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Processo nº 1010186-73.2023.4.01.3305

ID: 277411238

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010186-73.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010186-73.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010186-73.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIVALDO MAGALHAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por GIVALDO MAGALHÃES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e da UNIÃO, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente sofridos em razão de contato com pesticidas utilizados nas campanhas de combate a endemias (Id 1970052669). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra que foi servidor da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (SUCAM), vinculada ao Ministério da Saúde de 29 de novembro de 1985 até o ano de 1990, quando foi criada a FUNASA. Acresce que exercia a função de agente de saúde pública e realizava a pulverização de substâncias inseticidas no extermínio dos insetos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, utilizando o DDT e seus análogos (DDD, DDE, BHC, Aldrin, Dieldrin, Endrin,Heptacloro, et al) em unidades domiciliares urbanas e rurais Conta que se encontra contaminado pelo organoclorado PP-DDE, que foi encontrado na quantidade de 2,8 ppb (microgramas) em seu organismo. Juntou procuração e documentos (Id 1970052672). A parte autora junta exame de colinesterase (Id 1970052673). A FUNASA apresentou contestação e documentos em id 2093224184, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, o seguinte: a) a inexistência de ato ilícito imputável à Autarquia; b) a não incidência de responsabilidade objetiva; c) a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva; d) da impossibilidade de indenização por dano moral presumido. A UNIÃO apresentou contestação em Id 2122909005, arguindo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido e, na questão de fundo, apontou a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Réplica em id 2150683358 Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRÉVIAS. De início, entendo não ser caso de realização de prova pericial, eis que esta somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com os agentes nocivos elencados na inicial, o que não ocorreu na espécie. Ainda que assim não fosse, a realização de perícia em casos tais exige a presença de indícios mínimos de que a parte postulante desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição aos agentes agressivos, o que inexiste na hipótese. Assim decidiu o TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXPOSIÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DANO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADAS. 1. [...] 4. A realização de prova pericial, para o fim de comprovar a existência de dano biológico, somente se faz necessária quando o autor demonstra, ainda que minimamente, mediante atestado médico, ou documentos similares, estar padecendo de patologias resultantes do contato com o DDT, o que não ocorreu, na espécie. Precedente. [...] (AC 0009177- 58.2011.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2015). - DAS PRELIMINARES Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido Deixo para apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido com o mérito da ação, eis que com ele se confunde. Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e da UNIÃO, tendo em vista que, conquanto o autor tenha sido redistribuído ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, a alegada contaminação com substâncias químicas teria ocorrido tanto nos anos em que exerceu suas atividades na FUNASA, bem como do Ministério da Saúde. (AC 00000077820114013900 0000007-78.2011.4.01.3900 DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/08/2016). Em resumo, a causa de pedir envolve períodos em trabalhou tanto perante a FUNASA, como perante o Ministério da Saúde(órgão da União). Com isso, rejeito a preliminar supra. - Da prejudicial de mérito A FUNASA, requer o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Entendo, contudo, não caber mais discussão nesta esfera, tendo em vista que o tema já foi objeto de acórdão proferido pelo e. TRF1, que anulou a sentença anteriormente prolatada por este juízo, onde havia sido reconhecida a existência da prescrição. Da impugnação à justiça gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O contracheque juntado pelo autor no documento de Id 2122909077, atesta que seus proventos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que possibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. DO MÉRITO Danos morais e biológicos Apesar da documentação acostada pelo autor acerca dos efeitos nocivos dos pesticidas utilizados no combate a endemias, o demandante não aponta qualquer dano atual e real, por ele sofrido, decorrente da exposição aos agentes químicos. Em verdade, o autor ajuizou a presente ação baseado na probabilidade de vir a ocorrer alguma espécie de dano futuro em virtude da sua constante exposição a pesticidas. Trata-se, portanto, de aventura jurídica, na qual o demandante sequer aponta qualquer tipo concreto de prejuízo a sua saúde que tenha sido causado pelo contato com as substâncias. In casu, o autor juntou apenas exame intitulado “Toxicológico”(Id 1970052673), apresentando resultado “positivo para presença de inseticidas do grupo organoclorado”, porém apresentando concentração de PP-DDE = 2,8 ppb, abaixo do limite de tolerância de 30 ppb. Outrossim, o autor sequer demonstrou estar com problema de saúde relacionado com essa suposta contaminação. Logo, diante da ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado no exame toxicológico mostra-se dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, entendo não ser caso de condenação em danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade que o autor percebe, a fim de alcançar o grau máximo previsto na legislação trabalhista, pois, em sendo o autor trabalhador que presta sua atividade no regime estatutário, é aplicável a legislação correlata, não sendo possível estender vantagens inerentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a título de isonomia. Precedente.(...) IV - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 1,2 ppb, não há que se falar em contaminação do autor. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00105290220084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 30 UG/L NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. A Quinta Turma desta Corte tem entendido que, para que se viabilize pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão de exposição ao DDT e intoxicação por este pesticida, é necessário que se comprove que o nível de DDT encontrado em seu organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ug/L). 4. Dos documentos que instruíram a inicial, extrai-se que o valor encontrado no autor para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foi de 13,25 ug/L 5. Tampouco foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação. 6. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas, resultantes de sua atividade, e tendo em vista que o valor encontrado mostra-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 7. Prescrição afastada, de ofício. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.39.00.008198-0, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2015 PAGINA:1019.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida.(AC 2007.41.01.002023-7, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2015 PAGINA:205.) O que se percebe, de fato, é que o requerente pretende ser indenizado por danos morais e biológicos pelo simples fato de ter exercido o referido trabalho, independentemente de qualquer resultado danoso dele decorrente, o que não é possível, tendo em vista que a atividade por ele exercida reveste-se de licitude. Vale destacar, ademais, que a Administração compensou o servidor pelo caráter insalubre da atividade por ele desempenhada mediante o pagamento de adicional de insalubridade (Id 2122909077), verba devida a trabalhadores que são expostos com habitualidade a agentes nocivos à saúde. Ausente, portanto, um dos elementos configuradores da responsabilidade, qual seja, o dano, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando a perspectiva econômica desta demanda, não há que se falar em reexame necessário conforme regra vazada no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Sentença registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Glaucia Andreza De Brito Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276167098

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-86.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000490-86.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000490-86.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c73fbf3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual a autora postula a concessão de tutela de urgência, a fim de que a reclamada viabilize imediatamente a redução de sua jornada de trabalho semanal, que é de 40 horas, em 50%, sem diminuição salarial e sem necessidade de compensação, para prestar assistência e acompanhar o tratamento do filho de 3 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10: F84.0 / CID-11: 6A02.3). Anexou aos autos laudos médicos e relatórios de equipe multiprofissional a fim de comprovar a condição de saúde do filho, bem como a necessidade de tratamento intensivo e multidisciplinar. Após ser instada a falar sobre o pleito tutelar, a reclamada aduziu, em síntese, que, pelo fato da autora ser empregada pública, a ela não se aplicariam as garantias estipuladas na Lei nº 8.112/90, de modo que inexistiria amparo normativo para a pretensão autoral. Pois bem. Restaram incontroversos nos autos que o filho menor da reclamante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (vide laudo de Neuropediatra – fl. 39) e que a obreira solicitou, pela via administrativa, a redução de carga horária para acompanhar a criança em terapias multiprofissionais, obtendo resposta negativa da empregadora (fls. 46/47). A documentação anexada pela autora corrobora a narrativa da exordial, especialmente no que toca à necessidade de o menor ser acompanhado rotineiramente por equipe multidisciplinar, a fim de amenizar as dificuldades de sua evolução integral e auxiliar na inclusão social da criança. Saliente-se que a Lei nº 8.112/90 (art. 98, §§2º e 3º) prevê a redução de carga horária de servidor público federal para acompanhamento de familiar em tratamento médico, inclusive sem necessidade de compensação de jornada. In verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) Não obstante a referida norma seja direcionada aos servidores públicos estatutários, a autora, na qualidade de empregada pública, faz jus à aplicação analógica do disposto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 13.370/16, para assegurar o direito ao desenvolvimento do filho com TEA e garantir a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). Colaciono as ementas abaixo, as quais refletem que o entendimento desta Magistrada está em sintonia com o posicionamento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, permite a redução de jornada sem prejuízo da remuneração aos pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência, empregados no âmbito da administração pública. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-10475-29.2020.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). - Destaquei. "RECURSO DE REVISTA. AUTORA MÃE DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E BEXIGA NEUROGÊNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING. 1. A autora pretende a redução de sua jornada com a manutenção do salário, o que foi indeferido pelo eg. TRT. Ela é mãe de uma menina portadora de síndrome de Down e bexiga neurogênica, que necessita de cuidados especiais. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput ). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, §1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade.3. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 4. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável, que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2 da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 5. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência, mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 6. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 7. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. O caso dos autos ilustra perfeitamente tal questão, em que a autora, mãe de criança com deficiência, de apenas seis anos, precisa assumir para si os ônus acarretados pela deficiência de sua filha, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação. Assim, negar adaptação razoável no presente caso traduz medida discriminatória à autora. Além disso, a omissão do Poder Público, em última instância, afeta a criança, que com menor amparo familiar fatalmente encontrará maiores desafios no seu desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade. Cumpre ressaltar o compromisso assumido pelo Estado, previsto no art. 23 da CDPD, de fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência. 8. A aplicação da adaptação razoável, atendendo as peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD. A acomodação possível somente pode ser pensada no caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas. No contexto dos autos, conclui-se que a criança necessita de maior proximidade com sua genitora, diante do desafio superior tanto ao seu desenvolvimento como pessoa quanto à sua afirmação enquanto agente socialmente relevante. Defere-se, portanto, a adaptação razoável ao caso concreto. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, 27 e 28 da CDPD e parcialmente provido" (RR-10409-87.2018.5.15.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas, exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de 2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança, que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10 F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, 1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST - AIRR: 5822420185220004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2020). Este E. TRT-6, em casos semelhantes, também se manifestou em igual sentido: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE. Na análise dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus responsáveis, deve ser considerado não só o princípio da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37 da CF), mas, também, a exegese dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção à maternidade e à infância (art.6º da CF), normas que dão guarida ao direito do responsável por incapaz, que necessite de cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. (Processo: ROT - 0000007-45.2023.5.06.0017, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/08/2023) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DE JORNADA. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. A garantia do direito à redução de jornada em razão das necessidades da criança com TEA decorre da proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao desenvolvimento da criança e da pessoa com deficiência, notadamente das disposições constitucionais, assim como da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No caso concreto, comprovado o quadro de saúde da filha do reclamante, faz jus a empregada à redução da jornada de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000942-52.2022.5.06.0007, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/06/2023) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA PÚBLICA PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, Lei n. 8.112/90. MANUTENÇÃO. Deve ser aplicado analogicamente o art. 98, § 3º, Lei n. 8.122/90, em favor da empregada pública que pleiteia redução de sua carga horária, sem redução remuneratória, para acompanhamento de menor portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao tratamento indicado por sua neuropediatra por meio de equipe multidisciplinar, o que atende ao interesse do menor, garantindo-lhe o direito à saúde nos termos do art, 3º, III, "b", da Lei n. 12.764/12, e arts. 1º, III, 196 e 227, CF. Recurso Ordinário da ré desprovido. (Processo: ROT - 0000812-63.2021.5.06.0018, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/10/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/10/2022). É importante ressaltar que, embora a CLT não possua previsão de redução de carga horária para empregada que tenha dependente portador de necessidades especiais, há diversos dispositivos, inclusive constitucionais, aplicáveis à questão controvertida ora em análise: artigos 1º, III, 5º, 6º, 7º, 196, 227, da Constituição Federal; art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90; além da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009. Assim, evidenciadas nos autos as necessidades especiais do filho da reclamante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, não há como se contestar, neste caso, a necessidade de um complexo tratamento de ordem multidisciplinar, além do apoio contínuo de toda a família. A par da documentação acostada ao processo, mostra-se evidente e imprescindível a participação ativa da obreira, na condição de mãe, para acompanhar os tratamentos e a rotina constante das atividades que são adotadas para o desenvolvimento das habilidades sociais e cognitivas da criança. Nesse esteio, levando em consideração os elementos dos autos e com fulcro nos arts. 1º, III, 196, 227, da CF c/c art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, DEFIRO a tutela de urgência postulada por GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA na inicial, determinando que a reclamada proceda à imediata redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da reclamante, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário ou redução em seus vencimentos. Deverá a parte ré comprovar o cumprimento da determinação judicial no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso, a ser revertida em favor da reclamante. Intimem-se. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ANDREZA DE BRITO DA SILVA

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Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001

ID: 322283498

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora pleiteia a manutenção de sua lotação funcional na Central de Mandados da Comarca de Macapá/AP. A autora, servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ocupa o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados (Oficial de Justiça), sendo sua lotação originária no Município de Vitória do Jari, conforme informações constantes dos autos. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se primordialmente na condição de saúde de sua filha menor, Eduarda Brasil Hoff, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. A inicial foi instruída com diversos laudos médicos e relatórios multiprofissionais, a exemplo dos documentos de ID: 18654582, 18654580, 18654578, 18654579, 18654573, 18632072 e 18632075, que são uníssonos em atestar a gravidade e a complexidade do quadro clínico da menor, demandando terapias semanais com grande carga horária, de maneira contínua, intensiva e por tempo indeterminado, além do uso de medicação controlada. A autora enfatiza que a Comarca de Vitória do Jari não possui estrutura de tratamento adequada para a menor, ao contrário da capital, Macapá. No histórico funcional da servidora, observa-se que, desde o ano de 2019, a autora foi removida provisoriamente para a Comarca de Macapá/AP, em decorrência de decisões judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança n. 0000007-70.2019.8.03.0000. Essa remoção provisória foi formalizada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP (ID: 18632087, documento #32), que estabeleceu um período inicial de 1 (um) ano e impôs à servidora a condição de apresentar, a cada 4 (quatro) meses, laudos ou boletins médicos aptos a comprovar a necessidade de permanência do tratamento da menor. A documentação indica que a servidora não cumpriu regularmente a exigência de apresentação dos relatórios quadrimestrais, o que foi objeto de manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (ID: 18632087, documento #47 e #48). Em 19 de junho de 2024, o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, ao apreciar o Processo Administrativo nº 117082/2019, decidiu por suspender a lotação funcional da autora na Comarca de Macapá/AP e determinou seu retorno à comarca de origem, Vitória do Jari, conforme Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060 e 18632059). Tal decisão administrativa foi motivada, em parte, pela ausência da dependente na Comarca de Macapá, já que àquela época a menor residia e realizava tratamentos em Belém/PA, bem como pelo descumprimento das condições previamente estabelecidas para a remoção provisória. A Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058) efetivou essa re-remoção da servidora da Central de Mandados de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. A parte autora sustenta que, desde 2019, nunca efetivamente retornou à Comarca de Vitória do Jari, tendo permanecido em licença médica ou de férias. Afirma que, após o término de sua licença médica e o indeferimento de seu pedido de férias, estava obrigada a se apresentar em Vitória do Jari a partir de 05/05/2025. Contudo, em sua petição inicial, alegou ter retornado ao Estado do Amapá em 15/05/2025, fixando residência em Macapá/AP, juntamente com sua filha menor, onde a criança já teria iniciado e manteria suas terapias na Clínica TSB, que possui unidade na capital e estaria plenamente capacitada a oferecer o tratamento integral e especializado necessário. Para corroborar essa nova situação fática, a autora anexou comprovante de residência em Macapá (ID: 18654581) e a declaração da Clínica TSB (ID: 18632061 e 18654577), além dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID: 18702661 e 18702662), após intimação para tal (ID: 18673817). Inicialmente, este Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá proferiu decisão (ID: 18719317) deferindo o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, fundamentou-se na legislação aplicável e nos robustos elementos probatórios que atestavam a gravidade do quadro de saúde da menor, a inadequação da estrutura de saúde em Vitória do Jari, e o novo fato de a menor e a requerente terem retornado e fixado residência em Macapá/AP, onde a criança já teria iniciado suas terapias. A decisão ressaltou que este novo cenário desconstituiria o fundamento central da decisão administrativa de indeferimento, além de invocar os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. O Juízo fez menção a precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do Conselho Nacional de Justiça. A decisão liminar concluiu que o perigo de dano era evidente e iminente, dada a potencial interrupção do tratamento da menor e os prejuízos irreversíveis que poderiam advir. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o Estado do Amapá opôs os presentes Embargos de Declaração (ID: 19010362), alegando a existência de omissões e vícios na decisão embargada. Em suas razões, o Estado arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa da servidora, aduzindo que seu domicílio legal, por força da lotação funcional, é a Comarca de Vitória do Jari. Além disso, apontou a ausência de prévio contraditório com a Procuradoria Geral do Estado antes da concessão da liminar, violando dispositivos legais específicos que regem a Fazenda Pública. Por fim, argumentou sobre o transcurso de um grande lapso temporal entre a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora à comarca de origem e o ajuizamento da presente ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria a inexistência de periculum in mora e a suposta "fabricação do perigo da demora". O Estado também sustentou a ocorrência de inovação fática na via judicial, com a apresentação de novos elementos (a mudança da filha para Macapá para tratamento) que não teriam sido submetidos à análise da administração pública, configurando supressão de instância administrativa. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID: 19017622), mas decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central, suscitada pelos embargos de declaração, reside na correção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente sob o prisma da competência do juízo e da adequação processual diante dos fatos apresentados. A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme preceituado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, o Estado do Amapá, na qualidade de embargante, alega que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de omissões, mormente quanto à análise da competência do juízo e de aspectos fáticos e procedimentais relevantes. A tempestividade do recurso é inconteste, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Portanto, os embargos são formalmente admissíveis, impondo-se a análise de suas alegações, as quais, se acolhidas, possuem o condão de gerar efeitos infringentes à decisão embargada. B. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Pessoa O Estado do Amapá, em seus embargos, sustenta a incompetência absoluta deste Juízo em razão do domicílio necessário da servidora pública, com base no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que o domicílio do servidor público é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Embora a petição inicial tenha informado que a servidora residia em Macapá e a decisão liminar tenha se pautado no alegado retorno da filha à Macapá, a análise do histórico funcional e da lotação legal da servidora é crucial para a determinação da competência. De fato, conforme o histórico do processo administrativo nº 117082/2019 (ID: 18632087), a lotação originária da servidora TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL é a Comarca de Vitória do Jari. Sua permanência em Macapá, que se deu desde 2019, foi inicialmente provisória, consolidada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP. Contudo, essa remoção foi concedida por período determinado de 1 (um) ano e sob a condição de apresentação de relatórios quadrimestrais, requisitos que, como apontado nos autos administrativos, não foram regularmente cumpridos pela servidora. Ademais, a decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, certificada pela Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060), datada de 19 de junho de 2024, indeferiu os pedidos da requerente de remoção definitiva ou prorrogação da remoção provisória. Consequentemente, a Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058), de 19 de julho de 2024, formalizou a re-remoção da servidora da Central de Mandados da Comarca de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. Desse modo, a partir de 19 de julho de 2024, a lotação oficial e, consequentemente, o domicílio legal da servidora para fins de litígio envolvendo sua condição funcional, retornou a ser a Comarca de Vitória do Jari. O fato de a servidora ter permanecido em licença médica ou férias e, mais recentemente, ter alegado o retorno e fixação de residência em Macapá com sua filha a partir de 15/05/2025, não tem o condão de alterar seu domicílio legal para fins de determinação da competência jurisdicional em uma ação que versa sobre sua lotação funcional. A remoção provisória anteriormente deferida, e posteriormente revogada pela instância administrativa competente, não confere a este Juízo a competência para dirimir conflitos relacionados à lotação em Vitória do Jari. A competência em razão da pessoa (ratione personae), vinculada ao domicílio necessário do servidor público, é de natureza absoluta. Isto significa que a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a alegação do Estado, embora tenha feito menção a "Laranjal do Jari", um lapso fático, não altera a essência do argumento de que a lotação é em uma comarca do interior (Vitória do Jari) e não na capital, Macapá. A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari é, legalmente, o foro competente para processar e julgar ações que envolvam a servidora em relação à sua lotação. Portanto, conclui-se que esta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente. C. Da Ausência de Prévia Oitiva do Estado e Violação ao Contraditório O Estado do Amapá também arguiu a nulidade da decisão que concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de prévio contraditório, em desrespeito ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força da Lei nº 9.494/1997. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência for tamanha que a demora na citação puder comprometer a efetividade da medida, a legislação específica para a Fazenda Pública impõe uma cautela particular. O referido artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que, nos casos de cabimento de medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. No presente caso, a intimação do Estado ocorreu após a prolação da decisão que deferiu a liminar, conforme certidão de ID: 18758463, que registrou o envio da decisão por e-mail para cumprimento. Embora a intimação tenha sido célere, não houve, de fato, uma oitiva prévia. A ausência dessa oitiva prévia, em litígios contra a Fazenda Pública, representa um desvio da norma legal que visa a proteger o interesse público e evitar decisões que possam gerar impactos orçamentários ou administrativos sem a devida manifestação do ente público. Embora o acolhimento da incompetência do juízo já seja suficiente para anular a decisão, esta omissão no contraditório prévio é um reforço à necessidade de cassar a medida de urgência concedida, pois macula o devido processo legal em sua gênese para a Fazenda Pública. D. Do Lapso Temporal Transcorrido e da Inovação Fática na Via Judicial (Supressão de Instância Administrativa) Outro ponto relevante levantado pelo Estado nos embargos diz respeito ao transcurso de um significativo lapso temporal entre a decisão administrativa que reverteu a remoção da servidora (junho/julho de 2024) e a propositura da presente ação judicial (maio de 2025). Esse hiato de quase um ano, por si só, questiona a urgência do periculum in mora alegado na inicial, uma vez que a situação da servidora, em tese, perdurou por vários meses antes da busca pela via judicial. A mora na busca da tutela jurisdicional, em muitos casos, pode esvaziar o próprio fundamento da urgência. Mais crucial, todavia, é a argumentação acerca da inovação fática na via judicial. A decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, que indeferiu a remoção definitiva ou a prorrogação da provisória, foi expressamente fundamentada, entre outros motivos, na "ausência do dependente na Comarca de Macapá a justificar a fixação de sua residência nessa cidade" (ID: 18632087, documento #62). Em outras palavras, a administração negou o pedido porque a filha da autora não estava em Macapá, mas sim em Belém/PA. A parte autora, ao ajuizar a presente ação, introduziu um novo fato: a alegação de que sua filha Eduarda Brasil Hoff e ela própria teriam retornado a Macapá/AP em 15/05/2025 e que a criança estaria agora recebendo tratamento especializado na Clínica TSB, localizada na capital (ID: 18632061 e 18654577). A decisão liminar anteriormente proferida (ID: 18719317) explicitamente se baseou nesse novo cenário fático para considerar desconstituído o fundamento da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, a apresentação de novos fatos diretamente na via judicial, que poderiam ter sido objeto de uma reavaliação administrativa, configura uma indevida supressão da instância administrativa. O Poder Judiciário, em sua função de controle de legalidade dos atos administrativos, analisa a situação fática e jurídica existente à época da prática do ato administrativo. Se novas circunstâncias surgem e modificam o panorama que levou à decisão administrativa, a parte interessada deve, em princípio, submeter esses novos fatos à apreciação da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa e o dever de reavaliar seus atos à luz da superveniência de novas provas ou condições. Tal procedimento, além de respeitar a autonomia e a especialidade da atuação administrativa, fomenta a eficiência e a celeridade na resolução das questões internamente, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário com matérias que, por sua natureza, deveriam ter uma primeira análise na esfera competente. Ressalto que a Administração tem suas próprias resoluções e procedimentos (como as Resoluções nº 1616/2023-TJAP e nº 1423/2021-TJAP, mencionadas no processo administrativo) para avaliar condições especiais de trabalho e remoções, e a devida observância dessas vias é um imperativo do bom uso dos recursos públicos e da hierarquia funcional. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em consequência, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, ante a manifesta incompetência ratione personae, uma vez que o domicílio legal da servidora, para fins de litígio referente à sua lotação funcional, é a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, local de sua efetiva e última lotação administrativa. Declaro, por conseguinte, a nulidade da decisão proferida no ID 18719317, que havia concedido a tutela de urgência, bem como de todos os atos decisórios subsequentes proferidos por este Juízo. Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, para que, reconhecendo-se sua competência, prossiga com a análise da demanda e dos pedidos formulados, incluindo a eventual reavaliação da tutela de urgência à luz dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora, se assim entender cabível. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase e instância, dada a natureza da decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0000007-88.2019.8.05.0073

ID: 328552101

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-88.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): REU: REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) SENTENÇA Vistos. 1. Do relatório O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada sob o âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (CP) c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra, em síntese, que no dia 11/11/2018, por volta das 14:40 horas, na Fazenda Curral Novo, Distrito de São Bento, zona rural, neste município de Curaçá/BA, em que teria ofendido a integridade corporal da vítima Ana Paula Gonçalves dos Santos, sua irmã, em contexto de violência doméstica e familiar (denúncia juntada nos IDs 182936155 e 182936312). A peça acusatória veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial n. 097/2018, da Delegacia Territorial de Polícia Civil em Curaçá/BA (IDs 182936156, 182936157, 182936158, 182936309, 182936310 e 182936311). Por meio de decisão proferida no dia 10/1/2018, houve o recebimento da denúncia (ID 182936314). Citado, o réu não constituiu advogado, ao passo em que esse juízo nomeou defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado nos presentes autos (IDs 182936315, 182936316, 368310538). Apresentada defesa prévia em petição de Id 392276426. Constam dos autos as demais peças necessárias, tais como folha de antecedentes criminais do acusado, etc. Feito o relatório, passo a decidir. 2. Da fundamentação O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolonga no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal. O art. 109, desse Códex Criminal, fixa os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ainda nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Isso porque o réu ora em comento era primário na época dos fatos, não constando, conforme consulta ao SAJ, PJE, INFOSEG e BNMP, outro processo criminal em tramitação ou condenação transitada em julgado. Assim, sendo o réu primário, não incidindo ao caso agravantes ou causas de aumento a serem consideradas, a pena que vier a ser aplicada tangenciará o mínimo legal. Considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (10/1/2018), e a presente data, já decorreram mais de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, prazo superior ao exigido no art. 109, inciso VI, do Código Penal (CP), é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade em relação ao acusado Reinaldo Gonçalves dos Santos, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Noutro giro, pelo que se verifica nos autos, estão ausentes quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo. Por força do art. 117, inciso I, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se, dentre outras causas, pelo recebimento da denúncia. No caso em tela, a denúncia foi recebida no dia 10/1/2018, já tendo, portanto, se passado mais de 4 anos, tendo, assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, inciso IV, do CP e do art. 61 do Código de Processo Penal (CPP). Pelo que consta nos autos, cuida-se de crime supostamente perpetrado por agente primário, sem registro de antecedentes criminais. Assim, supondo hipoteticamente, então, que ao crime não será cominada pena superior a 1 (um) ano, uma vez transitada em julgada a eventual sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 3 (três) anos (art. 109, VI, CP), tempo que já foi ultrapassado. Assim, prosseguindo-se o feito, será proferida uma sentença, que, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista a imposição da prescrição retroativa, tornando em vão todo o esforço e atos processuais. Apesar de receber forte resistência na Doutrina e na Jurisprudência, com ótimas razões, principalmente por inexistir previsão legal, já se admite a declaração da prescrição retroativa antecipada, haja vista as peculiaridades do caso, por fatores de política criminal, e economia processual. Narra LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, citado por Guilherme de Souza Nucci, que "sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência de interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar 'prescrição antecipada' ou 'prescrição virtual', ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a 'prescrição retroativa' (CP, art. 110, §§ 1º e 2º). Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva de punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional." (NUCCI, Guilherme de Souza. "Código Penal comentado". 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 501). Também: TACRIMSP, RSE 589413-0 e HC 204272-1; RT 668/289, 669/315 e 734/742). No mesmo sentido, o Promotor de Justiça RUBENS DE PAULA, do MPMT: "Tecidas estas considerações, penso eu, haverá de prevalecer a corrente que propugna pela aplicação da prescrição retroativa antecipada, pois nada existe que possa infirmar a sua juridicidade, havendo de se levar em conta, ainda, que esse procedimento dinamizará consideravelmente a emperrada máquina judiciária, desafogando as abarrotadas escrivanias criminais de processos cujo desenlace redundará no inevitável reconhecimento da prescrição retroativa, em procedimento eivado da mais pura inutilidade e afronte do princípio da economia processual." (PAULA, Rubens de. Da prescrição antecipada. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (site). Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2006). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu favoravelmente, apesar de sua ampla maioria inadmitir o instituto: "PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. CABIMENTO. 1 - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao acusado, sendo ilícito pressupor que a pena não será fixada no seu máximo abstratamente previsto, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 2 - Prescrição e extinção da punibilidade reconhecidas. Recurso Prejudicado." (Recurso em Sentido Estrito n.º 1999.04.01.006707-0, Segunda Turma; Rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto julg. 16.11.2000; DJU de 07.02.2001). "PENAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A sentença penal condenatória é pressuposto legal apenas teórico quando, pelo conjunto da prova, a pena imponível objetivamente propiciar a verificação antecipada da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. A instrumentalidade do processo e a garantia da forma cedem ao principio de que a aplicação da sanção penal deve impor-se com o menor gravame possível." (Apelação Criminal n. 93.04.26964-4, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Volkmer de Castilho; Data da decisão: 08/03/1994; DJU 23.03.94, PP. 11608-11613). Assim também os Tribunais: TJMG: "RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA. Tendo em vista o prazo transcorrido entre a data dos fatos e presente momento, correta a decisão do Juízo monocrático que decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em perspectiva, uma vez que, em face do caso concreto e à concordância da Defesa, dispendioso seria iniciar-se uma ação penal nati-morta, devendo se atender ao principio da economia processual, pois, se condenado fosse o acusado, inútil seria a aplicação da pena, já que atingida pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial improvido." (Recurso em Sentido Estrito nº 429.836-0; 2.0000.00.429836-0/000(1);Rel. Dês. Maria Celeste Porto; data acórdão 17/08/2004; publ. 28/08/2004). TJPE: "HABEAS CORPUS. Impetração preventiva, visando trancamento de ação penal, apoiada em dois fundamentos: prescrição retroativa e ausência de justa causa. Prescrição retroativa antecipada tem ocorrência excepcional, quando fatos e circunstâncias do processo vislumbrem possibilidade concreta de aplicação de pena inócua. Inocorrência de circunstância motivadora de não recebimento de denúncia, dentre as inscritas no art. 43, do Código Penal. Impossibilidade de apreciação de prova no âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada por maioria de votos, vencido o relator." (HC nº 0104004-6, Câmara de Férias Criminal, Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão. j. 29.01.2004, maioria, DOE 18.06.2004). Do mesmo modo, outros Tribunais: RT 734/742 (José Antônio Paganella Boschi - 12/03/96 - TARS); RT 796/676 (Raphael Carneiro Arnaud - 22/08/01 - TJPB); e notadamente o extinto TACRIMSP; RJTACrim 39/278 (Cláudio Caldeira - 08/04/98); RT 668/289 (Walter Theodósio - 12/03/90); 669/315 (Sérgio Carvalhoza - 26/02/91); 688/323 (Sidnei Beneti - 16/03/92) (http://www.tacrim.sp.gov.br/Pesquisas/275-03.htm), e, a "contrario sensu": TRF 1ª Região, (Recurso Criminal nº 2003.01.00.026041-7/BA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Convocado Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia. j. 09.01.2006, unânime, Publ. 20.01.2006). Igualmente, a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarado de forma excepcional, favorecendo, inclusive, o acusado, pois é causa extintiva de sua punibilidade e terá baixado antecipadamente o registro criminal deste processo. Destaque-se a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, entre tantas novidades relativas à função jurisdicional, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5º, elevando o princípio da celeridade processual à categoria de direito fundamental. Com efeito, entendo ser preferível arquivar o processo, sob o fundamento acima, já aceito por parte da doutrina e alguns Tribunais, a realizar mais diligências para, ao final, absolver ou condenar o réu a uma pena que possivelmente será inexigível, sendo que os efeitos são semelhantes, já que a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva. Consigne-se a desnecessidade de se prorrogar a prestação judiciária no presente feito, tendo em vista que, considerando a possível pena aplicada, venha ela, de fato, ser prejudicada na prática com uma eventual condenação do imputado. Em resumo, tudo leva a crer que o acusado, se não absolvido, será condenado a pena não superior a 1 (um) ano. Neste caso, transitando em julgado a sentença para a acusação, incidirá a prescrição retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a data do transito em julgado da sentença condenatória já terão decorridos mais de 3 (três) anos (art. 109, VI, CP). Assim posto, admite-se a declaração antecipada da prescrição retroativa, arquivando-se o feito, sem necessidade de se realizar diligências, por amor ao princípio da celeridade e economia processual. Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: "PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DO CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve declará-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se a cobro à demanda." (Apelação 81/85, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/1997, Rel. Des. Benito Alcântara de Figueiredo), publicado na Revista dos Tribunais n. 756/621 e citado por MIRABETE, Julio Fabbrini. "Código de Processo Penal interpretado". São Paulo, Atlas, 2003. p. 256). 3. Do dispositivo Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, primeira parte, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao réu Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por suposta infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, foi nomeado advogado dativo para o réu, que necessita ser remunerado pela sua atuação, na posição da jurisprudência dominante, mormente pelo fato de que na Comarca não existe Defensor Público do Estado, sendo necessária a nomeação de defensores dativos com bastante frequência. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, vez que os acusados são pessoas necessitadas, cuja Assistência Judiciária é obrigação do Poder Público de acordo com o art. 50, LXXVI, da Constituição Federal. Ora, o advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo o encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no art. 134, da Carta Magna. Como o Estado da Bahia, apesar o imperativo constitucional, não se aparelho na forma devida e, considerando que o advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários. Tal designação está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 e no próprio Código de Processo Penal. Ainda, eventual manifestação contrária do Estado da Bahia quanto a competência do Juiz Criminal em condenar o Estado em Honorários advocatícios, não prospera, como bem tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de outros Tribunais, inclusive superiores. Aliás, decidiu o Tribunal em apelação do Estado da Bahia quanto a condenação dele em honorários advocatícios, nos autos de nº 8001158-77.2023.8.05.0245. Disse também, rechaçando tese do Estado, que o Estado está representado no processo penal pela atuação do Ministério Público, Órgão do Poder Executivo e defensor ordem jurídica. Na decisão supracitada, foram mencionados diversos julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, na mesma linha de entendimento, inclusive asseverando que o Juiz deve aplicar como valores mínimos os estabelecidos na tabela do "Órgão de Classe, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia: "De qualquer modo, não se pode olvidar que é ônus do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem parcos recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). A obrigação do ente Estatal em custear os honorários do defensor dativo, portanto, decorre de lei, assim como a obrigação do julgador em fixá-los, ex vi art. 22, Si 0, da Lei nº. 8.906/94, que assim dispõe: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.". Neste contexto e, considerando, ainda, o zelo profissional, a complexidade da causa e a reputação do profissional, arbitro honorários advocatícios ao Dr. José Valberto Matos Leite Filho, OAB/BA 47.338, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme RESOLUÇÃO CP nº 005/2014 de 05 de dezembro de 2014, com atualização em 11 de novembro de 2022, alínea 13.8, considerando a apresentação de resposta à acusação, tendo em vista, ainda, a complexidade da Ação Penal, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia. Sem custas. A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu. Transitada em julgado sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado/carta de intimação e ofício. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

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Lucicleide Arruda Azevedo Da Silva e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332795587

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MUNICIPIO DE SURUBIM

Notificação

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44ac940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SURUBIM ingressou com embargos declaratórios, alegando haver omissão e obscuridade no julgado. Intimada, a parte autora não ofereceu contrariedade aos embargos. É o relatório. DECIDE-SE: II – FUNDAMENTOS Tempestivos e a modo, conheço dos embargos apresentados. Aduz o acionado haver omissão na sentença embargada, uma vez que, ao ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária “com fundamento em suposta culpa in vigilando, deixou de apontar objetivamente os elementos de prova que configurariam tal conduta culposa.” Faz menção ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE’s 760.931(Tema 246) e 1.298.647(Tema 1118), e prossegue alegando que a decisão de mérito é obscura quanto ao limite temporal da condenação a ele imposta, na condição de responsável subsidiário. Afirma que não foi delimitado “o período específico em que a autora teria prestado serviços em benefício”, dele Município de Surubim, sendo a “informação essencial para efeitos de apuração do valor da condenação”, sustentando que “pleiteou expressamente a limitação temporal da responsabilidade, caso reconhecida”. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que alega o embargante, os fundamentos adotados na condenação observam os requisitos firmados pela Corte Suprema Nacional no julgamento do RE 760.931(Tema 246), bem como no concerne à distribuição do ônus da prova. Encontrando-se delineados os elementos probatórios vindos à baila, e considerados. Textual, no que é de interesse: “O presente litígio versa sobre a eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada, nos termos das Leis n.° 8.666/1993 e 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, firmou o entendimento de que não há transferência automática ou consequente de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública, resultantes da execução do contrato. Diante disso, a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi alterada, estabelecendo que a responsabilização do ente público exige prova da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Assim, não basta o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No julgamento do leading case RE 760931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a Suprema Corte reforçou o entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente nem de forma objetiva pelos débitos trabalhistas decorrentes da terceirização, conforme trecho abaixo transcrito: “Não se transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento de forma automática e nem objetiva.” (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-206, divulgado em 11/09/2017, publicado em 12/09/2017). Diante disto, surge a seguinte indagação: O STF fixou o ônus da prova? No Recurso Extraordinário interposto, a decisão do C. TST, ao negar seguimento em 04/12/2023, manifestou-se expressamente sobre a distribuição do ônus probatório. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora original, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Embora da leitura da redação da referida tese não se possa extrair o entendimento majoritário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da prova relacionada ao comportamento culposo da Administração Pública na fiscalização dos serviços terceirizados, extrai-se dos votos proferidos por ocasião da última sessão de julgamento em que se deliberou sobre a matéria que deve haver, como premissa necessária à condenação subsidiária da Administração Pública por ausência de fiscalização nas contratações terceirizadas, o enfrentamento do caso concreto pelo Tribunal Regional do Trabalho, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, com manifestação expressa sobre a existência específica e demonstração de culpa da Administração Pública. Certo que a responsabilidade da Administração Pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não pode ser automática, nos exatos termos da Súmula nº 331, item V, do TST, de seguinte teor: "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Se a mera inadimplência da prestadora de serviços não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública e se o Tribunal Regional do Trabalho é a última instância apta a analisar e a valorar a prova a esse respeito (Súmulas nos 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu), como bem acentuado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na Suprema Corte, ao votarem no sentido da corrente vencedora, a responsabilização do ente público em tais casos depende do registro expresso e específico da existência de sua culpa omissiva após a análise da instância regional do quadro fático-probatório dos autos, matéria não sujeita a reexame pelas instâncias extraordinárias. In casu , o Regional expressamente registrou: "E, no caso em tela, infere-se que o recorrente não atuou com o devido cuidado (...) Patente, assim, o descumprimento do dever legal de vigilância por parte do acionado, culminando na sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência da empresa contratada (real empregadora) concernente ao pagamento dos consectários trabalhistas". Constatada pelo Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, a existência de culpa omissiva da Administração Pública no caso concreto, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, Tema nº 246 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10383-15.2015.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Pois bem, embora concordemos com a decisão do TST quanto ao Tema 246 de Repercussão Geral, diante do julgamento dos embargos de declaração, no qual o STF concluiu por não definir tese sobre a quem competia o ônus da prova da fiscalização do ente público, o C. TST, na SBDI-1 definiu ser do ente público o encargo probatório (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020), abrimos brechas para reclamações constitucionais ao insistir no ponto ônus da prova diante do acima transcrito e outras decisões do STF. Nosso Regional, em sede de Reclamação Constitucional, vem tendo que adequar a tese, como abaixo ementado: REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DE TESE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ADC 16. 1. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. 2. Em sendo assim, considerando o reconhecimento pelo STF de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação aos terceirizados, assim como da ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, não há espaço para reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público sem que se incorra em afronta ao julgamento da ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Processo: ROT - 0000266-93.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 17/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/08/2023) Na Rcl 58.874 PE, o STF fundamentou que a responsabilidade do ente público depende de prova de que ele concorreu com culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, não se admitindo a responsabilização pela omissão culposa. Trago abaixo excerto da decisão: "Não se questiona a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993 nem se debate sobre a natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Assenta-se apenas a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a prova de o dano suportado pelo trabalhador decorrer diretamente de irregularidade da conduta dos agentes públicos. Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 58.874-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe)" O entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações Constitucionais, é no sentido de que se configura violação à sua jurisprudência vinculante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato. Isso ocorre, em especial, quando tal conclusão decorre exclusivamente da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, isto é, da simples circunstância de o ente público não ter comprovado que fiscalizou adequadamente a execução contratual. Diante da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova ao ente público, cumpre-nos observar que o Supremo Tribunal Federal já delineou com clareza os parâmetros a serem seguidos. Para garantir um julgamento preciso e alinhado à jurisprudência consolidada, torna-se imprescindível a análise dos critérios fixados pelo STF, notadamente no que concerne à observância da ausência de violação de preceitos constitucionais vinculantes. Nesse contexto, trazemos à colação o seguinte julgado, cujo caráter didático se destaca ao abordar a temática da Reclamação Constitucional: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.575 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :VALMIR DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MILLENA MARTINS DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO "(...) Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16 (...)" Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa segue transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO." Grifos nossos. Nesse sentido, os critérios estão límpidos e permitem, caso a caso, impor ou não responsabilidade ao ente público. Tudo no seio da situação factual analisada. Noutras palavras, ao julgar procedente uma reclamação constitucional e considerar improcedente a responsabilidade do ente público, o STF geralmente reconhece a presença de excludentes de responsabilidade ou a ausência de comprovação do nexo causal necessário para a responsabilização estatal. 1-Não cabe responsabilização alavancada apenas na inversão da carga de prova; 2-Comprovação real de comportamento negligente e sistemática do ente público; 3-Prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido; 4- A fiscalização do pagamento NÃO é de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba devida aos trabalhadores. Consta dos autos o contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28), demonstrando a existência de vínculo jurídico entre tomadora e prestadora de serviços. Ainda que o ente público tenha negado a prestação de serviços em seu favor, o conteúdo do contrato, somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal. Foi juntada aos autos, por meio de prova emprestada, a ata de audiência do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251 (Id 40f921e), envolvendo as mesmas reclamadas e outro trabalhador. Nessa audiência, o preposto do município declarou expressamente que não havia fiscal da prefeitura presente no local de prestação dos serviços e que não sabia informar se havia qualquer exigência de comprovação de recolhimento de FGTS ou demais obrigações trabalhistas. A testemunha levada pela autora, por sua vez, confirmou que não havia fiscalização ou acompanhamento por parte do município, sendo o único contato durante a execução do contrato realizado com representantes da empresa terceirizada. Considerando a confissão da própria demandada em sua contestação, no sentido de que a fiscalização contratual se limitava à execução administrativa, sem abranger o cumprimento das obrigações trabalhistas, tem-se por evidenciada a omissão do ente público em seu dever. Soma-se a isso a prova emprestada dos autos do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251, que revela, de forma objetiva, a inexistência de fiscalização no local de trabalho e a ausência de controle sobre o cumprimento das obrigações contratuais por parte da tomadora. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), veda a responsabilização automática da Administração Pública, exigindo, para tanto, prova concreta de conduta culposa. No caso em análise, contudo, não se trata de mera presunção de culpa ou de inversão do ônus da prova, mas de constatação, com base em elementos objetivos dos autos, de comportamento omissivo da tomadora, que se absteve de fiscalizar minimamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive quanto às obrigações trabalhistas mais elementares. Diante disso, evidenciada a culpa in vigilando do município de Surubim, reconheço a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas devidas à autora pela primeira reclamada. Julgo procedente o pedido.” De igual modo, inexiste a obscuridade apontada, uma vez que na motivação exposta restou expressamente esclarecido que, não obstante o ente público tenha negado a prestação de serviços da trabalhadora em seu favor, o conteúdo do “contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28) “, “somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal.” Não havendo que falar em obscuridade ou omissão, em relação a definição do lapso temporal, no qual o embargante responde subsidiariamente pelas verbas deferidas. Efetivamente, não há vício a ser saneado. O que se evidencia é que o acionado não concorda com o que foi decido na sentença hostilizada, aflorando de suas alegações a tentativa de reapreciação do que já foi analisado, no entanto, a medida adotada não se presta para os fins perseguidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SURUBIM, para no mérito OS REJEITAR. Tudo, conforme a fundamentação acima, que passa a integrar esta decisão como se nela estivesse transcrita. Julgamento nesta data. Intimem-se as partes. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA

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Lucicleide Arruda Azevedo Da Silva e outros x Bradacc Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332795611

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.06.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RENNATA LORENA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MUNICIPIO DE SURUBIM

Notificação

Advogados:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATOrd 0000007-51.2025.5.06.0251 RECLAMANTE: LUCICLEIDE ARRUDA AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: BRADACC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44ac940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SURUBIM ingressou com embargos declaratórios, alegando haver omissão e obscuridade no julgado. Intimada, a parte autora não ofereceu contrariedade aos embargos. É o relatório. DECIDE-SE: II – FUNDAMENTOS Tempestivos e a modo, conheço dos embargos apresentados. Aduz o acionado haver omissão na sentença embargada, uma vez que, ao ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária “com fundamento em suposta culpa in vigilando, deixou de apontar objetivamente os elementos de prova que configurariam tal conduta culposa.” Faz menção ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE’s 760.931(Tema 246) e 1.298.647(Tema 1118), e prossegue alegando que a decisão de mérito é obscura quanto ao limite temporal da condenação a ele imposta, na condição de responsável subsidiário. Afirma que não foi delimitado “o período específico em que a autora teria prestado serviços em benefício”, dele Município de Surubim, sendo a “informação essencial para efeitos de apuração do valor da condenação”, sustentando que “pleiteou expressamente a limitação temporal da responsabilidade, caso reconhecida”. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que alega o embargante, os fundamentos adotados na condenação observam os requisitos firmados pela Corte Suprema Nacional no julgamento do RE 760.931(Tema 246), bem como no concerne à distribuição do ônus da prova. Encontrando-se delineados os elementos probatórios vindos à baila, e considerados. Textual, no que é de interesse: “O presente litígio versa sobre a eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada, nos termos das Leis n.° 8.666/1993 e 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, firmou o entendimento de que não há transferência automática ou consequente de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à Administração Pública, resultantes da execução do contrato. Diante disso, a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi alterada, estabelecendo que a responsabilização do ente público exige prova da conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. Assim, não basta o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No julgamento do leading case RE 760931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a Suprema Corte reforçou o entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente nem de forma objetiva pelos débitos trabalhistas decorrentes da terceirização, conforme trecho abaixo transcrito: “Não se transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento de forma automática e nem objetiva.” (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-206, divulgado em 11/09/2017, publicado em 12/09/2017). Diante disto, surge a seguinte indagação: O STF fixou o ônus da prova? No Recurso Extraordinário interposto, a decisão do C. TST, ao negar seguimento em 04/12/2023, manifestou-se expressamente sobre a distribuição do ônus probatório. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora original, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Embora da leitura da redação da referida tese não se possa extrair o entendimento majoritário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da prova relacionada ao comportamento culposo da Administração Pública na fiscalização dos serviços terceirizados, extrai-se dos votos proferidos por ocasião da última sessão de julgamento em que se deliberou sobre a matéria que deve haver, como premissa necessária à condenação subsidiária da Administração Pública por ausência de fiscalização nas contratações terceirizadas, o enfrentamento do caso concreto pelo Tribunal Regional do Trabalho, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, com manifestação expressa sobre a existência específica e demonstração de culpa da Administração Pública. Certo que a responsabilidade da Administração Pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não pode ser automática, nos exatos termos da Súmula nº 331, item V, do TST, de seguinte teor: "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Se a mera inadimplência da prestadora de serviços não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública e se o Tribunal Regional do Trabalho é a última instância apta a analisar e a valorar a prova a esse respeito (Súmulas nos 279 do Supremo Tribunal Federal e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu), como bem acentuado pelos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na Suprema Corte, ao votarem no sentido da corrente vencedora, a responsabilização do ente público em tais casos depende do registro expresso e específico da existência de sua culpa omissiva após a análise da instância regional do quadro fático-probatório dos autos, matéria não sujeita a reexame pelas instâncias extraordinárias. In casu , o Regional expressamente registrou: "E, no caso em tela, infere-se que o recorrente não atuou com o devido cuidado (...) Patente, assim, o descumprimento do dever legal de vigilância por parte do acionado, culminando na sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência da empresa contratada (real empregadora) concernente ao pagamento dos consectários trabalhistas". Constatada pelo Regional, com base no quadro fático-probatório dos autos, a existência de culpa omissiva da Administração Pública no caso concreto, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, Tema nº 246 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10383-15.2015.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Pois bem, embora concordemos com a decisão do TST quanto ao Tema 246 de Repercussão Geral, diante do julgamento dos embargos de declaração, no qual o STF concluiu por não definir tese sobre a quem competia o ônus da prova da fiscalização do ente público, o C. TST, na SBDI-1 definiu ser do ente público o encargo probatório (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020), abrimos brechas para reclamações constitucionais ao insistir no ponto ônus da prova diante do acima transcrito e outras decisões do STF. Nosso Regional, em sede de Reclamação Constitucional, vem tendo que adequar a tese, como abaixo ementado: REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DE TESE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ADC 16. 1. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. 2. Em sendo assim, considerando o reconhecimento pelo STF de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação aos terceirizados, assim como da ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, não há espaço para reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público sem que se incorra em afronta ao julgamento da ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Processo: ROT - 0000266-93.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 17/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/08/2023) Na Rcl 58.874 PE, o STF fundamentou que a responsabilidade do ente público depende de prova de que ele concorreu com culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, não se admitindo a responsabilização pela omissão culposa. Trago abaixo excerto da decisão: "Não se questiona a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993 nem se debate sobre a natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Assenta-se apenas a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a prova de o dano suportado pelo trabalhador decorrer diretamente de irregularidade da conduta dos agentes públicos. Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF porque se deu sem a necessária comprovação de culpa. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 58.874-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe)" O entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações Constitucionais, é no sentido de que se configura violação à sua jurisprudência vinculante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato. Isso ocorre, em especial, quando tal conclusão decorre exclusivamente da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, isto é, da simples circunstância de o ente público não ter comprovado que fiscalizou adequadamente a execução contratual. Diante da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova ao ente público, cumpre-nos observar que o Supremo Tribunal Federal já delineou com clareza os parâmetros a serem seguidos. Para garantir um julgamento preciso e alinhado à jurisprudência consolidada, torna-se imprescindível a análise dos critérios fixados pelo STF, notadamente no que concerne à observância da ausência de violação de preceitos constitucionais vinculantes. Nesse contexto, trazemos à colação o seguinte julgado, cujo caráter didático se destaca ao abordar a temática da Reclamação Constitucional: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.575 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :VALMIR DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MILLENA MARTINS DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO "(...) Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16 (...)" Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa segue transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO." Grifos nossos. Nesse sentido, os critérios estão límpidos e permitem, caso a caso, impor ou não responsabilidade ao ente público. Tudo no seio da situação factual analisada. Noutras palavras, ao julgar procedente uma reclamação constitucional e considerar improcedente a responsabilidade do ente público, o STF geralmente reconhece a presença de excludentes de responsabilidade ou a ausência de comprovação do nexo causal necessário para a responsabilização estatal. 1-Não cabe responsabilização alavancada apenas na inversão da carga de prova; 2-Comprovação real de comportamento negligente e sistemática do ente público; 3-Prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido; 4- A fiscalização do pagamento NÃO é de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba devida aos trabalhadores. Consta dos autos o contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28), demonstrando a existência de vínculo jurídico entre tomadora e prestadora de serviços. Ainda que o ente público tenha negado a prestação de serviços em seu favor, o conteúdo do contrato, somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal. Foi juntada aos autos, por meio de prova emprestada, a ata de audiência do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251 (Id 40f921e), envolvendo as mesmas reclamadas e outro trabalhador. Nessa audiência, o preposto do município declarou expressamente que não havia fiscal da prefeitura presente no local de prestação dos serviços e que não sabia informar se havia qualquer exigência de comprovação de recolhimento de FGTS ou demais obrigações trabalhistas. A testemunha levada pela autora, por sua vez, confirmou que não havia fiscalização ou acompanhamento por parte do município, sendo o único contato durante a execução do contrato realizado com representantes da empresa terceirizada. Considerando a confissão da própria demandada em sua contestação, no sentido de que a fiscalização contratual se limitava à execução administrativa, sem abranger o cumprimento das obrigações trabalhistas, tem-se por evidenciada a omissão do ente público em seu dever. Soma-se a isso a prova emprestada dos autos do processo nº 0000072-17.2023.5.06.0251, que revela, de forma objetiva, a inexistência de fiscalização no local de trabalho e a ausência de controle sobre o cumprimento das obrigações contratuais por parte da tomadora. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), veda a responsabilização automática da Administração Pública, exigindo, para tanto, prova concreta de conduta culposa. No caso em análise, contudo, não se trata de mera presunção de culpa ou de inversão do ônus da prova, mas de constatação, com base em elementos objetivos dos autos, de comportamento omissivo da tomadora, que se absteve de fiscalizar minimamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços, inclusive quanto às obrigações trabalhistas mais elementares. Diante disso, evidenciada a culpa in vigilando do município de Surubim, reconheço a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas devidas à autora pela primeira reclamada. Julgo procedente o pedido.” De igual modo, inexiste a obscuridade apontada, uma vez que na motivação exposta restou expressamente esclarecido que, não obstante o ente público tenha negado a prestação de serviços da trabalhadora em seu favor, o conteúdo do “contrato firmado entre o município de Surubim e a empresa BRADACC (Id e110b28) “, “somado às demais provas produzidas, permite concluir que a autora atuava, de fato, em benefício da administração municipal.” Não havendo que falar em obscuridade ou omissão, em relação a definição do lapso temporal, no qual o embargante responde subsidiariamente pelas verbas deferidas. Efetivamente, não há vício a ser saneado. O que se evidencia é que o acionado não concorda com o que foi decido na sentença hostilizada, aflorando de suas alegações a tentativa de reapreciação do que já foi analisado, no entanto, a medida adotada não se presta para os fins perseguidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SURUBIM, para no mérito OS REJEITAR. Tudo, conforme a fundamentação acima, que passa a integrar esta decisão como se nela estivesse transcrita. Julgamento nesta data. Intimem-se as partes. ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SURUBIM

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Processo nº 0006438-94.2011.4.01.3200

ID: 337781022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006438-94.2011.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A POLO PASSIVO:PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações Cíveis interpostas por Procter & Gamble do Brasil S.A. e pela União Federal, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação ordinária 0006438-94.2011.4.01.3200, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito de utilização de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, para compensação de débitos federais objeto do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. A União, em seu recurso de apelação, requer a reforma integral da sentença, sustentando a decadência/prescrição dos créditos indicados para compensação, além de questionar a ausência de comprovação da regularidade dos valores compensáveis, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido inicial. Por sua vez, a Procter & Gamble do Brasil S.A. também interpôs recurso de apelação, limitando-se à impugnação do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sob o argumento de que o montante fixado não observa os critérios legais de equidade, sobretudo considerando o grau de zelo profissional e a importância econômica da causa. Em sede de contrarrazões à apelação da autora, a União defende a manutenção da verba fixada, por entender que a causa não demandou instrução probatória aprofundada e que o juízo agiu com razoabilidade ao aplicar a equidade prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973. A Procter & Gamble, em contrarrazões ao recurso da União, reitera a regularidade do pedido administrativo de compensação formulado antes da vigência da LC 118/2005, bem como a correta aplicação da jurisprudência do STJ e do STF quanto à prescrição decenal em tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A discussão recursal concentra-se, principalmente, sobre o prazo aplicável para o exercício do direito à compensação de créditos tributários nos casos em que o tributo está sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos EREsp 435.835/SC, EREsp 644.736/PE, EREsp 437.379/MG e, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no REsp 1002932, pacificou que, na ausência de homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação do indébito é de dez anos, contados a partir do fato gerador, conforme a sistemática dos chamados "5 + 5". Conforme os autos, os fatos geradores ocorreram entre os anos de 1995 e 1997, e o pedido administrativo de compensação foi formulado em 10/01/2003, ou seja, dentro do prazo decenal reconhecido pela jurisprudência do STJ. O ajuizamento da ação se deu em 2011, igualmente dentro do interregno reconhecido como hábil. Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito à compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, bem como na definição do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.235 (Tema 110), declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, 2ª parte, da LC nº 118/2005, é no sentido de que a prescrição para a repetição e compensação tributárias segue o seguinte critério: a) para recolhimentos realizados até 09/06/2005, aplica-se a "Teoria dos 5+5"; b) para recolhimentos realizados após 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal. 5. No caso concreto, tendo os recolhimentos de IRPJ ocorrido antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 15/06/2010, não havendo prescrição para os valores indevidamente exigidos após 15/06/2000. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adequaram a base de cálculo do PIS e da COFINS à receita bruta, conforme o art. 195, I, "b", da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/1998, superando o vício de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. 7. O direito à compensação deve ser exercido na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 2. Os recolhimentos efetuados até 09/06/2005 estão sujeitos à Teoria dos 5+5, enquanto os realizados após essa data seguem a prescrição quinquenal. 3. A compensação de créditos tributários deve ser realizada após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170-A; Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; LC nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 585.235, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/09/2008 (Tema 110); STJ, ERESP 644.736; TRF1, AMS 2006.38.01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Sétima Turma, DJ 26/10/2007. (AC 0008042-43.2010.4.01.4100, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) A sentença aplicou corretamente essa orientação, afastando a alegação de prescrição e decadência. Além disso, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/RS (Tema 4 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/2005, especialmente no que tange à definição do termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para repetição de indébito. O STF assentou que: “É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.” Tal posicionamento corrobora e reforça a correção do entendimento adotado na sentença quanto à aplicação do prazo decenal ao presente caso, na medida em que os créditos discutidos foram gerados antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/06/2005), não sendo admissível a retroação da nova regra de contagem para atingir relações jurídicas já consolidadas. Assim, não há que se falar em decadência ou prescrição dos créditos objeto da compensação. Quanto à suficiência da prova documental, a União sustenta que a autora não teria comprovado a existência dos saldos negativos referentes aos períodos indicados. Contudo, observa-se que a autora procedeu à juntada integral do processo administrativo, bem como das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-bases de 1995, 1996 e 1997, conforme expressamente reconhecido pela sentença. Não houve, por parte da União, qualquer impugnação específica ou detalhada aos documentos apresentados, tampouco foi requerida produção de prova técnica ou pericial. Ademais, a ausência de requerimento para a especificação de provas na fase própria inviabiliza alegação posterior de nulidade por ausência de instrução. Logo, correta a sentença ao concluir que os documentos constantes dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte autora. No que toca à apelação da autora, que busca majoração da verba honorária arbitrada na sentença em R$ 1.000,00, verifica-se que a condenação se deu com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Ademais, o arbitramento por apreciação equitativa autoriza ao magistrado, dentro de critérios de razoabilidade, fixar a verba em valor certo, sem obrigatoriedade de vinculação à base percentual sobre o valor da causa. O STJ tem reiteradamente afirmado que só se admite revisão de honorários fixados com base nesse dispositivo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso dos autos. A ação, embora de matéria relevante, tramitou sem complexidade fática, baseando-se na análise de documentos e na interpretação jurídica consolidada. A sentença reconheceu expressamente a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória complexa, o que justifica a opção do magistrado por fixar valor certo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SIMPLICIDADE DA CAUSA E BREVIDADE DA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença é compatível com os critérios legais vigentes à época, notadamente o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que autoriza a fixação por equidade nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual deve ser analisada à luz das disposições do CPC/1973, especialmente o art. 20, §§ 3º e 4º. 4. De acordo com o § 4º do referido artigo, nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária poderá se dar por apreciação equitativa, observando-se os critérios da alínea a (grau de zelo profissional), b (local da prestação do serviço) e c (natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). 5. No caso concreto, a ação ordinária teve tramitação célere, sem fase de instrução probatória e com atuação processual limitada à apresentação de contestação. A matéria veiculada nos autos apresentava baixa complexidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do juízo equitativo na fixação da verba honorária, inclusive nos casos em que o valor atribuído revela-se compatível com os parâmetros legais e com as circunstâncias específicas do caso concreto. 7. O valor fixado na sentença, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se proporcional ao esforço despendido e condizente com a razoabilidade exigida, não se justificando a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovid (AC 0000007-44.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) Dessa forma, não há reparo a ser feito neste ponto. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante à fixação da verba honorária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamante: PEDRO MIRANDA ROQUIM APELADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO MIRANDA ROQUIM EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ANOS-BASE DE 1995, 1996 E 1997. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, com débitos federais constantes do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se os créditos indicados para compensação estão sujeitos à decadência ou prescrição; ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios é compatível com os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, o prazo para compensação é de dez anos, contados do fato gerador, conforme a sistemática denominada “5 + 5”. 4. No caso, os créditos de IRPJ e CSLL referem-se aos anos-base de 1995, 1996 e 1997. O pedido administrativo de compensação foi protocolado em 10/01/2003 e a ação ajuizada em 2011, ambos dentro do prazo decenal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se configura a prescrição ou decadência. 5. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 4 da Repercussão Geral (RE 566.621/RS) reafirma a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, reforçando a inaplicabilidade da contagem quinquenal aos créditos constituídos antes de sua vigência. 6. Quanto à regularidade da prova documental, verifica-se a juntada aos autos do processo administrativo e das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-base indicados. A União não impugnou de forma específica tais documentos nem requereu a produção de prova técnica, o que afasta a alegação de ausência de comprovação dos créditos. 7. Em relação à apelação da parte autora, que objetiva a majoração da verba honorária, observa-se que a fixação da quantia de R$ 1.000,00 foi feita com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mediante juízo de equidade. 8. Não se verifica flagrante desproporcionalidade no valor arbitrado, considerando a simplicidade da matéria, a ausência de instrução probatória complexa e a brevidade da tramitação processual, o que afasta a possibilidade de revisão da verba honorária nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490891

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490901

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Rayonere Nascimento De Sales Leite x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 257570884

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-84.2025.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000007-84.2025.5.21.0008 : RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE : SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1a4d7b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA, todos qualificados nos autos. Sustenta a reclamante que laborou para a reclamada de 08/12/2018 a 18/04/2023, momento em que foi dispensada sem justa causa. Postulou o pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, em razão da existência de tanque de combustível para geradores no local de trabalho; pagamento de diferenças de incentivo remuneratório com reflexos, alegando supressão indevida da parcela, inclusive por apresentação de atestados médicos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.274,07. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de incentivo e prescrição quinquenal. No mérito, contestou os pedidos, negando o direito ao adicional de periculosidade e afirmando o correto pagamento do incentivo remuneratório conforme regulamento interno e CCT. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A reclamante apresentou réplica (Id 814f749), impugnando o regulamento interno de "Programa de Incentivo" anexado pela reclamada por considerar que o mesmo não existia durante seu contrato de trabalho, tendo sido, segundo alega, implementado apenas em junho/2023, após seu desligamento. Sustentou ainda que os tanques de combustível estavam de fato dentro da projeção vertical do prédio e que o laudo pericial emprestado confirmaria essa condição, além de mencionar decisão do TST em caso análogo que deu provimento ao recurso de revista reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade. Em audiência, presentes as partes e seus advogados, foram rejeitadas as propostas de conciliação. As partes concordaram com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise do pedido de adicional de periculosidade. Declararam não haver outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a proposta final de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Preliminar. Da inépcia A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de pagamento do incentivo remuneratório, alegando ausência de indicação dos meses em que a verba não teria sido paga. A petição inicial expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos do pedido (supressão ou pagamento a menor do incentivo, inclusive por motivos considerados ilegais como atestados médicos), permitindo à reclamada a compreensão da pretensão e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada sobre o tema, na qual a própria reclamada especificou os meses em que não houve o pagamento e os respectivos motivos. A identificação exata dos meses e valores devidos depende da análise dos controles de pagamento, cuja documentação e detalhamento cabem à reclamada, por deter a aptidão da prova e por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito alegado (Art. 818, II, CLT). Rejeito, assim, a preliminar. 2. Prejudicial de mérito. Da prescrição quinquenal Ajuizada a presente ação em 06/01/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 06/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a essas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC 3. Do mérito 3.1. Do adicional de periculosidade Postula a reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, ao argumento de que laborava em edifício que armazenava líquido inflamável (óleo diesel) em quantidade superior ao limite legal (1600 litros), em tanques não enterrados e de material plástico, localizados na projeção vertical do prédio, invocando o art. 193 da CLT e a OJ 385 do TST. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a autora não laborava em área de risco, que o local de armazenamento não se equipara a recinto fechado, que o tanque fica na área externa da loja, e que a quantidade estaria dentro dos limites da NR-20, citando, inclusive, a conclusão do laudo pericial emprestado que afastou a periculosidade. Em audiência (Id 2ebc4dd), as partes concordaram expressamente com a utilização do laudo pericial anexado (Id 6c38e37) como prova emprestada para análise deste pedido, em razão da similaridade do ambiente de trabalho. Analisando as alegações das partes e a prova técnica emprestada, verifico que o laudo pericial é claro ao constatar que os tanques de combustível estão localizados no pavimento G1 (primeiro subsolo) do prédio onde a reclamante trabalhava, dentro da projeção vertical do edifício, conforme resposta ao quesito nº 12. O laudo também confirma que o estabelecimento tem cinco pavimentos (resposta ao quesito 14) e que "cada gerador possui um tanque próprio de aproximadamente 150L a 200L, além disso, há suplementação de combustível para os geradores, com um tanque extra de 1000L, totalizando entre 1450L e 1600L de combustível diesel no local". Embora o laudo conclua pela ausência de periculosidade, por entender que "embora estivesse na área da projeção vertical do prédio e que a sala de geradores fosse confinada, o pavimento no qual todo o volume de inflamáveis está inserido é um pavimento não confinado, arejado e com grandes vãos livres circundando a edificação", tal conclusão contraria o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 385 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." É relevante notar que a reclamante trouxe aos autos decisão recente do TST (Id 46fec05) em caso semelhante, envolvendo a mesma empresa e utilizando o mesmo laudo pericial como prova emprestada, onde foi reformado o acórdão regional para conceder o adicional de periculosidade ao empregado. Ademais, o laudo pericial constata elementos fáticos determinantes para a aplicação da OJ 385: (1) os tanques de combustível estão instalados dentro da projeção vertical do prédio, (2) trata-se de construção vertical (com cinco pavimentos), (3) os tanques são de material plástico e não estão enterrados, em desacordo com as normas de segurança previstas na NR-20, e (4) a quantidade de combustível armazenada (aproximadamente 1600 litros) é superior ao limite de 250 litros previsto na NR-16. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), a interpretação dos fatos técnicos constatados deve ocorrer à luz das normas jurídicas e precedentes aplicáveis, notadamente a OJ 385 do TST, que considera como área de risco toda a área interna da construção vertical onde há armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal. Dessa forma, com base nos fatos constatados pelo próprio laudo pericial e em estrita aplicação da OJ 385 da SBDI-1 do TST, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), conforme determina o art. 193, §1º da CLT. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%, por se tratar de parcela de natureza salarial (art. 193, §1º da CLT), conforme entendimento pacificado na Súmula 132, I, do TST. 3.2. Do incentivo remuneratório A reclamante alega que a reclamada deixava de pagar ou pagava a menor o incentivo remuneratório mensal (equivalente a 15% da remuneração), especialmente quando apresentava atestado médico ou chegava atrasada, requerendo o pagamento das diferenças. A reclamada defende a correção dos pagamentos, afirmando que a verba se trata de "prêmio" de natureza indenizatória, condicionado ao preenchimento de requisitos previstos em regulamento interno ("Programa de Incentivo" - Id e1ede40) e CCT, incluindo critérios de assiduidade. Confessa o não pagamento em alguns meses, justificando pelo não atingimento das metas ou por aplicação das regras do programa (férias, atestados, advertência). Em réplica, a reclamante impugnou o regulamento apresentado pela reclamada, alegando que o mesmo só teria sido implementado em junho/2023, após seu desligamento, conforme documento juntado em processo anterior envolvendo a mesma empresa (Id 77d1010), que indica expressamente que "Essas orientações passam a valer a partir de junho de 2023". Analisando os elementos dos autos, verifico que há fundadas dúvidas sobre a vigência do regulamento apresentado pela reclamada durante o período contratual da reclamante. O documento trazido pela reclamante (Id 77d1010) indica claramente que o programa de incentivo só passou a vigorar em junho/2023, após o término do contrato de trabalho (18/04/2023). A reclamada, por sua vez, não trouxe elementos convincentes que comprovem a existência do regulamento durante o período do contrato de trabalho. Além disso, a reclamante aponta inconsistências nas datas do documento apresentado pela reclamada, o que enfraquece sua credibilidade. Mesmo que se considerasse válido o regulamento apresentado, o critério de perda total do incentivo por apresentação de atestado médico seria inválido, pois viola os arts. 131 e 473 da CLT, que determinam que ausências justificadas por motivo de saúde não devem repercutir negativamente no salário do empregado. Assim, considerando que a reclamada confessou na contestação que não realizou o pagamento do incentivo nos seguintes meses: Fevereiro/2020 (férias no mês anterior), Maio/2021 (férias no mês anterior), Abril/2022 (férias no mês anterior), Outubro/2022 (atestado de 5 dias no mês anterior), Dezembro/2022 (atestado e declaração de comparecimento no mês anterior) e Fevereiro/2023 (advertência recebida no mês anterior), e tendo em vista a ausência de comprovação da existência de regulamento válido no período e a ilegalidade do critério de supressão por apresentação de atestados, reconheço o direito da reclamante ao recebimento do incentivo suprimido em todos esses meses. Quanto à natureza da verba, ainda que a reclamada alegue tratar-se de prêmio de natureza indenizatória, considerando que o pagamento era habitual e representava um acréscimo fixo de 15% sobre o salário base da reclamante, reconheço sua natureza salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT, independentemente das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Isso porque a habitualidade do pagamento e sua natureza contraprestativa denotam verdadeiro complemento salarial, descaracterizando a alegada natureza de prêmio ou de liberalidade patronal. Portanto, defiro o pagamento da verba "incentivo remuneratório" nos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, no valor correspondente a 15% sobre o salário base da reclamante vigente em cada uma dessas competências, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40% para todo o período. 3.3. Multa do Art. 477 da CLT Indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT, uma vez que não há alegação ou prova de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. A existência de diferenças reconhecidas em juízo não enseja, por si só, a aplicação da referida multa. 4. Da justiça gratuita A parte reclamante pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos. 5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Havendo sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, CLT), condeno: a) A reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. b) A reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes . Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários devidos por ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo (Art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766). 6. Correção Monetária e Juros de Mora Os créditos trabalhistas deferidos na presente decisão serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e legislação superveniente, conforme detalhado abaixo: a) Fase Pré-processual: Aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada no período, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decidido na ADC 58. b) Fase Processual (a partir do ajuizamento): b.1) Do ajuizamento até 29 de agosto de 2024: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente, por já englobar juros de mora e correção monetária, conforme decisão vinculante do STF na ADC 58. b.2) A partir de 30 de agosto de 2024: Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, e conforme interpretação consentânea com a sistemática processual trabalhista e o entendimento do TST (ex: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), aplicar-se-ão, de forma separada: * Correção Monetária: Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). * Juros de Mora: Pela taxa de juros legal definida no art. 406, §1º, do Código Civil (na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à diferença entre a meta da taxa SELIC fixada pelo Banco Central do Brasil e a taxa de inflação acumulada (IPCA-E) no mesmo período, podendo resultar em taxa zero (§3º do mesmo artigo) 7. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As verbas de natureza salarial deferidas (adicional de periculosidade e respectivos reflexos, bem como a verba de incentivo e seus reflexos) estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, cuja cota-parte patronal é de responsabilidade exclusiva da reclamada, e a cota-parte do empregado deverá ser deduzida dos créditos da reclamante, respeitado o limite mensal do salário de contribuição e observada a tabela de alíquotas vigente à época do pagamento. Os reflexos do adicional de periculosidade e do incentivo em férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por se tratarem de parcelas indenizatórias. As contribuições fiscais ficarão a cargo da autora, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo. Observe-se, porém, que o cálculo do imposto de renda deve ser promovido segundo a regra do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 de 20.12.2010 e explicitada na recente Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, observando que sobre os juros de mora não incide o tributo, pela regra do artigo 404 do Código Civil e entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Acolher a prejudicial de mérito - prescrição quinquenal - para pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 06/01/2020, extinguindo o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) No mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE em face de SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: c.1) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho (06/01/2020 a 18/04/2023), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; c.2) Incentivo remuneratório no percentual de 15% sobre o salário base relativo aos meses de Fevereiro/2020, Maio/2021, Abril/2022, Outubro/2022, Dezembro/2022 e Fevereiro/2023, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%; d) Julgar improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT; e) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente decisão como se nela estivesse transcrita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral Federal, acaso o valor do recolhimento previdenciário seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 08/08/2023. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. JOANILSON DE PAULA REGO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYONERE NASCIMENTO DE SALES LEITE

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