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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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IVAIR XIMENES LOPES

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIS MORAES NUNES

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497399

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TUJISOKI

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497422

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

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Alexandre Tujisoki e outros x Alexandre Tujisoki e outros

ID: 325497447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001181-04.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TUJISOKI JOAO LUIS MORAES NUNES

Polo Passivo:

ALEXANDRE TUJISOKI INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001181-04.2016.5.02.0058 AGRAVANTE: JOAO LUIS MORAES NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7ab9dce): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001181-04.2016.5.02.0058 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: JOAO LUIS MORAES NUNES ALEXANDRE TUJISOKI AGRAVADOS: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRÍCOLA S/A (MASSA FALIDA) E OUTROS 7 ORIGEM: 58ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. sentença de id 46b4d63, complementada pela r. sentença de embargos declaratórios de id 443b600, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido, agravaram de petição o exequente e o Sr. Alexandre Tujisoki. O exequente, sob o id 1526811, alegando que a recuperação judicial das reclamadas já extrapolou o prazo de cento e oitenta dias definido no §4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005, motivo pelo qual deve haver o redirecionamento da execução em face dos sócios; que a r. sentença agravada viola a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), uma vez que há sentença transitada em julgado, na qual foi fixada a responsabilidade solidária de todas as empresas do pólo passivo, bem como afronta a garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal); que prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois se trata de crédito de natureza alimentar; que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em processo de recuperação judicial e/ou falimentar (art. 50, do Código Civil); que o Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não veda o redirecionamento da execução em face dos sócios das executadas em processo falimentar ou de recuperação judicial; que o indeferimento do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida afronta os incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal; que, primeiramente, deve-se efetuar a tentativa de obtenção de satisfação da dívida nesta Justiça Especializada e, somente se frustrada a execução contra a devedora principal, seus sócios e outra empresas do mesmo conglomerado econômico, deve-se proceder com a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar; que houve o indeferimento do início da execução e determinada, desde logo, a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar, sem sequer ter sido iniciada qualquer tentativa localização de valores e/ou bens nesta Justiça Especializada; que compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões (art. 114, da Constituição Federal), de modo que, vencido o prazo de 180 dias (§4º, do art. 6º, da Lei 11.101, de 2005), não haveria óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face das executadas que se encontram em recuperação judicial e/ou em estado falimentar; que tal execução se estende contra os sócios dessas respectivas empresas em recuperação judicial e/ou em estado falimentar, através da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, do CDC c/c art. 50, do Código Civil), eis que o patrimônio das empresas não se confunde com o patrimônio pertencente aos seus sócios; que o processo trabalhista possui caráter alimentar (art. 100 da Constituição Federal) e constitui direito da pessoa humana (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não estando adstrito às decisões proferidas pela Justiça Estadual. O Sr. Alexandre Tujisoki, sob o id 6ce5b0f, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT e art. 489, II e §1°, IV, do CPC; que, em razão da equivocada indicação do seu nome como sócio da empresa reclamada, foi surpreendido pelo bloqueio de suas contas correntes em decorrência de r. decisão proferida em tutela de urgência pelo MM. Juízo de Origem, em 15/12/2023; que nunca foi sócio ou acionista das reclamadas; que foi destituído do cargo de diretor da sexta reclamada há quase doze anos; que o redirecionamento da execução em face do agravante viola a coisa julgada; que deve haver a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente; que tais valores possuem natureza salarial e alimentar. Contraminuta pelos executados ao id e9b4247 e id 1eb7bda. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos Agravos de Petição. II - Agravo de Petição do exequente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Massa falida. Competência desta Justiça Especializada e redirecionamento da execução em face dos sócios:Conforme anteriormente relatado, o exequente insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. O MM. Juízo de Origem, ainda, determinou a intimação do exequente para providenciar a sua habilitação no Juízo Falimentar e determinou a transferência de eventuais valores ou bens constritos àquele Juízo. No bojo do agravo de petição, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas em face da empresa executada e o redirecionamento da execução em face dos sócios. Pois bem. Alcançado o trânsito em julgado em 27/05/2022 (id 343fa3e), os autos retornaram à Origem e, diante da inércia das reclamadas, intimadas para pagamento do crédito do autor, o MM. Juízo de Origem deu início à pesquisa patrimonial em nome das executadas, utilizando dos convênios à disposição do Juízo (id 552595f). Assim, ao contrário do que alega o agravante, a execução voltou-se, inicialmente, em face das empresas executadas. Não conheço dos pedidos recursais de adoção de medidas executivas em face das empresas executadas, tais como pesquisa pelo convênio Sisbajud e expedição de ofícios em face das empresas rés. Isso porque o D. Magistrado de Origem acolheu o pedido formulado pelo exequente, em 29/06/2022, na petição para instauração do incidente (id 3aca041) e, 04/07/2022, determinou a expedição de mandado de busca patrimonial em face das rés (id 552595f). Carece o exequente de interesse recursal quanto ao tema. Ademais, o pedido de execução em face das empresas rés formulado pelo exequente, em sede de agravo de petição, exorbita a matéria do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo objeto é a inclusão e o redirecionamento da execução em face de sócios das reclamadas. Prossigo. Ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, decidiu o D. Juízo de Origem julgar improcedente a medida pretendida (id 46b4d63), verbis: "É O RELATÓRIO. DECIDO. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, apesar de se separarem os bens afetados à atividade empresarial dos bens dos componentes do quadro societário, a legislação prevê a possibilidade de afastar essa proteção, desde que haja inadimplemento por parte da empresa executada ou esgotamento dos seus bens. Compulsando o feito, verifica-se que foram utilizados os principais meios conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) em busca de bens em nome do devedor originário, todos infrutíferos. Sabe-se que nos processos trabalhistas, dado a natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, mas tão somente o inadimplemento da pessoa jurídica Reclamada. Entretanto, no presente caso, houve a decretação de falência das empresas executadas, as quais são objeto do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da execução aos seus sócios. O pedido de instauração do incidente foi apresentado pelo reclamante em 29.06.2022, mediante a manifestação de #id:3aca041. Nesse ponto, cabe sopesar que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando (v.g., Processo nº TST-AIRR - 0000006-29.2017.5.09.0133), a partir da vigência da Lei nº 14.112, de 2020, (23.01.2021) que alterou a Lei nº 11.101 de 2005, atualmente está fora da competência da Justiça do Trabalho o processamento do pedido, o qual deve ser endereçado ao Juízo no qual tramita o processo falimentar das empresas executadas, nos termos do parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Observo que, no presente feito, foram adotadas providências de impulso ao incidente instaurado sem, contudo, haver a expedição da competente certidão de crédito trabalhista para habilitação, pelo autor, perante o Juízo falimentar. Dessa forma, impõe-se determinar o sobrestamento do feito, até a quitação dos créditos aqui apurados, no prazo estabelecido no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, ou caso haja notícia de encerramento do processo recuperacional, o que deverá ser notificado pelo reclamante. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido formulado pelo reclamante, diante das atuais disposições legais previstas na Lei nº 11.101/2005". Inconformado, o exequente agravou pelos argumentos já expostos no parágrafo de introdução ao tópico. Com razão. Logo à partida cumpre observar ser fato incontroverso que empresa do grupo econômico da primeira reclamada (Infisa-infinity Itaunas Agrícola S/A, Infinity Bio-energy Brasil Participações S.A. e Usina Naviraí S.A Açúcar e Álcool e Tinto Holding Ltda.) tiveram a recuperação judicial convolada em falência. E as empresas Contern Construções e Comércio Ltda., Concessionária Spmar S/A, Herber Participações S/A e Comapi Agropecuária S/A estão em processo em recuperação judicial, como se confere junto ao id 8c7d053. Todas as empresas respondem de forma solidária pelo crédito exequendo. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio o autor a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas falidas e em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula o ora agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida/recuperanda, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens das empresas falidas ou em recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da falida/recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, constata-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostosdo art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do Juízo Falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do Juízo Falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por mais que se compreenda ser necessário se ter notícias do andamento da falência/recuperação judicial das executadas, para que se possa tomar as medidas judiciais cabíveis, este fato não pode ser obstáculo ao direito do autor de ver instaurado o referido incidente e, consequentemente, o prosseguimento da execução, para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O agravante pretende a inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo da execução: Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki. O contrato de trabalho do autor com a primeira reclamada vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. E as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Extrai-se da ficha cadastral simplificada da empresa executada falida Tinto Holding Ltda., que essa é a atual denominação da empresa Bertin Ltda. (id a716482). Trata-se da mesma empresa. Inicialmente, verifico da ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id 9cfd673) que constam como sócios os Srs. Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Quanto ao Sr. Fernando Antonio Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeações como gerente delegado em abril de 1998 e em abril de 1999, nomeações como diretor em fevereiro de 2001, dezembro de 2004 e fevereiro de 2005, e nomeações como administrador em maio de 2006, novembro de 2007 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Tem-se, assim, que o Sr. Fernando Antonio Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Relativamente ao Sr. Reinaldo Bertin, constam os seguintes arquivamentos na ficha cadastral completa da empresa Bertin Ltda. (id a716482): nomeação como gerente delegado em abril de 1999, nomeações como direto em fevereiro de 2001 e fevereiro de 2005 e nomeações como administrador em maio de 2006 e agosto de 2009. Ele foi destituído da função de administrador em março de 2012. Verifico, assim, que o Sr. Reinaldo Bertin participou ativamente da administração da sociedade, no período do contrato de trabalho do reclamante (de 04/05/2009 a 03/11/2015). Deve responder pelos atos de gestão praticados no período em que esteve à frente do empreendimento. Quanto ao Sr. Alexandre Tujisoki, ele consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Acrescento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. E, por fim, consigno que o Sr. Mario Henrique Frade Bertin não apresentou contestação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dou provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada e acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito. III - Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki 1. Negativa de prestação jurisdicional: Suscita o agravante nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o MM. Juízo de Origem deixou de deferir o levantamento dos valores bloqueados da sua conta corrente, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Verifico do processado que, julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, opôs embargos declaratórios (id c68b028) para requerer a liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Ao exame, o MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos declaratórios (id 443b600), verbis: "SENTENÇA - ED Vistos. Trata-se em #id:c68b028 de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE TUJISOKI, alegando omissão na sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no tocante à não liberação de valor bloqueado que, como alega, tem natureza salarial. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, observo que não houve a alegada omissão, visto que a decisão do incidente ainda não teve o trânsito em julgado, e as providências relativas à análise de liberação de valores - ou, conforme alega o embargante, a restituição em seu favor - serão adotadas somente após o trânsito em julgado da sentença de #id: 46b4d63, caso esta seja mantida. Observo, por fim, que houve a interposição de Agravo de Petição pela parte reclamante, fato que impede, por ora, o mencionado trânsito em julgado. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração de #id:c68b028, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo de #id:1526811" E deve prevalecer. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco a existência de quaisquer outros vícios aptos a ensejar a declaração de nulidade. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os arts. 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. 2. Levantamento dos valores bloqueados da conta corrente: Conforme anteriormente relatado, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, pretende a liberação dos valores bloqueados da sua conta corrente. Nega ter responsabilidade pelos créditos oriundos desta ação. Conforme analisado por ocasião do exame do agravo de petição do exequente, o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, consta como sócio e diretor na ficha cadastral da empresa Defis Consultoria e Assessoria Empresarial S.A. (id 5aa485a). Trata-se da antiga denominação da empresa executada Concessionária Spmar S/A. A Concessionária Spmar S/A foi constituída, em 28/09/2007, com a razão social Defis Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e, em 19/11/2010, houve transformação em sociedade anônima. Após, em 20/01/2011, foi aprovada a alteração em assembleia da razão social para Concessionária Spmar S/A (id a71274b). Sendo assim, tem-se que o Sr. Alexandre Tujisoki foi sócio e diretor de uma das empresas executadas, durante o período do contrato de trabalho do autor, que vigorou de 04/05/2009 a 03/11/2015. Em complemento, saliento que o próprio Sr. Alexandre Tujisoki, no bojo do seu agravo de petição, admitiu ter desempenhado a função de diretor da sexta reclamada e destituído há doze anos. Portanto, tendo o Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante, participado da administração de empresa executada, no período do contrato de trabalho do autor, tendo inclusive figurado como sócio, deve responder pelos atos de gestão então praticados. Nesse contexto, descabe liberação dos valores já bloqueados da conta corrente do Sr. Alexandre Tujisoki, diante da sua responsabilidade pela execução. Destaco, por fim, que, na r. decisão id 874bdab, o MM. Juízo de Origem restringiu a penhora sobre os valores da conta corrente do agravante ao percentual de 30% do montante constrito, verbis: "Vistos. Ante o requerimento de #id:874bdab, estando em andamento o incidente instaurado a partir da decisão de #id:06a5486 e a fim de não privar o suscitado de recursos para sua subsistência e observando-se a certidão de #id: 06ce0a8, defiro a liberação parcial da constrição realizada via SISBAJUD, mantendo-se o bloqueio limitado a 30% do montante constrito. Intime-se o suscitado ALEXANDRE TUJISOKI para informar, em 48 horas, seus dados bancários para liberação dos valores. Vindo os dados, expeça-se o alvará. Providencie a Secretaria. Após, aguarde-se o prazo de citação e a manifestação dos demais suscitados, para posterior julgamento do incidente instaurado. Saliento, uma vez mais, que não haverá qualquer liberação de bens ou valores ao exequente até a decisão definitiva do IDPJ. Encaminhem-se os autos ao Calculista, nos termos do despacho de #id:03e2825. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2024". Ademais, o agravante não fez prova de que o valor sobre o qual se manteve a constrição comprometeria a sua sobrevivência. E o percentual de 30% atende à jurisprudência atual no que tange à eventual penhora de créditos de natureza alimentar (Tema 75 dos Precedentes Vinculantes do C. TST). Por todos esses fundamentos, descabe autorizar o levantamento dos valores constritos em benefício do Sr. Alexandre Tujisoki, ora agravante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos Agravos de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente a fim de julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando-se o retorno dos autos à Origem para que proceda o D. Juízo à inclusão dos suscitados (Fernando Antonio Bertin, Mario Henrique Frade Bertin, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin, Silmar Roberto Bertin e Alexandre Tujisoki) no pólo passivo, com o prosseguimento da execução conforme entender de direito, negar provimento ao Agravo de Petição do Sr. Alexandre Tujisoki. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, reformulando a Desembargadora Kyong Mi Lee entendimento pessoal anterior diverso em relação à interpretação do art. 82-A da Lei nº 11.101/1005, curvando-se ao posicionamento majoritário da Turma e do TST. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TUJISOKI

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Giovanna Moura Nunes e outros x Mma Corp Servicos Esteticos Ltda

ID: 261137587

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MOURA NUNES JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8dcd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO GIOVANNA MOURA NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência realizada, recusada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. Ambas as partes apresentaram outros documentos e se manifestaram sobre a prova documental produzida pela parte adversa. Na sessão de audiência de instrução realizada, foi dispensado o depoimento pessoal das partes. Consignados os protestos da reclamada. Foi tomado o depoimento de uma testemunha de cada parte. O reclamante apresentou uma segunda testemunha, a qual foi contraditada, tendo este Juízo acolhido a contradita. Requereu o reclamante, então, que tal testemunha fosse ouvida como informante, o que foi deferido, sob protestos da reclamada. O Juízo determinou a realização de perícia médica de aferição de doença ocupacional, concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo suspensa a audiência. O laudo pericial foi acostado aos autos. Na última sessão de audiência realizada, foi indeferido o requerimento da parte reclamante na petição de id cc64602. Nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por memoriais. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA EXORDIAL: A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, apresentando pleito de dano material, deixou a autora de apontar, ao menos, a média dos valores gastos por ela atualmente. Razão, contudo, não lhes assiste. A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum, mais formal, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, §1º da CLT). De uma análise prima facie, verificamos que a parte reclamante expôs sua narrativa fática e formulou o pedido, com fundamentos em normas coletivas e leis trabalhistas, com a indicação de elementos suficientes para identificação e aferição de responsabilidade da reclamada. Tais elementos possibilitam o julgamento do mérito da causa, pois o pleito está certo e determinado e com causa de pedir. Além disso, o entendimento que vem predominando nesta Justiça especializada é o de admitir-se a possibilidade de ser sanada a inépcia da inicial, pela apresentação de documentos posteriores, desde que esses documentos permitam ao juiz a compreensão plena da pretensão deduzida e não comprometa a defesa da outra parte, hipótese da ação corrente. REJEITA-SE, portanto, a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessária maior análise da questão, uma vez que o e. TRT 6ª Região, no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 em 11 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – FGTS + MULTA DE 40% - SEGURO-DESEMPREGO: Requer a autora que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, as alíneas “b”, “c” e “d”, ao fundamento de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, exigindo que ela retornasse ao trabalho, aliada à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. Em consequência, pugna para que sejam deferidas todas as verbas rescisórias aplicadas à hipótese, que sejam aplicadas às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como que sejam liberadas as guias do seguro-desemprego. A ré contesta a pretensão, aduzindo, em síntese, que, na realidade, a reclamante abandonou o emprego, haja vista que, após o indeferimento de duas perícias no INSS, foram a ela remetidas duas notificações para retornar ao trabalho (Id. d0f2ad7, págs. 126 e 134), às quais ela não atendeu, sendo demitida por justa causa, pena que roga seja confirmada. À análise. A rescisão do contrato de emprego de forma indireta constitui uma forma de demissão. É um ato do empregado, em face de conduta faltosa, por parte do empregador, conhecida como demissão forçada ou provocada, podendo o empregado permanecer, ou não, em serviço até o pronunciamento judicial. Prevê o artigo 483 da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Há diversos modos de violação do contrato de trabalho, como, por exemplo, o atraso reiterado no pagamento dos salários ou a falta de pagamento e o não recolhimento do FGTS. Essas violações constituem descumprimento das obrigações contratuais e legais, capazes de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado, cujas consequências financeiras são análogas às da despedida sem justa causa, quais sejam, o recebimento das verbas rescisórias integrais. Todavia, a conduta reprovável do empregador precisa ser provada, seja por meio de documentos, seja por depoimento de testemunha. E tal encargo processual compete à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, o que se tem é um pedido de rescisão indireta, sob a alegação de que de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, aliado à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. E, efetivamente, não logrou a reclamante desincumbir-se do seu ônus processual, haja vista que, consultando o acervo probatório existente nos autos, não se vislumbra qualquer ato da reclamada que tenha tornado insuportável a relação laboral, a ponto de dar ensejo à obreira de considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização. Nesse passo, reputo não configurado nenhum dos regramentos contidos no art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta perseguida. Nessa direção, cito a jurisprudência abaixo: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Sem comprovação cabal da falta grave a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é da reclamante, não se pode acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00111358520235030101, Relator.: Cristiana M .Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 15/05/2024, Setima Turma) RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 DA CLT. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Não se descura que a rescisão indireta é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa do empregador, conforme previsto no art . 483 da CLT, devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo pela quebra da confiança e boa-fé entre as partes. Portanto, deve o magistrado perquirir, no caso concreto, se efetivamente ocorreu o assédio moral noticiado, a fim de concluir pela efetiva ocorrência de grave violação à confiança contratual. Recurso da autora a que não se dá provimento. (TRT-9 - ROT: 00007418120205090028, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 6ª Turma) JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes . E, avaliando o acervo processual, bem assim as circunstâncias descritas na peça inaugural, não restaram presentes os requisitos essenciais autorizadores da denúncia do pacto, por prática de falta grave do empregador. Recurso Ordinário do autor desprovido. (TRT-6 - ROT: 00002278920225060013, Relator.: MILTON GOUVEIA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso) Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pleito de reconhecimento da rescisão indireta. Não reconhecida a rescisão indireta, resta analisar se houve o abandono de emprego arguido pela reclamada. Considerando os atestados médicos juntados de id 5bfc4a7, fls 28 e 29 dos autos, atestando a impossibilidade de atividades laborativas da reclamante, nos meses de outubro e de novembro sem data definida de retorno, comprova-se que não havia a intenção do empregado de abandonar o serviço (animus abandonandi), de não mais retornar ao trabalho. Assim, rejeitado o pedido de rescisão indireta, cumpre reconhecer que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa imotivada da reclamante, e não por abandono de emprego, como pretende a demandada, sendo evidente o desinteresse da obreira na manutenção do vínculo por motivos particulares, após ajuizar a reclamação trabalhista, que se deu em 04.01.2024, depois de ter recebido a notificação enviada pela empresa, via WhatsApp e via Sedex, em 28.12.2003, notificando-a acerca da necessidade de retornar ao trabalho, notificação que foi repetida em 09.01.2024. A ausência de comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho em Juízo impõe a conversão do distrato em pedido de demissão por motivos particulares. Nessa direção, a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante não configura julgamento ultra petita porque, não restando provada a prática de falta grave autorizadora da rescisão indireta e tampouco o abandono de emprego, forçoso o reconhecimento de que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, por iniciativa obreira, vale dizer, por demissão. Aplica-se, na hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo damihi factum dabo tibi ius, traduzido livremente como - dá-me os fatos que eu te darei o direito-, que faculta ao juiz dar enquadramento legal diverso daquele apontado pelas partes. Ilesos, portanto, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR 13859820135020372, 8a Turma, Rel. Des. Breno Medeiros, Publicação DEJT 30/06/2015 Julgamento 24 de Junho de 2015) Nesse passo, determino que a empregadora dê baixa na CTPS da parte autora fazendo constar 04.01.2024 como data de saída. Considerando a forma de terminação contratual ora reconhecida, julgo PROCEDENTES os pedidos de saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2023, 13º salário integral de 2023 e férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional e IMPROCEDENTES os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e para saque do FGTS depositado. Para apuração das verbas, deverá ser considerado o último salário base da parte reclamante. Considerando a declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante, não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos 467 da CLT e 477, §8º, da CLT. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: Pugna a reclamante pelo pagamento de um plus salarial no percentual de 30%, ao argumento de foi contratada para exercer, exclusivamente, a função de fisioterapeuta, no entanto, era obrigada a realizar atividades diversas daquelas ligadas à função para a qual foi contratada, a exemplo de atividades de serviços gerais. Afirma que tais fatos configuram acúmulo de função, apto a ensejar o direito às diferenças perseguidas. A empresa rebate a pretensão obreira, aduzindo dispor de uma auxiliar de serviços gerais que presta serviço mensal, não havendo necessidade de qualquer outra funcionária ser obrigada a realizar faxina, a não ser arrumar o seu local de trabalho para uso. Pontua que a necessidade de manter o local de atendimento limpo e pronto para receber as clientes da clínica é totalmente compatível com a função da reclamante, não devendo ser considerado qualquer plus salarial por conta disso. À análise. O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT, não trata, em regra, de um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Por outro lado, o conceito de acúmulo de funções refere-se à sobrecarga de trabalho em razão de atribuições diversas para as quais foi contratado o empregado, encerrando, portanto, a ideia de alteração das condições de trabalho e, por isso, insere-se no conteúdo dos arts. 444 e 468 da CLT a verificar sua liceidade ou não: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Cumpre destacar, no entanto, que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Esta é a dicção do parágrafo único do art. 456 da CLT que dispõe: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (…)" Deste modo, desde que estejam dentro dos limites do jus variandi, eventuais alterações na prestação dos serviços não se traduzem alteração lesiva do contrato de trabalho. Entende-se que as atividades descritas pela reclamante como de acúmulo de função - faxinar os banheiros, recepção e salas da sede da empresa - não exigem nenhum conhecimento técnico específico ou qualquer habilidade pessoal diferente da necessária a uma fisioterapeuta. As atividades realizadas tinham por escopo proporcionar a ela mesma e aos seus clientes um ambiente de trabalho hígido, desígnio abrangido pelo poder diretivo assegurado ao empregador, conforme o já citado art. 456 da CLT. Frisa-se ainda que as atividades eram realizadas na mesma jornada de trabalho. Cabe pontuar que o acúmulo de funções apto a gerar o direito ao acréscimo remuneratório ocorre quando, além das atividades próprias da função contratada o empregador, por novação, passa a exigir desempenho de atividades diversas, sem a respectiva contraprestação, o que equivale à alteração contratual lesiva. Nesse contexto, entendo que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria em verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Salienta-se, ainda, que o ato de distribuição das tarefas pertinentes a cada função constitui exercício do direito potestativo do empregador de garantir o bom desenvolvimento do empreendimento e de organizá-lo da forma como bem lhe aprouver, não sendo passível de alteração pela vontade do empregado. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. Portanto, não há que se falar em indenização por acúmulo de função, pois já havia retribuição salarial à parte autora pelas atividades descritas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito de acúmulo de função e, consequentemente, do plus salarial perseguido. DO ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS: Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização ao valor equivalente aos salários do período da estabilidade acidentária (prazo mínimo de 12 meses), afirmando que a demandada sempre teve conhecimento de que a ela se encontrava em tratamento de saúde de uma doença que adquiriu no ambiente de trabalho. No entanto, ignorava tal fato, não dando a atenção necessária ao seu grave problema de saúde, devendo ser responsabilizada, vez que comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a inação da empresa e a enfermidade que a acometeu. Alega, também, que, ao não emitir a CAT, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a empresa a expôs à situação humilhante e constrangedora, atingindo, assim, os valores afetos a sua personalidade, praticando ato abusivo, causador de angústia e sofrimento, devendo, portanto, ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ato contínuo, diz ser cabível a sua pretensão, no que tange ao custeio do tratamento médico, uma vez constatado o nexo causal entre o trabalho e o agravamento da doença, bem como a culpa da reclamada, A reclamada rebate os argumentos, ressalvando que o PCMSO traz como único risco leve para a atividade da reclamante a questão ergonômica, não existindo nada relacionado a cobrança de metas na rotina de trabalho das funcionárias desta categoria. Salienta que ficou comprovada nos autos a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e labor desenvolvido, o que fez com que a reclamante não conseguisse, sequer, ser afastada pelo INSS e, como consequência, não fazer jus à estabilidade pretendida. Com relação ao pleito de indenização por dano material, além de arguir inépcia da inicial, no particular, ressalta que, nas redes sociais, a autora tem postado fotos que mostrando atividades por ela realizadas, como casar, viajar, frequentar festas, incompatíveis com o estado de saúde gravíssimo por ela alegado. Vamos à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A CLT, por seu turno, trata do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. O que se dessume de todos os dispositivos legais mencionados é que o dano moral decorre da ofensa a interesses não-patrimoniais da pessoa, provocada por fato lesivo, causador de sofrimento não decorrente de perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração que seja violado direito inerente à personalidade, à honra e à imagem, por ato ou omissão do empregador. No caso concreto, a reclamante embasa seu pleito na alegação de que a reclamada deixou de tomar as medidas legais e regulamentares, de modo a prevenir ou atenuar os fatores de riscos no ambiente de trabalho, bem como, ao não emitir a CAT e ignorar a enfermidade que a acometeu, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a expôs à situação humilhante e constrangedora. Com efeito, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era dela o ônus de comprovar suas alegações, na dicção do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido, ela tratou de colacionar aos autos diversos atestados médicos (Ids. 5bfc4a7, bbce379, 04a8206). Por outro lado, este juízo determinou a realização de perícia, a cargo do Dr. José Veríssimo Fernandes Júnior, o qual, após minuciosa e bem fundamentada análise, chegou a seguinte conclusão (laudo de Id. 231ec1f): “Concluímos que a parte autora não apresenta doença de origem ocupacional (não há causa ou concausa com o trabalho) e tampouco incapacidade ou redução da capacidade laboral.” A autora contestou as conclusões do perito, pugnando pela renovação da perícia. Contudo, a documentação juntada pela parte autora não tem o condão de ilidir as conclusões do expert. Por mais que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo o expert apenas seu auxiliar, na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais, fato é que não infirmada a prova técnica, de forma segura, por outros elementos probantes, prevalece a conclusão do profissional designado, mormente quando conclusiva. Deveras, a matéria reveste-se de cunho técnico, para o qual o perito está habilitado, reputando-se válidas as conclusões por ele apresentadas, vez que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação e inexiste nos autos elementos de prova que infirmem tais conclusões. Nesse sentido: “DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização da doença ocupacional, é necessário verificar a existência do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o quadro clínico. Ausente tal requisito, não há que se falar em indenizações por dano moral ou material. (TRT-3 - ROT: 0011433-13.2021.5.03.0048, Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos artigos 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010853-27.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 10/11/2021) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A existência de nexo de causalidade entre o dano e o trabalho é pressuposto indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. Comprovada a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a reclamante e as atividades desempenhadas junto ao reclamado, não há falar em responsabilidade do empregador, tampouco em indenizações por danos material e moral. (TRT-4 - ROT: 0020258-80.2015.5.04.0030, Data de Julgamento: 17/02/2017, 1ª Turma)”. Não demonstrado, pelas provas dos autos, o nexo entre os problemas de saúde que acometeram a acionante e o labor por ela desenvolvido na reclamada, não há se falar em doença ocupacional. Nada restou provado acerca das condutas descritas na inicial, capaz de conduzir ao enquadramento da ré nas previsões dos artigos 223-B e 223-C da CLT. Desse modo, não havendo conduta antijurídica e culpa da reclamada, não há se falar em ofensa à honra subjetiva da obreira que autorize indenização por danos morais e materiais. Por evidente, queda-se também indevida a indenização substitutiva pleiteada. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamante sucumbiu no pleito objeto da perícia técnica. No entanto, diante do benefício da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Considerando o trabalho realizado pelo médico perito, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº. 04/2005 do Egrégio TRT da 6ª Região. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E RECÍPROCOS). Considerando as peculiaridades do processo do trabalho, no qual se vê, em regra, o fenômeno da cumulação objetiva, o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar o exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também de evitar seja tolhido o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, filio-me à corrente dos que adotam a extensão da diretriz da Súmula 326 do STJ ao processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo conjunto dos pedidos formulados. Desse modo, "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (=o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado" (Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar, ainda, da aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários". Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, saldo de salário e gratificação natalina, conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS do reclamante), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA. Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; REJEITAR a preliminar arguida; No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por GIOVANNA MOURA NUNES em face de MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. CONDENAR a parte reclamada a proceder com a baixa contratual na CTPS da reclamante e a pagar à parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais acrescidas do terço constitucional, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos da decisão. CONDENAR a parte reclamada a pagar ao patrono da parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima. CONDENAR a parte autora a pagar ao patrono da parte reclamada o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais recíprocos à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima, reiterando-se a condição de suspensão da exigibilidade, cujo cálculo apenas deverá ser feito acaso modifique a condição econômica da autora. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT da 6ª Região o pagamento dos honorários periciais (R$ 1.000,00). Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 7.000,00, nos termos do art. 789, I, da CLT. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

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Giovanna Moura Nunes e outros x Mma Corp Servicos Esteticos Ltda

ID: 261137617

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MOURA NUNES JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RACHEL BARROSO CARVAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000006-24.2024.5.06.0341 : GIOVANNA MOURA NUNES : MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8dcd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO GIOVANNA MOURA NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Na sessão inaugural de audiência realizada, recusada a primeira proposta conciliatória, a parte reclamada ofereceu contestação escrita, acompanhada de documentos. O valor da causa foi fixado em conformidade com a inicial. Ambas as partes apresentaram outros documentos e se manifestaram sobre a prova documental produzida pela parte adversa. Na sessão de audiência de instrução realizada, foi dispensado o depoimento pessoal das partes. Consignados os protestos da reclamada. Foi tomado o depoimento de uma testemunha de cada parte. O reclamante apresentou uma segunda testemunha, a qual foi contraditada, tendo este Juízo acolhido a contradita. Requereu o reclamante, então, que tal testemunha fosse ouvida como informante, o que foi deferido, sob protestos da reclamada. O Juízo determinou a realização de perícia médica de aferição de doença ocupacional, concedendo prazo para as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo suspensa a audiência. O laudo pericial foi acostado aos autos. Na última sessão de audiência realizada, foi indeferido o requerimento da parte reclamante na petição de id cc64602. Nada mais sendo requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas por memoriais. Sem êxito a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA EXORDIAL: A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, apresentando pleito de dano material, deixou a autora de apontar, ao menos, a média dos valores gastos por ela atualmente. Razão, contudo, não lhes assiste. A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum, mais formal, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, §1º da CLT). De uma análise prima facie, verificamos que a parte reclamante expôs sua narrativa fática e formulou o pedido, com fundamentos em normas coletivas e leis trabalhistas, com a indicação de elementos suficientes para identificação e aferição de responsabilidade da reclamada. Tais elementos possibilitam o julgamento do mérito da causa, pois o pleito está certo e determinado e com causa de pedir. Além disso, o entendimento que vem predominando nesta Justiça especializada é o de admitir-se a possibilidade de ser sanada a inépcia da inicial, pela apresentação de documentos posteriores, desde que esses documentos permitam ao juiz a compreensão plena da pretensão deduzida e não comprometa a defesa da outra parte, hipótese da ação corrente. REJEITA-SE, portanto, a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessária maior análise da questão, uma vez que o e. TRT 6ª Região, no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 em 11 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – FGTS + MULTA DE 40% - SEGURO-DESEMPREGO: Requer a autora que seja reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, as alíneas “b”, “c” e “d”, ao fundamento de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, exigindo que ela retornasse ao trabalho, aliada à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. Em consequência, pugna para que sejam deferidas todas as verbas rescisórias aplicadas à hipótese, que sejam aplicadas às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como que sejam liberadas as guias do seguro-desemprego. A ré contesta a pretensão, aduzindo, em síntese, que, na realidade, a reclamante abandonou o emprego, haja vista que, após o indeferimento de duas perícias no INSS, foram a ela remetidas duas notificações para retornar ao trabalho (Id. d0f2ad7, págs. 126 e 134), às quais ela não atendeu, sendo demitida por justa causa, pena que roga seja confirmada. À análise. A rescisão do contrato de emprego de forma indireta constitui uma forma de demissão. É um ato do empregado, em face de conduta faltosa, por parte do empregador, conhecida como demissão forçada ou provocada, podendo o empregado permanecer, ou não, em serviço até o pronunciamento judicial. Prevê o artigo 483 da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Há diversos modos de violação do contrato de trabalho, como, por exemplo, o atraso reiterado no pagamento dos salários ou a falta de pagamento e o não recolhimento do FGTS. Essas violações constituem descumprimento das obrigações contratuais e legais, capazes de ensejar a denúncia cheia do contrato de trabalho por parte do empregado, cujas consequências financeiras são análogas às da despedida sem justa causa, quais sejam, o recebimento das verbas rescisórias integrais. Todavia, a conduta reprovável do empregador precisa ser provada, seja por meio de documentos, seja por depoimento de testemunha. E tal encargo processual compete à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, o que se tem é um pedido de rescisão indireta, sob a alegação de que de não ser mais possível retornar ao ambiente que deu causa à doença da qual foi acometida, além da atitude da reclamada, aliado à negligência de empresa para com a saúde física e mental dos trabalhadores. E, efetivamente, não logrou a reclamante desincumbir-se do seu ônus processual, haja vista que, consultando o acervo probatório existente nos autos, não se vislumbra qualquer ato da reclamada que tenha tornado insuportável a relação laboral, a ponto de dar ensejo à obreira de considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização. Nesse passo, reputo não configurado nenhum dos regramentos contidos no art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta perseguida. Nessa direção, cito a jurisprudência abaixo: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Sem comprovação cabal da falta grave a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é da reclamante, não se pode acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00111358520235030101, Relator.: Cristiana M .Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 15/05/2024, Setima Turma) RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 DA CLT. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Não se descura que a rescisão indireta é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa do empregador, conforme previsto no art . 483 da CLT, devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo pela quebra da confiança e boa-fé entre as partes. Portanto, deve o magistrado perquirir, no caso concreto, se efetivamente ocorreu o assédio moral noticiado, a fim de concluir pela efetiva ocorrência de grave violação à confiança contratual. Recurso da autora a que não se dá provimento. (TRT-9 - ROT: 00007418120205090028, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 6ª Turma) JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e consequente convívio entre as partes . E, avaliando o acervo processual, bem assim as circunstâncias descritas na peça inaugural, não restaram presentes os requisitos essenciais autorizadores da denúncia do pacto, por prática de falta grave do empregador. Recurso Ordinário do autor desprovido. (TRT-6 - ROT: 00002278920225060013, Relator.: MILTON GOUVEIA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso) Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pleito de reconhecimento da rescisão indireta. Não reconhecida a rescisão indireta, resta analisar se houve o abandono de emprego arguido pela reclamada. Considerando os atestados médicos juntados de id 5bfc4a7, fls 28 e 29 dos autos, atestando a impossibilidade de atividades laborativas da reclamante, nos meses de outubro e de novembro sem data definida de retorno, comprova-se que não havia a intenção do empregado de abandonar o serviço (animus abandonandi), de não mais retornar ao trabalho. Assim, rejeitado o pedido de rescisão indireta, cumpre reconhecer que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa imotivada da reclamante, e não por abandono de emprego, como pretende a demandada, sendo evidente o desinteresse da obreira na manutenção do vínculo por motivos particulares, após ajuizar a reclamação trabalhista, que se deu em 04.01.2024, depois de ter recebido a notificação enviada pela empresa, via WhatsApp e via Sedex, em 28.12.2003, notificando-a acerca da necessidade de retornar ao trabalho, notificação que foi repetida em 09.01.2024. A ausência de comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho em Juízo impõe a conversão do distrato em pedido de demissão por motivos particulares. Nessa direção, a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante não configura julgamento ultra petita porque, não restando provada a prática de falta grave autorizadora da rescisão indireta e tampouco o abandono de emprego, forçoso o reconhecimento de que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, por iniciativa obreira, vale dizer, por demissão. Aplica-se, na hipótese, o princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo damihi factum dabo tibi ius, traduzido livremente como - dá-me os fatos que eu te darei o direito-, que faculta ao juiz dar enquadramento legal diverso daquele apontado pelas partes. Ilesos, portanto, os arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR 13859820135020372, 8a Turma, Rel. Des. Breno Medeiros, Publicação DEJT 30/06/2015 Julgamento 24 de Junho de 2015) Nesse passo, determino que a empregadora dê baixa na CTPS da parte autora fazendo constar 04.01.2024 como data de saída. Considerando a forma de terminação contratual ora reconhecida, julgo PROCEDENTES os pedidos de saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2023, 13º salário integral de 2023 e férias vencidas de 2021/2022 e proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional e IMPROCEDENTES os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e habilitação no seguro-desemprego e para saque do FGTS depositado. Para apuração das verbas, deverá ser considerado o último salário base da parte reclamante. Considerando a declaração da resilição contratual por iniciativa da reclamante, não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos 467 da CLT e 477, §8º, da CLT. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: Pugna a reclamante pelo pagamento de um plus salarial no percentual de 30%, ao argumento de foi contratada para exercer, exclusivamente, a função de fisioterapeuta, no entanto, era obrigada a realizar atividades diversas daquelas ligadas à função para a qual foi contratada, a exemplo de atividades de serviços gerais. Afirma que tais fatos configuram acúmulo de função, apto a ensejar o direito às diferenças perseguidas. A empresa rebate a pretensão obreira, aduzindo dispor de uma auxiliar de serviços gerais que presta serviço mensal, não havendo necessidade de qualquer outra funcionária ser obrigada a realizar faxina, a não ser arrumar o seu local de trabalho para uso. Pontua que a necessidade de manter o local de atendimento limpo e pronto para receber as clientes da clínica é totalmente compatível com a função da reclamante, não devendo ser considerado qualquer plus salarial por conta disso. À análise. O contrato de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT, não trata, em regra, de um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Por outro lado, o conceito de acúmulo de funções refere-se à sobrecarga de trabalho em razão de atribuições diversas para as quais foi contratado o empregado, encerrando, portanto, a ideia de alteração das condições de trabalho e, por isso, insere-se no conteúdo dos arts. 444 e 468 da CLT a verificar sua liceidade ou não: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Cumpre destacar, no entanto, que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Esta é a dicção do parágrafo único do art. 456 da CLT que dispõe: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (…)" Deste modo, desde que estejam dentro dos limites do jus variandi, eventuais alterações na prestação dos serviços não se traduzem alteração lesiva do contrato de trabalho. Entende-se que as atividades descritas pela reclamante como de acúmulo de função - faxinar os banheiros, recepção e salas da sede da empresa - não exigem nenhum conhecimento técnico específico ou qualquer habilidade pessoal diferente da necessária a uma fisioterapeuta. As atividades realizadas tinham por escopo proporcionar a ela mesma e aos seus clientes um ambiente de trabalho hígido, desígnio abrangido pelo poder diretivo assegurado ao empregador, conforme o já citado art. 456 da CLT. Frisa-se ainda que as atividades eram realizadas na mesma jornada de trabalho. Cabe pontuar que o acúmulo de funções apto a gerar o direito ao acréscimo remuneratório ocorre quando, além das atividades próprias da função contratada o empregador, por novação, passa a exigir desempenho de atividades diversas, sem a respectiva contraprestação, o que equivale à alteração contratual lesiva. Nesse contexto, entendo que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria em verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Salienta-se, ainda, que o ato de distribuição das tarefas pertinentes a cada função constitui exercício do direito potestativo do empregador de garantir o bom desenvolvimento do empreendimento e de organizá-lo da forma como bem lhe aprouver, não sendo passível de alteração pela vontade do empregado. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. Portanto, não há que se falar em indenização por acúmulo de função, pois já havia retribuição salarial à parte autora pelas atividades descritas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito de acúmulo de função e, consequentemente, do plus salarial perseguido. DO ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS: Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização ao valor equivalente aos salários do período da estabilidade acidentária (prazo mínimo de 12 meses), afirmando que a demandada sempre teve conhecimento de que a ela se encontrava em tratamento de saúde de uma doença que adquiriu no ambiente de trabalho. No entanto, ignorava tal fato, não dando a atenção necessária ao seu grave problema de saúde, devendo ser responsabilizada, vez que comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a inação da empresa e a enfermidade que a acometeu. Alega, também, que, ao não emitir a CAT, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a empresa a expôs à situação humilhante e constrangedora, atingindo, assim, os valores afetos a sua personalidade, praticando ato abusivo, causador de angústia e sofrimento, devendo, portanto, ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ato contínuo, diz ser cabível a sua pretensão, no que tange ao custeio do tratamento médico, uma vez constatado o nexo causal entre o trabalho e o agravamento da doença, bem como a culpa da reclamada, A reclamada rebate os argumentos, ressalvando que o PCMSO traz como único risco leve para a atividade da reclamante a questão ergonômica, não existindo nada relacionado a cobrança de metas na rotina de trabalho das funcionárias desta categoria. Salienta que ficou comprovada nos autos a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e labor desenvolvido, o que fez com que a reclamante não conseguisse, sequer, ser afastada pelo INSS e, como consequência, não fazer jus à estabilidade pretendida. Com relação ao pleito de indenização por dano material, além de arguir inépcia da inicial, no particular, ressalta que, nas redes sociais, a autora tem postado fotos que mostrando atividades por ela realizadas, como casar, viajar, frequentar festas, incompatíveis com o estado de saúde gravíssimo por ela alegado. Vamos à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A CLT, por seu turno, trata do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. O que se dessume de todos os dispositivos legais mencionados é que o dano moral decorre da ofensa a interesses não-patrimoniais da pessoa, provocada por fato lesivo, causador de sofrimento não decorrente de perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração que seja violado direito inerente à personalidade, à honra e à imagem, por ato ou omissão do empregador. No caso concreto, a reclamante embasa seu pleito na alegação de que a reclamada deixou de tomar as medidas legais e regulamentares, de modo a prevenir ou atenuar os fatores de riscos no ambiente de trabalho, bem como, ao não emitir a CAT e ignorar a enfermidade que a acometeu, determinando o seu imediato retorno ao trabalho, a expôs à situação humilhante e constrangedora. Com efeito, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era dela o ônus de comprovar suas alegações, na dicção do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse sentido, ela tratou de colacionar aos autos diversos atestados médicos (Ids. 5bfc4a7, bbce379, 04a8206). Por outro lado, este juízo determinou a realização de perícia, a cargo do Dr. José Veríssimo Fernandes Júnior, o qual, após minuciosa e bem fundamentada análise, chegou a seguinte conclusão (laudo de Id. 231ec1f): “Concluímos que a parte autora não apresenta doença de origem ocupacional (não há causa ou concausa com o trabalho) e tampouco incapacidade ou redução da capacidade laboral.” A autora contestou as conclusões do perito, pugnando pela renovação da perícia. Contudo, a documentação juntada pela parte autora não tem o condão de ilidir as conclusões do expert. Por mais que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, sendo o expert apenas seu auxiliar, na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais, fato é que não infirmada a prova técnica, de forma segura, por outros elementos probantes, prevalece a conclusão do profissional designado, mormente quando conclusiva. Deveras, a matéria reveste-se de cunho técnico, para o qual o perito está habilitado, reputando-se válidas as conclusões por ele apresentadas, vez que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação e inexiste nos autos elementos de prova que infirmem tais conclusões. Nesse sentido: “DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização da doença ocupacional, é necessário verificar a existência do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o quadro clínico. Ausente tal requisito, não há que se falar em indenizações por dano moral ou material. (TRT-3 - ROT: 0011433-13.2021.5.03.0048, Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos artigos 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010853-27.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 10/11/2021) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. A existência de nexo de causalidade entre o dano e o trabalho é pressuposto indispensável para o reconhecimento do dever de indenizar. Comprovada a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a reclamante e as atividades desempenhadas junto ao reclamado, não há falar em responsabilidade do empregador, tampouco em indenizações por danos material e moral. (TRT-4 - ROT: 0020258-80.2015.5.04.0030, Data de Julgamento: 17/02/2017, 1ª Turma)”. Não demonstrado, pelas provas dos autos, o nexo entre os problemas de saúde que acometeram a acionante e o labor por ela desenvolvido na reclamada, não há se falar em doença ocupacional. Nada restou provado acerca das condutas descritas na inicial, capaz de conduzir ao enquadramento da ré nas previsões dos artigos 223-B e 223-C da CLT. Desse modo, não havendo conduta antijurídica e culpa da reclamada, não há se falar em ofensa à honra subjetiva da obreira que autorize indenização por danos morais e materiais. Por evidente, queda-se também indevida a indenização substitutiva pleiteada. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamante sucumbiu no pleito objeto da perícia técnica. No entanto, diante do benefício da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Considerando o trabalho realizado pelo médico perito, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº. 04/2005 do Egrégio TRT da 6ª Região. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E RECÍPROCOS). Considerando as peculiaridades do processo do trabalho, no qual se vê, em regra, o fenômeno da cumulação objetiva, o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar o exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também de evitar seja tolhido o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, filio-me à corrente dos que adotam a extensão da diretriz da Súmula 326 do STJ ao processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo conjunto dos pedidos formulados. Desse modo, "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (=o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado" (Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar, ainda, da aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários". Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, saldo de salário e gratificação natalina, conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS do reclamante), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA. Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; REJEITAR a preliminar arguida; No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por GIOVANNA MOURA NUNES em face de MMA CORP. SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. CONDENAR a parte reclamada a proceder com a baixa contratual na CTPS da reclamante e a pagar à parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais acrescidas do terço constitucional, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos da decisão. CONDENAR a parte reclamada a pagar ao patrono da parte Reclamante o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima. CONDENAR a parte autora a pagar ao patrono da parte reclamada o valor correspondente aos seguintes títulos: honorários sucumbenciais recíprocos à razão de 10%, em tudo observadas as diretrizes traçadas nos fundamentos acima, reiterando-se a condição de suspensão da exigibilidade, cujo cálculo apenas deverá ser feito acaso modifique a condição econômica da autora. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao E. TRT da 6ª Região o pagamento dos honorários periciais (R$ 1.000,00). Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 7.000,00, nos termos do art. 789, I, da CLT. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA MOURA NUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 259685687

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000281-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Da sentença das fls. 203-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 231-232, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 234-248, pretende o reclamado a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição quinquenal, legitimidade ativa do Sindicato e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos em desrespeito à escala prevista no art. 386 da CLT. Por sua vez, o Sindicato recorre adesivamente às fls. 264-266, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 254-263, pelo Sindicato e às fls. 268-270, pelo reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 275, pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1- Prescrição Quinquenal O reclamado requer a aplicação do disposto no artigo 7º, inc. XXIX da CRFB para que sejam declarados prescritos eventuais direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta demanda, anteriores a 02/04/2019. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST. A própria inicial em seu item 1.1 pleiteia a juntada de documentação para alicerçar o seu pedido nos últimos cinco anos, de tal modo que o pedido recursal poderia transparecer sem interesse. Todavia, para evitar discussões desnecessárias, entendo por bem constar a declaração expressa do período imprescrito. A prescrição tem como fundamento a segurança e harmonia social, objetivo almejado em todos os ramos do Poder Judiciário, não se verificando incompatibilidade com as normas e princípios juslaborais. A prescrição sendo matéria de ordem pública relacionada ao mérito, podendo ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o art. 193 do Código Civil. Ademais, é possível o exame da pretensão nesta instância recursal segundo o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02-04-2024, "em tese" devem ser consideradas como prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 02-04-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. Ocorre, entretanto, que a Lei n. 14.010/20, publicada em 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJETT) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendeu o prazo prescricional no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme previsão do caput do art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/20 é aplicada tanto à prescrição bienal, quanto à prescrição quinquenal, a teor do disposto no art. 769 da CLT e por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se precedente desta Turma em caso análogo: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (Processo: 0001541-06.2022.5.12.0045, Data de assinatura: 15-12-2023, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Leiria) Portanto o prazo para ajuizamento da ação ficou suspenso de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, ao longo de 141 dias. Registro voto vencido da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria no sentido de que o recurso deve ser provido para fixar o marco prescricional em 11-11-2018. Dessa forma, por maioria, o recurso é provido parcialmente para declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. 2- Ilegitimidade Ativa do Sindicato. Direito Heterogêneo A ré defende a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo, argumentando que "os direitos perseguidos demandam uma análise individual, em relação a cada empregado, e, como é cediço, a ação coletiva não é o meio idôneo para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada em relação a cada trabalhador, não abrangendo a tutela de direitos individuais heterogêneos". Diz, também, que "a pretensão deduzida destoa da visão coletivizada da ação civil pública, ingressando o autor com a ação sem antes chamar a empresa ou mesmo os empregados para uma reunião para tratar do assunto, não havendo, assim, interesse processual no ingresso com a demanda'. Analiso. A legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, está pacificada por diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação dada ao art. 8º, inc. III, da Carta Magna de 1988, a exemplo do RE 214.668, cujo relator foi o ministro Joaquim Barbosa, DJ 24.8.2007. O art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) define o conceito de direito de interesses individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". Segundo a doutrina (Miragem, Bruno, in: Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. Ainda, comentando a conceituação de tais direitos, explica Ben-Hur Silveira Claus (in Substituição Processual Trabalhista - Uma elaboração Teórica para o Instituto. São Paulo: LTr, 2003, págs. 23/24) que: (...) no âmbito do direito do consumidor, os direitos individuais homogêneos são simples interesses individuais. Conquanto recebam o predicado de homogêneos, em razão da origem comum da qual decorrem, são, ainda sim, meros interesses individuais, ou seja, a qualificação de homogêneos não lhes modifica a condição de simples interesses individuais. Nessa perspectiva, o fundamento para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de partilharem uma mesma causa (origem); embora individuais, esses direitos se vinculam à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Conquanto individuais, a decisão acerca dos direitos homogêneos deve ser uniforme, não comportando qualquer diferenciação. Os critérios definidores da homogeneidade estão bem definidos no julgado do TST assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO. 1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, conforme o art. 8.º, III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela Reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido (grifei) (RR 102200-65.2001.5.03.0059, Publicação: DEJT 10/12/2010, Relator Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1). Já os direitos heterogêneos ou direitos individuais puros são definidos como aqueles que "não" possuem origem comum, sendo dependentes da análise concreta da relação jurídica. De acordo com os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Ação Civil Pública - 15 anos. Da class action for damages à ação de classe brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 32), são direitos heterogêneos "aqueles direitos em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns aos integrantes de um grupo, o que exclui a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". A pretensão formulada na inicial versa sobre o pagamento dos domingos laborados pelas empregadas sem a observância da folga dominical quinzenal prevista no art. 386 da CLT, acrescidos da dobra legal e reflexos. Os direitos perseguidos são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Ficou demonstrada a origem comum dos direitos postulados, consistente no labor pelas empregadas sem a observância do descanso semanal dominical quinzenal, ficando evidenciado, assim, os aspectos comuns vivenciados pelas substituídas. Os direitos, no caso, repercutem de modo equânime, o que comporta decisão uniforme para as substituídas, já que alicerçados em origem comum, e o exame individualizado da situação de cada empregada não demanda grande complexidade. Tem-se, pois, que os direitos postulados decorrem de origem comum, caracterizando, assim, a existência de direitos individuais homogêneos, apta a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6º a 11). In casu, a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2º, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista, por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8º, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum (má aplicação do art. 224, § 2º, da CLT) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no particular. 3- Folgas Dominicais Quinzenais Insurge-se o reclamado contra a condenação sustentando que o art. 386 da CLT não determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal, mas que favoreça o repouso dominical, quando possível e dentro das atividades do empregador. Pontua que a empresa está autorizada a trabalhar aos domingos por legislação especial nos termos do art. 6º da Lei n. 10.101/00. Argumenta, ainda, que além do sistema de escala respeitar o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, ainda respeita a Orientação Jurisprudencial n. 410 do c. TST, ou seja, a cada 6 dias de trabalho, no sétimo dia é concedido uma folga. Aduz, também, que o art. 386 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605/1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/1949. No mais, partindo da premissa de que "quem pede o mais pede o menos",o período da condenação merece pequena limitação, para que seja excluído o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127/2020), que revogou o art. 386 da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recursal para excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO Majoração. Honorários Sucumbenciais O Sindicato pede a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Disposições Finais Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB; e b) excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 pelo reclamado. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 259685720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000281-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

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EDSON ROSA DE SOUZA

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LUIZ HERVAL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000281-32.2024.5.12.0041 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000281-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e 2.SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e recorridos 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO e 2. SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Da sentença das fls. 203-224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 231-232, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 234-248, pretende o reclamado a reforma da sentença nos seguintes pontos: prescrição quinquenal, legitimidade ativa do Sindicato e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas trabalhadas aos domingos em desrespeito à escala prevista no art. 386 da CLT. Por sua vez, o Sindicato recorre adesivamente às fls. 264-266, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas às fls. 254-263, pelo Sindicato e às fls. 268-270, pelo reclamado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 275, pelo prosseguimento do feito, ressalvando o direito de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO 1- Prescrição Quinquenal O reclamado requer a aplicação do disposto no artigo 7º, inc. XXIX da CRFB para que sejam declarados prescritos eventuais direitos trabalhistas que venham a ser reconhecidos nesta demanda, anteriores a 02/04/2019. Invoca a aplicação da Súmula nº 153 do TST. A própria inicial em seu item 1.1 pleiteia a juntada de documentação para alicerçar o seu pedido nos últimos cinco anos, de tal modo que o pedido recursal poderia transparecer sem interesse. Todavia, para evitar discussões desnecessárias, entendo por bem constar a declaração expressa do período imprescrito. A prescrição tem como fundamento a segurança e harmonia social, objetivo almejado em todos os ramos do Poder Judiciário, não se verificando incompatibilidade com as normas e princípios juslaborais. A prescrição sendo matéria de ordem pública relacionada ao mérito, podendo ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o art. 193 do Código Civil. Ademais, é possível o exame da pretensão nesta instância recursal segundo o entendimento contido na Súmula nº 153 do TST. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02-04-2024, "em tese" devem ser consideradas como prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 02-04-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. Ocorre, entretanto, que a Lei n. 14.010/20, publicada em 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJETT) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), suspendeu o prazo prescricional no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme previsão do caput do art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/20 é aplicada tanto à prescrição bienal, quanto à prescrição quinquenal, a teor do disposto no art. 769 da CLT e por força do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido, por oportuno, transcreve-se precedente desta Turma em caso análogo: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (Processo: 0001541-06.2022.5.12.0045, Data de assinatura: 15-12-2023, Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Leiria) Portanto o prazo para ajuizamento da ação ficou suspenso de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, ou seja, ao longo de 141 dias. Registro voto vencido da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria no sentido de que o recurso deve ser provido para fixar o marco prescricional em 11-11-2018. Dessa forma, por maioria, o recurso é provido parcialmente para declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB. 2- Ilegitimidade Ativa do Sindicato. Direito Heterogêneo A ré defende a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo, argumentando que "os direitos perseguidos demandam uma análise individual, em relação a cada empregado, e, como é cediço, a ação coletiva não é o meio idôneo para se perquirir direitos que exigem produção probatória particularizada em relação a cada trabalhador, não abrangendo a tutela de direitos individuais heterogêneos". Diz, também, que "a pretensão deduzida destoa da visão coletivizada da ação civil pública, ingressando o autor com a ação sem antes chamar a empresa ou mesmo os empregados para uma reunião para tratar do assunto, não havendo, assim, interesse processual no ingresso com a demanda'. Analiso. A legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, está pacificada por diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação dada ao art. 8º, inc. III, da Carta Magna de 1988, a exemplo do RE 214.668, cujo relator foi o ministro Joaquim Barbosa, DJ 24.8.2007. O art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) define o conceito de direito de interesses individuais homogêneos como "os decorrentes de origem comum". Segundo a doutrina (Miragem, Bruno, in: Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 358): A origem comum dos direitos pode decorrer tanto de circunstância de fato, quanto de direito, não necessitando haver uma unidade de fato ou de tempo. O traço da homogeneidade será examinado pelo Juiz quando da apreciação do pedido e causa de pedir, ocasião em que deverá identificar os interesses comuns entre os diversos interesses emergentes de uma situação de fato, caracterizando ou não a prevalência dos interesses comuns em relação aos individuais. Ainda, comentando a conceituação de tais direitos, explica Ben-Hur Silveira Claus (in Substituição Processual Trabalhista - Uma elaboração Teórica para o Instituto. São Paulo: LTr, 2003, págs. 23/24) que: (...) no âmbito do direito do consumidor, os direitos individuais homogêneos são simples interesses individuais. Conquanto recebam o predicado de homogêneos, em razão da origem comum da qual decorrem, são, ainda sim, meros interesses individuais, ou seja, a qualificação de homogêneos não lhes modifica a condição de simples interesses individuais. Nessa perspectiva, o fundamento para a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos consiste no fato de partilharem uma mesma causa (origem); embora individuais, esses direitos se vinculam à categoria, o que autoriza a sua defesa pelo sindicato. Conquanto individuais, a decisão acerca dos direitos homogêneos deve ser uniforme, não comportando qualquer diferenciação. Os critérios definidores da homogeneidade estão bem definidos no julgado do TST assim ementado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO. 1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, conforme o art. 8.º, III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela Reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido (grifei) (RR 102200-65.2001.5.03.0059, Publicação: DEJT 10/12/2010, Relator Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1). Já os direitos heterogêneos ou direitos individuais puros são definidos como aqueles que "não" possuem origem comum, sendo dependentes da análise concreta da relação jurídica. De acordo com os ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover (in Ação Civil Pública - 15 anos. Da class action for damages à ação de classe brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 32), são direitos heterogêneos "aqueles direitos em que os aspectos pessoais prevalecem sobre os aspectos comuns aos integrantes de um grupo, o que exclui a dimensão coletiva da tutela jurisdicional". A pretensão formulada na inicial versa sobre o pagamento dos domingos laborados pelas empregadas sem a observância da folga dominical quinzenal prevista no art. 386 da CLT, acrescidos da dobra legal e reflexos. Os direitos perseguidos são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Ficou demonstrada a origem comum dos direitos postulados, consistente no labor pelas empregadas sem a observância do descanso semanal dominical quinzenal, ficando evidenciado, assim, os aspectos comuns vivenciados pelas substituídas. Os direitos, no caso, repercutem de modo equânime, o que comporta decisão uniforme para as substituídas, já que alicerçados em origem comum, e o exame individualizado da situação de cada empregada não demanda grande complexidade. Tem-se, pois, que os direitos postulados decorrem de origem comum, caracterizando, assim, a existência de direitos individuais homogêneos, apta a legitimar a atuação do sindicato como substituto processual. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - "ASSESSOR UE" E "ASSESSOR EMPRESARIAL NA DIRETORIA DE FINANÇAS" - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF e transcendência social a eventual violação de direito social constitucionalmente garantido (CF, art. 6º a 11). In casu, a discussão gira em torno da legitimidade ativa sindical para pleitear acerca do cabimento de horas extras decorrentes da incorreta aplicação do art. 224, § 2º, da CLT aos substituídos, questão dirimida há muito por esta Corte Trabalhista, por meio de sua Seção uniformizadora de jurisprudência, de forma favorável ao ente sindical, haja vista a conformação de direitos individuais homogêneos. Em que pese o dispositivo relativo à transcendência política faça menção à " jurisprudência sumulada do TST ", o rol da transcendência é exemplificativo, como dimana da dicção do § 1º do art. 896-A da CLT, que assenta a possibilidade de outros indicadores da transcendência. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. 2. Também a transcendência social resta caracterizada, uma vez que o art. 8º, III, da CF, conforme interpretação conferida pelo STF, estatui a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato na defesa dos interesses da categoria, podendo, em substituição processual, pleitear direitos coletivos e direitos individuais homogêneos. Por sua vez, o art. 81, III, da Lei 8.078/90 entabula que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela origem comum e são lesionados a partir de uma conduta geral omissiva ou comissiva por parte da empresa. 3. No caso, o TRT manteve o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato, por entender que a pretensão de horas extras configurava direito heterogêneo, não agasalhado pela substituição processual, haja vista a necessidade de individualização das diversas situações dos substituídos. 4. Como se constata, a pretensão deduzida pelo Sindicato Reclamante em juízo é a de deferimento de duas horas extras diárias para os assessores equivocadamente enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Resta sedimentado que, em casos que tal, a origem dos direitos é comum (má aplicação do art. 224, § 2º, da CLT) e a natureza da conduta é geral (aplica-se a todos os assessores da Reclamada substituídos), resultando a constatação de tratar-se de direitos individuais homogêneos, a teor do referido art. 81, III, da Lei 8.078/90 (CDC), nos moldes do entendimento assente na SBDI-1 desta Corte. Logo, o Sindicato é legítimo para pleitear em juízo. Recurso de revista provido (RR-1528-27.2017.5.10.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no particular. 3- Folgas Dominicais Quinzenais Insurge-se o reclamado contra a condenação sustentando que o art. 386 da CLT não determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal, mas que favoreça o repouso dominical, quando possível e dentro das atividades do empregador. Pontua que a empresa está autorizada a trabalhar aos domingos por legislação especial nos termos do art. 6º da Lei n. 10.101/00. Argumenta, ainda, que além do sistema de escala respeitar o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, ainda respeita a Orientação Jurisprudencial n. 410 do c. TST, ou seja, a cada 6 dias de trabalho, no sétimo dia é concedido uma folga. Aduz, também, que o art. 386 da CLT não foi recepcionado pela CF/88. Pois bem. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República assegura aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 1º da Lei n. 605/1949 assim dispõe: Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. (grifei) Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão do repouso semanal remunerado deve ser de forma preferencial aos domingos, não existindo obrigação legal para tanto. O art. 6º da Lei n. 10.101-2000, de sua parte, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, prescrevendo o seu parágrafo único que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Contudo, o art. 386 da CLT, que está inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico para esta, assegurando-lhe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Quanto à recepção do referido dispositivo pela Carta Magna, cumpre recordar que a jurisprudência desta Corte se unificou no sentido de considerar recepcionado pela Constituição o intervalo do art. 384 da CLT. A meu ver, o mesmo entendimento há de prevalecer em relação ao art. 386 da CLT. As normas de proteção da mulher visam a preservar sua peculiar condição social em relação ao homem. É notório que ainda nos dias atuais, em regra, elas acabam assumindo maiores responsabilidades frente aos deveres familiares. Em decorrência, as mulheres têm maior predisposição aos danos decorrentes da ausência do convívio familiar no dia que, também em regra, é o mais propício a tanto, o domingo. Só há lesão ao princípio constitucional da igualdade em casos de distinções arbitrárias, não dotadas de razoabilidade, o que não é o caso da hipótese aqui tratada. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara (RORSum - 0000008-43.2021.5.12.0046, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 15/03/2022; RORSum - 0000265-16.2021.5.12.0031, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, Data de Assinatura: 12/01/2022; RORSum - 0000006-57.2021.5.12.0019, ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Assinatura: 23/06/2021) e do C. TST, inclusive por meio da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável conhecer do Recurso de Embargos. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/06/2022). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedente da SBDI-1 do TST. O descumprimento do previsto no art. 386 da CLT não importa mera infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista ser tratar de medida protetiva da saúde e segurança do trabalhador. Correta a decisão agravada que manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. Agravo não provido. (Ag-ED-ARR-1605-56.2016.5.12.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a 'ratio decidendi' fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-168-67.2017.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Subseção Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT - que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I, DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1602-31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022). A circunstância de o domingo trabalhado ser compensado com a folga durante a semana não exime o empregador de observar a regra do dispositivo em comento, ou seja, não afasta o direito da trabalhadora de folgar a cada quinze dias. A infringência ao art. 386 da CLT não implica meramente em infração administrativa, já que a inobservância da concessão do repouso aos domingos acarreta pagamento em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/1949. No mais, partindo da premissa de que "quem pede o mais pede o menos",o período da condenação merece pequena limitação, para que seja excluído o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 127/2020), que revogou o art. 386 da CLT. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recursal para excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO Majoração. Honorários Sucumbenciais O Sindicato pede a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Nego provimento. Disposições Finais Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) declarar prescritas e extinguir, com resolução de mérito, as pretensões exigíveis anteriormente a 21-08-2019, com fundamento nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CRFB; e b) excluir da condenação o período de vigência da MP n. 905/2019 (de 12-11-2019 a 18-8-2020), observando-se os demais critérios fixados na sentença. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00 pelo reclamado. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1086643-55.2023.4.01.3400

ID: 330662810

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086643-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRADEBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

BARBARA ALPHONSUS CRELIER

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MAIRA KONRAD DE BRITO

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: GRADEBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513, LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689, MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311 e BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da GRADEBRAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e outros, objetivando “condenar as empresas rés, de forma solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, ao ressarcimento da pensão por morte nº 21/189.576.703-0, bem como todas as despesas com prestações e benefícios que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado”. Em suas razões, a autarquia previdenciária informa que: a) no dia 13/06/2019, por volta das 4h30min, nas dependências do Shopping CasaPark, Brasília/DF, Wesley Francisco Aires, de 44 anos, empregado da GRADEBRAS, foi atingido por treliças metálicas que estavam mal acondicionadas e b) que o acidente teria ocorrido após o guindaste da empresa EMPREMON atingir um andaime, que, por sua vez, derrubou estruturas as metálicas mal acondicionadas, as quais atingiram fatalmente a vítima. A parte autora atribui a responsabilidade às rés pela falta de planejamento, fiscalização e adoção de medidas de segurança, conforme apurado em laudos periciais, autos de infração e relatório da fiscalização do trabalho. O feito foi inicialmente distribuído a 14ª Vara desta Seção Judiciária, a qual declinou de sua competência em favor de uma das Varas especializadas em direito previdenciário. O processo foi distribuído a esta 23º Vara Federal. É o que importa relatar. De forma direta, este Juízo Previdenciário não detém competência para o processo e julgamento do feito. É que a pretensão deduzida nesta ação possui natureza nitidamente de responsabilidade cível regressiva. Note-se que a causa em questão está diretamente ligada à responsabilidade civil, como disciplinado do art. 942 do Código Civil, sob a ótica do direito de regresso da Previdência Social, relativamente a valores dispendidos com benefícios previdenciários, contra eventuais responsáveis nos casos negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva (art. 120 da Lei n. 8.213/91). Na causa apresentada não se discute questões de índole previdenciária, como benefícios em espécie, disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (ex: atividade concomitante, habilitação e reabilitação profissional, inclusão de dependente, etc.), pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie (ex: parcelas de benefícios não pagas, conversão, cumulação, etc.) e nem mesmo versa sobre restituição ao erário de valores atinentes a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, seja em virtude concessão de tutela provisória ou por razões outras. Sobre a questão importa registrar que a ação regressiva prevista no item "148352 Ação Regressiva" do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br) se refere justamente aos casos acima elencados, quais sejam, os que decorrem da relação direta de concessão/pagamento indevido de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Tal linha de raciocínio é reforçada pela disposição inserta no item "11954 - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário", do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br), a qual prevê que a ação de ressarcimento ao erário, decorrente de acidente de trabalho, refere-se ao direito civil, mais especificamente ao tema de responsabilidade civil. Confira-se: Não bastasse isso, em consulta à jurisprudência do TRF1, é possível verificar que foi assentada a competência da 3ª Seção deste Tribunal para processo e julgamento de recursos interpostos em causas como a presente - ressarcimento ao erário em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho -, Seção esta que possui competência, entre outras matérias, para casos de responsabilidade civil. Nesse sentido colaciono abaixo recentes decisões do TRF1 atestando a natureza cível das ações regressivas ajuizadas pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho: "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Apesar do Desembargador Federal Eduardo Martins ter declinado a competência com base no julgamento do CC n. 1027612-22.2023.4.01.0000, a matéria discutida naqueles autos se refere à ação regressiva do INSS contra o segurado. O caso em questão trata de matéria diversa, sendo competência da 3ª Seção conforme os julgados colacionados abaixo: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. RESSARCIMENTO DE METADE DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de poceiro, sofreu acidente com desfecho letal, ao adentrar o local em que, por fissura na parede de contenção houve a paralização de concretagem, a parede lateral cedeu, gerando soterramento e morte do trabalhador 3. O conjunto probatório dos autos indica a não observância das normas relativas à segurança de escavação a céu aberto, uma vez que os taludes com altura superior a 1,75 m devem ter estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas, o que não ocorreu no caso, demonstrando a negligência das empregadoras, em vista da ocorrência da violação de diversas normas de segurança de trabalho, e que a vítima concorreu para o evento ao ter ingressado no local, apesar do aviso sobre aos riscos de desabamento. O evento decorreu de negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança de trabalho e também da conduta da vítima, que não observou a ordem de evacuação do local. 4. Comprovada a conduta culposa dos empregadores, aliada à culpa concorrente do empregado, confirma-se a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação do INSS e do empregador desprovidas. 6. Ficam os honorários majorados em 2% sobre a base de cálculo utilizada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 0024613-36.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI Nº. 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado exercia a função de operador de descarnadeira, tendo sofrido acidente, sem desfecho letal, ao trocar a tela do cilindro da máquina tentando corrigir uma falha de colocação, teve suas mãos presas, sofrendo o esmagamento e a perda de dois dedos. 3. O conjunto probatório dos autos indica falha de planejamento ante a realização de atividade laboral de forma inadequada à segurança, aliado à ausência de dispositivo de segurança que parasse o funcionamento de equipamento quando a mão do trabalhador estivesse na área de risco. Embora a empresa ré atribua culpa exclusiva ao empregado ao não adotar os procedimentos preventivos que o empregado teria recebido, deixou de comprovar o alegado, chegando a afirmar que os mesmos não foram devidamente registrados. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 1014005-45.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator (Ap 0012703-15.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PJe 10/04/2025). "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva do INSS para ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Confira-se, na parte que interessa, o teor do referido dispositivo: "Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS." Ainda, convém citar ementa da r. Corte Especial deste tribunal quando da análise do CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009.38.00.028562-0/MG - Processo na Origem: 0027708-91.2009.4.01.3800, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INFORTUNÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A questio juris diz respeito à ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador objetivando o ressarcimento de despesas resultantes de benefício previdenciário concedido em razão de acidente do trabalho. 2. A ação regressiva, no caso, tem por base a culpa da empresa (negligência) na observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos em que previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a competência para julgar a presente causa é da 3ª Seção que tem competência para julgar os feitos relativos a responsabilidade civil (art. 8º, § 3º, VII, do RITRF-1ª Região) em questão de infortunística. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Suscitado, Desembargador integrante da Terceira Seção." (CC nº. 0027708-91.2009.4.01.3800 (2009.38.00.028562-0 / MG), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Órgão: CORTE ESPECIAL, Publicado: 19/01/2012 e-DJF1 P. 34. Destaco, ainda, que as Turmas que compõem a 3ª Seção têm apreciado questões similares, como demonstram os recentes julgados: APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. II. Em se tratando de ação regressiva promovida pelo INSS, em que se busca o ressarcimento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho ocasionado por conduta negligente imputada à empregadora, o ônus de demonstrar a correção dos procedimentos adotados pela demandada, bem como o respeito às normas de segurança e saúde do trabalho a ela incumbe. Precedentes. III. Verifico que prova a negligência da empresa o fato de que, posteriormente ao acidente, houve a adoção de providências de forma a impossibilitar que a máquina moer funcionasse com a grade de proteção aberta; somada à ausência de comprovação pela empresa ré de que o empregado foi submetido a treinamento para uso da máquina, da inexistência de comprovação de entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI, além de constar a juntada de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional elaborado em 30/11/2011, ou seja, momento posterior ao acidente, fls. 188/189 ID 69568524. IV - Tais fatos também foram observados nos autos da reclamatória trabalhista de indenização por acidente de trabalho, ajuizada pela vítima, onde o magistrado ao proferir a sentença consignou que "A empresa também, embora em grau muito menor; tem sua parcela de culpa, haja vista que não se muniu de documentos que comprovassem, de maneira inquestionável, as providências por ela tomadas quanto aos treinamentos necessários e, especialmente, quanto ao fornecimento das pás/espátulas que eram utilizadas para empurrar as carnes que causavam o travamento das máquinas. (..) O mesmo ocorre quanto aos autênticos EPI's, isto é, as empresas devem fornecê-los aos empregados, munindo-se de documentação comprovando °fornecimento"., fl. 91 ID 69568524. V - No contexto do acidente, não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro eis que a vítima agiu de forma totalmente imprudente ao fazer uso da mão direita, ignorando o uso da espátula, equipamento próprio para empurrar a carne no moedor, após levantar a tampa de proteção da máquina. VI - Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente da vítima e da empresa, motivo pela qual deve ser mantida a sentença que responsabiliza a empresa ao ressarcimento da quantia referente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo INSS à vítima. VII - No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, e considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 21/11/2006, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início do pagamento do benefício cujo ressarcimento o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. VIII - Apelações não providas. (AC 0001199-65.2014.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visava o ressarcimento dos valores referentes a pensão por morte concedidos à beneficiária Cosma Ferreira de Moraes Soares, viúva de um dos empregados da empresa ré, que teria falecido em serviço devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função auxiliar de produção no setor de tacografia, sofreu acidente, com desfecho letal, ao trocar uma lâmpada no letreiro da empresa. 3. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, durante a chuva e não sendo a sua função, entrou em contato com parte elétrica sem equipamento de proteção, supervisão e ainda ausente qualquer determinação de seu superior ou de qualquer outro empregado. 4. Não se mostra juridicamente cabível responsabilizar-se a empresa para fins de ação regressiva da autarquia previdenciária, ante a inexistência de conduta culposa, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0001773-24.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado(Ap 0001104-42.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, PJe 06/08/2024 PAG.) "Trata-se de recurso de apelação interposto por LR Comércio de Resíduos de Cereais Ltda e Paiol Indústria e Comércio de Rações Ltda em face de sentença que, no bojo de 'Ação Regressiva Previdenciária' ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face dos apelantes, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus a ressarcirem o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários (id. 170909254 Pág. 122/135). O INSS propôs a presente Ação Regressiva Previdenciária objetivando o ressarcimento do Erário em razão de "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Apelação apresentada pelos réus (id. 170909259). Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pelo prosseguimento do feito, afirmando não vislumbrar interesse público primário e de relevância social a justificar parecer do órgão (id. 180677031) Os autos foram redistribuídos da 3ª Turma / Gab. 08 (Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso) para a este Gab. 31 / 10ª Turma em razão da criação de novos cargos de Desembargador Federal do TRF1 pela Lei 14.253/2021 e do art. 3º da Resolução Presi 10/2023, que regulamentou a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da ampliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por força da referida lei. É o relatório. Fundamento e decido. A partir do breve histórico, acima realizado, cumpre anotar que, segundo o Regimento Interno deste Eg. Tribunal, a competência da Colenda 2ª Seção, a qual esta Relatora integra, está assim disciplinada: Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 2º À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I matéria penal em geral; II improbidade administrativa; III desapropriação direta e indireta; IV ressalvada a competência prevista no art. 10, I e II, deste Regimento: a) autoridades submetidas, pela natureza da infração, ao foro do Tribunal por prerrogativa de função, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) revisões criminais dos julgados de primeiro grau, bem como dos julgados da própria seção ou das respectivas turmas; c) embargos infringentes e de nulidade em matéria penal (art. 609 do Código de Processo Penal). O compulsar dos autos evidencia que esta 'Ação Regressiva Previdenciária' não se refere à ação de improbidade administrativa, e tem objeto limitado no ressarcimento ao Erário. Nota-se que os pedidos feitos na petição inicial do INSS não se referem às sanções da Lei 8.429/92, mas tão somente ao ressarcimento do Erário por "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Assim, o pedido da referida autarquia federal, nos autos da ação ordinária, abrange tão somente o ressarcimento ao Erário. Não há pedidos para condenação nas sanções da Lei 8.429/92, até mesmo porque se está ajuizando ação em face de pessoas jurídicas. Não há qualquer pessoa física no polo passivo da demanda, a ensejar a configuração de atos de improbidade. A competência para o julgamento da causa é determinada pela matéria, conforme dispõe o art. 8º do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região (RITRF1), o qual determina que "a competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização". Dispõe o § 2º do art. 8º do Regimento Interno que cabe à Segunda Seção o processo e julgamento de feitos relativos à matéria penal, improbidade administrativa e desapropriação direta e indireta, matérias nas quais não se amolda a hipótese destes autos, que mais se afeiçoa à matéria da competência da 3ª Seção, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo, vez que a ação principal se limita ao ressarcimento ao Erário, in verbis (destacou-se): Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (...) § 5º Os feitos relativos a nulidade e anulabilidade de atos administrativos serão de competência da seção a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fundo, conforme §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo. § 6º Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Nesse prisma, e com a licença de entendimento outro, a questão é pertinente ao ressarcimento ao Erário, classificada como responsabilidade civil por dano material e inserida na competência de uma das turmas que integram a colenda Terceira Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RI-TRF1: § 3º - À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: VII responsabilidade civil; Considerando-se o debate principal, que firma a competência (art. 8º, §3º, RI-TRF1), tem-se que a competência interna para solução recursal é da S3/TRF1, não da S2/TRF1. Assim, e considerando o art. 29, XIX[1], do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, declino a competência e determino a redistribuição deste recurso a um dos eminentes Desembargadores das Turmas integrantes da Colenda 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, ex vi do artigo 8º, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a intimação das partes e do MPF, cumpra-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Capítulo V Do Relator e do revisor Seção I Do relator Art. 29. Ao relator incumbe: (...) XIX determinar a remessa dos autos ao juízo ou tribunal competente em caso de manifesta incompetência do Tribunal; (ApCiv 0002391-21.2014.4.01.3508, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1, PJE 03/04/2024). "Trata-se de recurso de apelação interposto por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, a ressarcir ao autor todos os valores de benefício previdenciário devidos e pagos a Franciane França Dantas, em razão do acidente ocorrido em 08/05/2014, bem como ao pagamento de cada prestação mensal que venha a ser despendida pelo INSS após a liquidação, até o benefício cessar por limite de idade ou por uma das causas legais. Decido. Nos termos do art. 8º, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Primeira Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos. No caso, a pretensão de ressarcimento de valores pagos a beneficiários, em decorrência de acidente de trabalho, não se inclui na competência da 1ª Seção, eis que a discussão não tem como causa de pedir a legislação previdenciária, mas sim responsabilidade civil, matéria incluída na competência da 3ª Seção, consoante disposto no art. 8º, § 3º, VII, do RITRF1. Por oportuno, colaciono julgados das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte sobre a matéria, confira-se: AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. NÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1994. NÃO CONFIGURADA. CULPA DAS EMPRESAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESAS E VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. 1. "É da competência da Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício suportado pela autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme, inclusive, entendimento predominante na jurisprudência" (TRF-1, AG 0073339-07.2012.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 04/05/2018). 2. Sendo possível reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pelo evento danoso, não há falar em ilegitimidade passiva das empresas apelantes em ação que visa a esclarecer quem deu causa ao acidente e atribuir responsabilidade civil aos culpados. Eventual direito das demais empresas em face da empregadora, com esteio em cláusula contratual de responsabilidade exclusiva desta, deve ser pleiteado nas vias regressivas, posteriormente. 3. "O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa" (TRF-1, AC 0035898-67.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/03/2019). 4. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (Art. 120). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (Art. 121). 5. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O § 1º desse artigo estabelece que a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 6. "A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade" (TRF1, 6ª Turma, AC 0056078-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018). 7. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pelas empresas rés/apelantes. Demonstrou-se, por meio de provas técnicas e depoimentos, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho. As empresas apelantes não produziram prova apta a elidir as conclusões das perícias e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. 8. Também não se admite a hipótese de culpa concorrente entre apelante e trabalhador acidentado, porquanto a prova trazida aos autos é expressa em afirmar que, "diante das circunstâncias em que ocorreu o evento, fica afastada qualquer possibilidade de se atribuir como causa do acidente o comportamento individual da vítima, a exemplo de ato inseguro e desatenção". Em face da falta de instrumentos de segurança do trabalho e proteção dos trabalhadores, aliada à ausência de fiscalização apropriada, não é possível atribuir culpa ao empregado pelo evento danoso. 9. "A ação do INSS contra o empregador com objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar, sendo, pois, incabível a determinação de constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). Diante de tal entendimento, mostra-se indevida a constrição judicial dos patrimônios das empresas rés. 10. A limitação temporal do dever de ressarcimento até a data em que o antigo segurado faria jus à aposentadoria por idade mostra-se desarrazoada. A aposentadoria por idade da vítima fatal do acidente é situação hipotética. Diversas variáveis poderiam obstar o percebimento de aposentadoria por idade quando o segurado viesse a completar 65 anos. Enquanto a pensão por morte for devida, o valor despendido pela autarquia com o pagamento do benefício deve ser ressarcido pelas empresas rés, condenadas regressivamente. 11. Parcial provimento às apelações apenas para afirmar incabível a constituição de capital e permitir o levantamento de valores bloqueados. 12. Recurso adesivo do INSS a que se dá provimento para afirmar que a obrigação de ressarcimento das rés perdurará enquanto a pensão por morte for devida, sem limitação temporal. (AC 0016385-66.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA BUSCANDO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Suprema Corte, em reiterados julgamentos, proclamou que as ações acidentárias são aquelas "propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho" (RE 478472 AgR/DF). 2. No caso, a ação é proposta pelo INSS (e não pelo segurado) e tem como causa de pedir não a legislação previdenciária, mas responsabilidade civil. 3. Em causa da espécie, julgou esta Corte: "Compete à Justiça Federal conhecer e julgar ação regressiva da autarquia previdenciária contra os responsáveis por acidente de trabalho em razão de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual ou coletiva" (AC 0040128-53.1997.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Convocado Moacir Ferreira Ramos, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Turma Suplementar (Inativa), DJ de 07/11/2002). 4. De outra feita, decidiu a Sexta Turma que "compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que o INSS busca o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário pago em decorrência de acidente de trabalho que alega ter sido provocado por descumprimento de normas de proteção e segurança do trabalhador" (AC 2003.32.00.006198-9/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, e-DJF1 de 06/07/2009). 5. Agravo de instrumento provido para que a ação principal permaneça no Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. (AG 0029703-88.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/05/2014 PAG 496.) Portanto, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a uma das Turmas da 3ª Seção. À Coordenadoria da Segunda Turma, para redistribuição. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora. (ApCiv 0002311-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1, PJe 14/03/2024) Corrobora o entendimento acima, o julgado que trago à colação e que assentou que a 1ª Seção do TRF, que possui competência previdenciária, atuando em casos de restituição ao erário de valores pagos indevidamente a titulo de benefício previdenciário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ARTS. 6º, I E 8º, § 1º, II, DO RITRF/1ª REGIÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por desembargadora federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal em desfavor de desembargador federal membro da Primeira Seção desta Corte Regional. 2. O presente conflito de competência foi suscitado nos autos da ação de rito ordinário 0008034-65.2015.4.01.3300, ajuizada pelo INSS em desfavor de beneficiário, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao erário quantia que se alega recebida indevidamente, a título de aposentadoria por invalidez. 3. A matéria objeto da ação originária (ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago irregularmente) refere-se a benefício previdenciário, matéria afeta à Primeira Seção desta Corte Regional, de acordo com os arts. 6º, I e 8º, § 1º, II, do RITRF/1ª Região, uma vez que a solução da demanda pressupõe, necessariamente, o exame de questão relacionada ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, razão pela qual tal matéria tem sido resolvida pelos magistrados que integram aquele órgão jurisdicional, conforme, inclusive, já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (CC 1049565-42.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 02/04/2024; CC 0000006-67.2013.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Corte Especial, e-DJF1 25/10/2021; AC 0004353-26.2016.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023; AC 0008168-39.2014.4.01.3814, Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 28/04/2023; AC 1000822-77.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/06/2023; AC 1004601-47.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 17/04/2023). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o desembargador federal integrante da Primeira Seção deste Tribunal, o suscitado. (CC 1027612-22.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, TRF1 - Corte Especial, PJe 19/12/2024 PAG.) Nessa esteira, outro não pode ser o entendimento senão o de declarar a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da causa. Deste modo e considerando o declínio da competência já manifestado na decisão de id n. 2190979183, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, e determino a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da legislação de regência. Aguarde-se a resolução do respectivo conflito. intimações, via sistema. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara SJDF

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Processo nº 1086643-55.2023.4.01.3400

ID: 330662811

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086643-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREMON EQUIPAMENTOS LTDA OPPTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA ALPHONSUS CRELIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIRA KONRAD DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1086643-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: GRADEBRAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513, LEONARDO RAMOS GONCALVES - DF28428, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689, MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311 e BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da GRADEBRAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e outros, objetivando “condenar as empresas rés, de forma solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, ao ressarcimento da pensão por morte nº 21/189.576.703-0, bem como todas as despesas com prestações e benefícios que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado”. Em suas razões, a autarquia previdenciária informa que: a) no dia 13/06/2019, por volta das 4h30min, nas dependências do Shopping CasaPark, Brasília/DF, Wesley Francisco Aires, de 44 anos, empregado da GRADEBRAS, foi atingido por treliças metálicas que estavam mal acondicionadas e b) que o acidente teria ocorrido após o guindaste da empresa EMPREMON atingir um andaime, que, por sua vez, derrubou estruturas as metálicas mal acondicionadas, as quais atingiram fatalmente a vítima. A parte autora atribui a responsabilidade às rés pela falta de planejamento, fiscalização e adoção de medidas de segurança, conforme apurado em laudos periciais, autos de infração e relatório da fiscalização do trabalho. O feito foi inicialmente distribuído a 14ª Vara desta Seção Judiciária, a qual declinou de sua competência em favor de uma das Varas especializadas em direito previdenciário. O processo foi distribuído a esta 23º Vara Federal. É o que importa relatar. De forma direta, este Juízo Previdenciário não detém competência para o processo e julgamento do feito. É que a pretensão deduzida nesta ação possui natureza nitidamente de responsabilidade cível regressiva. Note-se que a causa em questão está diretamente ligada à responsabilidade civil, como disciplinado do art. 942 do Código Civil, sob a ótica do direito de regresso da Previdência Social, relativamente a valores dispendidos com benefícios previdenciários, contra eventuais responsáveis nos casos negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva (art. 120 da Lei n. 8.213/91). Na causa apresentada não se discute questões de índole previdenciária, como benefícios em espécie, disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (ex: atividade concomitante, habilitação e reabilitação profissional, inclusão de dependente, etc.), pedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie (ex: parcelas de benefícios não pagas, conversão, cumulação, etc.) e nem mesmo versa sobre restituição ao erário de valores atinentes a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, seja em virtude concessão de tutela provisória ou por razões outras. Sobre a questão importa registrar que a ação regressiva prevista no item "148352 Ação Regressiva" do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br) se refere justamente aos casos acima elencados, quais sejam, os que decorrem da relação direta de concessão/pagamento indevido de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Tal linha de raciocínio é reforçada pela disposição inserta no item "11954 - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário", do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br), a qual prevê que a ação de ressarcimento ao erário, decorrente de acidente de trabalho, refere-se ao direito civil, mais especificamente ao tema de responsabilidade civil. Confira-se: Não bastasse isso, em consulta à jurisprudência do TRF1, é possível verificar que foi assentada a competência da 3ª Seção deste Tribunal para processo e julgamento de recursos interpostos em causas como a presente - ressarcimento ao erário em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho -, Seção esta que possui competência, entre outras matérias, para casos de responsabilidade civil. Nesse sentido colaciono abaixo recentes decisões do TRF1 atestando a natureza cível das ações regressivas ajuizadas pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho: "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Apesar do Desembargador Federal Eduardo Martins ter declinado a competência com base no julgamento do CC n. 1027612-22.2023.4.01.0000, a matéria discutida naqueles autos se refere à ação regressiva do INSS contra o segurado. O caso em questão trata de matéria diversa, sendo competência da 3ª Seção conforme os julgados colacionados abaixo: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. RESSARCIMENTO DE METADE DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de poceiro, sofreu acidente com desfecho letal, ao adentrar o local em que, por fissura na parede de contenção houve a paralização de concretagem, a parede lateral cedeu, gerando soterramento e morte do trabalhador 3. O conjunto probatório dos autos indica a não observância das normas relativas à segurança de escavação a céu aberto, uma vez que os taludes com altura superior a 1,75 m devem ter estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas, o que não ocorreu no caso, demonstrando a negligência das empregadoras, em vista da ocorrência da violação de diversas normas de segurança de trabalho, e que a vítima concorreu para o evento ao ter ingressado no local, apesar do aviso sobre aos riscos de desabamento. O evento decorreu de negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança de trabalho e também da conduta da vítima, que não observou a ordem de evacuação do local. 4. Comprovada a conduta culposa dos empregadores, aliada à culpa concorrente do empregado, confirma-se a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação do INSS e do empregador desprovidas. 6. Ficam os honorários majorados em 2% sobre a base de cálculo utilizada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AMS 0024613-36.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI Nº. 8.213/91. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado exercia a função de operador de descarnadeira, tendo sofrido acidente, sem desfecho letal, ao trocar a tela do cilindro da máquina tentando corrigir uma falha de colocação, teve suas mãos presas, sofrendo o esmagamento e a perda de dois dedos. 3. O conjunto probatório dos autos indica falha de planejamento ante a realização de atividade laboral de forma inadequada à segurança, aliado à ausência de dispositivo de segurança que parasse o funcionamento de equipamento quando a mão do trabalhador estivesse na área de risco. Embora a empresa ré atribua culpa exclusiva ao empregado ao não adotar os procedimentos preventivos que o empregado teria recebido, deixou de comprovar o alegado, chegando a afirmar que os mesmos não foram devidamente registrados. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 1014005-45.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator (Ap 0012703-15.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PJe 10/04/2025). "A matéria envolvendo questão relativa à ação regressiva do INSS para ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foge da competência da 1ª Seção, inserindo-se, a teor do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal, no âmbito de conhecimento da 3ª Seção. Confira-se, na parte que interessa, o teor do referido dispositivo: "Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS." Ainda, convém citar ementa da r. Corte Especial deste tribunal quando da análise do CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2009.38.00.028562-0/MG - Processo na Origem: 0027708-91.2009.4.01.3800, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INFORTUNÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A questio juris diz respeito à ação regressiva ajuizada pelo INSS contra o empregador objetivando o ressarcimento de despesas resultantes de benefício previdenciário concedido em razão de acidente do trabalho. 2. A ação regressiva, no caso, tem por base a culpa da empresa (negligência) na observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos em que previsto no art. 120 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, a competência para julgar a presente causa é da 3ª Seção que tem competência para julgar os feitos relativos a responsabilidade civil (art. 8º, § 3º, VII, do RITRF-1ª Região) em questão de infortunística. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Suscitado, Desembargador integrante da Terceira Seção." (CC nº. 0027708-91.2009.4.01.3800 (2009.38.00.028562-0 / MG), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Órgão: CORTE ESPECIAL, Publicado: 19/01/2012 e-DJF1 P. 34. Destaco, ainda, que as Turmas que compõem a 3ª Seção têm apreciado questões similares, como demonstram os recentes julgados: APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. II. Em se tratando de ação regressiva promovida pelo INSS, em que se busca o ressarcimento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho ocasionado por conduta negligente imputada à empregadora, o ônus de demonstrar a correção dos procedimentos adotados pela demandada, bem como o respeito às normas de segurança e saúde do trabalho a ela incumbe. Precedentes. III. Verifico que prova a negligência da empresa o fato de que, posteriormente ao acidente, houve a adoção de providências de forma a impossibilitar que a máquina moer funcionasse com a grade de proteção aberta; somada à ausência de comprovação pela empresa ré de que o empregado foi submetido a treinamento para uso da máquina, da inexistência de comprovação de entrega de Equipamento de Proteção Individual - EPI, além de constar a juntada de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional elaborado em 30/11/2011, ou seja, momento posterior ao acidente, fls. 188/189 ID 69568524. IV - Tais fatos também foram observados nos autos da reclamatória trabalhista de indenização por acidente de trabalho, ajuizada pela vítima, onde o magistrado ao proferir a sentença consignou que "A empresa também, embora em grau muito menor; tem sua parcela de culpa, haja vista que não se muniu de documentos que comprovassem, de maneira inquestionável, as providências por ela tomadas quanto aos treinamentos necessários e, especialmente, quanto ao fornecimento das pás/espátulas que eram utilizadas para empurrar as carnes que causavam o travamento das máquinas. (..) O mesmo ocorre quanto aos autênticos EPI's, isto é, as empresas devem fornecê-los aos empregados, munindo-se de documentação comprovando °fornecimento"., fl. 91 ID 69568524. V - No contexto do acidente, não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro eis que a vítima agiu de forma totalmente imprudente ao fazer uso da mão direita, ignorando o uso da espátula, equipamento próprio para empurrar a carne no moedor, após levantar a tampa de proteção da máquina. VI - Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente da vítima e da empresa, motivo pela qual deve ser mantida a sentença que responsabiliza a empresa ao ressarcimento da quantia referente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo INSS à vítima. VII - No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, este Tribunal, em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da questão, e considerando que o acidente de trabalho ocorreu em 21/11/2006, tem-se que o respectivo termo inicial é a data da ocorrência do dano, na conformidade do art. 398 do Código Civil, o que, na espécie, se deu a partir da data de início do pagamento do benefício cujo ressarcimento o INSS pretende obter, incidindo, também, os ditames das Súmulas 43 e 54 do STJ. VIII - Apelações não providas. (AC 0001199-65.2014.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visava o ressarcimento dos valores referentes a pensão por morte concedidos à beneficiária Cosma Ferreira de Moraes Soares, viúva de um dos empregados da empresa ré, que teria falecido em serviço devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função auxiliar de produção no setor de tacografia, sofreu acidente, com desfecho letal, ao trocar uma lâmpada no letreiro da empresa. 3. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, durante a chuva e não sendo a sua função, entrou em contato com parte elétrica sem equipamento de proteção, supervisão e ainda ausente qualquer determinação de seu superior ou de qualquer outro empregado. 4. Não se mostra juridicamente cabível responsabilizar-se a empresa para fins de ação regressiva da autarquia previdenciária, ante a inexistência de conduta culposa, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0001773-24.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Pelo exposto, configurada a incompetência deste órgão julgador para conhecimento do recurso, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Seção. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica." Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado(Ap 0001104-42.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, PJe 06/08/2024 PAG.) "Trata-se de recurso de apelação interposto por LR Comércio de Resíduos de Cereais Ltda e Paiol Indústria e Comércio de Rações Ltda em face de sentença que, no bojo de 'Ação Regressiva Previdenciária' ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face dos apelantes, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus a ressarcirem o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários (id. 170909254 Pág. 122/135). O INSS propôs a presente Ação Regressiva Previdenciária objetivando o ressarcimento do Erário em razão de "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Apelação apresentada pelos réus (id. 170909259). Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pelo prosseguimento do feito, afirmando não vislumbrar interesse público primário e de relevância social a justificar parecer do órgão (id. 180677031) Os autos foram redistribuídos da 3ª Turma / Gab. 08 (Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso) para a este Gab. 31 / 10ª Turma em razão da criação de novos cargos de Desembargador Federal do TRF1 pela Lei 14.253/2021 e do art. 3º da Resolução Presi 10/2023, que regulamentou a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da ampliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por força da referida lei. É o relatório. Fundamento e decido. A partir do breve histórico, acima realizado, cumpre anotar que, segundo o Regimento Interno deste Eg. Tribunal, a competência da Colenda 2ª Seção, a qual esta Relatora integra, está assim disciplinada: Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 2º À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I matéria penal em geral; II improbidade administrativa; III desapropriação direta e indireta; IV ressalvada a competência prevista no art. 10, I e II, deste Regimento: a) autoridades submetidas, pela natureza da infração, ao foro do Tribunal por prerrogativa de função, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) revisões criminais dos julgados de primeiro grau, bem como dos julgados da própria seção ou das respectivas turmas; c) embargos infringentes e de nulidade em matéria penal (art. 609 do Código de Processo Penal). O compulsar dos autos evidencia que esta 'Ação Regressiva Previdenciária' não se refere à ação de improbidade administrativa, e tem objeto limitado no ressarcimento ao Erário. Nota-se que os pedidos feitos na petição inicial do INSS não se referem às sanções da Lei 8.429/92, mas tão somente ao ressarcimento do Erário por "verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios de acidentes de trabalho gerados pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho" (id. 170909252 Pág. 5). Assim, o pedido da referida autarquia federal, nos autos da ação ordinária, abrange tão somente o ressarcimento ao Erário. Não há pedidos para condenação nas sanções da Lei 8.429/92, até mesmo porque se está ajuizando ação em face de pessoas jurídicas. Não há qualquer pessoa física no polo passivo da demanda, a ensejar a configuração de atos de improbidade. A competência para o julgamento da causa é determinada pela matéria, conforme dispõe o art. 8º do Regimento Interno deste TRF da 1ª Região (RITRF1), o qual determina que "a competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização". Dispõe o § 2º do art. 8º do Regimento Interno que cabe à Segunda Seção o processo e julgamento de feitos relativos à matéria penal, improbidade administrativa e desapropriação direta e indireta, matérias nas quais não se amolda a hipótese destes autos, que mais se afeiçoa à matéria da competência da 3ª Seção, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo, vez que a ação principal se limita ao ressarcimento ao Erário, in verbis (destacou-se): Art. 8º A competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização. (...) § 3º À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I licitação, contratos administrativos e atos administrativos em geral não incluídos na competência de outra seção; II concursos públicos; III contratos; IV direito ambiental; V sucessões e registros públicos; VI direito das coisas; VII responsabilidade civil; VIII ensino; IX nacionalidade, inclusive a respectiva opção e naturalização; X constituição, dissolução e liquidação de sociedades; XI propriedade industrial; XII Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (...) § 5º Os feitos relativos a nulidade e anulabilidade de atos administrativos serão de competência da seção a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fundo, conforme §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo. § 6º Para efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Nesse prisma, e com a licença de entendimento outro, a questão é pertinente ao ressarcimento ao Erário, classificada como responsabilidade civil por dano material e inserida na competência de uma das turmas que integram a colenda Terceira Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RI-TRF1: § 3º - À 3ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: VII responsabilidade civil; Considerando-se o debate principal, que firma a competência (art. 8º, §3º, RI-TRF1), tem-se que a competência interna para solução recursal é da S3/TRF1, não da S2/TRF1. Assim, e considerando o art. 29, XIX[1], do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, declino a competência e determino a redistribuição deste recurso a um dos eminentes Desembargadores das Turmas integrantes da Colenda 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, ex vi do artigo 8º, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a intimação das partes e do MPF, cumpra-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Capítulo V Do Relator e do revisor Seção I Do relator Art. 29. Ao relator incumbe: (...) XIX determinar a remessa dos autos ao juízo ou tribunal competente em caso de manifesta incompetência do Tribunal; (ApCiv 0002391-21.2014.4.01.3508, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1, PJE 03/04/2024). "Trata-se de recurso de apelação interposto por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, a ressarcir ao autor todos os valores de benefício previdenciário devidos e pagos a Franciane França Dantas, em razão do acidente ocorrido em 08/05/2014, bem como ao pagamento de cada prestação mensal que venha a ser despendida pelo INSS após a liquidação, até o benefício cessar por limite de idade ou por uma das causas legais. Decido. Nos termos do art. 8º, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Primeira Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios assistenciais, previdenciários do regime geral da previdência social e de servidores públicos. No caso, a pretensão de ressarcimento de valores pagos a beneficiários, em decorrência de acidente de trabalho, não se inclui na competência da 1ª Seção, eis que a discussão não tem como causa de pedir a legislação previdenciária, mas sim responsabilidade civil, matéria incluída na competência da 3ª Seção, consoante disposto no art. 8º, § 3º, VII, do RITRF1. Por oportuno, colaciono julgados das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte sobre a matéria, confira-se: AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. NÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1994. NÃO CONFIGURADA. CULPA DAS EMPRESAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESAS E VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. 1. "É da competência da Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício suportado pela autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme, inclusive, entendimento predominante na jurisprudência" (TRF-1, AG 0073339-07.2012.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 04/05/2018). 2. Sendo possível reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pelo evento danoso, não há falar em ilegitimidade passiva das empresas apelantes em ação que visa a esclarecer quem deu causa ao acidente e atribuir responsabilidade civil aos culpados. Eventual direito das demais empresas em face da empregadora, com esteio em cláusula contratual de responsabilidade exclusiva desta, deve ser pleiteado nas vias regressivas, posteriormente. 3. "O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa" (TRF-1, AC 0035898-67.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/03/2019). 4. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (Art. 120). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (Art. 121). 5. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O § 1º desse artigo estabelece que a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 6. "A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade" (TRF1, 6ª Turma, AC 0056078-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018). 7. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pelas empresas rés/apelantes. Demonstrou-se, por meio de provas técnicas e depoimentos, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho. As empresas apelantes não produziram prova apta a elidir as conclusões das perícias e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. 8. Também não se admite a hipótese de culpa concorrente entre apelante e trabalhador acidentado, porquanto a prova trazida aos autos é expressa em afirmar que, "diante das circunstâncias em que ocorreu o evento, fica afastada qualquer possibilidade de se atribuir como causa do acidente o comportamento individual da vítima, a exemplo de ato inseguro e desatenção". Em face da falta de instrumentos de segurança do trabalho e proteção dos trabalhadores, aliada à ausência de fiscalização apropriada, não é possível atribuir culpa ao empregado pelo evento danoso. 9. "A ação do INSS contra o empregador com objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar, sendo, pois, incabível a determinação de constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). Diante de tal entendimento, mostra-se indevida a constrição judicial dos patrimônios das empresas rés. 10. A limitação temporal do dever de ressarcimento até a data em que o antigo segurado faria jus à aposentadoria por idade mostra-se desarrazoada. A aposentadoria por idade da vítima fatal do acidente é situação hipotética. Diversas variáveis poderiam obstar o percebimento de aposentadoria por idade quando o segurado viesse a completar 65 anos. Enquanto a pensão por morte for devida, o valor despendido pela autarquia com o pagamento do benefício deve ser ressarcido pelas empresas rés, condenadas regressivamente. 11. Parcial provimento às apelações apenas para afirmar incabível a constituição de capital e permitir o levantamento de valores bloqueados. 12. Recurso adesivo do INSS a que se dá provimento para afirmar que a obrigação de ressarcimento das rés perdurará enquanto a pensão por morte for devida, sem limitação temporal. (AC 0016385-66.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA BUSCANDO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Suprema Corte, em reiterados julgamentos, proclamou que as ações acidentárias são aquelas "propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho" (RE 478472 AgR/DF). 2. No caso, a ação é proposta pelo INSS (e não pelo segurado) e tem como causa de pedir não a legislação previdenciária, mas responsabilidade civil. 3. Em causa da espécie, julgou esta Corte: "Compete à Justiça Federal conhecer e julgar ação regressiva da autarquia previdenciária contra os responsáveis por acidente de trabalho em razão de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual ou coletiva" (AC 0040128-53.1997.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Convocado Moacir Ferreira Ramos, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Turma Suplementar (Inativa), DJ de 07/11/2002). 4. De outra feita, decidiu a Sexta Turma que "compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que o INSS busca o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário pago em decorrência de acidente de trabalho que alega ter sido provocado por descumprimento de normas de proteção e segurança do trabalhador" (AC 2003.32.00.006198-9/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, e-DJF1 de 06/07/2009). 5. Agravo de instrumento provido para que a ação principal permaneça no Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. (AG 0029703-88.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/05/2014 PAG 496.) Portanto, os autos devem ser encaminhados para redistribuição a uma das Turmas da 3ª Seção. À Coordenadoria da Segunda Turma, para redistribuição. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora. (ApCiv 0002311-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1, PJe 14/03/2024) Corrobora o entendimento acima, o julgado que trago à colação e que assentou que a 1ª Seção do TRF, que possui competência previdenciária, atuando em casos de restituição ao erário de valores pagos indevidamente a titulo de benefício previdenciário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ARTS. 6º, I E 8º, § 1º, II, DO RITRF/1ª REGIÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por desembargadora federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal em desfavor de desembargador federal membro da Primeira Seção desta Corte Regional. 2. O presente conflito de competência foi suscitado nos autos da ação de rito ordinário 0008034-65.2015.4.01.3300, ajuizada pelo INSS em desfavor de beneficiário, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao erário quantia que se alega recebida indevidamente, a título de aposentadoria por invalidez. 3. A matéria objeto da ação originária (ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago irregularmente) refere-se a benefício previdenciário, matéria afeta à Primeira Seção desta Corte Regional, de acordo com os arts. 6º, I e 8º, § 1º, II, do RITRF/1ª Região, uma vez que a solução da demanda pressupõe, necessariamente, o exame de questão relacionada ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, razão pela qual tal matéria tem sido resolvida pelos magistrados que integram aquele órgão jurisdicional, conforme, inclusive, já decidiu a Corte Especial deste Tribunal (CC 1049565-42.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 02/04/2024; CC 0000006-67.2013.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Corte Especial, e-DJF1 25/10/2021; AC 0004353-26.2016.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 26/07/2023; AC 0008168-39.2014.4.01.3814, Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 28/04/2023; AC 1000822-77.2018.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/06/2023; AC 1004601-47.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 17/04/2023). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o desembargador federal integrante da Primeira Seção deste Tribunal, o suscitado. (CC 1027612-22.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, TRF1 - Corte Especial, PJe 19/12/2024 PAG.) Nessa esteira, outro não pode ser o entendimento senão o de declarar a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da causa. Deste modo e considerando o declínio da competência já manifestado na decisão de id n. 2190979183, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, e determino a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da legislação de regência. Aguarde-se a resolução do respectivo conflito. intimações, via sistema. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara SJDF

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