Resultados para "0011235-16.2021.4.03.6302" – Página 4 de 95

A K Quality Service Comercio, Representacao E Transportes Ltda e outros x A K Quality Service Comercio, Representacao E Transportes Ltda e outros

ID: 261911496

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011235-58.2023.5.03.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A K QUALITY SERVICE COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

A K QUALITY SERVICE COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE MOURA CASTRO E CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011235-58.2023.5.03.0095 : WELLINGTON FERNANDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A K Quality Service Comercio, Representacao E Transportes Ltda e outros x A K Quality Service Comercio, Representacao E Transportes Ltda e outros

ID: 261911509

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011235-58.2023.5.03.0095

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A K QUALITY SERVICE COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

A K QUALITY SERVICE COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE MOURA CASTRO E CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011235-58.2023.5.03.0095 : WELLINGTON FERNANDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011235-73.2024.8.26.0405

ID: 314959085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011235-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011235-73.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Gilson Pereira da Silva - Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as anotações e caute…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cianorte/Pr x Lojas Mânica Eletro Com. De Móveis Elet. Eletrônicos Ltda

ID: 296092705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011235-95.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

LOJAS MâNICA ELETRO COM. DE MóVEIS ELET. ELETRôNICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN CRISTINA EFFTING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zeliete Isabel Dos Santos Da Silva x Autarquia Municipal De Saude De Apucarana A M S

ID: 275440747

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011235-39.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZELIETE ISABEL DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RHODEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLYANE DENOBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Goiânia

ID: 323750462

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011235-98.2024.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A DEUSIMAR DOS SANTOS RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MATTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE MSCiv 0011235-98.2024.5.18.0000 IMPETRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. x Manoel Antonio Ferreira Filho

ID: 260584525

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011235-52.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO FERREIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011235-52.2023.5.03.0097 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Lau-Rent - Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda. x Manoel Antonio Ferreira Filho

ID: 260584548

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011235-52.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO FERREIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011235-52.2023.5.03.0097 : BRASIL LAU-RENT - LOCACAO DE MAQUINAS E EQU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Luiz Carlos Do Rosário Alves

ID: 325143567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011235-90.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DO ROSáRIO ALVES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011235-16.2021.4.03.6302

ID: 320934376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011235-16.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANNY MEDIK LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011235-16.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011235-16.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: SANNY MEDIK LUCIO - SP378334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes