Resultados para "0011202-04.2024.8.16.0004" – Página 4 de 90

Jose Roberto Pereira Dos Santos e outros x Jose Roberto Pereira Dos Santos e outros

ID: 319341565

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011202-10.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RODOBORGES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RODOBORGES TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RICARDO ANTONIO MARQUES PERDIGAO

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LUIS FELIPE ALMEIDA PERDIGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE AP 0011202-10.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PE…

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Jose Roberto Pereira Dos Santos e outros x Jose Roberto Pereira Dos Santos e outros

ID: 319341542

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011202-10.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RODOBORGES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS RODOBORGES TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RICARDO ANTONIO MARQUES PERDIGAO

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LUIS FELIPE ALMEIDA PERDIGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE AP 0011202-10.2024.5.03.0103 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PE…

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Norma Maria De Jesus Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323094029

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011202-96.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

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LUCIANO MARCOS DA SILVA

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MARCUS AUGUSTO GUIMARAES MOURA FERREIRA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0011202-96.2024.5.03.0139 REQUERENTE: NORMA MARIA DE JESUS SILVA REQU…

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Icomon Tecnologia Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 307564109

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007613-04.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

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ONIAS MARCOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Banco Do Estado De Sergipe S.A. Banese x Alba Maria Azevedo Costa Santos

ID: 262011203

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011202-27.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE

Polo Passivo:

ALBA MARIA AZEVEDO COSTA SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DUARTE DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300362 NÚMERO ÚNICO: 0011202-27.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE REQUERIDO : ALBA MARIA A…

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Kauê Ferreira Matteucci x Sérgio De Souza

ID: 315019363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011202-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAUê FERREIRA MATTEUCCI

Polo Passivo:

SéRGIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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LORENA PROPRENTNER

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Processo 0011202-44.2024.8.26.0224 (processo principal 1044909-59.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Kauê Ferreira Matteucci - Sérgio de Souza - Processo Desarquivado se…

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Processo nº 0009616-47.2025.8.26.0996

ID: 335155218

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0009616-47.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JESSICA FERREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SILVA BIAZON

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Processo 0009616-47.2025.8.26.0996 (processo principal 0011202-80.2023.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - Aparecida Jessica Ferreira Damacena - Ciente do V.…

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Claudemir Aparecido Hilgemberg x Estado Do Paraná e outros

ID: 320515881

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011202-61.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO HILGEMBERG

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Conclusão

Advogados:

DIRLENE DE ANDRADE BATISTA

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SILVIA MARIA DERBLI SCHAFRANSKI

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ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI

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MAYCON DIEGO DE OLIVEIRA

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DANIELLA APARECIDA MOLINA VARGAS

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KARIN GOMES MARGRAF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -…

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Katia Maria Dias Dos Santos e outros x Carlos Emilio Bartilotti Anselmo e outros

ID: 261223865

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011202-77.2016.5.03.0139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DIAS DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO BARTILOTTI ANSELMO MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS MASTER BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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PAULO HENRIQUE REZENDE

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ALEX MARTINS MONTEIRO

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KARINE CARVALHO BARCELOS

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WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

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CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011202-77.2016.5.03.0139 : KATIA MARIA DIAS DOS SANTOS : MASTER BRASIL S…

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Sindicato Dos Delegados De Polícia Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 278540616

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001405-04.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLíCIA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ DIB GIOVANETTI FERREIRA

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MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001405-04.2024.8.16.0004 Processo: 0001405-04.2024.8.16.0004 Classe Processual: Ação Civil Coletiva Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração contra sentença que extinguiu o feito por ausência de condições da ação. O embargante alegou omissão da sentença em relação ao argumento de inexistência de interesse de agir desde a data da propositura da ação, o que levaria à inversão dos ônus da sucumbência. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração. O embargado apresentou manifestação pela rejeição dos declaratórios (evento 65.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, devendo, assim, seguir as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Pois bem. Sustenta o embargante omissão da sentença, pois “(...) não analisou a questão central arguida pelo Estado desde o início da demanda, qual seja, a ausência de comprovação de qualquer negativa de pagamento, fato posteriormente confirmado pela própria Secretaria de Estado da Segurança Pública” (evento 61.1, p. 2). Extrai-se da sentença embargada: “Pelo princípio da causalidade, em especial porque a revogação do Memorando nº 14/2024 somente ocorreu após o ajuizamento da ação e a concessão da tutela de urgência, fica o requerido condenado ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa” - (evento 57.1). Constata-se, assim, que não há vícios a serem sanados na sentença, eis que está devidamente fundamentada no tópico questionado. O que se observa é o inconformismo do embargante com a solução dada na sentença, o que deve ser combatido através de recurso próprio. O embargante não busca sanar vícios do julgado, mas sim rediscutir a matéria, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU EM PARTE O APELO E O RECURSO ADESIVO, ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056042-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023). Nesse sentido, inexistindo vícios a serem sanados, rejeito os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ. P.R.I. Curitiba, 04 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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