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"1000007-12.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 399 de 406

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280092188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-52.2020.5.03.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL CORREA JOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL CORREA JOTA

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LIMA ORNELAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010734-52.2020.5.03.0114 : RAFAEL CORREA JOTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010734-52.2020.5.03.0114 : RAFAEL CORREA JOTA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf0891 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 53be0e9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 4fc1913). Regular a representação processual (Id 852b5ce ,f53f33d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 608f259: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 608f259: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f97ef2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8a051c4 ,28e3f36 ; Condenação no acórdão, id 463d558 : R$ 1.400,00; Custas no acórdão, id 463d558 : R$ 2.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b79d038 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id595110d ,12f22e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832, caput, da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a equiparação salarial/limites temporais/ condenação além do pedido; horas extras do gerente regional nos períodos apontados/ enquadramento no art. 62, II da CLT. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso e apresentadas nos vários capítulos do recurso. Em relação à equiparação/julgamento além dos pedidos, a Turma ressaltou que a análise do acórdão (ID. 463d558) demonstra que o julgado se ateve aos limites do pedido inicial, considerando a prova oral e documental apresentada durante a instrução processual. O acórdão não se contradiz, nem apresenta obscuridades no que diz respeito à condenação por equiparação salarial. A decisão se fundamenta na interpretação das provas apresentadas, concluindo pela procedência parcial dos pedidos, nos termos da legislação e da jurisprudência pertinentes. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao IRR 23/TST Consta do acórdão (Id. 463d558): APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Trata-se de ação aforada em 04/11/2020 (ID. e34205b), razão pela qual se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017, quanto às questões processuais. No que concerne às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (09/10/1996 - TRCT de ID. b04978e), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao pedido de equiparação salarial, por determinação judicial (ata de id. be99a7c e fls. 1879/1881 do PDF), foi facultado à parte autora a emenda à inicial quanto a eventuais lacunas na elaboração do pleito, bem como a respectiva análise e resposta à parte ré, não sendo possível constatar a existência de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte reclamada. Nesse contexto, não há falar em nulidade da sentença, infração aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de violação aos dispositivos suscitados. Saliento que a parte ré alega a nulidade da sentença sem indicar de forma clara e coesa as razões para tanto, sendo que das suas alegações apenas se extrai o inconformismo com o julgado, sem que fosse apresentado qualquer argumento para alterá-lo. Ao contrário do alegado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114; §2º do artigo 202; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : Logo, não há pretensão relacionada a diferenças de complementação de aposentadoria, mesmo porque a entidade de previdência complementar sequer figura como parte no processo, sendo certo que a controvérsia possui origem no contrato de trabalho, inserindo-se, portanto, nos termos do art. 114 da CR, na competência desta Especializada. Por esse motivo, a situação dos autos não se assemelha àquela julgada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE-586.453/SE, em que decidido que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Repise-se que a matéria em discussão nos presentes autos não decorre propriamente de complementação de aposentadoria, mas de requerimento para que seja determinado o recolhimento da contribuição a ser repassada ao fundo de complementação, incidente sobre as diferenças salariais pleiteadas, nas parcelas vencidas e vincendas, cota parte da parte reclamante e da parte reclamada. Assim, no caso dos autos esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar a presente ação, conforme dispõe o art. 114 da CRFB/88. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria em discussão nos presentes autos não decorre propriamente de complementação de aposentadoria, mas de requerimento para que seja determinado o recolhimento da contribuição a ser repassada ao fundo de complementação, incidente sobre as diferenças salariais pleiteadas, nas parcelas vencidas e vincendas, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8° e 11, caput e § 3º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O juízo primevo consignou que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em 05/12/2017. Em consequência, entendeu que a prescrição total bienal se consumou em 05/12/2019 (2 anos contados da data do arquivamento), porém a presente ação somente foi ajuizada em 04/11/2020. Por conseguinte, concluiu que é inaplicável a interrupção da prescrição em virtude da ação cautelar de protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107 (id. 039d7df e fl. 2303 do PDF). A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada na OJ 392/SDBI-1/TST: (...) O protesto é medida judicial prevista no ordenamento jurídico pátrio, disciplinado nos artigos 867 a 873 do CPC, como meio hábil ao resguardo dos direitos das partes em situações análogas a dos autos, revelando-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional (artigo 202, II, do Código Civil de 2002). Assim, a partir da ação de protesto judicial é zerado o prazo prescricional quinquenal e bienal transcorrido anteriormente para os substituídos. Logo, desde que respeitado o prazo para ajuizamento da ação trabalhista principal, ficam preservadas as pretensões relativas aos direitos abarcados no interregno de cinco anos que antecede o ajuizamento do protesto. Tendo em vista que a ação de protesto de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 e que a presente demanda foi aforada em 04/11/2020, foi respeitado o prazo para ajuizamento da ação trabalhista principal. No caso vertente, considerando que a ação de protesto de nº 0011643-23.2017.5.03.0107 foi ajuizada em 09/11/2017 (id. e66b5c7), a prescrição quinquenal deve ser fixada levando-se essa data em consideração. Necessário salientar que com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, da forma mais abrangente possível, o que tornou superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula 310 do TST. Neste sentido o Excelso Supremo Tribunal Federal (LTr 60-03/378-380 e LTr 61-11/1945-1946) consolidou o entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, por si só, confere legitimidade ativa aos sindicatos para "a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Dessa forma, é conferida às entidades sindicais legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria em juízo de forma ampla, abrangendo associados e não associados, afastando a interpretação limitativa do instituto da substituição processual no âmbito do Direito do Trabalho. Além disso, os arts. 1º, IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) determinam a aplicação do procedimento previsto nos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) às ações que visem à defesa coletiva de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive os interesses individuais homogêneos (os decorrentes de origem comum), para fundamentar a ilação de que está autorizada por lei expressa a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores como substitutos processuais no Processo do Trabalho. No que atine ao rol de substituídos, o qual, registre-se, não foi apresentado nos autos da ação de protesto, há de se esclarecer que, a despeito da argumentação da parte ré, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da CR/88, é ampla e irrestrita, podendo substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização em assembleia geral da categoria e de apresentação de rol de substituídos. Como o protesto foi ajuizado em 09/11/2017, não sofre os efeitos do art. 11, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, que vigorou somente a partir de 11/11/2017, sob pena de se conferir eficácia retroativa ao novo dispositivo legal. Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado no acórdão, a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 9/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 11, caput da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Desse modo, considerando que a publicação da lei no Diário Oficial ocorreu em 12/06/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da lei em 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Assim, ante o ajuizamento da ação em 04/11/2020 (id. e34205b), e considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), conforme disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 16/06/2015. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para declarar como marco temporal da prescrição quinquenal a data de 16/06/2015. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. arts. 840 § 1º, da CLT; 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Registre-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é minimamente razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial. Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (...) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual dou provimento ao recurso para excluir da sentença a determinação de que sejam observados, como valores máximos, os importes indicados na inicial, quando da liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): – DAS HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. PERÍODO DE 01/06/2018 a 24/08/2020 DAS HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL EM QUE O RECLAMANTE FOI GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO (de 01/07/2015 a 01/06/2018) - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É certo que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas prevista no caput do artigo 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no parágrafo 2º do mencionado artigo, podendo, ainda, estar inserido na norma do art. 62, II, da CLT, em cargos de alta gestão. O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Portanto, doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que deve ser feita uma divisão entre os empregados que detêm confiança estrita (artigo 224, §2º da CLT) e os empregados que detêm confiança extraordinária (artigo 62, II, da CLT). Em que pese não detenham os amplos poderes de gestão e substituição do empregador devidos aos empregados que detêm cargo de confiança extraordinária, os bancários que detêm cargo de confiança estrita gozam de prerrogativas mais amplas quando comparados ao bancário comum. (...) Cabe ressaltar que a mera concessão da gratificação de 1/3 a mais do salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadrar o empregado como gerente e cobrar-lhe jornada de 8 horas. É imprescindível, portanto, a presença da confiança específica representada pela chefia ou pela função de confiança. Essas atividades devem ficar comprovadas, diferenciando esses exercentes de cargo de confiança/chefia dos demais empregados do banco. Aliás, verifica-se que essa expressão, cargo de confiança bancária, tem um alcance mais amplo do que aquela prevista no art. 62, II, da CLT, que trata de poderes de gestão. Na confiança bancária do art. 224, §2º, da CLT não se exigem poderes de mando e nem substituição do empregador. Cabe ressaltar que o art. 224, §2º prevê como requisito do cargo de gerente, a função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Assim sendo, o dispositivo legal é apenas um exemplificativo, e na prática serão apuradas as funções semelhantes e as reais atribuições do cargo para verificar se terá jornada ampliada de 8 horas ou, ainda, se estará configurado um mero empregado com jornada reduzida de seis horas diárias. (...). (Súmulas, OJs do TST e recursos repetitivos - comentados e organizados por assunto / Henrique Correia, Élisson Miessa - 9. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 111/112 - destaques no original). Neste sentido, aliás, dispõe a Súmula 102 do Col. TST. Depreende-se, portanto, que para o enquadramento do bancário no disposto no artigo 224, §2º, da CLT é necessário que o empregado esteja, de fato, ocupando uma função de direção, gerência, chefia, fiscalização ou equivalente, não sendo necessário, lado outro, que se trate da figura do longa manus do empregador, que detém poderes de gestão e está representado no artigo 62, II, da CLT. (...) A prova testemunhal revelou que a parte reclamante não possuía poder de gestão ou fiscalização sobre outros empregados, não ficou demonstrado que a parte autora tivesse subordinado, alçada ou autonomia, para que se caracterizasse a norma do art. 62, II, da CLT, em cargos de alta gestão. O fato, por si só, de a parte reclamante eventualmente ter subordinados não confere a ela o grau de fidúcia próprio da regra excepcional do art. 62, II da CLT, na medida em que estava ela própria diretamente subordinada a outro superior hierárquico, o que afasta a ampla autonomia e liberdade para mandar e decidir. Do mesmo modo, a nomenclatura do posto de trabalho, por si só, não basta, devendo haver reais poderes de mando e/ou gestão, que se fazem presentes quando as tarefas desempenhadas pelo empregado têm o condão de interferir no destino do empreendimento, o que, no presente caso, não restou provado. A certa flexibilidade no cumprimento da jornada de trabalho da parte autora não significa que esta não pudesse ser controlada por seu gestor e/ou superior hierárquico. Mesmo que se considerasse o recebimento de remuneração diferenciada, não foi preenchido o requisito correspondente ao efetivo exercício de poder de gestão. Por outro lado, ficou patente a importância nas atividades da parte autora, inclusive sob o aspecto econômico, necessária para a materialização do caráter de confiança bancária, conforme o § 2º do artigo 224 da CLT. Dessa forma, não caracterizado o exercício de cargo de gestão pela parte reclamante e sendo, portanto, afastada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cabia à parte reclamada provar a jornada de trabalho exercida pela parte autora durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, na forma do art. 74, §2° da CLT. Consta da decisão de ED: HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA (01/06/2018 A 24/08/2020) (...) A parte embargante alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ao pagamento de horas extras no período em que a parte reclamante exerceu a função de gerente geral de agência (01/06/2018 a 24/08/2020), sustentando que tal função se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. No entanto, a análise do acórdão demonstra que a decisão levou em conta as peculiaridades do caso concreto, considerando a prova oral (ID. a878fca) apresentada na instrução. A prova oral (ID. a878fca), analisada no acórdão, demonstra que a parte reclamante desempenhava funções além das estritamente gerenciais, não se enquadrando integralmente na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. A alegação de omissão e obscuridade se mostra infundada, pois o acórdão apresenta fundamentação suficiente e clara sobre a questão, justificando o deferimento parcial das horas extras. (...) OMISSÃO E OBSCURIDADE. HORAS EXTRAS. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO (01/07/2015 A 01/06/2018) (...) A parte embargante alega omissão e obscuridade na análise do acórdão quanto ao pagamento de horas extras no período em que a parte reclamante atuou como gerente regional de atendimento (01/07/2015 a 01/06/2018), argumentando que a função se enquadraria na exceção do art. 62, II, da CLT, em razão do exercício de cargo de gestão e recebimento de gratificação de função. Contudo, a análise do acórdão demonstra que a decisão considerou as peculiaridades do caso concreto, levando em conta as atividades desempenhadas pela parte reclamante e a prova oral (ID. a878fca), que aponta para atividades que extrapolavam as funções estritamente gerenciais. Apesar de a análise da ficha funcional da parte reclamante (ID. 6782d5e) confirmar o recebimento da gratificação de função, tal circunstância, por si só, não exclui a possibilidade de horas extras caso comprovado o exercício de atividades além daquelas inerentes ao cargo de gestão. A prova oral (ID. a878fca), analisada devidamente no acórdão, indica que a parte reclamante desempenhava tarefas além daquelas inerentes ao cargo de gestão, não se enquadrando totalmente na exceção do art. 62, II, da CLT. Os depoimentos das testemunhas confirmam a realização de atividades que extrapolam as funções gerenciais, reforçando a necessidade do pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à Súmula 287 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Com efeito, o trabalho prestado no intervalo intrajornada, por força do que dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (como já visto na questão de ordem, adota-se a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". E, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (hora extra ficta), mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo. Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento dos minutos acima mencionados, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há falar em ocorrência de "bis in idem", pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, dispõe a parte final do item I da Súmula 437 do TST que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento que se extrai da análise da referida Súmula de jurisprudência é no sentido de que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento do período sumprimido do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em "bis in idem"a sua cumulação. Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era integralmente gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído e laborado pela parte autora, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em "bis in idem". Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, a pessoa empregada encontra-se efetuando ordens da parte empregadora ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: O conjunto da prova testemunhal produzida revelou que a parte reclamante e paradigmas faziam as mesmas atividades, com mesma perfeição técnica, qualidade e produtividade. Assim, reputo comprovado que a parte autora exercia as mesmas atividades que as pessoas paradigmas. Destaco que a identidade de funções não foi infirmada por prova em contrário, vez que a parte ré não comprovou qualquer óbice ao direito pleiteado pela parte autora, não realizando, inclusive, qualquer prova testemunhal favorável à sua tese. Pelo contrário, reputo comprovado nos autos o fato de que a parte autora e paradigmas exerciam as mesmas funções, sem qualquer atribuição que os diferenciassem, não havia qualquer divisão quanto ao segmento, agência e perfil de clientes atendidos pela parte autora e paradigmas, laboraram na mesma região metropolitana e, por fim, não havia diferença de experiência e produtividade entre parte autora e paradigmas. Quanto às supostas diferenças no histórico laboral da parte autora e paradigmas, as alegações empresárias nesse sentido não tem qualquer amparo legal, eis que o instituto da equiparação salarial conforme definido no art. 461 da CLT não faz qualquer menção à exigência de igualdade de histórico laboral, indicando que o legislador entendeu que o suposto óbice apontado pela parte ré não tem o poder de interferir no pleito equiparatório. Friso, a prova testemunhal comprovou a identidade funcional entre a parte reclamante e paradigmas, desincumbindo-se a parte autora de seu ônus probatório no aspecto (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e Súmula 6, VIII do TST). Tendo em vista a comprovação da identidade funcional, competia à parte reclamada demonstrar os óbices aventados na defesa para configuração da pretendida equiparação salarial, ônus processual do qual não se desincumbiu a contento. Ora, nada impede que a parte empregadora remunere seus profissionais nos moldes que melhor lhe aprouver. Todavia, não pode a parte reclamada atribuir diferentes retribuições àqueles empregados que desempenhem idênticas atividades, sem diferenças de produtividade e perfeição técnica. Ao proceder desse modo, violaria o princípio da isonomia positivado nos art. 5º e 7º, XXXII da CRFB e 5º da CLT. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. Saliento que nas razões recursais, a parte ré não apresentou elementos que pudessem suplantar o entendimento edificado na sentença, restringindo-se ao campo das meras alegações, destituídas de força probatória. Perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de diferenças pela equiparação salarial com as pessoas paradigmas, conforme se apurar. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade com a Súmula 06, VIII do TST, uma vez ressaltado no acórdão que foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70. Consta do acórdão: No caso dos autos, considerando a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. (...) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao IRR 78/TST. Consta da decisão de ED (Id. 1ba7e6d): A parte embargante alega omissão no acórdão (ID. 463d558) quanto à análise dos reflexos das horas extras na PLR. Entretanto, da análise do acórdão verifica-se que a decisão já manifestou entendimento sobre a questão dos reflexos das horas extras na PLR. Embora o acórdão não transcreva textualmente a cláusula da CCT que define a composição da PLR, a conclusão da decisão demonstra que a referida cláusula foi considerada na formação do convencimento do julgador. O acórdão já demonstra implicitamente que o salário, na base de cálculo da PLR, abrange as horas extras. A ausência de transcrição literal da cláusula da CCT não configura omissão, uma vez que a fundamentação do acórdão é suficientemente clara para se concluir que o tema foi analisado. A parte embargante apenas demonstra inconformismo com o mérito da decisão, utilizando-se da via inadequada dos embargos declaratórios para o reexame da prova. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável e, ainda, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Tese firmada na decisão do Tema 78 de IRR do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAEL CORREA JOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 4e971f5; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 9b4f3e9). Regular a representação processual (Id 3f46677 ). Preparo dispensado (Id 463d558 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, § 2º, 818, I e II, da CLT, e ao art. 373, I e II, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 463d558 ): A parte autora aduz que, como a parte ré sonegou os cartões de ponto, deve prevalecer a jornada declinada na exordial, qual seja, seja, das 07h30min às 20h, por todo período imprescrito, na forma da Súmula 338, I, TST. (...) Dessa forma, não caracterizado o exercício de cargo de gestão pela parte reclamante e sendo, portanto, afastada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cabia à parte reclamada provar a jornada de trabalho exercida pela parte autora durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, na forma do art. 74, §2° da CLT. Não adimplindo a parte reclamada com essa obrigação, já que não houve a juntada de nenhum cartão de ponto, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, na forma do item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, mantenho a jornada fixada na origem, vez que observou os limites do pedido, a prova oral produzida e o princípio da razoabilidade, como sendo do marco prescricional até o término do pacto laboral era de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso (id. 039d7df e fl. 2309 do PDF). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818, I e II, e 840, §1º, da CLT; 322, §2º, e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A parte autora aduz que indicou na petição inicial os respectivos processos cuja análise seria necessária para fins de equiparação salarial em cadeia, na forma da Súmula 6, VI, "b", do TST. Alega que "dos termos da Súmula 6, VI, "b" do c. TST não se depreende qualquer imposição que o Autor indique, especificamente, qual seria o paradigma remoto" (ID. c1b79cb e fl. 2378 do PDF). Requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrente do reconhecimento da equiparação salarial em cadeia. (...) Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, satisfeito o ônus de prova atribuído à parte reclamante e não tendo a parte reclamada logrado êxito em comprovar a contento fato impeditivo, extintivo ou modificativo à pretensão obreira, encargo processual que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), impõe-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial da parte autora e paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, o aresto da 2ª Região, apesar de citar o número do processo, apontou o paradigma que obteve a equiparação salarial na ação, inclusive elencando cargo e função, diferente do caso destes autos. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Pelo mesmo motivo, não se há falar em contrariedade à Súmula 06, VI do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CORREA JOTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 318209411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000665-12.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATHALIA SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATHALIA SANTOS FIALHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000665-12.2021.5.02.0089 RECORRENTE: NATHALIA SANTOS FIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000665-12.2021.5.02.0089 RECORRENTE: NATHALIA SANTOS FIALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SANTOS FIALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e7a10 proferida nos autos. ROT 1000665-12.2021.5.02.0089 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. NATHALIA SANTOS FIALHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): NATHALIA SANTOS FIALHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5b919e8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 8e801af). Regular a representação processual (Id 9d320db). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 613d7b8; ee925e1; Depósito recursal recolhido no RR, id 39b0727. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Inicialmente, importa destacar que a recorrente inova nas razões recursais ao aventar que a reclamante, após a promoção ao cargo de gerente, estava isenta do registro do controle da jornada, nos termos do que dispõe o art. 62, II da CLT. Nesse passo, desnecessário o pronunciamento acerca da questão. Outrossim, resta patente nos autos que a reclamante prestava horas extras, à vista dos horários anotados nos registros de controle da jornada de trabalho, razão pela qual faz jus, a trabalhadora, ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos termos deferidos na r. sentença. Ponderadas as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, por analogia, o termo inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017 produz efeito imediato sobre o contrato de trabalho em curso, tratando-se, no caso, de vantagem prevista em lei, e não em contrato individual ou coletivo de trabalho ou em regulamento da empresa; contudo, não retroage, de forma que não prejudica as vantagens previstas em lei, devidas até 10/11/2017, como aquela prevista no artigo 384 da CLT, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/2017. Naquele período de vigência do artigo 384 da CLT, nas ocasiões em que a jornada contratual ordinária foi suplantada, deveria ter sido concedido para a reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, o que não se verificou. Nesse contexto, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras atreladas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestou horas extras sem que lhe fosse concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considere-se que o dispositivo em questão fora recepcionado pela Constituição brasileira de 1988, resultando que a sua infração não redundava em mera infração administrativa, por caracterizar situação análoga à do trabalhador que presta serviços durante o período destinado ao seu intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, atraindo, portanto, o mesmo efeito pecuniário previsto no art. 71, § 4º, da CLT, na redação vigente à época, e na Súmula nº 473, I e III, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste E. Tribunal Regional: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Nesse sentido, ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-352-62.2010.5.09.0670, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-476-07.2017.5.12.0059, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Precedente. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11028-87.2015.5.01.0065, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020). "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve o deferimento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da autora, por entender aplicável o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que é irretocável a decisão regional. Incólumes os dispositivos manejados. Agravo conhecido e desprovido. (...) Agravo integralmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1293-25.2015.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Sendo devida a parcela, e possuindo ela natureza salarial, como exposto, devidos são também os correspondentes reflexos. Apenas a partir de 11/11/2017, revogado expressamente o art. 384 da CLT, a parcela não é devida, caso que se subsume ao dos autos, ponderada a extinção contratual em 17/10/2020, questão que foi devidamente observada na r. sentença, que delimitou o pagamento da parcela até 10/11/2017. Pelo exposto, à vista dos limites do recurso aviado, irreparável a r. sentença, no tópico. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 63: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Nos termos do v. acórdão, "A convenção coletiva de trabalho estabelece, de forma clarividente, na cláusula 3ª, item 7 (ID. d589cf0 - pág. 2), o piso normativo da ordem de R$ 3.294,00 para os empregados que exercem o cargo de "gerente", caso da reclamante, promovida a "gerente adjunto" a partir de fevereiro/2020. Não importa para o caso a nomenclatura exata do cargo desempenhado, pois é incontroverso nos autos o exercício, pela trabalhadora, do cargo de gerente.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do v. acórdão, "A cláusula 27ª da convenção coletiva de trabalho (ID. 482d0ab -Pág. 6) trata como plantão obrigatório o labor em sábados, domingos e feriados, razão pela qual, não prospera a insurgência recursal da reclamada, no ponto.", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com o v. acórdão, "Inicialmente, à vista dos limites do recurso aviado pela reclamada, que postula a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do seu patrono somente em virtude da reversão do julgado, o que não se detecta no caso; mantenho a r. sentença que deixou de condenar a trabalhadora ao pagamento da verba honorária. Destaco que à vista do princípio da adstrição, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que procedente em parte a reclamação, com fundamento no art. 791-A da CLT, por ausência de pretensão recursal patronal, nesse ponto.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATHALIA SANTOS FIALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4596072; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 29fab79). Regular a representação processual (Id 9cc5d96; b4c1038). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do v. acórdão: "DO INTERVALO INTRAJORNADA Ambas as partes impugnam a r. sentença no tocante ao intervalo intrajornada. A reclamante argumenta que durante todo o período imprescrito usufruía irregularmente da pausa para refeição e descanso, por apenas 30 (trinta) minutos) e que não se aplica ao caso as reformas promovidas pela Lei nº 13.467/17, porquanto foi admitida anteriormente a sua entrada em vigor. Noutro vértice, a reclamada insiste na tese de que a reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, por todo o período de pactuação. Em caso de manutenção da r. sentença, requer seja considerada a natureza indenizatória da parcela e que a condenação recaia apenas sobre o período suprimido. O D. Juízo a quo, considerando a prova oral produzida nos autos, conferindo parcial validade aos registros de controle da jornada, fixou a seguinte jornada de trabalho: "no período de 2016 a 2017, trabalhou uma hora extra por dia ao final da jornada diária sem o registro nos controles de ponto e de que não usufruiu o intervalo legal de uma hora para refeição e descanso". Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia, relacionada ao intervalo intrajornada, no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Nos termos do tópico alhures exposto, os registros de controle da jornada de trabalho fazem prova dos dias e dos horários de efetivo trabalho, a exceção do período compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017, porquanto a testemunha Isane, ouvida a pedido da própria reclamada, admitiu, em seu depoimento em Juízo, que os registros de controle não eram anotados corretamente ao final da jornada e que não usufruíam regularmente da pausa para refeição e descanso, porque "para a reclamante também havia a opção de fazer corrido o intervalo, ela registrava o intervalo mas não usufruía e comia rápido em 05 minutos; que tais determinações dependiam do gerente porque hoje isso não acontece". Comungo do entendimento de origem, conforme alhures exposto, que invalidou o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, porque inconsistente, uma vez que relatou os fatos de forma divergente, em especial quanto a prestação de horas extras sem o registro no ponto, razão pela qual desconsidero suas declarações em Juízo, no sentido de que "o intervalo de refeição era de 30 minutos", por todo o período em que laborou com a reclamante, por 1 ano e meio, a partir de 2017. Concluo, assim, que agiu com a certo a D. magistrada sentenciante ao fixar a supressão do intervalo intrajornada, por 30 minutos, apenas no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Registro que o art. 74, §2º da CLT autoriza a pré anotação do horário de intervalo intrajornada, caso dos autos. Tendo em vista que o dissídio concerne a relação de trabalho pactuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, passo à análise do tópico recursal com base na legislação vigente à época da prestação de serviços, sendo que, a partir de 11/11/2017, incidem as disposições da novel Lei nº 13.467/2017, como dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso, portanto, os dispositivos da Lei nº 13.467/17 se aplicam ao contrato de trabalho da reclamante, pois extinto em 17/10/2020. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obrigava o empregador a pagar a hora extra correspondente, de natureza salarial, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, na expressão vigente no período anterior à Lei nº 13.467/2017, e, portanto, aplicável ao caso. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador, eram tidos como inexistentes e deviam ser integralmente remunerados como hora extra. Nesse sentido, a Súmula nº 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, questão aplicável ao caso a partir de 11/11/2017, ponderada a extinção contratual em 17/10/2020 e que a parcela é devida à reclamante até dezembro de 2017. Pelo exposto, reformo, no tópico, a r. sentença de origem, para, a partir de 11/11/2017, determinar que o intervalo intrajornada seja pago à reclamante na razão dos minutos suprimidos, no caso, 30 (trinta) minutos, com o adicional fixado na r. sentença, sem reflexos, devido à natureza indenizatória da parcela, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Por fim, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orienta a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1, os reflexos de DSR são devidos de forma simples: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Não é este, pois, o caso dos autos. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DOS REGISTROS DE CONTROLE DA JORNADA - DOS REFLEXOS EM DSR Ambas as partes impugnam a r. sentença, no tópico. A reclamante impugna os registros de controle da jornada, aduzindo que são inválidos a prova dos dias e dos horários de efetivo trabalho, por todo o período de pactuação. Requer, ainda, seja considerado, como base de cálculo das horas extras, "todas as parcelas pagas com cunho habitual" e, ainda, que lhe são devidos os reflexo em DSR devido ao aumento da média remuneratória. Noutro vértice, a reclamada pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que os registros de controle da jornada são válidos, por todo o período de pactuação, devendo ser expungida da condenação as horas extras deferidas na origem e seus respectivos reflexos. Houve por bem a D. magistrada sentenciante conferir parcial validade aos registros de controle da jornada, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras à reclamante apenas no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Nesse sentido, transcrevo o excerto do capítulo da r. sentença, ora impugnado pelas partes: "Quanto ao período de 2018 a até o fim do contrato da autora, não há prova nos autos de que os espelhos de ponto não correspondem à jornada efetivamente laborada, tampouco de que o intervalo não foi concedido integralmente. Portanto, reconheço como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, limitada à prova oral, de que a autora no período de 2016 a 2017, trabalhou uma hora extra por dia ao final da jornada diária sem o registro nos controles de ponto e de que não usufruiu o intervalo legal de uma hora para refeição e descanso. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário. (...) Para o pagamento das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: Consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário. Dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto. Uma hora extra por dia, pela extrapolação da jornada, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Uma hora extra por dia, pela ausência do intervalo intrajornada, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Divisor 220. Adicional legal de 50% e de 100% em feriados. (...) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no caracterização de "bis in idem" (TST, OJ 394, da SDI 1)". Irreparável a r. sentença, no tópico. Inicialmente destaco que os registros de controle da jornada de trabalho, juntados pela reclamada, evidenciam o apontamento de horários variáveis, condizente com a rotina laboral, não prosperando a alegação obreira de anotação de horário invariável. Ademais, nos termos da Súmula nº 50 deste E. Tribunal Regional do Trabalho, "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Outrossim, embora a testemunha ouvida a rogo da reclamante tenha declarado, em seu depoimento em Juízo, que "nem sempre registravam todo o horário trabalhado no cartão de ponto porque às vezes entravam e começavam a trabalhar e só registravam quando o gerente ordenava; que chegava e começava a trabalhar uma hora antes do horário correto por ordem do gerente de loja e o gerente distrital; que eram 04 por turno e não esperava o término de um turno para começar outro; que trabalhavam todos juntos; (...); que na saída também permaneciam 01 hora a mais trabalhando sem o registro do ponto", relata, de forma divergente, que "as gerentes de caixa iam embora; ratifica o depoimento no sentido de que todos na loja entravam 01 hora antes do registro do ponto e permaneciam 01 hora depois do registro do ponto todos os dias inclusive gerentes; que não registrava os dias trabalhados" e que "a maior parte do período que trabalhou com a reclamante trabalhavam no horário intermediário de 12h00 às 21h00 e no horário da tarde das 13h00 às 23h00; que não era esse o horário que marcava no cartão; que era proibido registrar horas extras exceto quando a gerente determinava; que geralmente registravam horas extras na saída; que a gerente permitia apenas quando falava que não bateu o ponto e aí determinava que batessem; que se a gerente não estivesse na loja informava no outro dia e ficava sem registrar no ponto; que todos os empregados tinham a mesma orientação de não registrar todo o horário trabalhado". Os fatos narrados pela testemunha obreira são pouco dignos de fé, não podendo ser considerado como elemento de prova, pois a testemunha relatou os fatos de forma divergente, vacilante, ora dizendo que todos laboravam prorrogando a jornada, sem anotar no ponto, "trabalhando todos juntos", ora relata que "as gerentes de caixa iam embora". Noutro vértice, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada, Isane, confirmou que no período em que trabalhou com a reclamante os registros de controle de ponto não eram anotados corretamente ao final da jornada, declarando que "trabalha para a reclamada desde 2016 na função de dermo consultora atualmente; que trabalhou com a reclamante a partir de 2016 na loja do shopping tucuruvi, acredita que por 02 anos, porque não lembra quando a reclamante saiu; (...); que registrava todo o horário no cartão, podia registrar horas extras, mas tinha pessoa que registrava a hora extra e outras registravam o ponto e continuavam trabalhando; que na época da reclamante o gerente era André, muito rigoroso, e havia um acordo da reclamante registrar o ponto e continuar trabalhando, cerca de 01 a 02 horas dependendo do fluxo de clientes; que não sabe se a reclamante chegava para trabalhar mais cedo para registrar o ponto porque não via; que a reclamante trabalhava em escala 5x1; (...); que esse acordo do gerente era com mais gente, não apenas com a reclamante". Por fim, a testemunha Raiane, também ouvida a pedido da reclamada, relatou que "trabalha para a reclamada desde abril de 2019 como balconista 1; que trabalhou com a reclamante na loja da Afonso Schimtz, por aproximadamente 01 ano, entre 2019 a 2020, até a saída da reclamante; que registra todos os dias e horários trabalhados no cartão de ponto inclusive o horário de refeição; que trabalhou com a reclamante no horário das 14h00 às 23h00 quando ela veio para a loja e depois a depoente passou a trabalhar das 13h00 às 22h00; (...); que na época da reclamante a loja funcionava das 07h00 às 23h00; reperguntas da reclamante: que a depoente nunca trabalhou em folgas; que não se recorda da reclamante ter trabalhado em folgas; que no início chegavam no mesmo horário e depois como a depoente entrava mais cedo quando a reclamante chegava na loja ela já estava; que quando trabalharam no mesmo horário iam embora no mesmo horário; (...)". Ante todo o exposto, comungo do entendimento de origem que validou parcialmente os registros de controle da jornada de trabalho, deferindo a reclamante as horas extras, considerando os minutos elastecidos ao final da jornada e não anotados no ponto, no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. São devidas as horas extras e os reflexos deferidos na origem. Por fim, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orienta a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1, os reflexos de horas extras em DSR são devidos de forma simples: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Não é este, pois, o caso dos autos. Assim, os reflexos deferidos na origem, em DSR, devem ser apurados de forma simples, sem a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas, conforme judiciosamente constou da r. sentença primígena. Não prospera a insurgência recursal obreira relacionada a base de cálculo, porquanto a reclamante sequer apontou, nas razões de seu recurso, as parcelas salariais que pretende ver integrada na base de cálculo das horas extras. Trata-se de pretensão meramente genérica e que, portanto, não merece ser acolhida. Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O último aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - NATHALIA SANTOS FIALHO

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000665-12.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATHALIA SANTOS FIALHO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. NATHALIA SANTOS FIALHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000665-12.2021.5.02.0089 RECORRENTE: NATHALIA SANTOS FIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000665-12.2021.5.02.0089 RECORRENTE: NATHALIA SANTOS FIALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SANTOS FIALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e7a10 proferida nos autos. ROT 1000665-12.2021.5.02.0089 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. NATHALIA SANTOS FIALHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): NATHALIA SANTOS FIALHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5b919e8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 8e801af). Regular a representação processual (Id 9d320db). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 613d7b8; ee925e1; Depósito recursal recolhido no RR, id 39b0727. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Inicialmente, importa destacar que a recorrente inova nas razões recursais ao aventar que a reclamante, após a promoção ao cargo de gerente, estava isenta do registro do controle da jornada, nos termos do que dispõe o art. 62, II da CLT. Nesse passo, desnecessário o pronunciamento acerca da questão. Outrossim, resta patente nos autos que a reclamante prestava horas extras, à vista dos horários anotados nos registros de controle da jornada de trabalho, razão pela qual faz jus, a trabalhadora, ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos termos deferidos na r. sentença. Ponderadas as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, por analogia, o termo inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017 produz efeito imediato sobre o contrato de trabalho em curso, tratando-se, no caso, de vantagem prevista em lei, e não em contrato individual ou coletivo de trabalho ou em regulamento da empresa; contudo, não retroage, de forma que não prejudica as vantagens previstas em lei, devidas até 10/11/2017, como aquela prevista no artigo 384 da CLT, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/2017. Naquele período de vigência do artigo 384 da CLT, nas ocasiões em que a jornada contratual ordinária foi suplantada, deveria ter sido concedido para a reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, o que não se verificou. Nesse contexto, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras atreladas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestou horas extras sem que lhe fosse concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considere-se que o dispositivo em questão fora recepcionado pela Constituição brasileira de 1988, resultando que a sua infração não redundava em mera infração administrativa, por caracterizar situação análoga à do trabalhador que presta serviços durante o período destinado ao seu intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, atraindo, portanto, o mesmo efeito pecuniário previsto no art. 71, § 4º, da CLT, na redação vigente à época, e na Súmula nº 473, I e III, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste E. Tribunal Regional: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Nesse sentido, ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-352-62.2010.5.09.0670, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-476-07.2017.5.12.0059, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Precedente. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11028-87.2015.5.01.0065, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020). "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve o deferimento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da autora, por entender aplicável o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que é irretocável a decisão regional. Incólumes os dispositivos manejados. Agravo conhecido e desprovido. (...) Agravo integralmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1293-25.2015.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Sendo devida a parcela, e possuindo ela natureza salarial, como exposto, devidos são também os correspondentes reflexos. Apenas a partir de 11/11/2017, revogado expressamente o art. 384 da CLT, a parcela não é devida, caso que se subsume ao dos autos, ponderada a extinção contratual em 17/10/2020, questão que foi devidamente observada na r. sentença, que delimitou o pagamento da parcela até 10/11/2017. Pelo exposto, à vista dos limites do recurso aviado, irreparável a r. sentença, no tópico. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 63: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Nos termos do v. acórdão, "A convenção coletiva de trabalho estabelece, de forma clarividente, na cláusula 3ª, item 7 (ID. d589cf0 - pág. 2), o piso normativo da ordem de R$ 3.294,00 para os empregados que exercem o cargo de "gerente", caso da reclamante, promovida a "gerente adjunto" a partir de fevereiro/2020. Não importa para o caso a nomenclatura exata do cargo desempenhado, pois é incontroverso nos autos o exercício, pela trabalhadora, do cargo de gerente.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do v. acórdão, "A cláusula 27ª da convenção coletiva de trabalho (ID. 482d0ab -Pág. 6) trata como plantão obrigatório o labor em sábados, domingos e feriados, razão pela qual, não prospera a insurgência recursal da reclamada, no ponto.", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com o v. acórdão, "Inicialmente, à vista dos limites do recurso aviado pela reclamada, que postula a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do seu patrono somente em virtude da reversão do julgado, o que não se detecta no caso; mantenho a r. sentença que deixou de condenar a trabalhadora ao pagamento da verba honorária. Destaco que à vista do princípio da adstrição, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que procedente em parte a reclamação, com fundamento no art. 791-A da CLT, por ausência de pretensão recursal patronal, nesse ponto.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATHALIA SANTOS FIALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4596072; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 29fab79). Regular a representação processual (Id 9cc5d96; b4c1038). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do v. acórdão: "DO INTERVALO INTRAJORNADA Ambas as partes impugnam a r. sentença no tocante ao intervalo intrajornada. A reclamante argumenta que durante todo o período imprescrito usufruía irregularmente da pausa para refeição e descanso, por apenas 30 (trinta) minutos) e que não se aplica ao caso as reformas promovidas pela Lei nº 13.467/17, porquanto foi admitida anteriormente a sua entrada em vigor. Noutro vértice, a reclamada insiste na tese de que a reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, por todo o período de pactuação. Em caso de manutenção da r. sentença, requer seja considerada a natureza indenizatória da parcela e que a condenação recaia apenas sobre o período suprimido. O D. Juízo a quo, considerando a prova oral produzida nos autos, conferindo parcial validade aos registros de controle da jornada, fixou a seguinte jornada de trabalho: "no período de 2016 a 2017, trabalhou uma hora extra por dia ao final da jornada diária sem o registro nos controles de ponto e de que não usufruiu o intervalo legal de uma hora para refeição e descanso". Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia, relacionada ao intervalo intrajornada, no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Nos termos do tópico alhures exposto, os registros de controle da jornada de trabalho fazem prova dos dias e dos horários de efetivo trabalho, a exceção do período compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017, porquanto a testemunha Isane, ouvida a pedido da própria reclamada, admitiu, em seu depoimento em Juízo, que os registros de controle não eram anotados corretamente ao final da jornada e que não usufruíam regularmente da pausa para refeição e descanso, porque "para a reclamante também havia a opção de fazer corrido o intervalo, ela registrava o intervalo mas não usufruía e comia rápido em 05 minutos; que tais determinações dependiam do gerente porque hoje isso não acontece". Comungo do entendimento de origem, conforme alhures exposto, que invalidou o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, porque inconsistente, uma vez que relatou os fatos de forma divergente, em especial quanto a prestação de horas extras sem o registro no ponto, razão pela qual desconsidero suas declarações em Juízo, no sentido de que "o intervalo de refeição era de 30 minutos", por todo o período em que laborou com a reclamante, por 1 ano e meio, a partir de 2017. Concluo, assim, que agiu com a certo a D. magistrada sentenciante ao fixar a supressão do intervalo intrajornada, por 30 minutos, apenas no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Registro que o art. 74, §2º da CLT autoriza a pré anotação do horário de intervalo intrajornada, caso dos autos. Tendo em vista que o dissídio concerne a relação de trabalho pactuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, passo à análise do tópico recursal com base na legislação vigente à época da prestação de serviços, sendo que, a partir de 11/11/2017, incidem as disposições da novel Lei nº 13.467/2017, como dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso, portanto, os dispositivos da Lei nº 13.467/17 se aplicam ao contrato de trabalho da reclamante, pois extinto em 17/10/2020. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obrigava o empregador a pagar a hora extra correspondente, de natureza salarial, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, na expressão vigente no período anterior à Lei nº 13.467/2017, e, portanto, aplicável ao caso. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador, eram tidos como inexistentes e deviam ser integralmente remunerados como hora extra. Nesse sentido, a Súmula nº 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, questão aplicável ao caso a partir de 11/11/2017, ponderada a extinção contratual em 17/10/2020 e que a parcela é devida à reclamante até dezembro de 2017. Pelo exposto, reformo, no tópico, a r. sentença de origem, para, a partir de 11/11/2017, determinar que o intervalo intrajornada seja pago à reclamante na razão dos minutos suprimidos, no caso, 30 (trinta) minutos, com o adicional fixado na r. sentença, sem reflexos, devido à natureza indenizatória da parcela, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da CLT. Por fim, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orienta a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1, os reflexos de DSR são devidos de forma simples: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Não é este, pois, o caso dos autos. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DOS REGISTROS DE CONTROLE DA JORNADA - DOS REFLEXOS EM DSR Ambas as partes impugnam a r. sentença, no tópico. A reclamante impugna os registros de controle da jornada, aduzindo que são inválidos a prova dos dias e dos horários de efetivo trabalho, por todo o período de pactuação. Requer, ainda, seja considerado, como base de cálculo das horas extras, "todas as parcelas pagas com cunho habitual" e, ainda, que lhe são devidos os reflexo em DSR devido ao aumento da média remuneratória. Noutro vértice, a reclamada pretende a reforma da r. sentença sob o argumento de que os registros de controle da jornada são válidos, por todo o período de pactuação, devendo ser expungida da condenação as horas extras deferidas na origem e seus respectivos reflexos. Houve por bem a D. magistrada sentenciante conferir parcial validade aos registros de controle da jornada, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras à reclamante apenas no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Nesse sentido, transcrevo o excerto do capítulo da r. sentença, ora impugnado pelas partes: "Quanto ao período de 2018 a até o fim do contrato da autora, não há prova nos autos de que os espelhos de ponto não correspondem à jornada efetivamente laborada, tampouco de que o intervalo não foi concedido integralmente. Portanto, reconheço como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, limitada à prova oral, de que a autora no período de 2016 a 2017, trabalhou uma hora extra por dia ao final da jornada diária sem o registro nos controles de ponto e de que não usufruiu o intervalo legal de uma hora para refeição e descanso. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário. (...) Para o pagamento das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: Consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta hora semanal, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário. Dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto. Uma hora extra por dia, pela extrapolação da jornada, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Uma hora extra por dia, pela ausência do intervalo intrajornada, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017. Divisor 220. Adicional legal de 50% e de 100% em feriados. (...) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no caracterização de "bis in idem" (TST, OJ 394, da SDI 1)". Irreparável a r. sentença, no tópico. Inicialmente destaco que os registros de controle da jornada de trabalho, juntados pela reclamada, evidenciam o apontamento de horários variáveis, condizente com a rotina laboral, não prosperando a alegação obreira de anotação de horário invariável. Ademais, nos termos da Súmula nº 50 deste E. Tribunal Regional do Trabalho, "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Outrossim, embora a testemunha ouvida a rogo da reclamante tenha declarado, em seu depoimento em Juízo, que "nem sempre registravam todo o horário trabalhado no cartão de ponto porque às vezes entravam e começavam a trabalhar e só registravam quando o gerente ordenava; que chegava e começava a trabalhar uma hora antes do horário correto por ordem do gerente de loja e o gerente distrital; que eram 04 por turno e não esperava o término de um turno para começar outro; que trabalhavam todos juntos; (...); que na saída também permaneciam 01 hora a mais trabalhando sem o registro do ponto", relata, de forma divergente, que "as gerentes de caixa iam embora; ratifica o depoimento no sentido de que todos na loja entravam 01 hora antes do registro do ponto e permaneciam 01 hora depois do registro do ponto todos os dias inclusive gerentes; que não registrava os dias trabalhados" e que "a maior parte do período que trabalhou com a reclamante trabalhavam no horário intermediário de 12h00 às 21h00 e no horário da tarde das 13h00 às 23h00; que não era esse o horário que marcava no cartão; que era proibido registrar horas extras exceto quando a gerente determinava; que geralmente registravam horas extras na saída; que a gerente permitia apenas quando falava que não bateu o ponto e aí determinava que batessem; que se a gerente não estivesse na loja informava no outro dia e ficava sem registrar no ponto; que todos os empregados tinham a mesma orientação de não registrar todo o horário trabalhado". Os fatos narrados pela testemunha obreira são pouco dignos de fé, não podendo ser considerado como elemento de prova, pois a testemunha relatou os fatos de forma divergente, vacilante, ora dizendo que todos laboravam prorrogando a jornada, sem anotar no ponto, "trabalhando todos juntos", ora relata que "as gerentes de caixa iam embora". Noutro vértice, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada, Isane, confirmou que no período em que trabalhou com a reclamante os registros de controle de ponto não eram anotados corretamente ao final da jornada, declarando que "trabalha para a reclamada desde 2016 na função de dermo consultora atualmente; que trabalhou com a reclamante a partir de 2016 na loja do shopping tucuruvi, acredita que por 02 anos, porque não lembra quando a reclamante saiu; (...); que registrava todo o horário no cartão, podia registrar horas extras, mas tinha pessoa que registrava a hora extra e outras registravam o ponto e continuavam trabalhando; que na época da reclamante o gerente era André, muito rigoroso, e havia um acordo da reclamante registrar o ponto e continuar trabalhando, cerca de 01 a 02 horas dependendo do fluxo de clientes; que não sabe se a reclamante chegava para trabalhar mais cedo para registrar o ponto porque não via; que a reclamante trabalhava em escala 5x1; (...); que esse acordo do gerente era com mais gente, não apenas com a reclamante". Por fim, a testemunha Raiane, também ouvida a pedido da reclamada, relatou que "trabalha para a reclamada desde abril de 2019 como balconista 1; que trabalhou com a reclamante na loja da Afonso Schimtz, por aproximadamente 01 ano, entre 2019 a 2020, até a saída da reclamante; que registra todos os dias e horários trabalhados no cartão de ponto inclusive o horário de refeição; que trabalhou com a reclamante no horário das 14h00 às 23h00 quando ela veio para a loja e depois a depoente passou a trabalhar das 13h00 às 22h00; (...); que na época da reclamante a loja funcionava das 07h00 às 23h00; reperguntas da reclamante: que a depoente nunca trabalhou em folgas; que não se recorda da reclamante ter trabalhado em folgas; que no início chegavam no mesmo horário e depois como a depoente entrava mais cedo quando a reclamante chegava na loja ela já estava; que quando trabalharam no mesmo horário iam embora no mesmo horário; (...)". Ante todo o exposto, comungo do entendimento de origem que validou parcialmente os registros de controle da jornada de trabalho, deferindo a reclamante as horas extras, considerando os minutos elastecidos ao final da jornada e não anotados no ponto, no período compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2017. São devidas as horas extras e os reflexos deferidos na origem. Por fim, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orienta a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1, os reflexos de horas extras em DSR são devidos de forma simples: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Não é este, pois, o caso dos autos. Assim, os reflexos deferidos na origem, em DSR, devem ser apurados de forma simples, sem a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas, conforme judiciosamente constou da r. sentença primígena. Não prospera a insurgência recursal obreira relacionada a base de cálculo, porquanto a reclamante sequer apontou, nas razões de seu recurso, as parcelas salariais que pretende ver integrada na base de cálculo das horas extras. Trata-se de pretensão meramente genérica e que, portanto, não merece ser acolhida. Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O último aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - NATHALIA SANTOS FIALHO

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ID: 319976086

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS BALDUINO

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ID: 319976158

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319976225

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS BALDUINO

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ID: 319976300

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319976362

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 319976428

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010289-77.2023.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCAS MARCOS BALDUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010289-77.2023.5.03.0098 AGRAVANTE: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: LUCAS MARCOS BALDUINO ADVOGADA: Dra. BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso do empregado a parte do recurso de revista patronal, nos seguintes termos: “Recurso de: LUCAS MARCOS BALDUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 17/11/2024), dispensado o preparo,comregular representação processual (ID. 1b19861). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Em relação ao trabalho em domingos , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Súmula 146 do TSTautoriza apenas o acúmulo do pagamento em dobro dos domingos e feriados com aremuneração relativa ao repouso semanal (já embutida na remuneração mensal). Nãoautoriza, portanto, a concomitante contabilização das horas laboradas nesses dias,para efeito de cálculo das horas extras, o que implicaria nítido bis in idem, acarretando,em vez do esperado pagamento em dobro, verdadeiro pagamento em triplo daparcela. Não há, pois, como sugere a parte reclamante, falar-se em inclusão das horasde labor prestadas aos domingos e feriados para fins de apuração das horas extrasdecorrentes da extrapolação da jornada semanal (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 1º, 7º, "a"e 9º da Lei 605/49), uma vez que a matériaem discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a próprialetra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º,XV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula146 do TST,pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda asmesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aofato de que o autor é comissionista puro(Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Em relação à natureza indenizatória dos intervalos suprimidos,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante do reconhecimento da supressão parcial da pausaprevista no art. 71 da CLT, com base na jornada de trabalho então fixada, considerandoque, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71,parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica opagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimode 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regulardo intervalo intrajornada deve, de fato, se limitar ao período suprimido da pausa, semincidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. (...) Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT,implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes(ID. 595e641). Diante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida (ID. 13a45df). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, especialmente as de que a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor danova redação do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanose rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido,com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho e que d iante da negativa defensiva acerca da natureza salarial dashoras extras intervalares, cabia ao autor, ao ter vista dos demonstrativos depagamentos trazidos aos autos, comprovar que a reclamada, mesmo após o adventoda Lei n. 13.467/2017, continuou a quitar os correspondentes reflexos em RSRs, férias eterço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e contribuições previdenciárias,tal como aduzido na proemial. Contudo, o reclamante nada disse a esse respeito,somente vindo a fazê-lo quando da oposição de embargos à declaração em face dasentença recorrida,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivosdalegislação federal invocados (arts. 66, 71, § 4º,444 e 468), nem contrariedade à OJ355 da SDI-1 do TST e Súmulas 110/TST. da CLT e 51, item I/CLT. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente (arts. 5º, XXXVI e 7º, caput). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimentodo recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/08/2024; recurso de revista interposto em 21/08/2024) e devidamente preparado (IDs. 4e4c8ba; 47e9412 e f16e089), comregular representação processual (IDs. ffeab0f e 65bbcd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao TribunalSuperior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aosreflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aospedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma nosentido de que: Como transcrito acima, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir,no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor,como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com asregras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração tevepor escopo garantir a boa-fé processual, prestigiar o devido processo legal e contribuirpara a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos,entendo que a determinação dos valores contida na inicial serve como limite paraeventual condenação, o que deveria ser observado na fase de liquidação. Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST,para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). (ID. 595e641). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotadano acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência doTST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts.141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de formalíquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendolimitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entrevários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 840, § 1º, da CLT, arts. 141 e492 do CPC) apontadas quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Em relação aos reflexos dos prêmios/comissões em RSRs,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nada obstante, para a d. Maioria, apesar do disposto na novaredação do § 2º do art. 457 da CLT, é evidente a natureza salarial das parcelas quitadasem contracheque, uma vez que dissociadas de qualquer desempenho extraordináriodo empregado, cujo pagamento se dava, na realidade, em razão da contraprestaçãopelos serviços, sob a denominação indevida de "prêmios". Ficam, assim, mantidos osreflexos deferidos na origem (ID. 595e641). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (art. 457, §§ 2º e 4º da CLT), uma vez que a matéria emdiscussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letrados dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373,Ido CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carentede indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Em relação às diferenças de comissões/vendas canceladas,inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no caso concreto, a própria reclamada confirma quenem todas as vendas garantiam comissões aos vendedores, tais como aquelascanceladas. Todavia, o inadimplemento posterior ou cancelamento da vendapelo cliente é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos peloempregador (artigo 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco doempreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvênciado adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.207/57, que deve ser interpretado deforma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, comonos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissõesajustadas, sendo irregular o estorno de comissões. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há no contrato detrabalho firmado pelas partes - tampouco se infere a existência de aditivo contratualposterior -, previsão de exclusão das comissões decorrentes das vendas canceladas.Irrelevante, assim, se a norma interna que regulamenta o pagamento de comissões (ID 1d87554) exclui as vendas canceladas da base de cálculo da parcela. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida peloartigo 466 da CLT (ID. 595e641). No que tange às diferenças em razão do financiamento/parcelamento, constou do acórdão. Logo, é incontroverso nos autos que as comissões decorrentesde vendas a prazo eram calculadas sobre o preço à vista do produto ou serviço. No caso, essa matéria encontra-se pacificada no âmbito desteTribunal, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Eg. TRT, in verbis: "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre opreço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação definanciamento" (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08 /2015)". (ID. 595e641). Acerca das vendas canceladas , revendo entendimentoanteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada àexpressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócioefetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica(art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendasefetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 2º, 3º e 7º, da Lei3.207/57, arts. 2º e 466da CLT, art. 5º, II,da CR, art. 884 do CCB) apontadas quanto ao tema. Em relação às vendas parceladas/financiadas , o entendimentoadotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Plenodo TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivonos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e oseventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas (art. 2ºda Lei 3.207/57, art. 52 do CDC, arts. 2º e 466 da CLT, art. 5º, II, da CR) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadaspor iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º doart. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORASEXTRAS. Em relação às horas extras , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, a credibilidade dos cartões anexados aos autossucumbiu diante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversasinconsistências nas marcações. Nesse contexto, é possível concluir que os controles de pontoapresentados não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, comovisto nesta e em várias outras demandas em face da mesma empresa nestaEspecializada. Assim, a despeito dos extensos argumentos apresentados pelaparte ré em suas razões de recurso, compartilho do entendimento do Juízo de primeirode que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as alegaçõesiniciais de que os controles de ponto são inservíveis como meio de prova da jornada detrabalho efetivamente cumprida, inclusive no que se refere aos intervalos e àfrequência neles consignadas, ainda que, em diversas ocasiões, apresentem registrosde início da jornada antes da abertura da loja. Com efeito, competia à reclamada o ônus de prova da jornadaefetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, oque não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornadaapontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demaiselementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando aprova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalhodo reclamante da forma arbitrada na sentença, não merecendo o decisum qualquerreparo nesse particular. A declaração da invalidade dos controles de frequência implica anulidade do sistema de compensação de horas de sobrelabor adotado pela empresa ea consequente desconsideração eventuais folgas assinaladas nos referidosdocumentos, não se aplicando ao caso a Súmula 85 do TST, uma vez que não se trata ocaso de "mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada"(Súmula n. 85, III, do TST). (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373, Ido CPC). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, III,do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque nãoabordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente noque tange ao fato de que a credibilidade dos cartões anexados aos autos sucumbiudiante da prova oral produzida, a qual revelou a existência de diversas inconsistênciasnas marcações (Súmula 296 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALOINTERJORNADAS. Em relação ao intervalo interjornada , inviável o seguimento dorecurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Também no que se refere às horas extras decorrentes dasupressão do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, correta asentença ao reconhecer a não fruição do intervalo com base na jornada de trabalhoentão fixada. E a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de quesão devidas as horas extras nesse caso, nos termos da OJ 355 da SDI-I do c. TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foramsubtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Com efeito, o Colendo TST firmou entendimento no sentido deque o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivoadicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, nãocaracterizando, pois, mera irregularidade de ordem administrativa. E, diante da nova redação do §4º do art. 71 da CLT, utilizado poraplicação analógica em relação ao intervalo interjornada, as horas extras decorrentesda violação ao art. 66 também devem ostentar natureza indenizatória, devendo acondenação se limitar ao período suprimido do intervalo, excluindo também osreflexos correspondentes (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 66 da CLT). Não constato contrariedade ao entendimento da Súmula 338, I eIII, do TST, considerando que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus decomprovar as alegações iniciais de que os controles de ponto são inservíveis comomeio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive no que serefere aos intervalos e à frequência neles consignadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL /BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSOSEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Em relação à PLR/14º salário , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, para a d. Maioria, o reclamante faz jus ao pagamentoda PLR, conforme reiterados precedentes acerca da matéria, porquanto é deconhecimento desta Turma que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" aseus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", sendo de inegávelnatureza salarial. Uma vez que a empresa não nega a quitação da parcela ao longo dacontratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, querquanto ao montante, quer quanto à época, deixa de demonstrar, assim, que se tratavade parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período. Aplicação doentendimento firmado na Súmula n. 207 do STF. Nesse cenário, dmv, a ausência deinstrumento coletivo não tem o condão de afastar o deferimento da parcela. Outrossim, quitada a PLR anualmente, o pagamentoproporcional também é devido, nos moldes do entendimento firmado pelo TST naSúmula 451, o que deve ser, portanto, observado em liquidação de sentença. Aliás, é debom alvitre ressaltar que o obreiro pediu demissão em 01/03/2023, pelo que,diversamente do que sustenta a empregadora em seu apelo, sequer há cogitar eminclusão do aviso prévio no cálculo da parcela. (ID. 595e641). O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 614, § 3º, da CLT;art. 2º da Lei n. 10.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, Ida CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisosLIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípiosdo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meiose recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamenteapreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em relação à justiça gratuita , inviável o seguimento do recurso,diante da conclusão da Turma no sentido de que: E esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que,quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência derecursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qualdetém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 § 3º do CPC e do art. 1ºda Lei nº 7.115/1983, podendo, portanto, ser afastada diante da existência de prova emsentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaraçãode pobreza, ID d3a0a7e, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custeardespesas processuais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de suafamília. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com asdespesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos aafastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ficam, pois, mantidos os benefícios da justiça gratuitaconcedidos ao reclamante, o que impõe corrigir o erro material contido no dispositivoda sentença, a fim de que, onde se lê Indefiro a gratuidade de justiça ao reclamante,leia-se Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante (ID. 595e641). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação dainsuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, podeser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e paratrabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT .Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que aparte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Estátambém em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I)Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-deverde conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documentoparticular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas doart. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintesjulgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, RelatorMinistro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que afasta a ofensa normativa (art. 790 da CLT) apontada quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES EPROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que nãoatende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. Consta do acórdão: De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalecenesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças decomissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conformetópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo".Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autorinterfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamanteconstitui mera decorrência lógica (ID. 595e641). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrentedemonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com aindicação do aresto proveniente doTRT02 , no seguinte sentido: PRÊMIO ESTÍMULO Trata-se de prêmio por alcance de metas,cuja pretensão de diferenças está ligada ao item anterior, de acordo com a explanaçãodo recorrente:"referido prêmio escalonado incidia sobre o total das vendas efetuadaspelo Recorrente no mês, sendo que, alcançando 105% da meta estipulada, receberia atítulo de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês,alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e,por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre atotalidade das vendas de produtos em cada mês.Todavia, a Recorrida não quitavacorretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, jáque excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente no mês, os valores dosencargos decorrentes das vendas a prazo"O cerne da questão é saber se para o cálculodo prêmio devem ser consideradas as vendas em seu preço final (com juros e demaisencargos) e, no caso, penso que não, uma vez que a reclamada não incluiu nas regras sobre alcance de metas esta possibilidade.O pagamento de prêmio é umaliberalidadeda reclamada que em sua prática sempre considerou o preço de venda àvista do produto, não competindo ao Judiciário impor novos parâmetros nãoestipulados entre as partes, não se confundindo esta verba com a comissão."(RO0011892-80.2019.5.15.0038, 4ª Câmara TRT 2ª Regiâo, relator,Desembargador doTrabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO; pub 11.07.2022) (ID. 27adff4). CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso.” (fls. 3.399-3.414 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de recurso ordinário, no qual ficou consignado: “PRÊMIO ESTÍMULO A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de diferenças de prêmio estímulo (prêmio antecipado), com reflexos em RSRs e, a partir daí, em 13º salário, férias mais terço e, de tudo (à exceção das férias mais terço indenizadas), em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), durante o período em que o reclamante exerceu a função de vendedor. O reclamante, por seu turno, pretende a majoração do quantum fixado na sentença, argumentando, em síntese, que a ré não comprovou a forma de apuração da referida parcela, além de não ter impugnado de forma específica o valor declinado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CPC. Pois bem. Como visto nos tópicos anteriores, não havia a quitação de comissões sobre as vendas canceladas, bem como eram quitadas a menor as comissões sobre as vendas a prazo, tendo sido deferidas diferenças de comissões que, inegavelmente, influenciavam nos resultados alcançados pela parte autora, de forma a, eventualmente, prejudicar o cálculo dos prêmios devidos. Todavia, para a finalidade de cálculo da premiação pretendida, os encargos de financiamento não devem ser incluídos no valor total das vendas, uma vez que a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste Regional trata apenas das comissões de vendas, não sendo possível estender o entendimento ali previsto para abranger outras parcelas trabalhistas. Trata-se de aplicação de princípio básico da hermenêutica, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. De mais a mais, os prêmios em tela são parcelas instituídas em caráter de liberalidade pelo empregador. E se este estipulou que, na apuração do prêmio estímulo, devem ser considerados apenas os valores de venda do produto à vista, sem o acréscimo dos encargos de financiamento, e que devem ser desconsiderados os valores decorrentes de vendas canceladas, não há que se falar em diferenças pela inclusão destes encargos ou valores, uma vez que o seu pagamento não decorre de obrigação legal, com previsão de critérios pré-determinados. Diante disso, ainda que sejam devidas algumas diferenças de comissões à parte autora, tais valores não repercutem no prêmio estímulo, cuja implementação na reclamada, por se tratar de um plus, deve ser analisado de forma restrita. De qualquer forma, não é este o entendimento que prevalece nesta d. Turma, cuja Maioria se posiciona no sentido e que, deferidas diferenças de comissões (incidentes sobre as vendas canceladas e vendas parceladas), conforme tópicos anteriores, resta evidente a irregularidade no pagamento do "prêmio estímulo". Isso porque a alteração no volume e no valor das vendas realizadas pelo autor interfere diretamente no atingimento das metas estipuladas pela empresa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão do reclamante constitui mera decorrência lógica. Diante do cenário acima delineado, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de "PRÊMIO ESTÍMULO", restando rejeitada a insurgência da parte autora quanto ao valor fixado na sentença, na medida em que, a despeito da ausência de impugnação específica da parte reclamada, o quantum almejado se mostra abusivo e sem qualquer respaldo fático, não retratando, nem de longe, a realidade que se extrai do incomensurável número de demandas trabalhistas com o mesmo pedido em face da mesma ré. No tocante aos reflexos vindicados na exordial, cabe registrar, novamente, que no entendimento da d. Maioria, a análise do caso em apreço demonstra que os ditos "prêmios" eram quitados como contraprestação ao trabalho, ostentando, portanto, nítida natureza salarial, sendo devidos, portanto, os reflexos deferidos na origem. Nego, pois, provimento a ambos os recursos.” A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de revista a reclamada alega que não houve prova de atingimento das metas de vendas pelo reclamante necessárias ao pagamento do “prêmio incentivo”, implicando em violação dos artigos. 818 da CLT. Acresce que o regramento da empresa para cálculo do referido prêmio prevê a exclusão dos encargos e juros das vendas parceladas, bem como as comissões das vendas canceladas, não sendo viável alterar tais critérios por meio judicial. Quanto a este segundo argumento traz a cotejo dois arestos. Ao exame. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do tema e NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) considero prejudicado o exame da transcendência das matérias contidas nos agravos de instrumento de ambas as partes e nego-lhes provimento; II) não reconheço a transcendência do tema alusivo às diferenças de prêmio incentivo decorrentes de diferenças de comissões e não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS BALDUINO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 325730959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010646-80.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TARLINGUIN SABINO CARMACIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TARLINGUIN SABINO CARMACIO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO COSTA DA SILVA INACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010646-80.2024.5.03.0079 RECORRENTE: TARLINGUIN SABINO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010646-80.2024.5.03.0079 RECORRENTE: TARLINGUIN SABINO CARMACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: TARLINGUIN SABINO CARMACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c466ff3 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e2fc03c; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 06e60fb). Regular a representação processual (Id a921815 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fda889 : R$ 39.819,30; Custas fixadas, id 2fda889 : R$ 796,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 737f131 ,9921418 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cca66cb ,eec26c5 ; Condenação no acórdão, id 4c06cf9 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4c06cf9 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 139af6b ,b0f0060 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 11, § 2º, da CLT. Acerca do tema PRESCRIÇÃO TOTAL, consta do acórdão: (...) A reclamada pretende ver pronunciada a prescrição total em torno dos pedidos de diferenças de comissões e de prêmios, com base na Súmula 294/TST, uma vez que as pretensões elencadas se atém ao adimplemento incorreto das comissões e prêmios. De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-I. Já em relação aos prêmios, embora o período contratual imprescrito tenha sido captado pela sua natureza não salarial, nos termos da nova redação introduzida ao §2º do art. 457/CLT, pela Lei 13.467/2017, a previsão de seu pagamento também está prevista na CLT. Ademais, as diferenças vindicadas, tanto em relação às comissões quanto aos prêmios, não têm fundamento em suposta alteração contratual lesiva por ato único do empregador, mas sim, no descumprimento do pactuado em torno das parcelas. Portanto, o direito encontra-se assegurado por lei, o que atrai a incidência da prescrição parcial, considerando que o suposto prejuízo sofrido renova-se mês a mês, parte final da redação da Súmula 294/TST, e cujo texto foi meramente reproduzido no §2º do art. 11 da CLT, com a inovação trazida pela Reforma Trabalhista, razão pela qual não há falar em sua violação. Nego provimento. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), e, diversamente do que alega a recorrente, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 294 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 11, § 2º, da CLT, tampouco dissenso jurisprudencial específico com os arestos válidos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, consta do acórdão: (...) O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. E, no caso, todos os pedidos de natureza condenatória constantes do rol da inicial trazem o respeito valor (ID. ID. f17bc86 - Pág. 58/63), restando atendido o requisito legal. O entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional tem aplicação analógica ao caso, in verbis: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra e/ou extra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV da CR/88. Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT). Ressalto que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 457, 468, 818 e 912 da CLT; art. 6º da LINDB; arts. 373, I, e 400 do CPC; arts. 1.179 e 1.191 do CC. Em relação ao tema REFLEXOS DAS COMISSÕES E PREMIAÇÕES EM RSR E DEMAIS VERBAS, consta do acórdão (Id. ): (...) Segundo entendimento que adoto nos casos análogos, inclusive, envolvendo a mesma empresa ré, é devida a repercussão das comissões e prêmios pagos (estes últimos até 10/11/2017) nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões e os prêmios integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. Os prêmios e as comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 2c73148 - Pág. 3, rubrica "1098 - DSR Comissão"). Em sua impugnação, a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs (ID. e670ea4 - Pág. 6), desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). De se manter, portanto, a condenação em epígrafe. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, 457, 468 e 912 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 400 do CPC; arts. 1.179 e 1.191 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Por sua vez, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LIV e LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; art. 466 da CLT; art. 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Acerca do tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS E OBJETO DE TROCAS, consta do acórdão: (...) No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por "inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente", com os reflexos deferidos na sentença. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas (arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; art. 466 da CLT; art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXXV e LV, a Constituição da República. - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao tema PRÊMIO ESTÍMULO - INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS, consta do acórdão: (...) O pressuposto do pedido foram as supostas diferenças de comissões entendidas pela parte autora como sendo devidas, a partir das vendas canceladas/estornadas e objeto de trocas, que geraram o estorno de comissões, bem como sobre os encargos financeiros e juros das vendas parceladas. E, com efeito, o reconhecimento das diferenças de comissões implica diferenças de prêmio-estímulo pelo atingimento de metas, conforme confirmado pelo conjunto da prova. Contudo, ante o decidido nos tópicos antecedentes sobre serem indevidas as diferenças de comissões, com a exceção das vendas canceladas, não há falar em pagamento de diferenças de prêmio-estímulo, sobre as vendas advindas de trocas, bem como da incidência das comissões sobre os juros e encargos das vendas parceladas. Em outras palavras, tendo remanescido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões relativas, apenas, sobre o cancelamento da compra pelo cliente, a diferença do prêmio-estilo deverá se ater a essa parcela. Noutro giro, como já analisado, o marco prescricional relativo às parcelas pleiteadas refere-se ao período posterior a 20/09/2018, quando já vigente a Lei 13.467/17, que alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, passando a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Logo, não há falar em integração dos prêmios à remuneração. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo apenas em relação comissões advindas das vendas cancelada. (...). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças de prêmio estímulo está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XXXV e LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação o art. 791-A, §4º, da CLT. Em relação ao tema HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, consta do acórdão: (...) Mantida a sucumbência recíproca das partes, mero corolário é a condenação de ambas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, não possui respaldo o argumento patronal no sentido de que o reclamante foi isento do pagamento da verba honorária por ser beneficiário da justiça gratuita. A decisão, no aspecto, foi cristalina ao determinar apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos da interpretação conferida ao art. 791-A, §4º da CLT pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 (ID. dcc13de - Pág. 25). Registro que a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). Quanto ao pedido de fixação da verba no patamar máximo estipulado pelo art. 791-A da CLT, verifico que a verba honorária devida aos seus patronos foi fixada pelo juízo de origem em 10% do valor atualizado da causa. Entendo que os parâmetros e os critérios adotados na origem são razoáveis e se amoldam aos termos do §2º do artigo 791-A da CLT, não tendo a reclamada apresentado razões que justifiquem a pretensa majoração, motivo pelo qual mantenho incólume o decisum neste aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 791-A, §4º, da CLT, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 844 do CC, 373 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e ADC 59. No tocante ao tema ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, consta do acórdão: (...) Em sessão plenária de 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, ambos da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/17, decidindo, por maioria, que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se da citada ADC n. 58 a menção expressa ao art. 406 do Código Civil, o qual foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A mencionada lei alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (NR) Assim, considerando o julgamento proferido pelo STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, provejo parcialmente o recurso para fixar os seguintes critérios para atualização do débito: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial: b.1) até 29/8/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b.2) a partir de 30/8/2024, incidência do IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, incidirá a taxa de juros SELIC (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TARLINGUIN SABINO CARMACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c77a7c0; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id f79c5bd). Regular a representação processual (Id 501b45d ). Preparo dispensado (Id dcc13de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas acerca dos temas diferenças de comissões por vendas de serviços, diferenças salariais por acúmulo de funções, diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, natureza jurídica dos prêmios / integração e jornada de trabalho / horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IV, VI e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 468 da CLT, 422 do CC e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Acerca do tema ACÚMULO DE FUNÇÕES, consta do acórdão: (...) Em regra, a variação de atividades está autorizada pelo poder diretivo do empregador, consoante parágrafo único do art. 456 da CLT: "[...] A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal [...]". Portanto, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. A variação de tarefas não importa, necessariamente, reconhecimento de acúmulo ou desvio de funções, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. É necessário que a alteração gere desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções previamente ajustadas para fazer jus ao acréscimo salarial. O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si. No mesmo diapasão, tenho reiterado entendimento nos precedentes envolvendo a função de vendedor, em face da mesma empresa, de que as atividades de precificação, cartazeamento e limpeza do setor de trabalho fazem parte da rotina do vendedor de loja de varejo, não caracterizando desequilíbrio qualitativo e/ou quantitativo do contrato firmado, pois são compatíveis com a condição pessoal do vendedor, porquanto não demandavam maior complexidade ou responsabilidade (0010089-51.2022.5.03.0051 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1930; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Nego provimento. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º e 468 da CLT; art. 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS, consta do acórdão: (...) O posicionamento jurídico desta Turma Julgadora sobre o tema, mesmo diante da constatação de a empresa não realizar o pagamento do comissionamento sobre juros e encargos financeiros das vendas parceladas, seja pelo crediário (CDC) ou pelo cartão de crédito é que não há irregularidade na praxe adotada pela empresa. No aspecto, uma vez já tendo sido o vendedor devidamente remunerado pela venda efetuada, não há espaço jurídico, nem é razoável embutir, na base de cálculo das comissões corretamente pagas, juros advindos do contrato de financiamento celebrado, à parte, pelo cliente e a empresa de financiamento, ou mesmo pela própria ré, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pela moral e pelo Direito (artigo 884 do CC) e de fazer o trabalhador ser contemplado com numerário advindo exclusivamente dos riscos de eventual inadimplência futura, sem ter o vendedor, contudo, contribuído em nada para isto. Considerando que a empregadora assume, por completo, os riscos da operação de financiamento, impõe-se a separação entre a venda realizada pelo vendedor e a operação estabelecida entre o cliente e o crediário da empresa. Não bastasse isso, sendo as comissões pagas à vista ao autor, apresenta-se razoável seu cálculo sobre o valor da mercadoria na mesma condição, sem abrangência, portanto, dos encargos oriundos do parcelamento. Por essas razões, daria provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas e reflexos. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir obre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto a exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. 34523b6 - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo. Nego provimento ao apelo obreiro, e dou provimento ao recurso empresário, no particular, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas e reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (destaque acrescido). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas, inexistindo, por óbvio, contrariedade ao Tema 57 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, III e VIII, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema PRÊMIO ESTÍMULO - INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS, consta do acórdão: (...) O pressuposto do pedido foram as supostas diferenças de comissões entendidas pela parte autora como sendo devidas, a partir das vendas canceladas/estornadas e objeto de trocas, que geraram o estorno de comissões, bem como sobre os encargos financeiros e juros das vendas parceladas. E, com efeito, o reconhecimento das diferenças de comissões implica diferenças de prêmio-estímulo pelo atingimento de metas, conforme confirmado pelo conjunto da prova. Contudo, ante o decidido nos tópicos antecedentes sobre serem indevidas as diferenças de comissões, com a exceção das vendas canceladas, não há falar em pagamento de diferenças de prêmio-estímulo, sobre as vendas advindas de trocas, bem como da incidência das comissões sobre os juros e encargos das vendas parceladas. Em outras palavras, tendo remanescido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões relativas, apenas, sobre o cancelamento da compra pelo cliente, a diferença do prêmio-estilo deverá se ater a essa parcela. Noutro giro, como já analisado, o marco prescricional relativo às parcelas pleiteadas refere-se ao período posterior a 20/09/2018, quando já vigente a Lei 13.467/17, que alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, passando a dispor que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Logo, não há falar em integração dos prêmios à remuneração. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo apenas em relação comissões advindas das vendas cancelada. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, III e VIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado porque, além de partir de premissa fática não aventada nos presentes autos, qual seja, não comprovação, pela reclamada de que os valores pagos a título de prêmio à parte reclamante estavam diretamente relacionados a fatores de ordem pessoal deste, como produção ou assiduidade (Súmula 296 do TST), também não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange à alteração da redação do §2º do art. 457 da CLT, promovida pela Lei 13.467/17, não obstante o acórdão tenha sido proferido em data posterior à referida lei (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (8873) / PREPOSTO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação do art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS DE SERVIÇOS, consta do acórdão: (...) Na exordial, a parte reclamante alegou que, na contratação, foi informada de que receberia o percentual de 7,5% sobre as vendas de produtos financeiros, tais como venda de seguros e outros serviços (garantia estendida, variados seguros, fretes, montagens, etc); entretanto, no decorrer do pacto, a parte ré pagava aludidas comissões em percentuais inferiores ao acordado. Impugnando os documentos juntados com a contestação, a parte autora apontou, por amostragem, o extrato de seguros e serviços dos meses de junho, setembro e dezembro de 2023 (ID. e670ea4 - Pág. 12), em que se verifica a venda de frete no valor de R$556,78 e o pagamento da comissão na ordem de R$11,13; instalação de ar condicionado o valor de R$744,90 e o pagamento da comissão na ordem de R$37,24; montagem de móveis o valor de R$585,48 e o pagamento da comissão na ordem de R$11,68; e impermeabilização de estofados no valor de R$609,90, e o pagamento de comissão na ordem de R$30,49. A política interna de comissionamento da empresa reclamada foi juntada aos autos (ID. 1a185a1 - Pág. 6), e estipula especificamente quanto aos serviços de: frete, o pagamento de comissões no percentual de 2%, instalação de ar condicionado, comissões no percentual de 5%; montagem de móveis, comissões no percentual de 2%; e impermeabilização de estofados, comissões no percentual de 5%, o que corresponde, para todos os serviços vendidos, ao valor pago pela reclamada. Pontuo ainda que, muito embora o preposto da parte ré tenha afirmado que foi pactuado o percentual de 7,5%, o que de fato se revela verdadeiro em relação à maioria dos serviços descritos no rol da norma acima mencionada, há clara distinção em relação aos serviços especificados pelo reclamante. Logo, a afirmação do preposto não tem o condão de suplantar a prova documental acostada aos autos. Logo, não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar as diferenças alegadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Nego provimento. (...) - destaques acrescidos. Tendo em vista a confissão do preposto no sentido de que as comissões foram pactuadas no percentual de 7,5%, em conformidade com o pedido inicial, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA, consta do acórdão: (...) O reclamante insurge-se em face do indeferimento da utilização de prova emprestada, requerida em audiência, ID. 923ba90, sustentando sua admissibilidade, nos termos do artigo 372 do CPC. Aduz que tal indeferimento compromete a análise integral dos fatos e a formação do convencimento judicial, especialmente por se tratar de elemento relevante para a elucidação da controvérsia. Requer a reforma da sentença para que a prova emprestada seja admitida e apreciada. Acerca do tema, na sentença consta que: "Prova emprestada Diante da discordância manifestada pela reclamada em sede de defesa e na audiência de fl. 1984, indefiro o pleito autoral de utilização, como prova empresada, das atas de audiências juntadas com a inicial, em especial dos depoimentos prestados nos autos da RT n. 0010506-52.2023.03.0153, ajuizada pelo autor em face da ré." Com razão o d. juízo de origem, já que é imprescindível a anuência de todas as partes para a utilização de prova emprestada, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido é o entendimento predominante desta d. 9ª Turma: (...) Nego provimento. Extrai-se, ainda, do acórdão: (...) JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS (...) Ante o exposto, ao contrário do que alega a parte autora, e, considerando o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo a empresa ré e o sistema de ponto, os controles são fidedignos, competindo à parte reclamante o ônus da prova de desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza a prova documental, ônus do qual não se desincumbiu. (...) - destaque acrescido. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido da validade da utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando houver identidade entre os fatos a serem provados e quando a prova foi produzida em processo envolvendo a referida parte adversa. Neste caso, revela-se o cerceamento do direito de defesa da parte reclamante ao ser impedida de utilizar prova oral emprestada unicamente porque a reclamada não concordou. A declaração de nulidade por cerceamento de defesa é medida que se impõe, notadamente diante do prejuízo da reclamante, que teve sua tese inicial rejeitada exatamente por ausência de provas dos fatos constitutivos que pretendia demonstrar com a prova oral emprestada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-85.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011396-24.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/2c48dcdfd67fa88afad7b96cbf6e8dc6 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XVI, da Constituição da República. - violação do art. 58 da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca do tema JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA, consta do acórdão: (...) Desde logo, não viceja a insurgência obreira sobre a invalidade dos cartões de ponto, pois esta Turma Julgadora possui entendimento acerca da idoneidade dos registros, com base nos precedentes a respeito do tema envolvendo a mesma empresa, cujo cenário a prova oral não foi suficientemente robusta para infirmar (ID. cd02ad0). No caso, sequer em datas sazonais, tais como saldões, inventários, constato a imprestabilidade dos registros, pelos fundamentos que passo a expor. De fato, a parte reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto (ID. 1935a41), os quais consignam horários de entrada e saída variáveis, registro de horas extras, bem como a prática do regime de banco de horas, autorizado nas normas coletivas juntadas. Nota-se que a empresa demonstrou, durante toda a contratualidade, os saldos do banco de horas, cujos extratos estão sempre, mensalmente, demonstrados ao final dos cartões de ponto. Observe-se, inclusive, o registro de inúmeras horas extras nos controles de ponto, citando-se, a título ilustrativo, o registro de labor das 6h26min às 20h11min no dia 24/11/2023 (ID. 1935a41 - Pág. 98), das 8h38min às 20h45min no dia 27/11/2020 (ID. 1935a41 - Pág. 37). Além disso, os demonstrativos de pagamento (v.g. ID. 6dfc02b - Pág. 16) trazem a quitação de horas extras, inclusive a 100%. Acrescente-se que o sistema de ponto da empresa foi objeto de inspeção judicial juntada em ID. 84e7663, relativa a outro feito envolvendo a ré, em outra localidade. O teor da inspeção judicial corrobora o posicionamento que esta Turma Julgadora vem adotando em relação ao sistema de ponto da empresa, no sentido de reputá-lo válido. Nesse cenário, as anotações existentes nos cartões de ponto dão credibilidade aos controles de frequência juntados, ao mesmo tempo em que fragilizam a tese obreira quanto à suposta impossibilidade de anotação da verdadeira jornada de trabalho. Ante o exposto, ao contrário do que alega a parte autora, e, considerando o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo a empresa ré e o sistema de ponto, os controles são fidedignos, competindo à parte reclamante o ônus da prova de desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza a prova documental, ônus do qual não se desincumbiu. No aspecto, tem-se que a prova oral não foi convincente sobre o tema da invalidade dos registros de ponto, pois diferentemente do que afirmaram o reclamante e a testemunha, verifico que os registros de ponto demonstram o início antecipado da jornada, bem como o registro das jornadas estendidas (ID. 1935a41 - Pág. 79, dias 24 a 26 de novembro de 2022; 18/08/2023, ID. 1935a41 - Pág. 92), em total consonância com os depoimentos prestados em audiência de que, de fato, havia sobrejornada, tendo sido sempre observada a compensação de jornada, por meio do banco de horas, conforme supracitado. A prova oral não comprova, de forma inequívoca, que havia labor sem registro de ponto, sendo esta a tese obreira e que não foi confirmada nos autos. Diante de tudo isso, entendo que os registros de ponto acostados aos autos são válidos, tanto para comprovar os horários de entrada e saída, quanto em relação à frequência dos dias efetivamente trabalhados, inclusive, nas ocasiões sazonais, como black friday, inventários, saldões. Nessa toada, não vicejam as pretensões da parte autora sob nenhum dos aspectos, muito menos para aplicação do disposto na Súmula 338/TST para adoção da jornada declinada na peça de ingresso. No mais, a condenação em horas extras não prospera porque a habitualidade na realização de horas extras não invalida o regime de compensação de banco de horas, pelo contrário, pois esta circunstância é inerente ao sistema, tanto que a Súmula 85, V, do TST afasta a sua aplicação em se tratando de banco de horas. Daí porque, equivocado o entendimento do Julgador ao invalidar o regime. O banco de horas foi ajustado em CCT e ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não foi praticado em desconformidade com a previsão dos instrumentos coletivos. Além disso,, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a prever que "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]". Portanto, sob todos os aspectos, é valido o regime de banco de horas praticado pela empresa e que foi inteiramente desconsiderado na sentença. Frise-se que, em sede de impugnação (ID. e670ea4), a parte autora não demonstrou existirem diferenças de horas extras a partir dos cartões de ponto e da compensação de jornada autorizada em norma coletiva e praticada regulamente, insistindo na falta de idoneidade dos registros e do regime de compensação, sendo que ambos são válidos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, também não merece prosperar a decisão primeva. Validados os cartões de ponto, verifico a anotação variável do intervalo intrajornada de, em média uma hora. Por amostragem, cito os dia 06/05/2022 - intervalo de 13h35min às 14h58 (ID. 1935a41 - Pág. 65); 21/02/2024 - intervalo de 21/02/2024 - intervalo de 12h33min às 13h43min (ID. 1935a41 - Pág. 103). Pelo exposto, impõe-se a reforma da r. sentença, razão pela qual dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação as horas extras por extrapolação de jornada e supressão da pausa intervalar, adicional de horas extras e reflexos. Considerando que o recurso de revista está sendo recebido em relação ao tema PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA, RECEBO o recurso também por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CR quanto ao tema JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA, matérias que, conforme alegações recursais, teriam sido prejudicadas pelo indeferimento da prova emprestada, para que as questões sejam examinadas em conjunto pela Instância Superior, por serem matérias correlatas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - TARLINGUIN SABINO CARMACIO

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