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"0010170-74.2024.8.16.0129" - Resultados da Busca – Página 4 de 110

Manoel Eduardo Gonçalves Marques x Jeferson Moreira Goncalves Jr

ID: 313744697

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0007066-74.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDUARDO GONçALVES MARQUES

Polo Passivo:

JEFERSON MOREIRA GONCALVES JR

Conclusão

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PARREIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAVLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007066-74.2024.8.16.0129 Processo: 0007066-74.2024.8.16.0129 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MANOEL EDUARDO GONÇALVES MARQUES (RG: 828625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.335.139-53) Rua Presciliano Corrêa, 161 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-230 Réu(s): JEFERSON MOREIRA GONCALVES JR (CPF/CNPJ: 117.386.909-38) Rua Maria Luiza dos Santos Ribas, 48 - Jardim Iguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.210-114 1. O advogado Dr. Carlos Araúz Filho substabeleceu os poderes recebidos pela parte requerente sem reservas (seq. 23.2). Diante disso, a fim de evitar futura alegação de nulidade por vício na representação processual, e em atenção ao disposto no artigo 26, §1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n° 02/2015)[1], intime-se o novo procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a prévia e inequívoca ciência do cliente a respeito do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes[2]. 2. Após o cumprimento da diligência, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que é alvejada pela Autora. Juntada de instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes, com pedido de substituição de patrono junto ao cadastro do processo. Artigo 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB que prevê que "o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". Ausência de qualquer prova de conhecimento inequívoco da Autora acerca do referido substabelecimento. Ressalta-se que, após a juntada da petição informando o substabelecimento, fora prolatada decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, com determinação de pagamento das custas, da qual o novo patrono foi intimado, sem se manifestar, o que ensejou a sentença de extinção. Prejuízo da parte que se mostra devidamente verificado. Anulação da sentença e de todos os atos praticados após a substituição do patrono sem o conhecimento da cliente que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00140558720208190021 202200157006, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 21/07/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifo nosso). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21764563320218260000 SP 2176456-33.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifo nosso

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322108996

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-92.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010170-92.2025.5.03.0148 RECORRENTE: CARLOS A…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322109002

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-92.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010170-92.2025.5.03.0148 RECORRENTE: CARLOS A…

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Thiago Lima Maria x Barcelos E Cia Ltda e outros

ID: 328565727

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-57.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA MARIA

Polo Passivo:

BARCELOS E CIA LTDA COSTA AZUL ALIMENTOS LTDA VAN GOGH SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Apelação

Advogados:

MURILO MADRUGA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgf) e outros

ID: 330010754

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-61.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WELTON GIOVANNI DA SILVA

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010170-61.2024.5.03.0105 AGRAVANTE: OI S.A. - EM REC…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgf) e outros

ID: 330010775

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-61.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WELTON GIOVANNI DA SILVA

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010170-61.2024.5.03.0105 AGRAVANTE: OI S.A. - EM REC…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Adriane Aparecida Leite Iorio

ID: 332220869

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010170-95.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ADRIANE APARECIDA LEITE IORIO

Notificação

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010170-95.2024.5.15.0115 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE…

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337175200

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010170-03.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ADRIA…

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337175229

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros RORSum 0010170-03.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ADRIA…

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Sidnei Lucas Guimaraes x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 339631877

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-77.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LUCAS GUIMARAES

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO RORSum 0010170-77.2025.5.03.0056 RECORRENTE: SIDNEI LUCAS…

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