Resultados para "0003670-06.2024.8.17.3090" – Página 4 de 47

Município De Maringá/Pr x Serra Administração De Bens Próprios S/C Ltda

ID: 322841454

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SERRA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEAL NAGIB NEME

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Município De Itatiaia x Pamela Karoline De Souza Meirelis e outros

ID: 326341182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-36.2016.8.19.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

PAMELA KAROLINE DE SOUZA MEIRELIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA

Apelação

Advogados:

EUGÊNIO RAMOS DO CARMO JÚNIOR

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GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA HUDSON

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Skioba Industria De Sorvetes Ltda Me x Lips Sorvetes Ltda

ID: 262973901

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-31.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SKIOBA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ME

Polo Passivo:

LIPS SORVETES LTDA

Conclusão

Advogados:

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA

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PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n…

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Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

ID: 315088412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO SANTOS SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES - BA27433-A POLO PASSIVO:EDMUNDO SANTOS SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (p. 97-101, r.u.) interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou em 5 de novembro de 2014 o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (p. 88. r.u.). O pedido foi formulado após citação da parte ré e, portanto, houve triangulação da relação processual. A apelante afirmou que ajuizou a presente ação por equívoco, porquanto haveria outra ação, na qual houve acordo judicial, que discute a mesma cobrança de dívida. Aduziu que o percentual de 20% (vinte por cento) de verba honorária seria excessivo diante da baixa complexidade da causa, a qual não demandou grande trabalho da advogada da parte ré no peticionamento. Requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas (p. 105-108, r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. A controvérsia reside exclusivamente na proporcionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou desistência após a citação e antes da sentença, que homologou o pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Não sendo exorbitante, irrisório ou incerto o valor atribuído à causa, não parece o caso da fixação dos honorários dos honorários de sucumbência com fundamento na equidade, especialmente no valor de R$ 500,00 sugerido pela parte apelante. Entretanto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Diante dessas circunstâncias, o apelo deve ser parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. III. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 Processo Referência: 0003670-97.2013.4.01.3307 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDMUNDO SANTOS SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERCENTUAL LEGAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou, após a citação da parte ré, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). A parte autora alegou equívoco no ajuizamento da ação em razão da existência de outro processo com acordo judicial sobre o mesmo débito. Pleiteou a redução dos honorários para R$ 500,00, sob o argumento de que a causa apresentava baixa complexidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em hipótese de homologação de desistência do feito após a citação e sem análise do mérito. 4. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários para 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

ID: 315088437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO SANTOS SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES - BA27433-A POLO PASSIVO:EDMUNDO SANTOS SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (p. 97-101, r.u.) interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou em 5 de novembro de 2014 o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (p. 88. r.u.). O pedido foi formulado após citação da parte ré e, portanto, houve triangulação da relação processual. A apelante afirmou que ajuizou a presente ação por equívoco, porquanto haveria outra ação, na qual houve acordo judicial, que discute a mesma cobrança de dívida. Aduziu que o percentual de 20% (vinte por cento) de verba honorária seria excessivo diante da baixa complexidade da causa, a qual não demandou grande trabalho da advogada da parte ré no peticionamento. Requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas (p. 105-108, r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. A controvérsia reside exclusivamente na proporcionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou desistência após a citação e antes da sentença, que homologou o pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Não sendo exorbitante, irrisório ou incerto o valor atribuído à causa, não parece o caso da fixação dos honorários dos honorários de sucumbência com fundamento na equidade, especialmente no valor de R$ 500,00 sugerido pela parte apelante. Entretanto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Diante dessas circunstâncias, o apelo deve ser parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. III. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 Processo Referência: 0003670-97.2013.4.01.3307 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDMUNDO SANTOS SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERCENTUAL LEGAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou, após a citação da parte ré, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). A parte autora alegou equívoco no ajuizamento da ação em razão da existência de outro processo com acordo judicial sobre o mesmo débito. Pleiteou a redução dos honorários para R$ 500,00, sob o argumento de que a causa apresentava baixa complexidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em hipótese de homologação de desistência do feito após a citação e sem análise do mérito. 4. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários para 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0016086-06.2024.8.17.3090

ID: 258936286

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016086-06.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS SEGURO S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Sandra Regina Pazinato Corrêa x Instituto De Previdência Dos Sarvidores Públicos Do Município De Japurá - Japuraprev e outros

ID: 323515737

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-17.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PAZINATO CORRêA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SARVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JAPURá - JAPURAPREV MUNICíPIO DE JAPURá/PR

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO PIZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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Processo nº 0012497-06.2024.8.17.3090

ID: 326243813

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012497-06.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0012497-06.2024.8.17.3090 APELANTE: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA APELADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0012497-06.2024.8.17.3090 APELANTE: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA APELADO: José Ramos de Araújo Filho JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE JUIZ DECISÓRIO: Maria Cristina Fernandes de Almeida RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR EM IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SÚMULA 170 DO TJPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, após citação frustrada do réu e inércia da parte autora quando intimada a se manifestar sobre o ocorrido. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais exige prévia intimação pessoal da parte autora; (ii) saber se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico é válida para fins do art. 485, IV, do CPC. A alegação de que deveria ter ocorrido intimação pessoal, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, não prospera, pois tal dispositivo aplica-se especificamente às hipóteses de abandono da causa previstas no inciso III, não se estendendo às demais modalidades de extinção. A distinção entre os incisos III e IV do art. 485 é clara: o inciso III refere-se ao abandono da causa, exigindo prévia intimação pessoal; o inciso IV trata da ausência de pressupostos processuais, não exigindo tal formalidade. A intimação foi regularmente realizada através do Diário de Justiça Eletrônico, sendo válida e eficaz, contendo todas as informações necessárias, incluindo identificação completa do advogado. A inércia da parte autora após ser intimada para se manifestar sobre a citação frustrada caracteriza desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando ausência de pressuposto processual. Recurso desprovido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: "1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC, independe de prévia intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação do advogado pelo Diário de Justiça Eletrônico. 2. A falta de citação do réu pela não indicação de endereço correto após intimação configura ausência de pressuposto processual, ensejando extinção sem resolução do mérito." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 485, III, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 170. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0012497-06.2024.8.17.3090, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Processo nº 0003670-86.2020.8.26.0053

ID: 301912742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003670-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0003670-86.2020.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fortunato Jose de Oliveira - Petição fls.Retro: Manifeste-se o requerente. …

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Municipio De Miguel Pereira x Panificação Portelense Ltda e outros

ID: 304265475

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-15.2018.8.19.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

PANIFICAÇÃO PORTELENSE LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

Apelação

Advogados:

EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003670-15.2018.8.19.0033 Assunto…

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