Resultados para "0010147-18.2021.8.16.0038" – Página 4 de 142

Processo nº 0010147-51.2025.8.06.0298

ID: 312976169

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010147-51.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLISMAN DE BRITO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604/PI) Processo 0010147-51.2025.8.06.0298 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Anderson Clisman de Brito Soares - Fica Vossa Senhoria devidamente i…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010147-18.2021.8.16.0038

ID: 260174183

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 185) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010147-18.2021.8.16.0038

ID: 260174075

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 185) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Joseclei Ferraz Ferreira

ID: 260173457

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.314,53 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JOSECLEI FERRAZ FERREIRA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de JOSECLEI FERRAZ FERREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa MIE6F78; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 09/08/2021, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido (mov. 18). O réu se manifestou em mov. 31.1 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em mov. 43. O bem foi apreendido (mov. 140). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 143), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque realizada por telegrama, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) inclusão de tarifas e encargos indevidos, como seguro prestamista, tarifas de avaliação e de cadastro. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de mov. 148, foi mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora/reconvinda para que promovesse o depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que emendasse a reconvenção quanto ao valor atribuído à causa. O réu/reconvinte informou não ter interesse na reconvenção apresentada (mov. 153). O réu se manifestou em mov. 170, alegando a desnecessidade do depósito da cédula de crédito original. Não houve requerimento para produção de provas (movs. 175 e 176). E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.7, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 31.2. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, em que pese as alegações do réu, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 não é inválida por ter sido enviada via telegrama. Houve a certificação de entrega do documento em 28 de setembro de 2021, às 16h07min, no endereço constante do instrumento contratual, restando demonstrada a regular constituição do devedor em mora. Não há, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que o processo tramita por meio eletrônico, bem como não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.5, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA SUA VERSÃO ORIGINAL JUNTAMENTE COM A INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADA NOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. CÍVEL. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 REL. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA J. 28/08/2023) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, a propriedade do bem já se consolidou nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, consoante manifestação de mov. 153, o réu desistiu da reconvenção apresentada, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Resta, portanto, analisar os argumentos invocados na contestação, quanto à eventual improcedência do pleito inicial. Tem-se, então, que, a fim de garantir a ampla defesa do devedor, os limites da contestação na ação de busca e apreensão não devem ser interpretados de forma restritiva. Não obstante, a revisão das cláusulas contratuais deve ser enfrentada na presente lide, apenas no que diz respeito à descaracterização da mora, sendo que eventual acolhimento das teses invocadas na contestação não integrará o dispositivo desta sentença, por não ser lícito ao réu formular pedido em seu favor na contestação. Ademais, importa consignar que, de acordo com o Tema STJ 28, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por outro lado, conforme Tema STJ 972, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com efeito, diante da desistência do réu quanto aos pedidos reconvencionais, e considerando que a cobrança dos valores relativos ao seguro e às tarifas de cadastro e de avaliação, por se tratarem de encargos acessórios, não elide a mora do devedor, passo à análise da abusividade invocada apenas quanto ao período de normalidade contratual, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Tendo em vista a ausência de uniformidade de entendimento da Corte Superior, este Juízo adota como parâmetro para verificar eventual abusividade o menor percentual dos votos dissonantes, qual seja, as taxas que ultrapassarem uma vez e meia a média de mercado da época da contratação, filiando-se ao posicionamento dos i. Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paranaense. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS – ART. 368, DO CC/02 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035863-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021) Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano e editou a Súmula 382. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal também pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07. No caso em apreço, verifica-se que a taxa estipulada no contrato celebrado entre as partes não ultrapassou o referido limite: a taxa média praticada à época da contratação, segundo informação do Banco Central (em SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br), série 25471) era no percentual de 1,55% a.m.; ao passo que a taxa estipulada no contrato celebrado era no percentual de 1,85% a.m., pelo que não se vislumbra a aventada abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Dessa forma, ausentes ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, verifica-se que a pretensão de busca e apreensão foi devidamente instruída, com a comprovação do contrato e da mora, o que justifica o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. Outrossim, julgo EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção (artigo 90 do CPC), bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Considerando que a desistência do réu foi manifestada anteriormente à intimação da parte autora para contestar os pedidos reconvencionais, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios concernentes à reconvenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. x Lourdes Helena Lima

ID: 315764559

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-53.2015.5.03.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

LOURDES HELENA LIMA

Distribuição

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-53.2015.5.03.0163 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cavalcante Neres e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 323449122

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010147-06.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAVALCANTE NERES VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Distribuição

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-06.2024.5.03.0109 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deles De Oliveira Soares e outros x Deles De Oliveira Soares e outros

ID: 279377970

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 8 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-94.2022.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELES DE OLIVEIRA SOARES TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Polo Passivo:

DELES DE OLIVEIRA SOARES FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-94.2022.5.03.0167 distribuído para 07ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 8 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Ribeiro Pessoa e outros x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 318211009

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 33 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Distribuição

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-93.2025.5.03.0004 distribuído para 03ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 33 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 316977209

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 9 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Distribuição

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-80.2017.5.03.0099 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 9 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 316971578

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 30 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Distribuição

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-80.2017.5.03.0099 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 30 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes