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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 316558916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-59.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-59.2017.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-59.2017.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0013033-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00732259 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/SP-144994 ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/RJ-182474 ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO OAB/SP-238434 ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS OAB/RJ-098995 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação cível.Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença de parcial procedência determinando a retificação das CDAs nos valores apurados pelo perito judicial. Desprovimento do apelo da embargante. Recurso de agravo interno interposto pela empresa embargante. Desprovimento. Inocorrência da decadência. Prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN). Constituição definitiva do crédito que ocorre com o lançamento (art. 142 do CTN), o qual ocorre com a notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal (art. 173, caput do CTN). In casu, restou provado que a empresa contribuinte impugnou administrativamente os lançamentos tributários referentes aos anos de 2005 e 2006, fato que revela a devida notificação e, consequentemente, a constituição definitiva do crédito dentro do prazo legal. Controvérsia acerca do valor venal utilizado como base de cálculo do tributo devidamente solucionada pela prova pericial que concluiu que houve excesso. Redução do valor do tributo que não implica na decretação da nulidade do título. Precedentes. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Carla Patricia Rodrigues Ramos x Município De Londrina/Pr

ID: 322127949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA DOMINGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0013033-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013033-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0013033-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): CARLA PATRICIA RODRIGUES RAMOS Agravado(s): Município de Londrina/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL - PERDA DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I– Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 18.1, dos autos de ação declaratória de nulidade sob n.º 07879-24.2025.8.16.0014, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual, rejeitou o requerimento de tutela provisória. É o relatório. II - Decido. Em consulta ao sistema Projudi foi proferida sentença, movs. 48.1 e 55.1, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial. Assim, em face da prolação da sentença no decorrer do trâmite recursal, resta sem objeto o presente agravo de instrumento. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL – PERDA DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EXTINTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 102356-52.2023.8.16.0000- desta relatoria - J. 05.02.2024). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PENHORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Recurso prejudicado, por maioria.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0036429-52.2017.8.16.0000 - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 02.04.2019). III – Em face do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pela perda do objeto, julgo extinto o presente recurso. IV - Intimem-se. Curitiba, 09 de julho de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Cleuza Da Cunha Dozzi Tezza e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297505965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-15.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA CUNHA DOZZI TEZZA SEBASTIãO LUIZ DOZZI TEZZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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EVERTON DE SOUZA TREVELIN

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EDUARDO ANDRADE BISPO

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EVERTON DE SOUZA TREVELIN

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EDUARDO ANDRADE BISPO

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DESPACHO Nº 0013033-15.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0013033-63.2025.4.05.8000

ID: 276453585

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013033-63.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERVILY SILVA MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013033-63.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO DO NASCIMENTO Advogado d…

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Processo nº 0013033-60.2024.8.26.0602

ID: 306386063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013033-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 0013033-60.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manuel Donizete Ribeiro - Vistos. O pedido de expedição do MLE (Mandado de Levantamen…

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Processo nº 0013033-84.1999.8.26.0554

ID: 298544857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-84.1999.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO D ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ZABIELA EREDIA

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JOSE EDUARDO EREDIA

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Processo 0013033-84.1999.8.26.0554 (554.01.1999.013033) - Cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Mauro D Angelo - Vistos. Pág. 837: 1) Faço ver ao exequente que as enti…

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Matheus Herrera Diniz x Cooperativa De Crédito Credicitrus (Sicoob Credicitrus) e outros

ID: 294286453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HERRERA DINIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS (SICOOB CREDICITRUS) TRAVELGENIO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO OTAVIO SPILARI GOES

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DOUGLAS ALEXANDER CORDEIRO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0013033-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1028124-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Matheus Herrera Diniz - Travelgenio Brasil Agencia de Vi…

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Patricia Marcellino Franceschini e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 280641256

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013033-33.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARCELLINO FRANCESCHINI SERGIO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIANO FERREIRA PORTO

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RENATA CRISTINA FARIA OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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RENATO BARROS NOGUEIRA ZANINI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013033-33.2024.5.15.0015 : PATRICIA MARCELLINO FRANCESCHINI : MAGAZINE LUIZA S/A…

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Patricia Marcellino Franceschini e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 280641314

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013033-33.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARCELLINO FRANCESCHINI SERGIO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIANO FERREIRA PORTO

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RENATA CRISTINA FARIA OLIVER

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SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER

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RENATO BARROS NOGUEIRA ZANINI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013033-33.2024.5.15.0015 : PATRICIA MARCELLINO FRANCESCHINI : MAGAZINE LUIZA S/A…

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Beatriz Silva Cunha x Exmo Sr Secretario De Estado De Saude Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262988869

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-14.2007.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CUNHA

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA SABADINI

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013033-14.2007.8.19.0000 …

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