Resultados para "0003670-37.2002.4.03.6182" – Página 4 de 46

Processo nº 0049066-37.2002.4.03.6182

ID: 309130109

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0049066-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVALISA - ENGENHARIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049066-37.2002.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AVALISA - ENGENHARIA E CONSULTORIA IMOB…

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Processo nº 0044895-37.2002.4.03.6182

ID: 309129458

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044895-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTOKE-TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044895-37.2002.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTOKE-TELECOMUNICACOES LTDA S E N T E …

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Processo nº 0051588-37.2002.4.03.6182

ID: 300275871

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051588-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDAURA MATIAS DE OLIVEIRA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051588-37.2002.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LINDAURA M DE OLIVEIRA, LINDAURA MATIAS…

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Processo nº 0051976-37.2002.4.03.6182

ID: 300275948

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051976-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA SOL DO JARDIM SANTO ANDRE LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051976-37.2002.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGA SOL DO JARDIM SANTO ANDRE LTDA - …

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Processo nº 0049454-37.2002.4.03.6182

ID: 310700748

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0049454-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUDANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049454-37.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLUDANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS L…

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Processo nº 0019190-37.2002.4.03.6182

ID: 312222908

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019190-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASY CONSULTORIA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019190-37.2002.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PASY CONSULTORIA LTDA S E N T E N Ç A Fo…

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Processo nº 0052461-37.2002.4.03.6182

ID: 312735016

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0052461-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA BATISTA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052461-37.2002.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA GRAFICA BATISTA LTDA S E N T …

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Processo nº 0014243-37.2002.4.03.6182

ID: 312730780

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014243-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014243-37.2002.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREEND…

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Processo nº 0005513-37.2002.4.03.6182

ID: 323255724

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005513-37.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005513-37.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARISTON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, OSM…

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Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

ID: 315088412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO SANTOS SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES - BA27433-A POLO PASSIVO:EDMUNDO SANTOS SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (p. 97-101, r.u.) interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou em 5 de novembro de 2014 o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (p. 88. r.u.). O pedido foi formulado após citação da parte ré e, portanto, houve triangulação da relação processual. A apelante afirmou que ajuizou a presente ação por equívoco, porquanto haveria outra ação, na qual houve acordo judicial, que discute a mesma cobrança de dívida. Aduziu que o percentual de 20% (vinte por cento) de verba honorária seria excessivo diante da baixa complexidade da causa, a qual não demandou grande trabalho da advogada da parte ré no peticionamento. Requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas (p. 105-108, r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. A controvérsia reside exclusivamente na proporcionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou desistência após a citação e antes da sentença, que homologou o pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Não sendo exorbitante, irrisório ou incerto o valor atribuído à causa, não parece o caso da fixação dos honorários dos honorários de sucumbência com fundamento na equidade, especialmente no valor de R$ 500,00 sugerido pela parte apelante. Entretanto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Diante dessas circunstâncias, o apelo deve ser parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. III. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 Processo Referência: 0003670-97.2013.4.01.3307 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDMUNDO SANTOS SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERCENTUAL LEGAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou, após a citação da parte ré, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). A parte autora alegou equívoco no ajuizamento da ação em razão da existência de outro processo com acordo judicial sobre o mesmo débito. Pleiteou a redução dos honorários para R$ 500,00, sob o argumento de que a causa apresentava baixa complexidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em hipótese de homologação de desistência do feito após a citação e sem análise do mérito. 4. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários para 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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