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Processo nº 0031567-22.2019.8.27.2729

ID: 335636013

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031567-22.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ADILSON KOCH JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0031567-22.2019.8.27.2729/TO AUTOR : SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JUNIOR (OAB RS070679) SENTENÇA i… Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0031567-22.2019.8.27.2729/TO AUTOR : SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JUNIOR (OAB RS070679) SENTENÇA i - relatório Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELLI EPP contra o ESTADO DO TOCANTINS . Em sua inicial, a parte exequente pugna pelo recebimento do montante previsto no contrato n. 070/2017, se afirmando como credora da executada na quantia de R$ 115.114,13. Determinada a citação da parte executada ( evento 9 ). A parte executada, no bojo nos presentes autos, opôs embargos à execução ( evento 12 ), os quais foram impugnados pela parte exequente ( evento 18 ). Intimadas, as partes reiteraram embargos à execução e impugnação ( eventos 22 e 23 ). No evento 29 , foi elaborado relatório no qual consta a menção aos eventos 12, 18, 22 e 23. Na decisão, os autos foram saneados, ocasião em que foi determinada a transferência, para autos apartados, dos eventos que se referiam os embargos à execução (eventos 12 a 23). Feita a transferência, deveriam ser cancelados os eventos 12 a 23. No evento 79 , foi verificado o cumprimento do desmembramento determinado no evento 29, e o seguimento dos autos de embargos à execução de forma apartada, sob o n. 0020748-55.2021.8.27.2729. Suspensão dos presentes autos ( evento 87 ). Determinado o levantamento da suspensão ( evento 91 ). As partes foram intimadas e somente a parte executada se manifestou. Na oportunidade, a parte executada requereu a extinção e baixa do feito executivo, considerando a procedência dos embargos à execução ( evento 98 ). É o relatório. Decido. ii - fundamentação Conforme colocado no relatório contido no evento 29, os eventos 12 a 23 foram desmembrados dos presentes autos, para tramitação em autos apartados, tendo em vista que se referiam a embargos à execução. A partir do cumprimento das determinações fixadas no evento 29, foram autuados os embargos à execução autos n. 0020748-55.2021.8.27.2729, nos quais a pretensão foi resolvida. Nos autos dos embargos à execução, foi acolhida a pretensão do embargante e determinada a "extinção da ação de execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito, ante a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI e 493, ambos do Código de Processo Civil " ( evento 67, dos autos n. 0020748-55.2021.8.27.2729 ). No dispositivo da sentença proferida nos embargos à execução, se determinou o translado do pronunciamento, contudo, foi descrita numeração de ação diversa dos presentes autos, o que pode ter influenciado no cumprimento da determinação, visto que a sentença ainda não consta nesta ação. Porém, não houve prejuízo. Diante do exposto, lanço a presente sentença, com vistas ao cumprimenta da definição dada na sentença dos embargos à execução e cumprimento da sistemática de parametrização. iii - dispositivo Ante o exposto, extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 493 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma definida no evento 67 dos autos n. 0020748-55.2021.8.27.2729 (embargos à execução). Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico, com as cautelas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.

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Processo nº 0031567-46.2025.4.05.8100

ID: 338387366

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-46.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro - Clínica CEOF - tel 3121- 8005, Fortaleza/CE, com a perita judicial Rachel Vasconcelos Tibúrcio, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Processo nº 0031567-46.2025.4.05.8100

ID: 338387367

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-46.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031567-46.2025.4.05.8100 AUTOR: R. D. O. M. REPRESENTANTE: ANDRESSA MELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro - Clínica CEOF - tel 3121- 8005, Fortaleza/CE, com a perita judicial Rachel Vasconcelos Tibúrcio, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Processo nº 0031567-07.2021.4.03.6301

ID: 291419657

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-07.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE BRAGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031567-07.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDETE BRAGA TEIXEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031567-07.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDETE BRAGA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Western Transportes Rodoviários Ltda Me

ID: 309466286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

WESTERN TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002484-06.2023.8.16.0181 Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$367.414,82 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): Western Transportes Rodoviários Ltda ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de WESTERN T RODOVIARIOS EIRELI. A liminar foi deferida ao mov. 9.1 e cumprida no mov. 49.1/49.4. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pela cobrança de taxas. Réplica no mov. 55.1. Foi indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, que não foi conhecido (mov. 71.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de um caminhão, alienado fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu a cédula de crédito bancário 9680133/30290 firmada entre as partes. O bem objeto da cédula de crédito bancário é um CAMINHÃO MARCA: DAF MODELO: XF105 FTT 530 SPAC ANO FABRICAÇÃO: 2020 COR: VERMELHA CHASSI: 98PTTH430MB113274. A parte requerida confirmou ter celebrado o contrato de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a mora restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 0,76% ao mês e 9,51% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 0,92% ao mês e 11,55% ao ano no período do contrato (outubro de 2020). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Igualmente, considerando que houve previsão contratual para capitalização diária de juros, não há que se falar em ilegalidade, especialmente pela menção clara de que em caso de atraso incidiriam juros remuneratórios e moratórios, capitalizados diariamente (clausula 5. Direitos e deveres. DEVERES. item VI – mov. 1.7, fl. 7). A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso da apelante não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de seguro prestamista, além de requerer a descaracterização da mora. A decisão recorrida não reconheceu ilegalidades nas cobranças e manteve a mora imputável à apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de discutir a possibilidade de descaracterização da mora e a manutenção dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não foi reconhecida qualquer ilegalidade nas cobranças, mantendo a mora imputável à autora.4. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassam o triplo da média de mercado, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente pactuada no contrato, sendo válida e legal.6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma clara e em apartado, não configurando venda casada.7. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve reconhecimento de abusividade nos encargos contratuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial apenas quando demonstrado que ultrapassa o dobro da média de mercado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil na época da contratação._Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394 e 478; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012665-47.2023.8.16.0058, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041564-69.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 539/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025066-21.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025). Grifei. Superado este ponto, passa-se a análise das tarifas. Compulsando os autos, denoto que no contrato firmado pela autora há cobrança da tarifa “de contratação”, de “registro de contrato” (itens B.9 e D.1). Sobre o tema, o STJ no REsp 1.578.553 fixou a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Outrossim, não há falar em abusividade, tendo em vista que o valor de R$ 350,00 a título de registro de contrato e R$ 1.864,00 de contratação, são inferiores a 1% do valor total financiado de modo que improcede o pedido em comento. Não houve cobrança de tarifa de avaliação, conforme se verifica no item D.2 (mov. 1.7). Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com o contrato formalizado entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Concedo à parte ré a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Felix Marci C. Dos Santos

ID: 299501057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

FELIX MARCI C. DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS BENEDETTI

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ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001367-77.2023.8.16.0181 Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.695.023,71 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): FELIX MARCI C. DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A em face de FELIX MARCI C DOS SANTOS. A liminar foi deferida ao mov. 14.1 e cumprida no mov. 21.1/21.5. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pelo uso da Tabela Price. Defendeu ser necessária a apresentação da cédula de crédito e os pagamentos. Réplica no mov. 30.1. Aportou-se aos autos a decisão prolatada em sede de agravo de instrumento (mov. 42.2). Foi indeferida a gratuidade processual ao réu, a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, tendo sido reformada em grau recursal para conceder a gratuidade processual à parte ré (mov. 61.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de três bens, alienados fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu as cédulas de crédito bancário 2183953, 2184134 e 2187120 firmadas entre as partes. Os bens objeto das cédulas de crédito bancário são: 1) IVECO STRALIS 460 A 800, CHASSI: 93ZS3HUH0N8838383, PLACA: RHR1D83, RENAVAM: 01285812216, COR: PRATA, 2021/2022; 2) SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, CHASSI: 9EP070930N1002996, COR: PRETO; Tipo: SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, COR: PRETO, CHASSI: CHASSI: 9EP071230N1002997; 3) IVECO STRALIS 460 A 800, COR: PRATA, 2022/2022, CHASSI: 93ZM2SSH0N8838919, PLACA: RHT7G84, RENAVAM: 01289795930. O requerido confirmou ter celebrado os três contratos de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a notificação não foi recebida pela parte ré e que restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros remuneratórios. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. Embora a parte ré defenda não ter sido constituída em mora, verifica-se que a notificação foi enviada ao mesmo endereço que constava nas cédulas de crédito bancárias, por meio de telegrama, o que é suficiente para caracterização da mora, conforme Recurso Repetitivo julgado pelo STJ, sendo inclusive dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Veja-se: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) Assim, em consonância com o entendimento acima exposto, não há que se falar em ausência de constituição em mora da parte requerida. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, igualmente não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, para as cédulas de crédito 2184134 e 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,36% ao mês e 17,57% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,39% ao mês e 17,96% ao ano no período do contrato (dezembro de 2021). Em relação à cédula de crédito 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,43% ao mês e 18,51% ao ano no período do contrato (janeiro de 2022). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Ademais, o requerente alega a ocorrência de capitalização de juros, pela utilização da Tabela Price para amortização das parcelas do contrato, requerendo a declaração de ilegalidade e abusividade. A Tabela Price é sistema de amortização que possibilita que os valores das prestações sejam iguais, e embora utilize do regime de juros compostos, tecnicamente, não há a cobrança de juros sobre juros, pois a cada período se paga a integralidade dos juros acumulados. Assim sendo, o sistema em si, na forma como foi desenvolvido, não implica anatocismo ou na cobrança de juros sobre juros. Desta forma, a utilização do sistema de amortização Tabela Price não configura capitalização de juros. Da mesma forma, não há porque se falar em abusividade na sua cobrança. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com as cédulas de crédito formalizadas entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida em grau recursal (mov. 61.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041

ID: 304869603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038518-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SUM URRUTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 22.12.2021, resultando em fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito, CID S524, e que, mesmo após tratamento cirúrgico com implantes ortopédicos e consolidação das lesões, sua capacidade de exercer com a mesma perfeição as atividades habituais foi reduzida. Aduz que, na época do acidente, sua função era de auxiliar de escritório em geral, incluindo levar e buscar documentos de motocicleta e ajudar em descargas de caminhão, atividades que não consegue mais realizar. Sustenta que, embora o benefício por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9) tenha cessado em 24.06.2022, ele já se encontrava com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, o que o levou a mudar para a função de Supervisor Administrativo. Argumenta que solicitou um novo agendamento de perícia médica em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0) para comprovar a redução da capacidade laborativa, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Afirma que, tanto na perícia administrativa de 26.09.2023 quanto na que concedeu o benefício inicial, a limitação funcional já era evidente, e que o INSS deveria ter convertido o benefício cessado em auxílio-acidente ou concedido a partir do novo requerimento. Sustenta que a autarquia previdenciária agiu de forma descompromissada ao interromper injustamente seu benefício. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício para custear sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da indenização vitalícia, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do benefício por Incapacidade Temporária em 24.06.2022 ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento realizado em 09.08.2023, sob pena de multa, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito, além de deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 132413945). O autor apresentou manifestação (Id. 147821357), informando que se mudou para o Rio Grande do Sul e solicitando o declínio da ação ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a petição juntou documentos (Id. 147821380). Intimado, o réu apresentou manifestação (Id. 167427174), requerendo a improcedência do pedido autoral devido ao não comparecimento da parte autora à perícia judicial, alegando que o não comparecimento à perícia médica designada acarreta a extinção do feito com julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A presente demanda tem por escopo o pleito formulado pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que, em virtude de acidente de moto ocorrido no exercício de suas funções profissionais, em 22.12.2021, sofreu fratura diafisária dos ossos rádio e ulna do antebraço direito (CID S524), resultando em sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade de trabalho para as funções que desempenhava à época do evento danoso. Alega o autor que, apesar de ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9), cessado em 24.06.2022, o réu não converteu tal benefício em auxílio-acidente, tampouco concedeu novo benefício a partir do requerimento administrativo protocolado em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se à análise da existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação expressa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..” Portanto, a controvérsia restringe-se à constatação técnica da existência de sequela funcional que repercuta na capacidade para o trabalho habitual, de modo permanente e parcial, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. In casu, conforme consta na documentação acostada à exordial, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 22.12.2021, quando exercia a função de auxiliar de escritório, desempenhando atividades que incluíam transporte de documentos em motocicleta e apoio físico em cargas e descargas de caminhões. Assim, do sinistro resultou fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito (CID S524), lesão essa reconhecida administrativamente pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ativo no período de 04.03.2022 até 24.06.2022, conforme se extrai do extrato do benefício de Id. 131420672. Desse modo, após o término do benefício, o autor retornou ao trabalho e foi remanejado para a função de Supervisor Administrativo, sob a alegação de que não mais possui condições de desempenhar suas funções habituais. Posteriormente, requereu novo benefício por incapacidade em 09.08.2023, registrado sob o NB 644.944.126-0, o qual foi indeferido pelo INSS, com base em laudo pericial administrativo datado de 26.09.2023 (Id. 131422146), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, motivando o manejo da demanda. Diante disso, despacho de Id. 132413945, deferiu a prova pericial judicial, nomeou perito e determinou a realização do exame técnico. Ocorre que a perícia médica judicial não se concretizou por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu ao ato designado para o dia 23.02.2024, consoante informado na petição de Id. 142365896. Para corroborar, a oficial de justiça, em certidão negativa de Id. 142554943, relatou não ter conseguido localizar o autor no endereço informado nos autos. Nesse contexto, somente em 19.03.2024 o requerente noticiou, em petição de manifestação (Id. 147821357), que teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o declínio da competência territorial ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por seu turno, o INSS manifestou-se no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica judicial comprometeu a instrução probatória e inviabilizou o reconhecimento de qualquer sequela laborativa, requerendo a improcedência do pedido autoral, conforme petição de Id. 167427174. Com a devida vênia, o pedido de declínio de competência formulado pela parte autora não encontra amparo jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência territorial para ajuizamento de demandas em face do INSS é relativa, podendo o segurado optar pelo foro de seu domicílio ou do local do fato. Contudo, uma vez proposta a demanda no foro de Cuiabá/MT, e praticados diversos atos processuais, inclusive o deferimento de prova pericial e intimações subsequentes, operou-se a prorrogação da competência, nos moldes do artigo 65, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, § 3º CF - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, LEI Nº 8.620/93 - VARA ESPECILIAZADA - CONFLITO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece competência residual à Justiça Estadual para processar as causas em que são partes instituição de previdência social e segurado, ante a ausência de Juízo Federal na Comarca. Enquadrando-se nessa hipótese, é competente para julgar o feito a Vara Especializada da Fazenda Pública, posto que o INSS é uma autarquia federal, estando englobado na definição de Fazenda Pública.” (TJMT, CC nº 0031567-96.2005.8.11.0000 MT, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.10.2005 – negritei). Assim, não é possível acolher pedido de declínio após estabilizada a jurisdição, tampouco se justifica a remessa dos autos para outro juízo com base em mudança de domicílio superveniente. Superada essa questão, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, depende da prova inequívoca de que, após consolidadas as lesões oriundas de acidente, o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a prova pericial judicial é absolutamente imprescindível, tendo em vista que se trata de matéria técnica, que exige conhecimento médico especializado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art . 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999.” (TJMT, RAC nº 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29.10.2024 – negritei). À vista disso, o autor, ao ser devidamente intimado para comparecer à perícia médica, não justificou previamente a ausência e não apresentou qualquer comprovação plausível de impossibilidade de comparecimento. Na verdade, a alegação de mudança de domicílio apenas foi apresentada quase um mês após a perícia frustrada, e não é motivo idôneo para justificar o descumprimento da diligência que lhe competia. Por conseguinte, a recusa ou omissão no cumprimento da diligência necessária à instrução do feito, especialmente aquela cujo ônus recai sobre a parte autora, não pode ser acolhida como justificativa legítima para redirecionar o processo para outra jurisdição ou provocar sua extinção sem resolução do mérito. Assim, ausente a produção da única prova técnica necessária à formação do convencimento judicial, por desídia imputável exclusivamente ao demandante, o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diante da ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, essencial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Baron & Cia Ltda x Cooperativa De Credito Evolua

ID: 305852089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARON & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULINO CESAR GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000452-38.2017.8.16.0181 Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BARON & FRITZEN LTDA ajuizou “ação revisional de contrato” em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO. Narra a autora que celebrou Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel nº. 00.002.956 com a parte ré e que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir três parcelas do contrato. Em razão disso, foi notificada extrajudicialmente pela ré, para que purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel. Tentou quitar a dívida mediante compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da Cooperativa, não tendo recebido resposta da parte ré. Pleiteou a revisão do contrato para que sejam excluídos os juros capitalizados e comissões por serviços e que o valor das parcelas seja calculado conforme um único sistema tabela price e sistema de amortização constante aplicando o que for mais benéfico a autora. Foi concedida a antecipação de tutela determinando que a parte ré analisasse a possibilidade de compensação do débito com o saldo das cotas capitais da requerente, de sua sócia Gina Marcia Baron e das sociedades empresárias GFB Comércio de Veículos e Transportes Ltda M.E., Postal Com. de Peças e Serv. De Mont. De Implem. Ltda, bem como que se abstivesse dos demais atos decorrentes dos direitos inerentes à consolidação da propriedade (mov. 18.1). A decisão foi atacada por meio de agravo de instrumento (mov. 29.1). Na sessão de mediação não houve composição entre as partes (mov. 26.1). Em contestação, a requerida defendeu a impossibilidade de utilizar as cotas sociais da autora e do grupo econômico para saldar a dívida porque o montante devido tem valor muito maior do que as cotas sociais. Asseverou que a inadimplência da CCB 2956 ensejou seu vencimento antecipado. Afirmou que a previsão para compensação do capital do associado se dá em casos de demissão, eliminação ou exclusão, situações não compatíveis com a dos presentes autos. Defendeu que ainda que as cotas sociais são as únicas garantias dos demais débitos do grupo econômico e que, para utilização, todo o grupo deveria ser desligado da cooperativa, mas mesmo assim parte das dívidas subsistiria. Afirmou ainda que não há possibilidade de utilização de cotas sociais de uma pessoa para quitação de débitos de outra. Insurgiu-se em relação à revisão das clausulas contratuais e a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em garantia (mov. 32.1). Réplica no mov. 37.1. Decisão saneadora no mov. 46.1. O E. TJPR deu provimento ao agravo interposto e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (mov. 112). Laudo pericial juntado no mov. 199.1, esclarecimentos no mov. 208.1, com homologação pelo juízo no mov. 217.1. Alegações finais pela parte autora no mov. 228.1 e pela parte ré no mov. 242.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia acerca da existência do contrato, cingindo-se a discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados e comissões pelos serviços prestados, bem como sobre o valor das parcelas, por cálculo pela tabela price e sistema de amortização constante. Controvertem também sobre a possibilidade de compensação de cotas com os débitos. Feitas essas considerações, cumpre apreciar a ilegalidade/irregularidade que, de acordo com o entendimento do Autor, dariam ensejo à revisão contratual. 2.1. Do contrato de adesão De antemão, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que se faz necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais através de contratos de adesão, onde não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por esses propósitos vislumbra-se que a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato, como requer a parte autora, pois é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade. A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Destarte, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2.2. Dos juros No caso em tela, o contrato expressamente estabeleceu a capitalização mensal de juros (item 4, mov. 1.4), o que é admitido nas cédulas de crédito bancário, conforme sedimentado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" [...].” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1113310/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 19/03/2019. Publicado em: 29/03/2019). Ainda que assim não o fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 1,98% ao mês e 26,53% ao ano e a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os valores extrapolaram a média do mercado. Dessa forma, a taxa estipulada não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Outrossim, não há menção à cobrança de comissão de permanência. 2.3. Das comissões por serviços A parte autora alegou ilegalidade, aduzindo terem sido cobradas comissões por serviços. Contudo, deixou de apontar sobre quais serviços teriam sido cobradas comissões, tampouco as especificou. Nesse contexto, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, deixo de analisar tal ponto. Ademais, não há no contrato nada que aponte, de forma clara, a cobrança de comissão. Portanto, a autora não se incumbiu de provar minimamente as informações alegadas. 2.4. Da tabela price A parte autora acostou cópia do contrato firmado pelas partes, indicando suposto excesso no valor das prestações em razão do uso da tabela price para cálculo da amortização das parcelas, a qual utiliza-se de juros compostos. Não há que se falar em substituição do Sistema Price de Amortização. A utilização do método de amortização francês (tabela price), somente será afastada na hipótese de não existir previsão contratual expressa a respeito. Trata-se de sistema de amortização que “consiste em um plano de amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja taxa de juros é integrada no valor da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não havendo novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação, após o vencimento do crédito. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada contraprestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório” (TJPR, 17ª C. Cível, 0001555-88.2001.8.16.0004, Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 13.12.2018). Na situação em exame, há previsão expressa da amortização pelo sistema francês, tendo em vista a estipulação de prestações iguais, própria de tal sistema (cláusula 4, item “a” da CCB e item 2.2 da planilha), não havendo irregularidade a ser corrigida neste ponto. Destarte, no caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a ré em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Pelos motivos supramencionados, afasto a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, ante a não ocorrência da abusividade prevista na lei consumerista. Consequentemente, inexistindo abusividade no contrato objeto da presente demanda, improcede o pedido revisional. 2.5. Da compensação das cotas sociais A parte autora afirmou integrar grupo econômico e requereu que as cotas sociais do grupo fossem utilizadas para amortizar a dívida, reconhecendo não ter adimplido três parcelas consecutivas. O laudo pericial (mov. 199.1) apontou que na data da notificação eram devidas três parcelas e que, naquela data, os valores das cotas sociais das empresas do grupo econômico seriam suficientes para pagar as parcelas vencidas. Ocorre que, o inadimplemento mencionado enseja, nos termos da cláusula 5, item b da CCB, o vencimento antecipado da dívida, autorizando que a cooperativa exigisse o pagamento do saldo devedor. Assim, pela falta de pagamento das três parcelas, a Cooperativa, regularmente, agindo nos termos contratuais, considerou a dívida vencida antecipadamente. Friso que a CCB foi firmada em julho de 2016 e o inadimplemento se deu em novembro do mesmo ano, de modo que praticamente todo o valor emprestado ainda era devido e não só as três parcelas vencidas. A parte ré logrou êxito em demonstrar que as cotas sociais da autora não seriam suficientes para quitar a dívida, ainda que fossem consideradas as cotas sociais das demais empresas integrantes do grupo econômico. Ademais, o Estatuto Social da Cooperativa (mov. 32.8), no artigo 16, prevê que “a quota parte é indivisível e, uma vez integralizada, será intransferível, não podendo ser alienada para terceiros estranhos à Cooperativa, nem dadas em garantia, independente da modalidade, mas o seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações assumidas pelo associado junto à Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado”. Assim, considerando a disposição de que as cotas não poderiam ser transferidas, tem-se que não poderiam as cotas de uma empresa serem utilizadas para pagamento das dívidas de outra empresa que inicialmente não detinha responsabilidade sobre o débito. Outrossim, no artigo 22 do Estatuto Social da Cooperativa, consta, de forma clara, quais as hipóteses em que é possível a restituição do capital ao associado, quais sejam: pedido de demissão, eliminação ou exclusão. Nestes casos também seria possível a compensação de débitos vencidos ou vincendos. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, haja vista que o pedido de compensação se fundamentou exclusivamente no vencimento da dívida e ausência de pagamento. Não há que se falar, portanto, em compensação das cotas sociais com o débito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, I, CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º ° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Processo nº 0011585-18.2018.8.13.0572

ID: 275254750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011585-18.2018.8.13.0572

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ARCANJO CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 0011585-18.2018.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIANO ARCANJO CAMPOS CPF: 003.649.176-44 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ADRIANO ARCANJO CAMPOS E OUTROS, nos autos devidamente qualificados. Na petição inicial, o Ministério Público sustenta que, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, os requeridos, então vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG, teriam auferido vantagem patrimonial indevida, incorporando aos seus patrimônios valores públicos mediante o recebimento de verbas indenizatórias denominadas “diárias”. Alega que tais valores foram pagos com base na Resolução nº 497/2013, sem a devida comprovação da relação dos deslocamentos com o exercício da função pública, caracterizando, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa. Requereu, ao final, a procedência da ação, com a condenação dos réus às sanções da Lei nº 8.429/1992, ao ressarcimento ao erário e à decretação da indisponibilidade de bens. A decisão de ID 2438166642 deferiu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos. O requerido ADRIANO ARCANJO CAMPOS foi regularmente notificado (ID 2439541458) e apresentou defesa preliminar (ID 2439541459), alegando que o pagamento de diárias ocorreu de forma legal, nos termos da Resolução nº 497/2013 da Câmara Municipal de Santa Bárbara, que dispensava a apresentação de notas fiscais, exigindo apenas o formulário de comprovação da viagem. Sustenta que não houve dolo ou má-fé, tampouco desvio de finalidade, pois todas as viagens foram realizadas no exercício legítimo das funções públicas. Argumenta, ainda, que não foi comprovado qualquer prejuízo ao erário, sendo a ação do Ministério Público baseada apenas em suposições. Ao final, requereu a improcedência da ação por ausência de provas que caracterizem ato de improbidade administrativa. Por decisão de ID 2439541465, o feito foi desmembrado, passando a presente ação a tramitar exclusivamente em face do requerido ADRIANO ARCANJO CAMPOS. A petição inicial foi recebida em 16/01/2021 (ID 2439541485). Regularmente citado (ID 6583928010), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Em razão disso, foi decretada sua revelia (ID 10021691352), sem, contudo, a aplicação dos efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 17, § 19, inciso I, da Lei nº 14.230/21. Na mesma decisão, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID 10103006506). O requerido quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ADRIANO ARCANJO CAMPOS. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao suposto auferimento de vantagem patrimonial indevida pelo requerido ADRIANO ARCANJO CAMPOS, consistente no recebimento do valor total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) a título de diárias, no período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014. O Ministério Público sustenta que não houve comprovação de deslocamentos a serviço que justificassem tais pagamentos, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa e ensejaria o dever de ressarcimento ao erário. O requerido, por sua vez, defende a legalidade dos repasses, afirmando que as diárias foram pagas conforme os critérios estabelecidos pela Resolução nº 497/2013 da Câmara Municipal de Santa Bárbara, norma que dispensava a apresentação de notas fiscais e exigia apenas o preenchimento de formulário de comprovação da viagem. A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passando a exigir, inclusive para os atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), a comprovação de dolo específico do agente público. Ao julgar o ARE 843.989, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou importante entendimento sobre a aplicação das alterações introduzidas pela nova legislação. No julgamento do Tema 1.199/STF, foi fixada a seguinte tese: “(1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo: o dolo; (2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Esse entendimento reafirma a exigência de comprovação de dolo para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, inclusive os que causem prejuízo ao erário (art. 10 da LIA). A modalidade culposa, portanto, foi extinta com a nova redação legal, e sua revogação tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que não haja trânsito em julgado de condenação, sendo vedada, contudo, sua aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada ou afetar a execução da pena imposta. Com isso, impõe-se ao juízo a análise concreta da existência de dolo na conduta atribuída ao agente público, sob pena de se reconhecer a impossibilidade jurídica da condenação por improbidade administrativa. Tal diretriz vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e reforça a natureza sancionadora da LIA, exigindo a observância dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. A propósito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contratações temporárias realizadas pelo Município de Juiz de Fora violaram a exigência constitucional do concurso público, caracterizando ato de improbidade administrativa; e (ii) estabelecer se a conduta dos gestores municipais preenche os requisitos necessários à configuração da improbidade administrativa, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: A caracterização da improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, nos termos da nova redação da Lei nº 8.429/92, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. A contratação temporária de procuradores municipais, ainda que passível de questionamento sob o aspecto administrativo, não configura improbidade administrativa sem a demonstração de intenção deliberada de obter vantagem indevida ou de causar prejuízo ao erário. A instrução processual não comprovou que os gestores municipais tenham agido com o propósito de fraudar a exigência constitucional do concurso público, tampouco que tenham obtido benefício ilícito ou causado dano ao patrimônio público. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral reforça a necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive nos casos em que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. Divergência entre pareceres da Procuradoria-Geral de Justiça nos dois processos analisados, sendo mais adequada a fundamentação que reconhece a ausência de dolo específico, em consonância com o novo regime da Lei de Improbidade Administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico do agente público, não sendo suficiente a mera ilegalidade do ato administrativo. A ausência de prejuízo ao erário e de intenção deliberada de burlar a exigência do concurso público inviabiliza a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.429/92, art. 11, §1º (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.326767-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) No presente caso, embora os documentos acostados aos autos revelem deficiência nos procedimentos de fiscalização da Câmara Municipal no tocante à comprovação documental das viagens supostamente realizadas com recursos públicos, não há nos autos prova suficiente da existência de dolo específico por parte do requerido ADRIANO ARCANJO CAMPOS. O montante percebido, correspondente a R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a título de “diárias”, não é suficiente, por si só, para ensejar a conclusão de que tenha havido enriquecimento ilícito ou intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Não se comprovou, outrossim, que os deslocamentos não ocorreram, tampouco que o requerido tenha se apropriado indevidamente de recursos públicos. Ademais, ainda que tenha sido decretada a revelia da requerida, nos termos do artigo 17, § 19, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), tal circunstância não implica a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, sendo ônus do Ministério Público comprovar a existência dos elementos indispensáveis à caracterização do ato ímprobo, o que não se verificou nos autos. Assim, a exigência legal de comprovação do elemento subjetivo dolo, nos termos do artigo 1º, §2º, da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, não foi satisfeita. Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta contra a Construtora Engemabri EIRELI, José Augusto de Paiva, Luciane Cumani Brion, Marcelo Brion e o município de Piau, em razão de supostas irregularidades na execução de obras de esgotamento sanitário vinculadas ao Convênio n. 351636/98, firmado com a FUNASA. O autor ministerial alegou ausência de licitação, má execução da obra e desvio de recursos públicos, requerendo a condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar se as razões recursais obedecem ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se os réus praticaram atos de improbidade administrativa com dolo específico, nos termos da nova redação da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021; (iii) estabelecer se houve desvio de recursos públicos ou má execução das obras com prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões de fato e de direito de seu inconformismo, inexiste a alegada violação do princípio da dialeticidade. 4. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) exige comprovação de dolo específico para configuração de improbidade administrativa, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei 14.230/2021, desde que não haja condenaçã o transitada em julgado. 5. A prova pericial demonstra que a obra foi efetivamente realizada, estando a rede de esgoto em funcionamento, embora tenha havido demora na sua ativação. 6. Testemunha confirma a execução da obra e indica que eventuais pendências eram de responsabilidade dos particulares ou da municipalidade; apresentados também documentos relativos à contratação e execução da obra. 7. A ausência de documentos do processo licitatório decorreu de desorganização dos arquivos municipais, sem demonstração de ocultação dolosa ou má-fé. 8. A Lei 14.230/2021 exige demonstração do dolo, com intenção de alcançar resultado ilícito ou de obter vantagem indevida, o que não foi comprovado no caso concreto. 9. Inexistente prova de desvio de recursos, de enriquecimento ilícito ou de prejuízo intencional ao erário, não há falar em ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há ausência de dialeticidade quando o recorrente impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões de fato e de direito de seu inconformismo. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico, insuficiente a mera culpa ou irregularidade formal. 3. A ausência de elementos que demonstrem intenção dolosa de lesar o erário ou obter vantagem indevida afasta a incidência das sanções da Lei 8.429/92, conforme nova redação dada pela Lei 14.230/2021. 4. A má administração e a perda de documentos públicos por desorganização não caracterizam, por si só, improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; art. 37, XXI; Lei n. 8.429/92 (redação anterior e atual); Lei n. 14.230/2021, arts. 1º, § 1º e § 2º; 10, 11, e 17-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.12.2022; TJMG, Ap Cív/Rem Nec. 1.0313.08.250114-6/002, Rel. Des. Jair Varão, j. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.241602-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI Nº 14.230/2021). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de agente político que, na qualidade de vereador, teria recebido reembolsos por despesas com combustível e manutenção de veículo sem comprovação suficiente da destinação pública dos gastos, conforme previsto na Resolução nº 520/2013 da Câmara Municipal. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de dolo e na legalidade formal dos atos à luz da norma vigente à época dos fatos. O Ministério Público interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito 3.1. Aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e do Tema 1199/STF. 3.2. Exigência de demonstração do dolo para configuração de ato ímprobo. 3.3. Ônus da prova e ausência de comprovação concreta de má-fé ou desvio de finalidade pelo agente público. III. Razões de decidir A entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, afastando a modalidade culposa e exigindo, para a subsunção aos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, a presença inequívoca do dolo, nos termos do §2º do artigo 1º da nova redação legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1199 (ARE 843.989), consolidou o entendimento de que (i) a responsabilização por improbidade administrativa requer demonstração de dolo; e (ii) a nova legislação aplica-se retroativamente aos atos pretéritos, desde que não haja sentença transitada em julgado. No caso em análise, os valores recebidos pelo agente público a título de verba indenizatória observaram, formalmente, os critérios estabelecidos pelas Resoluções da Câmara Municipal vigentes à época dos fatos. Embora os valores elevados suscitem suspeitas, não há nos autos provas robustas que evidenciem a intenção deliberada do agente de se beneficiar indevidamente. O Ministério Público não logrou comprovar a prática de conduta dolosa. Como detentor do ônus probatório (art. 373, I, do CPC), cabia-lhe demonstrar o elemento volitivo ímprobo - o que não se verificou, pois os documentos juntados aos autos indicam a observância dos procedimentos formais de requerimento e prestação de contas das verbas, nos moldes exigidos pelas normas internas da Casa Legislativa. Em matéria de improbidade administrativa, a gravidade das sanções envolvidas exige prova inequívoca da má-fé do agente público, o que não se infere, nem direta nem indiretamente, da análise dos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação não provido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos atos pretéritos de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo como elemento indispensável para configuração da infração. 2. A ausência de provas concretas sobre a intenção dolosa do agente público inviabiliza a responsabilização por ato ímprobo, ainda que os valores recebidos causem estranheza ou pareçam excessivos." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI e art. 70, parágrafo único Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), arts. 1º, §§ 2º e 3º, 9º, inciso XII Código de Processo Civil, arts. 373, I; 926 a 928 Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1199 da Repercussão Geral TJMG, jurisprudência consolidada quanto à necessidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.477093-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Nesse cenário, ausentes os elementos caracterizadores da prática de ato de improbidade, notadamente diante da inexistência de provas concretas quanto à intenção dolosa do agente público, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na presente ação III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a medida liminar determinada na decisão de ID 2438166642, retirando a restrição de indisponibilidade dos bens do requerido ADRIANO ARCANJO CAMPOS. Sem condenação em custas ou despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios de sucumbência. Não se aplica o reexame obrigatório, nos termos do art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992. Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito, arquivem-se com as devidas anotações e baixas. Santa Bárbara/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Transportes Wessler Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308302886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES WESSLER LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003864-06.2019.8.16.0181 Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.251,03 Autor(s): TRANSPORTES WESSLER LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRANSPORTES WESSLER ajuizou a presente Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, resumidamente, que: a) detinha conta corrente 6092-5, da agência 1391-9 junto ao Banco requerido, movimentada de 01/01/1990 a 09/09/2010. Afirmou que ajuizou ação de prestação de contas de conta corrente bancária em 09/09/2010, o que interrompeu a prescrição vintenária aplicada ao caso. Asseverou que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, com capitalização mensal composta. Requer a revisão no período de 01/1990 a 09/2010. Requereu, ao final, a revisão do contrato de conta corrente com a condenação da parte ré ao pagamento da restituição dos valores referente às cobranças indevidas. A inicial foi recebida (seq. 13.1), oportunidade em que designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Prejudicialmente, alegou a não interrupção do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma que inexiste comprovação de cobrança de juros capitalizados e defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Insurgiu-se em relação ao pedido de repetição do indébito e a utilização da prova emprestada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada no mov. 30.1. Na decisão saneadora foi afastada a prescrição, admitida a utilização da prova emprestada e invertido o ônus da prova (mov. 39.1). O processo foi extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 49.1), tendo sido a sentença cassada pelo E. TJPR (mov. 66.1). A parte autora juntou aos autos a prova emprestada (mov. 78.1/78.8) e a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do mérito, restam pendente de deliberação algumas preliminares suscitadas pela parte ré, sobre as quais passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto a parte autora especificou de forma clara os pontos do contrato que pretende sejam revisados. Da mesma forma não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de provas aptas a embasar a inicial em razão de que já foi deferida a utilização da prova emprestada. Assim, estão presentes os pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. A relação de consumo foi reconhecida na decisão de mov. 39.1, a qual aplicou a inversão do ônus da prova. Em se tratando de contrato de adesão, apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor deve alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e limitação de juros à taxa média de mercado. Da Limitação da Taxa de Juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Ainda, importante ressaltar que se está diante da análise de contratos de abertura de conta corrente, os quais possuem uma natureza diferenciada em razão da flutuação das taxas de juros. Afinal, as instituições financeiras captam recursos e submetem às taxas praticadas pelo mercado financeiro, de modo que repassam isso aos seus clientes, de acordo com a variação do mercado e de seu spread. Anote-se, nesse contexto, que o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Observe-se que se tem, no presente caso, uma contratação com juros flutuantes, que não podem ser previamente fixados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios por falta de previsão no contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes.3.1. No caso em concreto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível mediante comprovação da abusividade, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 530 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012115-53.2022.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000875-96.2016.8.16.0192, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 e TJPR, Apelação Cível nº 0010363-80.2021.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039085-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) Da análise da prova documental acostada nos autos, infere-se através do documento de seq. 1.9 que foram cobrados juros com taxas variadas, com capitalização mensal. Do laudo pericial produzido no processo de prestação de contas se extrai que não foi possível obter a informação sobre a taxa de juros pactuada, tendo feito uma tabela indicando a taxa de juros aplicada, denominada Anexo III. Igualmente, a cobrança de juros em percentual superior à taxa média divulgada pelo BACEN foram indicados no Anexo IV (mov. 1.11). No entanto, da análise de referidos anexos não se constata taxa de juros superior ao triplo da taxa de juros devida em todo o período analisado. Houve apenas cobrança de juros abusivos, superiores ao triplo da taxa média de mercado, nos meses de julho/2009 (mov. 78.6, fl. 108), dezembro/2008 (fl. 101), junho/2005 (fl. 59), novembro/2004 (fl. 52), maio/2004 (fl. 46), setembro/2003 (fl. 38), abril/2003 (fl. 33), junho/2002 (fl. 23), novembro/2021 (fl. 16). Nestes casos, para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Logo, diante desse panorama fático e atento às peculiaridades do caso, é de ser determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e de eventuais taxas que excederem ao triplo da média praticada nos meses acima indicados, a ser apurada em liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que todos os contratos juntados aos autos são posteriores a 21 de agosto de 2000. Embora a parte autora mencione que tinha a conta corrente desde 1990, não foi juntado o respectivo contrato nos autos e não há nenhum elemento de prova que confirme referida informação. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Importante salientar que é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal. Todavia, no caso específico da presente demanda há previsão de cobrança de juros capitalizados no item 4, quando se menciona “os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30” (mov. 25.13. Diante do exposto, o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros restou comprovado, não havendo que se falar em revisão do contrato neste ponto. Desta feita, pelos documentos carreados aos autos devem ser revistas as taxas de juros aplicadas em montante superior ao triplo da taxa média de mercado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do saldo em conta corrente, com delimitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos meses de julho/2009, dezembro/2008, junho/2005, novembro/2004, maio/2004, setembro/2003, abril/2003, junho/2002, novembro/2021, a ser apurada em liquidação de sentença, da conta corrente em litígio. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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