Resultados para "0000312-04.2024.8.26.0238" – Página 4 de 388

Jaqueline Diacov Camilo De Godoy x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 329599906

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-92.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIACOV CAMILO DE GODOY

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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CASSIO SABINO DE MORAIS

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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DEMETRIO BAGNO FERREIRA

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000312-92.2023.5.23.0037 RECORRENTE: JAQUELINE DIACOV CAMILO DE GODOY RECO…

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Igor Oliveira Dos Santos x Atento Brasil S/A

ID: 260645258

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000312-33.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

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LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000312-33.2025.5.05.0196 : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS : ATENTO BRASIL S/A…

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Denilson Antonio Bastos Dos Santos e outros x Industria Brascoco De Alimentos Eireli e outros

ID: 330901550

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-68.2019.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO BASTOS DOS SANTOS ELISANGELA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO

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EDNARDO BLUMETTI BRITO

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DENISE PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

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LARISSA LEITE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000312-68.2019.5.05.0026 RECLAMANTE: DENILSON ANTONIO BASTOS DOS SANTOS E …

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Manuela Mendonca Lima e outros x Empreendimentos Imobiliarios Alamar Ltda e outros

ID: 331418941

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-91.2014.5.05.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA MENDONCA LIMA RENATO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALAMAR LTDA MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

ERICK ACHY DE OLIVEIRA

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INDIRA SILVA RIELLA COSTA LESSA

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ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000312-91.2014.5.05.0463 RECLAMANTE: RENATO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: EMPR…

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Jaqueline Diacov Camilo De Godoy x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 329599496

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-92.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIACOV CAMILO DE GODOY

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

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ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO SABINO DE MORAIS

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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DEMETRIO BAGNO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000312-92.2023.5.23.0037 RECORRENTE: JAQUELINE DIACOV CAMILO DE GODOY RECO…

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Jaqueline Diacov Camilo De Godoy x Agropecuaria Sao Bento Ltda e outros

ID: 329599671

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-92.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DIACOV CAMILO DE GODOY

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA AGROPECUARIA SAO PAULO LTDA CLOVIS LUCION FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA JULCE MARIA CAREGNATTO LUCION PAULO CEZAR LUCION PAULO CEZAR LUCION JUNIOR SORRIBRAS ALIMENTOS E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO SABINO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVANI PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO BAGNO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000312-92.2023.5.23.0037 RECORRENTE: JAQUELINE DIACOV CAMILO DE GODOY RECO…

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Adriano Cardoso Ferreira e outros x Antônio Da Silva e outros

ID: 291331250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000312-85.2012.8.16.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO FERREIRA ALICE CANDIDO DA SILVA ANDREIA JAQUELINE DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA ANILTON GOMES DA SILVA ANTONIO JOAQUIM DA SILVA APARECIDA PAPA BERNARDINO CARLOS DE GODOI CARINA SIANI CANDIDO DA SILVA CICERO VICHIETI CLAUDECIR CARDOSO DE OLIVEIRA CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA DANIEL CARDOSO FERREIRA DIVANDETI JOAQUIM DA SILVA VICHIETI DURVALINA FERREIRA PROENçA ELIAZER DA SILVA ELISEU CARLOS DE GODOI ESMERALDA DA SILVA ALEXANDRE ESTER JOAQUIM ANDRUSZKIEWICZ GEDOR ALEXANDRE DA CRUZ GENILZA CORRêA DE GODOI GESSE CARLOS DE GODOI GIANCARLO CANDIDO DA SILVA GILBERTO CARDOSO FERREIRA HALLAN SIANI CANDIDO DA SILVA IVANILDA CâNDIDA DA SILVA IZIQUIAS DA SILVA JOãO CARDOSO FERREIRA JOYCE CRISTINA BACHIEGA FERREIRA MARTINS LEDENIR DA SILVA NERI GODOI LEILA APARECIDA FERREIRA TAVARES LEONIR DE GODOI DA SILVA LUCIANA REGINA DE GODOI SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA DE GODóI MARIA DO CARMO DA SILVA GENEROZO MARIA ROSA FERREIRA JOãO MARTA CARDOSO FERRREIRA MENEGUESSO MICHEL ROBSON DA SILVA NATALICE CANDIDA DA SILVA NATALINA CANDIDA DA SILVA NICANOR DA SILVA NIVALDO LAERCIO DA SILVA OSVALDO NUNES DA SILVA RICARDO CARDOSO FERREIRA RICARDO PEIXOTO ROBERSON CLEYTON DA SILVA ROSIANE ARIELE DE GODOI CARVALHO SUSANA DA SILVA ANDREO VALDOMIRO ANDRUSZKIEWICZ VALéRIA CâNDIDO DA SILVA MIRANDA WALDIR DA SILVA ZENILDA JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO DA SILVA ANTôNIO GENEROZO ANTONIO MARCOS GENEROZO APARECIDA CâNDIDA FERREIRA BERNARDINO CANDIDO DA SILVA ERCILIA CANDIDA DE GODOI INêS CâNDIDO DA SILVA OLIVEIRA ISRAEL CARDOSO FERREIRA JOãO CANDIDO DA SILVA JOãO CARLOS DE GODOI JOSEFINA CANDIDA DA SILVA JOSé MILTON JARDIM DE OLIVEIRA MANOEL CARDOSO FERREIRA MARIA CANDIDA DA SILVA MARIA ROSA GENEROZO DOS SANTOS MIGUEL CANDIDO DA SILVA MISAEL DA SILVA MOISES CARDOSO FERRREIRA NELSON CARDOSO FERREIRA PAULO CANDIDO DA SILVA PAULO CARLOS DE GODOI VALDECIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA DA SILVA PEGORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLERISTON DALQUE DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELFER DALQUE DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMANOEL PACHECO JENSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br …

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Veronica Maria Conceicao x Municipio De Itabuna

ID: 325893787

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000312-05.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA CumSen 0000312-05.2025.5.05.0464 EXEQUENTE: VERONICA MARIA CONCEICAO EXECUTADO: MU…

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Denilson Antonio Bastos Dos Santos e outros x Industria Brascoco De Alimentos Eireli e outros

ID: 330901536

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-68.2019.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO BASTOS DOS SANTOS ELISANGELA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS EIRELI PRODUTOS ITAPARICA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNARDO BLUMETTI BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEITE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000312-68.2019.5.05.0026 RECLAMANTE: DENILSON ANTONIO BASTOS DOS SANTOS E …

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Processo nº 0000632-20.2025.8.26.0238

ID: 294816353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-20.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-20.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001740-04.2024.8.26.0238) (processo principal 1001740-04.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli… Processo 0000632-20.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001740-04.2024.8.26.0238) (processo principal 1001740-04.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vistos. - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 21/22, em cujo recurso se pretende a aplicação integral da Lei 15.109/2025, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, com o seguinte redação: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, em parte. De proêmio, registre-se que a inovação trazida pela Lei 15.109/2025 constitui tema ainda não pacificado no âmbito deste Tribunal. Em recente julgamento na 16ª Câmara de Direito Privado, em 07.06.2025, tendo em vista o decreto de inconstitucionalidade do juiz singular, em sede de controle difuso, decidiu-se suspender o julgamento e encaminhar os autos ao Órgão Especial deste Tribunal para que delibere sobre a aludida inconstitucionalidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136395-91.2025.8.26.0000; Relator:Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento: 07/06/2025). Não obstante, por força do artigo 140 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir determinação de suspensão de feitos que versem idêntico assunto ou tese vinculante sobre a matéria, este Juízo fixa entendimento provisório de que a Lei 15.109/2025 abrange apenas a taxa judiciária e não isenta a parte exequente do recolhimento das demais despesas processuais. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo "custas" constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento, exclusivamente, do recolhimento das custas iniciais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140975-67.2025.8.26.0000; Relator:Des. Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2025) Feitas tais ponderações, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração de fls. 25/27, sanando o vício, a fim de reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 21/22, para sobrestar o pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei 15.109/2025, até a satisfação da obrigação, não se incluindo em tal beneplácito as demais despesas processuais (v.g., cartas, mandados, pesquisas). Em razão disso, recolha o exequente a diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Ad cautelam, aguarde-se o prazo para a interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). I. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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