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Angelim Lopes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317471175

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001235-09.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIM LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDIVINO DAS GRACAS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001235-09.2025.8.16.0162 Recurso: 0001235-09.2025.8.16.0162 RSE Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Pri…

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Fernando Cesar Ferraz x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291172394

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001235-79.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR FERRAZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 0001235-79.2025.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Pinheiro Dos Santos x L. Souza Dos Santos

ID: 337227355

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001235-05.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS BELO PINA

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CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001235-05.2024.5.05.0193 RECLAMANTE: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS R…

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Processo nº 0001235-27.2022.8.13.0702

ID: 324971534

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001235-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA MARCELO ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS CECILIA QUEIROZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0001235-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0001235-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA CPF: 112.206.526-44 e outros DECISÃO 1- Cuida-se de resposta à acusação apresentada por Marcelo Araújo Costa por meio da qual o acusado pleiteia, em síntese: a) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; b) a absolvição sumária com base na ausência de justa causa em virtude da suposta nulidade processual decorrente da falta de exame pericial no local dos fatos; c) a desclassificação da qualificadora do concurso de agentes; d) o reconhecimento da forma tentada do delito e e) a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de propositura de ANPP. O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o afastamento das teses defensivas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há nenhuma irregularidade formal ou nulidade insanável a macular o recebimento da denúncia. A exordial acusatória descreve os fatos com clareza, individualiza a conduta dos réus e está instruída com elementos de prova mínimos que conferem justa causa à ação penal, notadamente o auto de prisão em flagrante, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e os elementos probatórios acostados aos autos. A tese de aplicação do princípio da insignificância não encontra amparo no caso em exame. Como se sabe, para a incidência da causa de exclusão da tipicidade material é necessário o preenchimento cumulativo de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, embora o bem jurídico visado – parte de uma tela de aço que cercava área pública pertencente ao DMAE – possa ter valor econômico reduzido, trata-se de bem público, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.25.138207-3/001, julgada em 8/7/2025 e publicada em 9/7/2025) Além disso, os autos dão conta de que a ação delitiva foi perpetrada mediante concurso de agentes, e embora se alegue ausência de vínculo subjetivo entre os corréus, tal juízo demanda instrução probatória para a adequada elucidação. Assim, não é possível, de plano, afirmar ausência de periculosidade social nem de reprovabilidade acentuada. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade por suposta ausência de exame pericial no local da infração. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, “quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto”. Todavia, a exigência do exame direto não é absoluta. O artigo 167 do Código de Processo Penal prevê que “não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. No caso dos autos, os agentes públicos que atenderam à ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante dos acusados relataram o episódio com coerência, destacando os instrumentos utilizados para a prática do furto e a presença dos réus no local com parte da tela já solta. A ausência de laudo pericial no local, diante da prisão em flagrante e dos testemunhos colhidos, não compromete a prova da materialidade do delito, podendo ser suprida pela prova testemunhal. Cumpre salientar que a denúncia não atribui aos acusados a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, razão pela qual se revela desnecessária a produção de prova pericial no caso, com a devida vênia. A defesa aponta suposta inconsistência entre os policiais que conduziram os réus e os que prestaram depoimento na delegacia. Tal circunstância não compromete a higidez da persecução penal, tampouco configura nulidade processual. A definição da credibilidade dos testemunhos é matéria que demanda análise na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se mostrando adequada a sua apreciação na fase de admissibilidade da ação penal. A defesa também pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e o reconhecimento da tentativa. Tais pleitos envolvem questões de mérito que exigem dilação probatória para a apuração do liame subjetivo entre os denunciados e da efetiva dinâmica da conduta. Em relação à alegação de tentativa, a própria denúncia narra que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (pronta atuação policial), de modo que a capitulação jurídica muito provavelmente será revista por ocasião da sentença, se for o caso. Por fim, conforme destacado na manifestação ministerial de ID 10190816840, o acusado Marcelo Araújo Costa já foi beneficiado com a proposta de acordo de não persecução penal no presente feito (ID 10190816838), tendo, entretanto, descumprido as condições estabelecidas. Diante dessa quebra de compromisso, e da manifestação ministerial com ID 10190816840, revela-se incabível nova proposta, por ausência de respaldo legal e incompatibilidade com a finalidade do instituto, que exige boa-fé e efetivo cumprimento das obrigações pactuadas para sua eficácia e eventual reiteração. Ante o exposto, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, REJEITO as teses suscitadas na resposta à acusação e mantenho o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2026, às 13h00. Intimem-se e requisitem-se. 2- Em relação ao acusado João Carlos Pereira da Silva, tentar a citação nos endereços que seguem no documento em anexo, expedindo mandado/carta precatória. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Angelim Lopes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323961295

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001235-09.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIM LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDIVINO DAS GRACAS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001235-09.2025.8.16.0162 Recurso: 0001235-09.2025.8.16.0162 RSE Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito Assunto Pri…

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Caue Morais e outros x Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda

ID: 323094275

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001235-36.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAUE MORAIS MARIANA DE OLIVEIRA PRESADO MACARINI DE SOUZA

Polo Passivo:

PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PACHECO CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LAVEZZO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CUSTODIO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUSTODIO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001235-36.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: CAUE MORAIS RECLAMADO: PISOFORTE REV…

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Robson Everaldo Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 257360083

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001235-50.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON EVERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO NELSON FELIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLIFFORD GUILHERME DAL POZZO YUGUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - F…

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Processo nº 0186172-34.2025.8.26.0500

ID: 316232029

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0186172-34.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO DAMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0186172-34.2025.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Sandro Aparecido Damiano - Processo de Origem: 0001235-79.2020.8.26.0073/0003 2ª Vara Cível Foro de Avaré Vistos. A requisição expedida …

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Processo nº 5031267-27.2022.8.13.0702

ID: 324157866

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031267-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRENO TRAVASSOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORDEIRO DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE ROSSI ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5031267-27.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- Em atenção ao pedido deduzido na petição retr…

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Processo nº 5058233-27.2022.8.13.0702

ID: 261024397

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058233-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER LUIZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUVANI LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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