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Flexnet Telecomunicações x Copel Distribuição S.A.

ID: 258920910

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038897-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEXNET TELECOMUNICAçõES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038897-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0038897-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038897-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0038897-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): FLEXNET TELECOMUNICAÇÕES Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I – Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 14.1 – 1º Grau) por Flexnet Telecomunicações Ltda., nos autos ação ordinária com pedido de tutela de urgência nº 0004007-40.2025.8.16.0001, proferida pelo Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “ (...). 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por FLEXNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO SA. A parte autora relatou que é uma pequena provedora de internet via cabos ópticos e que, diante da expansão dos serviços de internet, utiliza-se da infraestrutura das concessionárias de energia elétrica para instalar os cabos de internet fibra óptica. Contou que firmou com a parte requerida contrato de compartilhamento dos pontos de fixação em postes, o qual prevê uma série de obrigações para ambos os contratantes. Afirmou que uma de suas obrigações é o pagamento de aluguel por cada “ponto de fixação” utilizado. Aduziu que o contrato prevê cláusula penal que fixa multa de 250 e 100 vezes o valor do ponto de fixação para casos de utilização dos referidos pontos à revelia da requerida, sustentando que a multa é abusiva. Afirmou que a cláusula penal é elevadíssima e que está sendo cobrada pela requerida por multa no valor de e R$ 581.378,00, em razão da utilização à revelia de 917 pontos de fixação. Aduziu que a parte requerida afirmou que realizou a regularização dos pontos de ofício, considerando regulares a partir da notificação recebida, mantendo a aplicação da multa. Afirmou que a parte requerida emitiu a cobrança por nota de débito em 31/08/2024, antes de findo o prazo para regularização após o término do procedimento administrativo. Sustentou que a multa só poderia ser aplicada se, intimada para regularizar a situação, permanecesse inerte. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspensa a eficácia das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) e a exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a multa prevista na referida cláusula e a suspensão da exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, proibindose, em ambos os casos, a parte requerida de realizar retaliações em razão da tutela, bem como inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Requereu ao final da demanda a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e determinar a revisão das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1), para que sejam alteradas para constar 01 vez o valor do ponto de fixação em substituição aos fatores multiplicadores 250 (duzentos e cinquenta) e 100 (cem) vezes o valor do ponto de fixação em caso de multa, ou determine outro multiplicador justo e razoável, que a alteração incida desde a data da celebração do contrato e que seja garantida sua aplicação em futuras renovações contratuais, bem como a declaração de nulidade da multa aplicada no valor de R$ 581.378,00 ou, subsidiariamente, a redução de seu valor. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Os requisitos foram estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o qual versa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos o da decisão. Assim, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, revestidos de caráter reversível. A probabilidade do direito autoriza o juiz a conceder tutela provisória em cognição sumária, ou seja, ouvindo apenas uma das partes. Conforme explica Luiz Guilherme Marinoni1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que sugere da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela antecipada. Assim, as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. No caso em tela, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspensa a eficácia das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) e a exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, ou, subsidiariamente, que seja reduzida a multa prevista na referida cláusula e a suspensão da exigibilidade das multas contratuais aplicadas em face da parte autora no valor de R$ 581.378,00, proibindo-se, em ambos os casos, a parte requerida de realizar retaliações em razão da tutela, bem como inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Independente do alegado a título de probabilidade de direito, não se identifica, em juízo de cognição sumária, o perigo de dano para fins de liminar. Da análise do contrato de seq. 1.5 verifica-se que o objeto do negócio é o compartilhamento de pontos de fixação em postes de redes de distribuição urbanas e rurais, mediante disponibilidade e aprovação prévia pela Copel. Nas cláusulas sob discussão foi estabelecida multa equivalente a 100 e 250 vezes o preço unitário mensal vigente do contrato em caso de descumprimento contratual por parte da autora e usos irregulares dos pontos compartilhados. No presente caso, a parte autora busca a revisão do valor da multa prevista em contrato, não demonstrando nenhum indício de real perigo de dano para embasar tal requerimento, sendo que a referida multa está prevista no instrumento contratual celebrado pelas partes e nas normativas regulatórias vigentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NAS NORMATIVAS REGULATÓRIAS VIGENTES. RESOLUÇÃO DA ANATEL N° 797/2017. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0049334- 79.2023.8.16.0000 AI, em que é agravante DEZ SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e agravada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049334-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 07.11.2023) Assim, não se verifica perigo de dano apto a ensejar a concessão de liminar para suspender a eficácia das cláusulas que preveem a multa, tampouco reduzi-las liminarmente. Quanto ao pedido de suspensão da multa aplicada no valor de R$ 581.378,00, independentemente do alegado à título de perigo de dano, não se constata a existência de probabilidade de direito para fins de liminar, haja vista que não restou demonstrada por ora a existência de irregularidade no procedimento administrativo. Por fim, quanto ao pedido de que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de restrição ao crédito, considerando que não restou demonstrado, para fins de liminar, a existência de probabilidade de direito, não há que se falar em restringir os direitos de persecução do crédito da parte requerida. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. (...)”. Flexnet Telecomunicações Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) existência de amplo acervo probatório anexado nos autos que comprovariam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano quanto à flagrante abusividade da multa estipulada pela agravada no contrato de compartilhamento vigente entre as partes; B) necessidade da concessão de tutela de urgência no caso da presença cumulativa dos pressupostos, frisando que em virtude do monopólio da infraestrutura da COPEL (agravada), o contrato de compartilhamento, objeto dos autos, foi firmado sem qualquer possibilidade de negociação em relação às cláusulas contratuais, constituindo verdadeiro contrato de adesão, ou seja, a agravada não permitiu, e não permite, que a agravante ou qualquer outra empresa de telecomunicações questione ou sugira qualquer alteração das cláusulas impostas, tampouco negociar a cláusula de multa que foi imposta; C) aduziu que a Resolução Conjunta nº 001/1999 (Anatel/Aneel) em seu artigo 16, vedaria a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de compartilhamento, no entanto, a despeito da previsão, a agravada atuaria em clara inobservância à regulação; D) que as multas aplicadas possuem caráter arrecadatório; E) o procedimento administrativo fiscalizatório, leia-se “regras de regularização da faixa de ocupação” deverão ser seguidos, obrigatoriamente, pelas concessionárias de energia elétrica administradoras da infraestrutura. Assim, a concessão de prazo de até 01 (um) ano para regularização antes da aplicação de multa, conforme determina a Resolução Conjunta nº 004/2014 c/c Resolução nº 1.044/2022; F) requereu o provimento do recurso para suspender a eficácia das cláusulas de multa e a exigibilidade das multas contratuais aplicadas ou, subsidiariamente sua redução e, a vedação da agravada de retaliação especiakmente em realizar bloqueios a plataforma de gestão e compartilhamento, e, aplicação d emulta em caso de descumprimento. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu a concessão da liminar para suspensão “da eficácia das cláusulas de multa (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) ou cláusula equivalente, previstas no contrato de compartilhamento formalizado entre as partes, enquanto tramitar o presente processo judicial em tela, eis que as referidas cláusulas são flagrantemente abusivas. E ato contínuo, de forma complementar, que sejam suspensas as exigibilidades das multas contratuais aplicadas em face da Agravante, diante da abusividade das cláusulas de multa 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1, ou equivalente (vide jurisprudências), enquanto perdurar o presente processo judicial, especialmente para que seja deferida a suspensão da multa aplicada que totaliza o valor de R$ 581.378,00 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais), ou quaisquer outras multas eventualmente aplicadas em desfavor da Agravante, podendo a Agravada dar continuidade aos processos administrativos, porém, ficando impossibilitada de cobrar e/ou criar restrições decorrentes das referidas multas lavradas com escopo na cláusula abusiva Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido 1.a acima, a Agravante pugna que sejam já de plano reduzidas as multas previstas nas cláusulas contratuais (3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1) do contrato ou cláusula equivalente, utilizando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo determinado o valor de 01 (uma) vez o valor do ponto de fixação, ou outro multiplicador justo e razoável. Na sequência, que seja determinada a suspensão da multa aplicada pela Agravada que totaliza o valor de R$ 581.378,00 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais), bem como de quaisquer outras multas eventualmente aplicadas em desfavor da Agravante no curso do processo. E, ato contínuo, considerando o novo fator de multiplicação determinado por Vossa Excelência, para fins de suspensão da referida multa já aplicada, que seja determinado o depósito judicial relativo à totalidade da multa aplicada, tomando como escopo o novo fator de multiplicação determinado em tutela;” É o relatório. II – Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. O processo tramita integralmente em meio eletrônico, razão pela qual se aplica a norma do parágrafo quinto do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, dispensando a juntada dos documentos mencionados nos incisos I e II do mesmo artigo. De outro lado, foram preenchidos os requisitos do artigo 1.016, verificando-se, também, a tempestividade do recurso. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; (...).” Portanto, atendidos os requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. Nessa fase de cognição sumária, cumpre apenas analisar a decisão atacada, evitando-se, assim, adentrar ao mérito da causa. Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...)” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum –vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesta seara, observa que para a concessão da tutela provisória, mister faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses” (in: elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória' Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). A tutela provisória de urgência antecipada, portanto, é caracterizada quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Trata de ação ordinária com pedido de tutela de urgência aduzindo que usufrui da infraestrutura da agravada para prestação de serviço de internet, devidamente pactuada em contrato de compartilhamento dos pontos de fixação em postes. Aduz que a multa e as cláusulas de multa são abusivas, requerendo a revisão do contrato. O Juízo de origem, por intermédio da decisão agravada fundamenta, “(...) Assim, não se verifica perigo de dano apto a ensejar a concessão de liminar para suspender a eficácia das cláusulas que preveem a multa, tampouco reduzi-las liminarmente. Quanto ao pedido de suspensão da multa aplicada no valor de R$ 581.378,00, independentemente do alegado à título de perigo de dano, não se constata a existência de probabilidade de direito para fins de liminar, haja vista que não restou demonstrada por ora a existência de irregularidade no procedimento administrativo. Por fim, quanto ao pedido de que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome no cadastro de restrição ao crédito, considerando que não restou demonstrado, para fins de liminar, a existência de probabilidade de direito, não há que se falar em restringir os direitos de persecução do crédito da parte requerida”. Aduz a presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar, considerando a demonstração de se tratar de serviço essencial, da abusividade do contrato e do valor da multa aplicada, somado ao descumprimento do procedimento administrativo que não notifica a agravante para regularização dos pontos prevista em contrato e resoluções (cláusula 11.8.2 e Resoluções nº 1044/2022 e 004/2014. Importante salientar que o compartilhamento de infraestrutura é regido pelo Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL 01/1999 e 04/2014 e Resolução Normativa ANEEL 797/2017 e também pelo instrumento contratual assinado pelas partes. Aludido contrato (mov. 1.5 - 1º Grau) veda que a agravante ocupe pontos de fixação nas estruturas sem a prévia aprovação dos projetos, sob pena de multa cominatória para o descumprimento da citada obrigação de não fazer, fixada em 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) vezes o valor de cada ponto compartilhado, com base na própria regulamentação do compartilhamento de infraestruturas, Resolução ANATEL nº 797/2017 (cláusulas de multa penal - 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1). Quanto ao alegado valor exorbitante da multa, não obstante os termos do Contrato sejam legais e tenham sido livremente pactuados, o princípio da observância obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem sido relativizado pela legislação e pela jurisprudência pátria quando impõe obrigação desproporcional às partes. Nesse sentido, dispõe o artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” No caso em tela, verifica-se que a multa contratual fixada em 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) vezes o valor do ponto de fixação é, aparentemente, excessiva, principalmente diante da quantidade de pontos necessários para viabilizar a prestação dos serviços oferecidos pela agravante. Assim, mostra-se pertinente, a concessão parcial da liminar para suspender a exigibilidade da multa, que totaliza o valor de R$ 581.378,00 (quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais), até ulterior julgamento deste agravo de instrumento. II – Desse modo, presentes as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa, até julgamento deste agravo de instrumento. III – Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, intime-se a agravada para, querendo, responda ao agravo no prazo legal. IV – Após, vista à Procuradoria- Geral de Justiça, para se manifestar. V - Ultimadas todas as diligências, feitas as devidas certificações, retornem conclusos para análise e julgamento. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Magistrada

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Processo nº 5951073-81.2024.8.09.0017

ID: 330188120

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5951073-81.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5951073-81.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Bradesco S.a Requerido(s): Remaci Industria E Comercio Ltda SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por BANCO BRADESCO S.A, em desfavor de REMACI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a requerente argumenta ter firmado com a requierida um contrato CAGIRO - Meios Eletrônicos nº 016078936, no valor de R$ 150.000,00. Afirma que a requerida não cumpriu as obrigações pactuadas, deixando de honrar o pagamento do contrato, o que gerou um crédito em favor da requerente na importância total R$ 255.342,54, conforme planilha de cálculo atualizada em 15/08/2024.Fundamenta seu pedido no artigo 389 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado em caso de inadimplemento. Pede a condenação da requerida ao pagamento do valor, acrescido de honorários e custas na forma da lei, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação.A citação não foi efetivada (mov. 14). A requerente pugnou por consultas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em razão da citação infrutífera, e juntou comprovante de pagamento de custas (mov. 24).A requerente foi intimada (mov. 34) e requereu a expedição de mandado de citação via Oficial de Justiça para os novos endereços (mov. 35). O Oficial de Justiça certificou que a requerida foi citada e intimada, por meio de seu representante, no endereço indicado no mandado (mov. 44). A requerente peticionou informando que a requerida não apresentou contestação no prazo legal, solicitando a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Reiterou o desinteresse na conciliação (mov. 53).Na mov. 54 foi proferida decisão decretando a revelia da requerida. Entretanto, esclareceu-se que a revelia não implicaria julgamento automático de procedência, apenas a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente. Por fim, intimada, a parte requerente informou não haver mais provas a produzir e reiterou o pedido de imediato julgamento do feito (mov. 58).É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e aquela de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos através da prova documental acostada à inicial.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Ademais, configurada a revelia do requerido, que devidamente citado não apresentou defesa, dispensa-se a dilação probatória complementar.A revelia, conforme estabelece o art. 345 do CPC, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não contradigam a prova dos autos ou o conhecimento de ofício do juiz.Importante ressaltar que a falta de contestação não conduz, necessariamente, à suposição de serem verdadeiros os fatos deduzidos pela parte autora, podendo o magistrado ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, e assim, não se valer dos efeitos da revelia, conforme inteligência dos artigos 344 c/c 345, ambos do CPC.Todavia, se os documentos trazidos com a propositura da ação levarem à conclusão de que os fatos se passaram da forma compatível com a descrita na inicial, o juiz, pautado no princípio do livre convencimento, poderá aplicar de forma irrestrita os efeitos da revelia.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA. RELATIVA . ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ . 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n . 5/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt no AREsp: 1059688 SC 2017/0038897-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) (negritei)Vê-se, portanto, que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, isto é, apenas de direito (iuris tantum), cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos. Se o conjunto probatório favorecer as alegações da parte requerente, é induvidoso que o feito deverá se encerrar com o pronunciamento da procedência dos pedidos.Superadas tais questões, passo ao julgamento do mérito.No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados à peça inicial, representados pelo contrato CAGIRO - Meios Eletrônicos nº 016078936, bem como demais documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito em aberto, são suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto da cobrança.Pois bem. A ação de cobrança é aquela intentada pelo credor em face do devedor objetivando o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes.No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados à peça inicial, representados pelo contrato inadimplido, acompanhadas da documentação comprobatória da relação jurídica e demonstrativo de débito, são suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto da cobrança.Desse modo, o requerente faz prova de suas alegações e demonstra o inadimplemento do débito, fato este não questionado pela parte requerida revel, que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (CPC, artigo 373, inciso II), como, por exemplo, o pagamento da dívida ou a inexistência da relação jurídica, ônus que lhe cabia.Nesse sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471961-23.2017.8.09 .0002 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: ANA TEREZA LEMES DA CUNHA PETRÓLEO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO . 1. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Conquanto intimado para colacionar o contrato entabulado, através do qual conseguiria comprovar a taxa de juros, prazo para pagamento, valor das parcelas, garantias, em caso de inadimplemento, o banco apelante nada trouxe aos autos . Ou seja, limitou-se o banco autor/apelante a apresentar o demonstrativo de débito, através de extrato unilateral. 3. Correto o édito sentencial que reconheceu que o banco autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 5471961-23.2017.8 .09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022)"Sendo assim, a condenação deve ser ao pagamento do montante cobrado, devidamente corrigido pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, ou seja, dos respectivos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas, e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor da causa de R$ 255.342,54, aplicam-se as regras do artigo 85, § 2º, do CPC, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, montante que se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa e ao resultado obtido.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 255.342,54, corrigida monetariamente pelo IPCA desde os respectivos vencimentos contratuais, conforme Súmula nº 43 do STJ, e acrescida de juros de mora pela SLEIC (deduzido o IPCA) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento.CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, inciso I, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 0038897-94.2024.8.27.2729

ID: 276631775

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038897-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Em síntese, a parte requerente alega que as atribuições a ela destinadas extrapolam aquelas compatíveis com o seu cargo/nomeação desde o início de sua atividade. Discorre que é Auxiliar de Enfermagem desde a investidura, mas exerce as mesmas atribuições que o Técnico de Enfermagem, sem a respectiva remuneração deste cargo. Instada à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, o que foi, inicialmente, deferido por ocasião do(a) despacho/decisão lançado(a) nos autos. Entretanto, analisando com mais atenção o caso dos autos e após estudo do tema nos Tribunais, especialmente no e. TJTO, cheguei à compreensão de que a prova testemunhal requerida não se mostrará suficiente para o deslinde do caso. Diante disso, em evidente evolução do entendimento e com o propósito de alinhar-me à jurisprudência que se formou no nosso Tribunal, hei por bem REFLUIR do entendimento outrora lançado para reconhecer, agora, que a instrução processual se trata de diligência inútil. Explico. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais a título de desvio de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso em análise, como já definido em decisão outrora proferida, é desnecessária a produção de prova pericial , pois a parte requerente visa, por meio desta modalidade probatória, diferenciar as atribuições de um cargo e outro, ponto não aferível pela via pericial. Além disso, a perícia é também inviável, uma vez que exigiria do profissional perito dedicação exclusiva à causa, por um lapso temporal indefinido. Além disso, conforme fundamentos a seguir, a lei que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar e Técnico de Enfermagem (Lei n. 7.498/86 1 ) estabelece distinção sutil entre ambas. Não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, seja por meio pericial, seja por meio de oitiva testemunhal. Assim, ao observar os pormenores da ação perante a lei e a jurisprudência, verifico que se trata de instrução processual inútil. Como já dito, a lei que regulamenta o exercício das profissões em questão (Lei n. 7.498/86 2 ) estabelece distinção sutil. Há mais pontos de convergência do que de divergência, veja-se: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. As duas profissões em questão podem ser exercidas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15). Ambas demandam o exercício de atividades de nível médio (artigos 12 e 13) e que os profissionais participem da equipe de saúde (artigos 12, d e 13, d). Entretanto, no que tange às demais atribuições (alíneas a, b, e c dos artigos 12 e 13), não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, mesmo via oitiva testemunhal. Os Técnicos de Enfermagem poderão, no dia a dia, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dos pacientes; executar ações de tratamento simples e prestar cuidados aos pacientes, atribuições descritas como sendo de auxiliares de enfermagem, mas que envolvem, sobretudo, o próprio cuidado com o paciente, principal aporte prático dos profissionais da enfermagem. Da mesma forma, auxiliares poderão participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem e participar do trabalho de enfermagem; uma vez que todas essas atribuições, embora com uma roupagem diferente, haja vista que a legislação tratou de empregar outros termos, em verdade, no campo prático, são muito similares àquelas descritas no art. 13. Para a caracterização do desvio de função, é necessário, como visto, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não restou demonstrado pela prova documental trazida aos autos. Igualmente, a configuração do desvio de função depende da comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo paradigma , o que não restou minimamente demonstrado pela prova documental colacionada aos autos, mormente quando se vê pontos de similaridades entre as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem ( TJTO , Apelação Cível, 0035843-23.2024.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 16:19:04) . A prova testemunhal seria imprescindível se a parte autora tivesse logrado trazer aos autos provas iniciais que, ainda que minimamente, comprovassem o alegado desvio de função, por meio, por exemplo, de relatório funcional indicando a prática de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que a testemunha ficasse com o encargo de apenas corroborar as informações já trazidas, situação que não se verificou no caso em tela. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. Importante observar que, na esteira da jurisprudência firmada no nosso Tribunal, a mera lotação de servidor em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si só, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. A ausência de documentos que indiquem efetivamente as tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado e de documentos assinados por superior hierárquico inviabilizam o reconhecimento do alegado desvio de função, tornando-se desnecessária a realização de ato para oitiva de testemunhas, as quais não serão capazes, sozinhas, de demonstrar o apontado desvio. Outrossim, oportuno frisar que o indeferimento da prova testemunhal não representa cerceamento de defesa, pois, como explicado, a testemunha não será capaz de demonstrar que o servidor exerce/exercia, de forma contínua e exclusiva, a função de técnico de enfermagem, mostrando-se a diligência, por isso, inútil e meramente protelatória. É este, aliás, o entendimento que restou pacificado no nosso Tribunal. Confiram-se alguns precedentes: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) De mais a mais, ainda que se optasse por ouvir as testemunhas, a prova produzida não traria elementos capazes de reconhecer o alegado desvio de função. Nos autos do recurso de apelação n. 0022406-52.2022.8.27.2706, ainda que tenha havido o desdobramento da instrução, a improcedência dos pedidos foi mantida em grau recursal. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSE EM CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELEMENTOS DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Ante a contraprestação pelo exercício das funções de cargo público, a constatação de desvio de função de servidor público de cargo para o qual não prestou concurso público impõe à Administração Pública o dever de pagar as diferenças remuneratórias, pela subtração entre a remuneração do cargo originário e aquele faticamente exercício. Súmula 378 do STJ. 2. No caso, além de as provas produzidas permitir concluir que a parte agravante exercia atividades próprias do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foi aprovada em concurso público, a ausência de outros elementos probatório acerca de quais atos do cargo de técnico de enfermagem que teriam sido praticados por ela obsta, igualmente, o reconhecimento do alegado desvio de função. 3. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024). Ante o exposto, conforme já motivado e fundamentado, a produção de prova oral e pericial é inútil ao deslinde da demanda, razão pela qual REVOGO a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Intimem-se as partes. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0038897-94.2024.8.27.2729

ID: 315140677

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038897-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que é servidor(a) público(a) estadual, no cargo de auxiliar de enfermagem, desde o ano de 2006, atualmente lotado(a) no Centro Integrado de Assistência a Mulher e a Criança, Dona Regina Siqueira Campos. Pondera que, embora tenha assumido o cargo de auxiliar de enfermagem, desde a nomeação exerce as funções de técnico em enfermagem, porém nunca recebeu as vantagens financeiras compatíveis com as atividades efetivamente empreendidas. Aduz que não há diferença entre as funções que desempenhava e a descrita no Manual de Normas, Rotinas e Protocolos Assistenciais dos Serviços de Enfermagem dos Hospitais Públicos do Tocantins para o cargo de técnico, fazendo jus a remuneração adequada. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requer: a) a procedência do pleito autoral, para que seja declarado o direito da parte autora às diferenças salariais existentes entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, por todo o período já laborado e enquanto perdurar o desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado de súmula nº 85 do STJ; b) a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº 85 do STJ, sem prejuízo do pagamento das parcelas que se vencerem no curso da lide, enquanto perdurar o desvio de função, valor este a ser apurado por liquidação de sentença; c) seja determinada a juntada por parte do Estado do Tocantins dos documentos que se mostrarem necessários ao deslinde da demanda e que são de sua posse exclusiva, como cópias de recibo de pagamento de salário da parte requerente e valor de salário equivalente ao tempo de serviço, classe e nível na categoria de técnico de enfermagem, de todo o período pleiteado; d) a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015; Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Gratuidade da justiça deferida ( evento 7 ). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação ( evento 10 ), alegando prescrição quinquenal e, no mérito, em suma: a) as atividades desenvolvidas pela requerente não configuram atos privativos do cargo de técnico de enfermagem; b) não há qualquer prova de que a requerente estava em desvio de função; c) a mera juntada de escalas de plantão não é prova de efetivo exercício de funções privativas do cargo paradigma alegado; d) em caso de procedência, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação ( evento 13 ). Instados à produção de outras provas, o Estado do Tocantins nada requereu (evento 18) e a parte autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal ( evento 20 ). Com vistas, o presentante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ( evento 28 ). Posteriormente, deferi o pedido de produção de prova oral ( evento 22 ). Depois de refletir sobre o caso, especialmente com o foco em me alinhar ao entendimento do TJTO, convenci-me de que, no caso, não se mostraria necessária a produção de prova testemunhal ou pericial ( evento 31 ). Intimadas, a parte demandada deu-se por ciente, enquanto que a(o) demandante interpôs agravo de instrumento. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das questões preliminares pendentes de análise. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme reza o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis : Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Eventual reconhecimento do direito ao retroativo limitar-se-á ao quinquênio que antecede à ação. I.a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO(A) DEMANDANTE Oportunamente, este magistrado indeferiu a produção de prova pericial e oral, o que foi alvo de recurso de agravo de instrumento. Como cediço, a interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, inclusive para a prolatação da sentença . Em verdade, na esteira da jurisprudência majoritária, a superveniência de sentença no processo principal, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP). A respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é dotado somente de efeito devolutivo. Enquanto não atribuído o efeito suspensivo, a mera interposição do recurso não obsta o curso processual em andamento no d . Juízo ?a quo? . 2. No caso, o autor apelante interpôs agravo de instrumento da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, mas o pedido de efeito suspensivo ao agravo ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal (cujo recurso foi posteriormente obstado o seguimento), quando se esgotou o prazo para o recolhimento das custas em primeiro grau de jurisdição, sendo proferida corretamente, em seguida, a r. sentença de indeferimento da inicial . 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0732240-26.2023 .8.07.0001 1806259, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu de agravo de instrumento interposto anteriormente, em razão da perda superveniente de objeto. A agravante alegou que a sentença de mérito do mandado de segurança não enfrentou diretamente as questões submetidas à análise, requerendo a anulação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal . Em contrarrazões, foi requerido o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença com trânsito em julgado no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento; (ii) examinar se houve fundamentação suficiente na decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo principal, com trânsito em julgado, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP) . 4. O agravo de instrumento, por tratar de decisão interlocutória, perde sua utilidade com a prolação de sentença, que substitui a decisão agravada, não havendo mais interesse recursal a ser tutelado. 5. A interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, sendo natural que eventual decisão liminar seja superada pela sentença . 6. Alegações de carência de fundamentação na sentença devem ser enfrentadas por meio de apelação e não no âmbito de agravo interno. Com o trânsito em julgado da sentença, torna-se inviável reabrir a discussão. 7 . Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse de agir, o que fundamenta o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, diante da ausência de interesse recursal superveniente. 2. Questões relativas à fundamentação da sentença proferida no processo principal devem ser objeto de recurso próprio, sendo inviável sua análise em sede de agravo interno . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j . 18.11.2021, DJe 25.11 .2021 STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03 .2022, DJe 25.03.2022. TJES, Agravo de Instrumento n . 5010400-23.2022.8.08 .0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 14 .06.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50009837520248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) (grifos nossos) Assim, estando apto a sentença, não há motivos para se aguardar o resultado do Agravo de Instrumento, tendo a parte autora possibilidade de renovar o seu pedido em sede de apelação. Aliás, o c. TJTO, em algumas oportunidades, por decisão monocrática, analisando o AI interposto em caso similar ao dos autos, entendeu por não conhecer o recurso, pois o tema tratado não se encaixa no rol das hipóteses sujeitas ao recurso de Agravo de Instrumento (cf. 0009378-30.2025.8.27.2700, 0009388-74.2025.8.27.2700 e 0009391-29.2025.8.27.2700). Dito isso, ultrapassadas as questões preliminares/prejudiciais pendentes, avanço sobre o mérito da insurgência. II) DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de técnica de enfermagem, à assertiva, em síntese, de que a aferição de vencimentos em dissonância à função prestada perante o Estado do Tocantins ocasiona vedado locupletamento ilícito por parte do ente estadual. Do alegado desvio de função Em primeiro plano, sabe-se que o desvio de função no serviço público ocorre quando o servidor desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado, mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Evidente que o servidor tem o direito de perceber a remuneração de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da função exercida, bem como os requisitos para a investidura, conforme redação conferida ao §1º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que indica os padrões para fixação de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração do servidor público. Ademais, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, " o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento ; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização , sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-11-2006, Plenário, Primeira Turma, DJ de 7-12-2006). Em relação ao técnico em enfermagem e ao auxiliar de enfermagem, o Decreto nº 94.406/87, que regulamentou a Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca do exercício da enfermagem, apresenta as atividades inerentes aos cargos, in verbis : Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; V - integrar a equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; VIII - participar dos procedimentos pós-morte. (Grifos não originais) No âmbito do Estado do Tocantins, os Anexos I e IV da Lei nº 2.670/2012, que discorre sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de saúde do Poder Executivo, estabelecem as atribuições genéricas para os cargos de técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, respectivamente, quais sejam: Técnico em enfermagem: "auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem; desenvolver programas de saúde, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Auxiliar de enfermagem: "auxiliar no atendimento de saúde conforme orientação médica ou de enfermagem e em várias tarefas da área de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Embora as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos sejam similares, aqueles realizam atividades mais básicas e simplórias que estes, como prestar cuidados de higiene ao paciente, executar tratamentos especificamente prescritos e preparar o paciente para exames. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus lhe foi imposto, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, uma vez que as provas, em especial a documental, não se mostrou robusta o suficiente para comprovar o desvio de função. Em que pese a juntada de escalas ( evento 1, ANEXO8 ), estas provas documentais não demonstram, por si só, que a parte autora exercia, de maneira exclusiva e habitual , atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem, pois não comprovam quais funções cada servidor escalado deveria exercer. A bem da verdade, tal documento só comprova o horário de entrada e de saída, bem como os dias da semana que cada um fariam plantão. É dizer, a documentação juntada nos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. Outrossim, embora tenha afirmado inexistir distinção entre as atividades exercidas por um auxiliar de enfermagem e um técnico em enfermagem, não foi capaz de especificar quais atividades, de fato, eram executadas pela parte autora (auxiliar de enfermagem) que fugiam da competência do cargo. Neste ponto, nada obstante o alegado pela parte autora, em atenção ao disposto no art. 11 do Decreto nº 94.406/87, percebe-se que as atividades informadas na inicial estão abarcadas pela competência dos auxiliares de enfermagem, ao ponto que não se cuidam de funções específicas dos técnicos em enfermagem. Assim, não verifico prova dos fatos que garantam o direito perseguido. O ônus da prova é de quem alega. E quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. As provas produzidas pela parte autora, em especial a documental, revelam-se debilitadas e insuficientes para comprovar o exercício habitual de atividades de competência dos técnicos em enfermagem, ao ponto que não restou demonstrado o alegado desvio de função. Em casos similares aos dos autos, o TJTO já se pronunciou pela não comprovação do desvio de função alegado, vejamos: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). (grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) (grifo nosso) Portanto, dispensadas maiores digressões, de rigor a improcedência dos pedidos autorais ante a insuficiência probatória dos fatos suscitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fim de evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Sentença NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0038897-94.2024.8.27.2729

ID: 315140823

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038897-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que é servidor(a) público(a) estadual, no cargo de auxiliar de enfermagem, desde o ano de 2006, atualmente lotado(a) no Centro Integrado de Assistência a Mulher e a Criança, Dona Regina Siqueira Campos. Pondera que, embora tenha assumido o cargo de auxiliar de enfermagem, desde a nomeação exerce as funções de técnico em enfermagem, porém nunca recebeu as vantagens financeiras compatíveis com as atividades efetivamente empreendidas. Aduz que não há diferença entre as funções que desempenhava e a descrita no Manual de Normas, Rotinas e Protocolos Assistenciais dos Serviços de Enfermagem dos Hospitais Públicos do Tocantins para o cargo de técnico, fazendo jus a remuneração adequada. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requer: a) a procedência do pleito autoral, para que seja declarado o direito da parte autora às diferenças salariais existentes entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, por todo o período já laborado e enquanto perdurar o desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado de súmula nº 85 do STJ; b) a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº 85 do STJ, sem prejuízo do pagamento das parcelas que se vencerem no curso da lide, enquanto perdurar o desvio de função, valor este a ser apurado por liquidação de sentença; c) seja determinada a juntada por parte do Estado do Tocantins dos documentos que se mostrarem necessários ao deslinde da demanda e que são de sua posse exclusiva, como cópias de recibo de pagamento de salário da parte requerente e valor de salário equivalente ao tempo de serviço, classe e nível na categoria de técnico de enfermagem, de todo o período pleiteado; d) a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015; Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Gratuidade da justiça deferida ( evento 7 ). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação ( evento 10 ), alegando prescrição quinquenal e, no mérito, em suma: a) as atividades desenvolvidas pela requerente não configuram atos privativos do cargo de técnico de enfermagem; b) não há qualquer prova de que a requerente estava em desvio de função; c) a mera juntada de escalas de plantão não é prova de efetivo exercício de funções privativas do cargo paradigma alegado; d) em caso de procedência, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação ( evento 13 ). Instados à produção de outras provas, o Estado do Tocantins nada requereu (evento 18) e a parte autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal ( evento 20 ). Com vistas, o presentante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ( evento 28 ). Posteriormente, deferi o pedido de produção de prova oral ( evento 22 ). Depois de refletir sobre o caso, especialmente com o foco em me alinhar ao entendimento do TJTO, convenci-me de que, no caso, não se mostraria necessária a produção de prova testemunhal ou pericial ( evento 31 ). Intimadas, a parte demandada deu-se por ciente, enquanto que a(o) demandante interpôs agravo de instrumento. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das questões preliminares pendentes de análise. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme reza o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis : Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Eventual reconhecimento do direito ao retroativo limitar-se-á ao quinquênio que antecede à ação. I.a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO(A) DEMANDANTE Oportunamente, este magistrado indeferiu a produção de prova pericial e oral, o que foi alvo de recurso de agravo de instrumento. Como cediço, a interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, inclusive para a prolatação da sentença . Em verdade, na esteira da jurisprudência majoritária, a superveniência de sentença no processo principal, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP). A respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é dotado somente de efeito devolutivo. Enquanto não atribuído o efeito suspensivo, a mera interposição do recurso não obsta o curso processual em andamento no d . Juízo ?a quo? . 2. No caso, o autor apelante interpôs agravo de instrumento da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, mas o pedido de efeito suspensivo ao agravo ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal (cujo recurso foi posteriormente obstado o seguimento), quando se esgotou o prazo para o recolhimento das custas em primeiro grau de jurisdição, sendo proferida corretamente, em seguida, a r. sentença de indeferimento da inicial . 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0732240-26.2023 .8.07.0001 1806259, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu de agravo de instrumento interposto anteriormente, em razão da perda superveniente de objeto. A agravante alegou que a sentença de mérito do mandado de segurança não enfrentou diretamente as questões submetidas à análise, requerendo a anulação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal . Em contrarrazões, foi requerido o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença com trânsito em julgado no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento; (ii) examinar se houve fundamentação suficiente na decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo principal, com trânsito em julgado, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP) . 4. O agravo de instrumento, por tratar de decisão interlocutória, perde sua utilidade com a prolação de sentença, que substitui a decisão agravada, não havendo mais interesse recursal a ser tutelado. 5. A interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, sendo natural que eventual decisão liminar seja superada pela sentença . 6. Alegações de carência de fundamentação na sentença devem ser enfrentadas por meio de apelação e não no âmbito de agravo interno. Com o trânsito em julgado da sentença, torna-se inviável reabrir a discussão. 7 . Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse de agir, o que fundamenta o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, diante da ausência de interesse recursal superveniente. 2. Questões relativas à fundamentação da sentença proferida no processo principal devem ser objeto de recurso próprio, sendo inviável sua análise em sede de agravo interno . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j . 18.11.2021, DJe 25.11 .2021 STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03 .2022, DJe 25.03.2022. TJES, Agravo de Instrumento n . 5010400-23.2022.8.08 .0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 14 .06.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50009837520248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) (grifos nossos) Assim, estando apto a sentença, não há motivos para se aguardar o resultado do Agravo de Instrumento, tendo a parte autora possibilidade de renovar o seu pedido em sede de apelação. Aliás, o c. TJTO, em algumas oportunidades, por decisão monocrática, analisando o AI interposto em caso similar ao dos autos, entendeu por não conhecer o recurso, pois o tema tratado não se encaixa no rol das hipóteses sujeitas ao recurso de Agravo de Instrumento (cf. 0009378-30.2025.8.27.2700, 0009388-74.2025.8.27.2700 e 0009391-29.2025.8.27.2700). Dito isso, ultrapassadas as questões preliminares/prejudiciais pendentes, avanço sobre o mérito da insurgência. II) DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de técnica de enfermagem, à assertiva, em síntese, de que a aferição de vencimentos em dissonância à função prestada perante o Estado do Tocantins ocasiona vedado locupletamento ilícito por parte do ente estadual. Do alegado desvio de função Em primeiro plano, sabe-se que o desvio de função no serviço público ocorre quando o servidor desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado, mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Evidente que o servidor tem o direito de perceber a remuneração de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da função exercida, bem como os requisitos para a investidura, conforme redação conferida ao §1º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que indica os padrões para fixação de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração do servidor público. Ademais, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, " o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento ; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização , sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-11-2006, Plenário, Primeira Turma, DJ de 7-12-2006). Em relação ao técnico em enfermagem e ao auxiliar de enfermagem, o Decreto nº 94.406/87, que regulamentou a Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca do exercício da enfermagem, apresenta as atividades inerentes aos cargos, in verbis : Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; V - integrar a equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; VIII - participar dos procedimentos pós-morte. (Grifos não originais) No âmbito do Estado do Tocantins, os Anexos I e IV da Lei nº 2.670/2012, que discorre sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de saúde do Poder Executivo, estabelecem as atribuições genéricas para os cargos de técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, respectivamente, quais sejam: Técnico em enfermagem: "auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem; desenvolver programas de saúde, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Auxiliar de enfermagem: "auxiliar no atendimento de saúde conforme orientação médica ou de enfermagem e em várias tarefas da área de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Embora as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos sejam similares, aqueles realizam atividades mais básicas e simplórias que estes, como prestar cuidados de higiene ao paciente, executar tratamentos especificamente prescritos e preparar o paciente para exames. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus lhe foi imposto, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, uma vez que as provas, em especial a documental, não se mostrou robusta o suficiente para comprovar o desvio de função. Em que pese a juntada de escalas ( evento 1, ANEXO8 ), estas provas documentais não demonstram, por si só, que a parte autora exercia, de maneira exclusiva e habitual , atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem, pois não comprovam quais funções cada servidor escalado deveria exercer. A bem da verdade, tal documento só comprova o horário de entrada e de saída, bem como os dias da semana que cada um fariam plantão. É dizer, a documentação juntada nos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. Outrossim, embora tenha afirmado inexistir distinção entre as atividades exercidas por um auxiliar de enfermagem e um técnico em enfermagem, não foi capaz de especificar quais atividades, de fato, eram executadas pela parte autora (auxiliar de enfermagem) que fugiam da competência do cargo. Neste ponto, nada obstante o alegado pela parte autora, em atenção ao disposto no art. 11 do Decreto nº 94.406/87, percebe-se que as atividades informadas na inicial estão abarcadas pela competência dos auxiliares de enfermagem, ao ponto que não se cuidam de funções específicas dos técnicos em enfermagem. Assim, não verifico prova dos fatos que garantam o direito perseguido. O ônus da prova é de quem alega. E quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. As provas produzidas pela parte autora, em especial a documental, revelam-se debilitadas e insuficientes para comprovar o exercício habitual de atividades de competência dos técnicos em enfermagem, ao ponto que não restou demonstrado o alegado desvio de função. Em casos similares aos dos autos, o TJTO já se pronunciou pela não comprovação do desvio de função alegado, vejamos: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). (grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) (grifo nosso) Portanto, dispensadas maiores digressões, de rigor a improcedência dos pedidos autorais ante a insuficiência probatória dos fatos suscitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fim de evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Sentença NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0038897-94.2024.8.27.2729

ID: 315142392

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038897-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO0… Procedimento Comum Cível Nº 0038897-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por MARIA APARECIDA NETO DE ARAUJO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que é servidor(a) público(a) estadual, no cargo de auxiliar de enfermagem, desde o ano de 2006, atualmente lotado(a) no Centro Integrado de Assistência a Mulher e a Criança, Dona Regina Siqueira Campos. Pondera que, embora tenha assumido o cargo de auxiliar de enfermagem, desde a nomeação exerce as funções de técnico em enfermagem, porém nunca recebeu as vantagens financeiras compatíveis com as atividades efetivamente empreendidas. Aduz que não há diferença entre as funções que desempenhava e a descrita no Manual de Normas, Rotinas e Protocolos Assistenciais dos Serviços de Enfermagem dos Hospitais Públicos do Tocantins para o cargo de técnico, fazendo jus a remuneração adequada. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requer: a) a procedência do pleito autoral, para que seja declarado o direito da parte autora às diferenças salariais existentes entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, por todo o período já laborado e enquanto perdurar o desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado de súmula nº 85 do STJ; b) a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº 85 do STJ, sem prejuízo do pagamento das parcelas que se vencerem no curso da lide, enquanto perdurar o desvio de função, valor este a ser apurado por liquidação de sentença; c) seja determinada a juntada por parte do Estado do Tocantins dos documentos que se mostrarem necessários ao deslinde da demanda e que são de sua posse exclusiva, como cópias de recibo de pagamento de salário da parte requerente e valor de salário equivalente ao tempo de serviço, classe e nível na categoria de técnico de enfermagem, de todo o período pleiteado; d) a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015; Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Gratuidade da justiça deferida ( evento 7 ). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação ( evento 10 ), alegando prescrição quinquenal e, no mérito, em suma: a) as atividades desenvolvidas pela requerente não configuram atos privativos do cargo de técnico de enfermagem; b) não há qualquer prova de que a requerente estava em desvio de função; c) a mera juntada de escalas de plantão não é prova de efetivo exercício de funções privativas do cargo paradigma alegado; d) em caso de procedência, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação ( evento 13 ). Instados à produção de outras provas, o Estado do Tocantins nada requereu (evento 18) e a parte autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal ( evento 20 ). Com vistas, o presentante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ( evento 28 ). Posteriormente, deferi o pedido de produção de prova oral ( evento 22 ). Depois de refletir sobre o caso, especialmente com o foco em me alinhar ao entendimento do TJTO, convenci-me de que, no caso, não se mostraria necessária a produção de prova testemunhal ou pericial ( evento 31 ). Intimadas, a parte demandada deu-se por ciente, enquanto que a(o) demandante interpôs agravo de instrumento. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das questões preliminares pendentes de análise. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme reza o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis : Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Eventual reconhecimento do direito ao retroativo limitar-se-á ao quinquênio que antecede à ação. I.a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO(A) DEMANDANTE Oportunamente, este magistrado indeferiu a produção de prova pericial e oral, o que foi alvo de recurso de agravo de instrumento. Como cediço, a interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, inclusive para a prolatação da sentença . Em verdade, na esteira da jurisprudência majoritária, a superveniência de sentença no processo principal, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP). A respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é dotado somente de efeito devolutivo. Enquanto não atribuído o efeito suspensivo, a mera interposição do recurso não obsta o curso processual em andamento no d . Juízo ?a quo? . 2. No caso, o autor apelante interpôs agravo de instrumento da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, mas o pedido de efeito suspensivo ao agravo ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal (cujo recurso foi posteriormente obstado o seguimento), quando se esgotou o prazo para o recolhimento das custas em primeiro grau de jurisdição, sendo proferida corretamente, em seguida, a r. sentença de indeferimento da inicial . 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0732240-26.2023 .8.07.0001 1806259, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu de agravo de instrumento interposto anteriormente, em razão da perda superveniente de objeto. A agravante alegou que a sentença de mérito do mandado de segurança não enfrentou diretamente as questões submetidas à análise, requerendo a anulação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal . Em contrarrazões, foi requerido o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença com trânsito em julgado no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento; (ii) examinar se houve fundamentação suficiente na decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo principal, com trânsito em julgado, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP) . 4. O agravo de instrumento, por tratar de decisão interlocutória, perde sua utilidade com a prolação de sentença, que substitui a decisão agravada, não havendo mais interesse recursal a ser tutelado. 5. A interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, sendo natural que eventual decisão liminar seja superada pela sentença . 6. Alegações de carência de fundamentação na sentença devem ser enfrentadas por meio de apelação e não no âmbito de agravo interno. Com o trânsito em julgado da sentença, torna-se inviável reabrir a discussão. 7 . Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse de agir, o que fundamenta o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, diante da ausência de interesse recursal superveniente. 2. Questões relativas à fundamentação da sentença proferida no processo principal devem ser objeto de recurso próprio, sendo inviável sua análise em sede de agravo interno . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j . 18.11.2021, DJe 25.11 .2021 STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03 .2022, DJe 25.03.2022. TJES, Agravo de Instrumento n . 5010400-23.2022.8.08 .0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 14 .06.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50009837520248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) (grifos nossos) Assim, estando apto a sentença, não há motivos para se aguardar o resultado do Agravo de Instrumento, tendo a parte autora possibilidade de renovar o seu pedido em sede de apelação. Aliás, o c. TJTO, em algumas oportunidades, por decisão monocrática, analisando o AI interposto em caso similar ao dos autos, entendeu por não conhecer o recurso, pois o tema tratado não se encaixa no rol das hipóteses sujeitas ao recurso de Agravo de Instrumento (cf. 0009378-30.2025.8.27.2700, 0009388-74.2025.8.27.2700 e 0009391-29.2025.8.27.2700). Dito isso, ultrapassadas as questões preliminares/prejudiciais pendentes, avanço sobre o mérito da insurgência. II) DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de técnica de enfermagem, à assertiva, em síntese, de que a aferição de vencimentos em dissonância à função prestada perante o Estado do Tocantins ocasiona vedado locupletamento ilícito por parte do ente estadual. Do alegado desvio de função Em primeiro plano, sabe-se que o desvio de função no serviço público ocorre quando o servidor desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado, mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Evidente que o servidor tem o direito de perceber a remuneração de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da função exercida, bem como os requisitos para a investidura, conforme redação conferida ao §1º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que indica os padrões para fixação de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração do servidor público. Ademais, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, " o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento ; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização , sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-11-2006, Plenário, Primeira Turma, DJ de 7-12-2006). Em relação ao técnico em enfermagem e ao auxiliar de enfermagem, o Decreto nº 94.406/87, que regulamentou a Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca do exercício da enfermagem, apresenta as atividades inerentes aos cargos, in verbis : Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; V - integrar a equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; VIII - participar dos procedimentos pós-morte. (Grifos não originais) No âmbito do Estado do Tocantins, os Anexos I e IV da Lei nº 2.670/2012, que discorre sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de saúde do Poder Executivo, estabelecem as atribuições genéricas para os cargos de técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, respectivamente, quais sejam: Técnico em enfermagem: "auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem; desenvolver programas de saúde, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Auxiliar de enfermagem: "auxiliar no atendimento de saúde conforme orientação médica ou de enfermagem e em várias tarefas da área de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Embora as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos sejam similares, aqueles realizam atividades mais básicas e simplórias que estes, como prestar cuidados de higiene ao paciente, executar tratamentos especificamente prescritos e preparar o paciente para exames. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus lhe foi imposto, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, uma vez que as provas, em especial a documental, não se mostrou robusta o suficiente para comprovar o desvio de função. Em que pese a juntada de escalas ( evento 1, ANEXO8 ), estas provas documentais não demonstram, por si só, que a parte autora exercia, de maneira exclusiva e habitual , atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem, pois não comprovam quais funções cada servidor escalado deveria exercer. A bem da verdade, tal documento só comprova o horário de entrada e de saída, bem como os dias da semana que cada um fariam plantão. É dizer, a documentação juntada nos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. Outrossim, embora tenha afirmado inexistir distinção entre as atividades exercidas por um auxiliar de enfermagem e um técnico em enfermagem, não foi capaz de especificar quais atividades, de fato, eram executadas pela parte autora (auxiliar de enfermagem) que fugiam da competência do cargo. Neste ponto, nada obstante o alegado pela parte autora, em atenção ao disposto no art. 11 do Decreto nº 94.406/87, percebe-se que as atividades informadas na inicial estão abarcadas pela competência dos auxiliares de enfermagem, ao ponto que não se cuidam de funções específicas dos técnicos em enfermagem. Assim, não verifico prova dos fatos que garantam o direito perseguido. O ônus da prova é de quem alega. E quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. As provas produzidas pela parte autora, em especial a documental, revelam-se debilitadas e insuficientes para comprovar o exercício habitual de atividades de competência dos técnicos em enfermagem, ao ponto que não restou demonstrado o alegado desvio de função. Em casos similares aos dos autos, o TJTO já se pronunciou pela não comprovação do desvio de função alegado, vejamos: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). (grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) (grifo nosso) Portanto, dispensadas maiores digressões, de rigor a improcedência dos pedidos autorais ante a insuficiência probatória dos fatos suscitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fim de evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Sentença NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0003189-46.2025.8.26.0604

ID: 339167106

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003189-46.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003189-46.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003189-46.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 28 de julho de 2025. Processos: 0029395-06.2002.8.26.0604 0026985-67.2005.8.26.0604 0026238-25.2002.8.26.0604 0028245-19.2004.8.26.0604 0026278-07.2002.8.26.0604 0021429-26.2001.8.26.0604 0026309-27.2002.8.26.0604 0028282-46.2004.8.26.0604 0021450-02.2001.8.26.0604 0039102-90.2005.8.26.0604 0032193-03.2003.8.26.0604 0027449-91.2005.8.26.0604 0025648-77.2004.8.26.0604 0027401-35.2005.8.26.0604 0017437-91.2000.8.26.0604 0017270-40.2001.8.26.0604 0029486-96.2002.8.26.0604 0029413-27.2002.8.26.0604 0025763-64.2005.8.26.0604 0025713-38.2005.8.26.0604 0026798-93.2004.8.26.0604 0026799-78.2004.8.26.0604 0026801-48.2004.8.26.0604 0026795-41.2004.8.26.0604 0029668-14.2004.8.26.0604 0029660-37.2004.8.26.0604 0029649-08.2004.8.26.0604 0029647-38.2004.8.26.0604 0027863-94.2002.8.26.0604 0027859-57.2002.8.26.0604 0028609-88.2004.8.26.0604 0028617-65.2004.8.26.0604 0028621-05.2004.8.26.0604 0028623-72.2004.8.26.0604 0028555-25.2004.8.26.0604 0028559-62.2004.8.26.0604 0028348-89.2005.8.26.0604 0025330-65.2002.8.26.0604 0025535-94.2002.8.26.0604 0026796-26.2004.8.26.0604 0022783-52.2002.8.26.0604 0029500-75.2005.8.26.0604 0029517-14.2005.8.26.0604 0028859-87.2005.8.26.0604 0028872-86.2005.8.26.0604 0028882-33.2005.8.26.0604 0027375-71.2004.8.26.0604 0027377-41.2004.8.26.0604 0027384-33.2004.8.26.0604 0028591-67.2004.8.26.06040025783-60.2002.8.26.0604 0028210-30.2002.8.26.0604 0028903-14.2002.8.26.0604 0024150-14.2002.8.26.0604 0024161-43.2002.8.26.0604 0024145-89.2002.8.26.0604 0024160-58.2002.8.26.0604 0024159-73.2002.8.26.0604 0024180-49.2002.8.26.0604 0025856-32.2002.8.26.0604 0028239-12.2004.8.26.0604 0026264-23.2002.8.26.0604 0028210-59.2004.8.26.0604 0025992-29.2002.8.26.0604 0028475-27.2005.8.26.0604 0028422-46.2005.8.26.0604 0028421-61.2005.8.26.0604 0025439-79.2002.8.26.0604 0025441-49.2002.8.26.0604 0025899-61.2005.8.26.0604 0029490-36.2002.8.26.0604 0026027-81.2005.8.26.0604 0029244-40.2002.8.26.0604 0029238-33.2002.8.26.0604 0029272-08.2002.8.26.0604 0029265-16.2002.8.26.0604 0029278-15.2002.8.26.0604 0029917-28.2005.8.26.0604 0029908-66.2005.8.26.0604 0029359-56.2005.8.26.0604 0029361-26.2005.8.26.0604 0022671-83.2002.8.26.0604 0029427-06.2005.8.26.0604 0022748-92.2002.8.26.0604 0022775-75.2002.8.26.0604 0022776-60.2002.8.26.0604 0028193-91.2002.8.26.0604 0039046-57.2005.8.26.0604 0029559-68.2002.8.26.0604 0029533-70.2002.8.26.0604 0028548-33.2004.8.26.0604 0027925-37.2002.8.26.0604 0029656-97.2004.8.26.0604 0027870-86.2002.8.26.0604 0027861-27.2002.8.26.0604 0029926-87.2005.8.26.0604 0023457-30.2002.8.26.0604 0030005-66.2005.8.26.0604 0026611-56.2002.8.26.0604 0026622-85.2002.8.26.0604 0025978-45.2002.8.26.0604 0028851-18.2002.8.26.0604 0024849-97.2005.8.26.0604 0024858-59.2005.8.26.0604 0028891-97.2002.8.26.0604 0025364-69.2004.8.26.0604 0025370-76.2004.8.26.0604 0027144-10.2005.8.26.0604 0025379-38.2004.8.26.0604 0027147-62.2005.8.26.0604 0024601-68.2004.8.26.0604 0027197-25.2004.8.26.0604 0025920-37.2005.8.26.0604 0017206-30.2001.8.26.0604 0027730-81.2004.8.26.0604 0027911-82.2004.8.26.0604 0026715-48.2002.8.26.0604 0028508-51.2004.8.26.0604 0024046-22.2002.8.26.0604 0025975-90.2002.8.26.0604 0039289-98.2005.8.26.0604 0024623-29.2004.8.26.0604 0029284-22.2002.8.26.0604 0029231-41.2002.8.26.0604 0022315-88.2002.8.26.0604 0029044-28.2005.8.26.0604 0029012-23.2005.8.26.0604 0028846-93.2002.8.26.0604 0024499-17.2002.8.26.0604 0022278-61.2002.8.26.0604 0023752-67.2002.8.26.0604 0027935-13.2004.8.26.0604 0023737-98.2002.8.26.0604 0026247-84.2002.8.26.0604 0028051-87.2002.8.26.0604 0039385-16.2005.8.26.0604 0028248-42.2002.8.26.0604 0039348-86.2005.8.26.0604 0039293-38.2005.8.26.0604 0039291-68.2005.8.26.0604 0028227-66.2002.8.26.0604 0024166-65.2002.8.26.0604 0024163-13.2002.8.26.0604 0024261-95.2002.8.26.0604 0024251-51.2002.8.26.0604 0024200-40.2002.8.26.0604 0024210-84.2002.8.26.0604 0024312-09.2002.8.26.0604 0024283-56.2002.8.26.0604 0027945-57.2004.8.26.0604 0026007-95.2002.8.26.0604 0026040-85.2002.8.26.0604 0026079-82.2002.8.26.0604 0026169-90.2002.8.26.0604 0028105-53.2002.8.26.0604 0028116-82.2002.8.26.0604 0028117-67.2002.8.26.0604 0028123-74.2002.8.26.0604 0032221-68.2003.8.26.0604 0038490-55.2005.8.26.0604 0027944-72.2004.8.26.0604 0025718-94.2004.8.26.0604 0025717-12.2004.8.26.0604 0025694-66.2004.8.26.0604 0027451-61.2005.8.26.0604 0027741-13.2004.8.26.0604 0023550-90.2002.8.26.0604 0025959-68.2004.8.26.0604 0026048-91.2004.8.26.0604 0026156-23.2004.8.26.0604 0024921-89.2002.8.26.0604 0024900-16.2002.8.26.0604 0038948-72.2005.8.26.0604 0027701-31.2004.8.26.0604 0038946-05.2005.8.26.0604 0038944-35.2005.8.26.0604 0038924-44.2005.8.26.0604 0038922-74.2005.8.26.0604 0038920-07.2005.8.26.0604 0024140-67.2002.8.26.0604 0024146-74.2002.8.26.0604 0027317-34.2005.8.26.0604 0025569-98.2004.8.26.0604 0018316-64.2001.8.26.0604 0032656-42.2003.8.26.0604 0028366-47.2004.8.26.0604 0039180-84.2005.8.26.0604 0039181-69.2005.8.26.0604 0027841-36.2002.8.26.0604 0029894-87.2002.8.26.0604 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