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Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba x Juízo De Direito Da 16ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba, Estado Do Paraná

ID: 282238986

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0002636-32.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 16ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANá

Conclusão

17.ª CÂMARA CÍVEL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0002636-32.2025.8.16.0004 CC SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURI… 17.ª CÂMARA CÍVEL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0002636-32.2025.8.16.0004 CC SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 16.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA INTERESSADOS: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL E OUTROS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM.º SR. DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA) I. Consultando os autos principais sob n.º 0004871-06.2024.8.16.0004 , nota-se que o Mandado de Segurança foi ajuizado perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e, em razão da declaração de incompetência pelo d. Juízo (mov.6.1), os autos foram remetidos à 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Ao mov. 18.1, o d. Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, ao invés de suscitar Conflito de Competência Negativo, declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Os autos foram, assim, remetidos à 16.ª Vara Cível de Curitiba, manifestando-se o d. Juízo de Direito da seguinte forma (mov.34.1): “Nota-se que, de início, o impetrante ajuizou pedido de distribuição por dependência à 5ª Vara Cível de Curitiba, oque foi indeferido por aquele juízo. Na decisão, determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda deste Foro Central, cujo sorteio direcionou os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública. O mencionado juízo, por sua vez, entendeu por sua incompetência, apenas determinando que o feito voltasse a uma das Varas Cíveis, e, após novo sorteio, vieram os autos a esta 16ª Vara Cível. Não parece que tenha havido obediência ao ordenamento jurídico pelo d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Veja-se que se reputou-se como incompetente para processar e julgar o presente pedido, o meio a ser percorrido seria suscitar o devido Conflito de Competência, sobretudo quando uma das Varas Cíveis já havia indicado sobre sua incompetência absoluta. Deste modo, devolvo os autos ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a fim de que possa valer-se do mencionado procedimento, a fim de dar a correta sequência a este feito.” II. Dessa forma, solicitem-se informações ao d. Juízo Suscitante quanto à designação do d. Juízo Suscitado, eis que na autuação consta Juízo da 16.º Vara Cível da Comarca de Curitiba, todavia, a competência foi inicialmente declinada pelo d. Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, conforme consta da decisão de mov. 6.1 dos autos principais (n.º 0004871-06.2024.8.16.0004). Curitiba, 23 de maio de 2025 Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta

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A. L. L. Dos S. e outros x D. L. C.

ID: 327000236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008266-94.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DOS S. C. L. DOS S. N. DOS S.

Polo Passivo:

D. L. C.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-94.2022.8.26.0554 (processo principal 0018937-31.2012.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S. - - A.L.L.S. - - C.L.S. - D.L.C. -…

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Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Karina Alves Nascimento

ID: 331356166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-06.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

KARINA ALVES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-06.2024.8.26.0011 (processo principal 1010662-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Karina Alves …

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Processo nº 0008266-41.2018.8.26.0132

ID: 330144382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008266-41.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-41.2018.8.26.0132/03 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Ana Maria Leite - Vistos. Ante a manifestação da parte exequente no sentido de que houve a satisfação integral do déb…

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Processo nº 0008266-23.2025.8.26.0576

ID: 324806950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008266-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA MENEZES CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-23.2025.8.26.0576/03 - Precatório - Equivalência salarial - Sara Menezes Carvalho Alves - Vistos. Por força do Comunicado nº 66/2024, antes da conferência e expedição do ofício de pr…

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Milani Ratusnei E Cia x Município De Curitiba/Pr

ID: 258391747

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008460-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MILANI RATUSNEI E CIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE DA COSTA MACHADO ZENAMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARINA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Unimed Seguros Saúde S/A x Eliana Justina Fernandes

ID: 277978803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

ELIANA JUSTINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYRA ALICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Mayra Alice da Silva (OAB 274363/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 0008266-07.2022.8.26.0001 - Cumprimento de …

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Unimed Seguros Saúde S/A x Eliana Justina Fernandes

ID: 277895476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

ELIANA JUSTINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYRA ALICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Mayra Alice da Silva (OAB 274363/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 0008266-07.2022.8.26.0001 - Cumprimento de …

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Processo nº 0008266-83.2025.8.26.0071

ID: 337273214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LICEU NOROESTE DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELLY REGINA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007220-86.2018.8.26.0071) (processo principal 1007220-86.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Noroeste d…

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Processo nº 0008266-61.2023.8.26.0004

ID: 337155509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-61.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SíTIO ANHANGUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-61.2023.8.26.0004 (processo principal 1016014-64.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Associação Sítio Anhanguera - Vistos. FL. 323: Diante da …

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