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"0003670-81.2023.4.05.8304" - Resultados da Busca – Página 4 de 45

Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

ID: 315088437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO SANTOS SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES - BA27433-A POLO PASSIVO:EDMUNDO SANTOS SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (p. 97-101, r.u.) interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou em 5 de novembro de 2014 o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (p. 88. r.u.). O pedido foi formulado após citação da parte ré e, portanto, houve triangulação da relação processual. A apelante afirmou que ajuizou a presente ação por equívoco, porquanto haveria outra ação, na qual houve acordo judicial, que discute a mesma cobrança de dívida. Aduziu que o percentual de 20% (vinte por cento) de verba honorária seria excessivo diante da baixa complexidade da causa, a qual não demandou grande trabalho da advogada da parte ré no peticionamento. Requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas (p. 105-108, r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. A controvérsia reside exclusivamente na proporcionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou desistência após a citação e antes da sentença, que homologou o pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Não sendo exorbitante, irrisório ou incerto o valor atribuído à causa, não parece o caso da fixação dos honorários dos honorários de sucumbência com fundamento na equidade, especialmente no valor de R$ 500,00 sugerido pela parte apelante. Entretanto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Diante dessas circunstâncias, o apelo deve ser parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. III. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 Processo Referência: 0003670-97.2013.4.01.3307 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDMUNDO SANTOS SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERCENTUAL LEGAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou, após a citação da parte ré, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). A parte autora alegou equívoco no ajuizamento da ação em razão da existência de outro processo com acordo judicial sobre o mesmo débito. Pleiteou a redução dos honorários para R$ 500,00, sob o argumento de que a causa apresentava baixa complexidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em hipótese de homologação de desistência do feito após a citação e sem análise do mérito. 4. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários para 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Sandra Regina Pazinato Corrêa x Instituto De Previdência Dos Sarvidores Públicos Do Município De Japurá - Japuraprev e outros

ID: 323515737

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-17.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PAZINATO CORRêA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SARVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE JAPURá - JAPURAPREV MUNICíPIO DE JAPURá/PR

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO PIZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

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Processo nº 0003670-86.2020.8.26.0053

ID: 301912742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003670-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-86.2020.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fortunato Jose de Oliveira - Petição fls.Retro: Manifeste-se o requerente. …

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Municipio De Miguel Pereira x Panificação Portelense Ltda e outros

ID: 304265475

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-15.2018.8.19.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

PANIFICAÇÃO PORTELENSE LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

Apelação

Advogados:

EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003670-15.2018.8.19.0033 Assunto…

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Município De Pitanga/Pr x M W Manutencao Industrial Ltda Me

ID: 283090868

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-05.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PITANGA/PR

Polo Passivo:

M W MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN PAULA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA SENKIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t…

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Claudete Tremba x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 275835325

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-82.2020.8.16.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TREMBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Processo nº 0003670-86.2020.8.26.0053

ID: 323315134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003670-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARYLENE DELAVECHIA VETOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0003670-86.2020.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marylene Delavechia Vetor - Ciência ao interessado do MLE expedido em seu f…

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Processo nº 0003670-86.2020.8.26.0053

ID: 323289259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003670-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENY SANT ANNA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0003670-86.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Deny Sant anna Chaves - Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor…

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Processo nº 0003670-86.2020.8.26.0053

ID: 323289269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003670-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVIA BRAGA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0003670-86.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iara Silvia Braga Ramos - Ciência ao interessado do MLE expedido em seu fav…

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Processo nº 0003670-86.2020.8.26.0053

ID: 323802377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003670-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGNEZ LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0003670-86.2020.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ignez Luz da Silva - Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. -…

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