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Maycon Da Silva De Sousa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294664188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044186-35.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044186-35.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044186-35.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0805357-62.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00475428 AGTE: MAYCON DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA OAB/RJ-157249 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0044186-35.2025.8.19.0000 Agravante: MAYCON DA SILVA DE SOUSA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maycon da Silva de Souza contra a decisão de id. 193536077 que, na ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido tutela de urgência que lhe move, indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Trata-se ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido tutela de urgência proposta por MAYCON DA SILVA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, na qual requereu a tutela de urgência para que seja aprovado em todas as etapas, seja nomeado, empossado e entre em exercício em relação ao concurso público para provimento de vagas nos cargos de soldado BM e 3º Sargento BM previsto no Edital 001/2023. Para tanto, narrou que se inscreveu no referido certame e por não ter atingido na primeira fase (prova objetiva) a pontuação necessária a princípio deixou de participar da segunda fase (iniciada pelo TAF). Todavia, meses depois veio a saber que em virtude de anulação de algumas questões foi habilitado a participar do TAF, mas perdeu a data da prova, vez que não foi convocado pessoalmente conforme determina o artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mas através de sítio eletrônico na internet. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Acerca da tutela provisória de urgência, deve ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O primeiro desses requisitos é o fumus boni juris, e diz respeito à necessidade de prova suficientemente robusta, que possa formar no magistrado um juízo capaz de convencê-lo a conceder a medida. Nesse passo, reputo que, em uma análise perfunctória, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais. Inicialmente destaco que o regramento trazido pelo artigo 77, VI, do Constituição estadual diz respeito à convocação pessoal para a posse do candidato aprovado e não para etapas de concurso público. Confira-se a redação: "Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: (..) VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal;" Destarte, devem prevalecer as regras trazidas no Edital do concurso (Edital 001/2023) no que tange à divulgação e convocação para as fases do certame. No caso dos autos o edital prevê que tais comunicações se darão por meio de DOERJ e pelos sítios eletrônicos da segunda ré IUDS e do CBMERJ, fato que ocorre em todos "1.4 Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações nos sítios eletrônicos do IUDS ou do CBMERJ." "12.3 A coordenação do concurso não se responsabilizará por eventuais divulgações de resultados realizados pela imprensa, quando ficar evidenciado erro desses órgãos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre os resultados das diferentes etapas do concurso e demais publicações realizadas por meio do DOERJ e dos sítios eletrônicos do CBMERJ ou do IUDS." A única exceção trazida pelo edital, com previsão de convocação pessoal através do endereço físico informado pelo candidato é no caso de ter transcorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a fase anterior e a que se tenha que realizar, conforme segue transcrito: "12.10 Nas convocações para etapas que compõem a segunda fase do concurso, caso tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, será realizada notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição." No caso dos autos, a parte autora deixou de demonstrar as datas de cada fase do concurso e que transcorreu mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da primeira fase e a sua convocação para o teste de aptidão física. Certo de que conforme a previsão do edital contida no seu cronograma a publicação da pontuação oficial da prova se deu no dia 14/06/2023 e no mesmo dia houve a convocação para o TAF. Assim, a parte autora não demonstrou, a princípio, a irregularidade em sua convocação para realização do TAF. Acrescente-se que, consoante o cronograma divulgado, a última fase do concurso se deu em 19/07/2023, contudo, a parte autora somente distribuiu a presente demanda cerca de onze meses depois, o que afasta a alegação de urgência do pleito. Por fim, eventual deferimento do pedido de tutela de urgência, na maneira que foi proposto, configura-se medida irreversível. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, bem como considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is). Intime-se. O agravante fundamenta-se, em síntese, na violação ao artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Requer que seja reintegrado no certame, no prazo de 5 dias e, sendo aprovado em todas as etapas, seja nomeado, empossado e entre em exercício, sob pena de multa diária de 500 reais. É o relatório. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Apesar dos argumentos apresentados pelos agravantes, não se comprova, no presente momento, a presença dos requisitos necessários à suspensão liminar pleiteada, tendo em vista se tratar de demanda que exige cognição mais aprofundada e que não apresenta risco às partes em aguardar até o julgamento do mérito. Em verdade, as alegações da agravante não apresentam consistência suficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (03)

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Processo nº 0044186-63.2013.8.14.0301

ID: 322663788

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044186-63.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE SOUSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0044186-63.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0044186-63.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 9 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 1057992-31.2024.4.01.3900

ID: 315214556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057992-31.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEYMY GLAUCYA LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057992-31.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057992-31.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEYMY GLAUCYA LIMA N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057992-31.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057992-31.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEYMY GLAUCYA LIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1057992-31.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Jeymy Glaucya Lima Nascimento contra sentença proferida pela MMª. Juíza Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, denegatória da ordem em mandado de segurança, referente ao 42º Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na exordial, a apelante pleiteava a anulação das questões nºs 37, 49, 65 e 66 da prova tipo 04 (azul) do referido certame, alegando incompatibilidade entre as questões e o conteúdo programático previsto no edital, bem como erro na correção, o que teria impedido sua aprovação. A sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concursos públicos, restringindo-se ao controle de legalidade, denegando a segurança pleiteia, por não identificar qualquer ilegalidade no procedimento adotado (ID 433560875). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o pedido não visa à substituição da banca examinadora mas, sim, ao controle da legalidade, especificamente quanto à conformidade das questões com o edital, citando precedentes do STF, notadamente o Tema 485 da Repercussão Geral, que permite ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade em casos excepcionais (ID 433560877). Foram apresentadas contrarrazões pelo Conselho Federal da OAB, defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade na correção da prova, reforçando a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo (ID 433560880). O Ministério Público Federal (MPF), nesta instância, opinou pelo processamento do feito, sem manifestação sobre o mérito, consoante ID 433599452. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1057992-31.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057992-31.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEYMY GLAUCYA LIMA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB-DF. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, objetivando correção de questão de provas, referente ao 42º Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas”. 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001

ID: 333714048

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0849924-22.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

Intimação

Advogados:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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PROCESSO Nº 0849924-22.2022.8.10.0001 AUTOR: PLANTÃO CENTRAL DA CIDADE OPERÁRIA e outros RÉU: RAMON COSTA DA ASSUNCAO e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: FABIO MARCELO MARITAN ABBO… PROCESSO Nº 0849924-22.2022.8.10.0001 AUTOR: PLANTÃO CENTRAL DA CIDADE OPERÁRIA e outros RÉU: RAMON COSTA DA ASSUNCAO e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA (OAB 7630-MA) – FINALIDADE: Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO e RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA: JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade desfavorável, uma vez que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). No tocante aos antecedentes, constata-se o processo nº 5000031- 85.2020.8.10.0031, tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais/São Luís, desta forma, os antecedentes referem-se ao histórico criminal do acusado, assim destaco que é desfavorável. No que respeita à conduta social e personalidade, nada a considerar. O motivo neutro, pois se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias foram acima do esperado, tendo em vista que o denunciado praticou o crime mediante abuso de confiança, o que configura uma qualificadora, entretanto, considerando a existência de outra qualificadora (concurso de pessoas), a qual foi utilizado para qualificar o crime, remanesce a possibilidade de aplicar a qualificadora do furto mediante abuso de confiança como circunstância negativa nesta primeira fase (desfavorável). As consequências são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). Sendo assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado, a pena base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias- multa. Avançando no processo dosimétrico , não se evidenciadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena, EM DEFINITIVO, no 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena aplicado, considerando que a culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (art. 59, CP), restando evidenciado a necessidade de maior rigo no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da facilidade com que o sentenciado entrou no estabelecimento, escalando o muro, somado ao fato de que ele praticou novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "9. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.' 9.1. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso." (Acórdão 1938857, 0747865-03.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, qual seja, o fato da culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias do crime terem sido valoradas negativamente, contraindicando a medida. RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade desfavorável, uma vez que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). No tocante aos antecedentes, constata-se que o réu possui o processo de execução nº 5000231-82.2022.8.10.0141 da 1ª VEP, por ter sido condenado definitivamente nos autos nº 5872-13.2018.8.10.0001 da 2ª Vara Criminal de São Luís, desta forma, os antecedentes referem-se ao histórico criminal do acusado, assim destaco que é desfavorável. No que respeita à conduta social e personalidade, nada a considerar. O motivo neutro, pois se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias foram acima do esperado, tendo em vista que o denunciado praticou o crime mediante abuso de confiança, o que configura uma qualificadora, entretanto, considerando a existência de outra qualificadora (concurso de pessoas), a qual foi utilizado para qualificar o crime, remanesce a possibilidade de aplicar a qualificadora do furto mediante abuso de confiança como circunstância negativa nesta primeira fase (desfavorável). As consequências são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). Sendo assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado, a pena base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias- multa. Avançando no processo dosimétrico , não se evidenciadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena, EM DEFINITIVO, no 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena aplicado, considerando que a culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (art. 59, CP), restando evidenciado a necessidade de maior rigo no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da facilidade com que o sentenciado entrou no estabelecimento, escalando o muro, somado ao fato de que ele praticou novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "9. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.' 9.1. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso." (Acórdão 1938857, 0747865-03.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, qual seja, o fato da culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias do crime terem sido valoradas negativamente, contraindicando a medida. Reconheço aos acusados o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se os nomes dos réus nos rols dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos acusados, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se as guias de execução definitivas no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Isento os réus das custas processuais, em razão da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024.”. São Luís/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. De ordem da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, LIDIANE MELO DE SOUSA, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 103291.

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Processo nº 1075707-39.2021.4.01.3400

ID: 320134515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1075707-39.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075707-39.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075707-39.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ERIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075707-39.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075707-39.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1075707-39.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA contra acórdão da Sétima Turma desta Egrégia Corte que negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, para majorar os honorários para R$500,00 (quinhentos reais), suspendendo sua exigibilidade em virtude da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Alega o embargantes que incorreu o aresto em omissão e obscuridade e requer, assim, que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante que [...] “verifica-se que não tendo tido o Embargante devidamente acrescentada em sua nota, na prova prático-profissional, toda pontuação que ilegalmente não lhe foi atribuída, conforme exposto, encontra-se ele ilegalmente reprovado no referido XX Exame de Ordem Unificado que prestou, pois com tal acréscimo sua nota em tal prova prático-profissional deveria ser 8,1, ao invés de 5,45, e consequentemente aprovado em tal exame.” Contrarrazões apresentadas (ID.426922691). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1075707-39.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Ora, não há omissão ou obscuridade a serem sanadas no acórdão em exame. O que pretende o embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, levantada pelo apelante ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA. Conquanto o art. 369 do Código de Processo Civil preceitue que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos fundamentais a seu pedido, é imprescindível a demonstração da efetiva necessidade/utilidade da produção de cada meio de prova, dado o teor da causa de pedir e as peculiaridades do caso concreto, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade de sua produção em cada caso. In casu, o acervo documental acostado aos autos permite aferir a plausibilidade jurídica do direito invocado. 2. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a declaração de erro material relativo à correção da Banca Examinadora, bem como a conseqüente atribuição dos pontos que entende o autor serem devidos referentes à prova prático-profissional realizada, de modo que seja determinada a sua aprovação no exame e expedição do Certificado de Aprovação no XXVII Exame Unificado da OAB. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas”. 4. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 5. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$1.000,00) majorados para R$500,00 (quinhentos reais) suspendendo sua exigibilidade em face da justiça gratuita. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9; Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO); STJ, PRIMEIRA SEÇÃO; Fonte: DJe 15/06/2016.). Destaque-se, ainda, que “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgIntno AREsp 2498586 / BA; 2023/0377135-0; Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO; STJ, SEGUNDA TURMA; Fonte: DJe 15/08/2024).” Se a decisão não deve prevalecer, ante a solução que deu à questão, não é em sede de embargos de declaração o momento próprio para perquirir-lhe o acerto ou desacerto que passível de discussão em via recursal própria perante superior instância. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O Voto condutor do acórdão embargado julgou: " O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A decisão agravada consignou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. " (fls. 447-448, e-STJ). Caberia à parte, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, na decisão da Presidência do STJ), mas não foi o que ocorreu. A parte não demonstrou ter atacado o fundamento da decisão agravada (óbices processuais apontados nela). No caso concreto, é deficiente a linha argumentativa (discute genericamente que impugnou o fundamento da decisão agravada, porque aduz ser inaplicável o teor da Súmula 284/STF). Isso porque deixa de refutar a motivação da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF." (fl. 522, e-STJ). 2. O conhecimento do Recurso Especial é requisito para o reconhecimento de fato superveniente, ou seja, é incontornável que o Recurso Especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que se conheça de questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública; e também é imperativo que o fato superveniente arguido tenha relação direta com o objeto do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Eles constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. O vício da contradição é interno do julgado e pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. 6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 7. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 8. Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. 9. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 10. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2318031/RJ; STJ; RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 02/05/2024.).” Do mesmo modo, não pode requerer pré-questionamento de matéria se não foi atendido ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC. Não apresentando o v. acórdão recorrido qualquer vício processual, não é devida a declaração vindicada. Ante o exposto, e à míngua dos fundamentos para a declaração objetivada, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075707-39.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075707-39.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM. OAB-MT. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que: [...]“Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019." 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9 - Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - STJ, PRIMEIRA SEÇÃO - Fonte: DJe 15/06/2016.); “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgInt no AREsp 2498586/BA - 2023/0377135-0 - Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ, SEGUNDA TURMA - Fonte: DJe 15/08/2024). 5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausente qualquer vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada 6. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1045639-53.2023.4.01.0000

ID: 321621006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045639-53.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 1045639-53.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: IRINEU RIBEIRO AGRAVADO: ORDEM DOS … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 1045639-53.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: IRINEU RIBEIRO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de inaudita altera pars para efeito suspensivo e ativo, interposto por IRINEU RIBEIRO, identificado na petição do agravo, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ocasião em que se requereu, em síntese: "(...) QUE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA RECEBIDO, PROCESSADO E QUE SEJA DEFERIDO LIMINARMENTE TANTO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A TUTELA DE URGÊNCIA AQUI REQUERIDAS, nos moldes do que rezam os Artigos 1.0151 e 1.019, I2 todos do NCPC/2015, pleito liminar que se fundamenta no fato da decisão guerreada de 1.º grau ter afrontado o Art. 5°, da CF/88, Artigos 806 a 810 do NCPC/2015, e, principalmente a jurisprudência uníssona de nossos tribunais, pugna-se que este TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO reforme integralmente o decisum guerreado." (ID 368768134 - pág. 13 - fl. 26 dos autos digitais). É, em síntese, o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, “Os juízes e tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Além disso, a teor do disposto no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC/2015, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: "b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Acerca da matéria dos autos, não compete ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, substituir-se à banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, nem as notas a elas atribuídas por bancas examinadoras de exames de concursos públicos, em aplicação ao RE 632.853 (Tema 485), julgado sob a sistemática da repercussão geral, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em que se fixou tese que “[...] os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015PUBLIC 29-06-2015). Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal, conforme ementa que segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB-BA. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente pleito formulado em ação mandamental, assegurando à impetrante DULCE AMORIM DE OLIVEIRA sua participação na 2ª fase do XXXIII do Exame Unificado da OAB, reconhecendo, ainda, a nulidade das questões 24 e 75 da prova tipo 3 (amarela) e atribuindo mais dois pontos à nota da candidata, nos termos do item 3.4.1 do edital, totalizando 41 pontos na 1ª fase do certame (ID 274036686). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Apelações e remessa providas. 6. Sem condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (AMS 1089413-98.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) Assim, não merece reforma a v. decisão agravada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 368768143 - pág. 40 - fl. 66 dos autos digitais), razão pela qual é possível a concessão da gratuidade de justiça, por não haver prova de que o ora agravante teria condições de arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento. Precedente deste Tribunal Regional Federal AC 0033853-04.2015.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, DJ 18/05/2018. Com efeito, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo agravante. Diante disso, nego provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para as providências cabíveis na hipótese, com observância sempre das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Não havendo recurso, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília-DF, na data em que assinada eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada

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Processo nº 1045639-53.2023.4.01.0000

ID: 321621015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045639-53.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 1045639-53.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: IRINEU RIBEIRO AGRAVADO: ORDEM DOS … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 1045639-53.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: IRINEU RIBEIRO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de inaudita altera pars para efeito suspensivo e ativo, interposto por IRINEU RIBEIRO, identificado na petição do agravo, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ocasião em que se requereu, em síntese: "(...) QUE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA RECEBIDO, PROCESSADO E QUE SEJA DEFERIDO LIMINARMENTE TANTO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A TUTELA DE URGÊNCIA AQUI REQUERIDAS, nos moldes do que rezam os Artigos 1.0151 e 1.019, I2 todos do NCPC/2015, pleito liminar que se fundamenta no fato da decisão guerreada de 1.º grau ter afrontado o Art. 5°, da CF/88, Artigos 806 a 810 do NCPC/2015, e, principalmente a jurisprudência uníssona de nossos tribunais, pugna-se que este TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO reforme integralmente o decisum guerreado." (ID 368768134 - pág. 13 - fl. 26 dos autos digitais). É, em síntese, o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, “Os juízes e tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Além disso, a teor do disposto no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC/2015, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: "b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Acerca da matéria dos autos, não compete ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, substituir-se à banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, nem as notas a elas atribuídas por bancas examinadoras de exames de concursos públicos, em aplicação ao RE 632.853 (Tema 485), julgado sob a sistemática da repercussão geral, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em que se fixou tese que “[...] os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015PUBLIC 29-06-2015). Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal, conforme ementa que segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB-BA. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente pleito formulado em ação mandamental, assegurando à impetrante DULCE AMORIM DE OLIVEIRA sua participação na 2ª fase do XXXIII do Exame Unificado da OAB, reconhecendo, ainda, a nulidade das questões 24 e 75 da prova tipo 3 (amarela) e atribuindo mais dois pontos à nota da candidata, nos termos do item 3.4.1 do edital, totalizando 41 pontos na 1ª fase do certame (ID 274036686). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Apelações e remessa providas. 6. Sem condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (AMS 1089413-98.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) Assim, não merece reforma a v. decisão agravada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 368768143 - pág. 40 - fl. 66 dos autos digitais), razão pela qual é possível a concessão da gratuidade de justiça, por não haver prova de que o ora agravante teria condições de arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento. Precedente deste Tribunal Regional Federal AC 0033853-04.2015.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, DJ 18/05/2018. Com efeito, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo agravante. Diante disso, nego provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para as providências cabíveis na hipótese, com observância sempre das formalidades e cautelas legais e de praxe. Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe. Não havendo recurso, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília-DF, na data em que assinada eletronicamente. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada

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Banco Votorantim S.A. x Johnny Wesley Da Silva

ID: 321521565

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011151-68.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOHNNY WESLEY DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0011151-68.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$119.860,48 Autor(s): Banco Votoran… Processo: 0011151-68.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$119.860,48 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JOHNNY WESLEY DA SILVA Vistos. 1. BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou ação de busca e apreensão asseverando que JOHNNY WESLEY DA SILVA encetou consigo cédula de crédito bancário com alienação fiduciária do bem descrito no evento 1.1, em garantia do adimplemento da obrigação contratada. Ademais, apontou que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais desde 18/08/2024 e que, mesmo tendo sido notificado extrajudicialmente, não elidiu a mora no prazo estabelecido, dando ensejo ao vencimento antecipado do total da dívida. Ao final, requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida, com arrimo legal no Decreto-Lei 911/69. Na parte essencial, é o relatório. Decido. Exsurge dos autos que a parte requerida não honrou com a obrigação avençada, restando comprovada pela notificação extrajudicial (evento 1.1). Neste contexto, muito embora a notificação de evento 1.11 não tenha sido entregue ao devedor, uma vez que o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de que ‘desconhecido’, tem-se que é obrigação do mesmo comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, em razão do princípio da boa-fé objeto e dos demais deveres dela decorrentes. Não é outro o recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU PELO MOTIVO “DESCONHECIDO”. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DEVER DO DEVEDOR DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – BOA-FÉ. MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA EXORDIAL E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EIS QUE DEMONSTRADOS SEUS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0058844-87.2021.8.16.0000 - 6ª C.Cível - - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - J. 19.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL E DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PERFECTIBILIZADA. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM MOTIVO “DESCONHECIDO”. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA, EM RAZÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ a comprovação da mora é requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.2. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ: "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato.” Precedente: (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019))3. Recurso provido. (TJPR - 0044186-58.2021.8.16.0000 6ª C.Cível - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 16.11.2021) Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora da parte requerida, como na hipótese vertente, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Noutro vértice, e da perfunctória análise da legislação aplicável, resta sempre deferida à parte requerida a purgação da mora. Não obstante, saliento que a expressão "integralidade da dívida pendente" (Decreto-Lei n° 911/69, art. 3º, §2º) deve ser interpretada como a totalidade do débito contratado ainda a ser adimplido (“vencimento antecipado da dívida”), em atenção ao entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, então afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (atual art. 1.036, caput, do Novo Código de Processo Civil), não sendo viável, em função de tal julgamento, a eventual possibilidade de quitação apenas das parcelas vencidas. A propósito, veja-se o teor do referido Precedente: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 2. Destarte, expeça-se mandado de busca e apreensão na forma requisitada, depositando-se o bem junto à parte autora ou na pessoa por ela expressamente autorizada, devendo-se aguardar por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora nos autos, as quais deverão ser acrescidas dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito. Resta, portanto, autorizado à parte requerida o depósito do valor devido no prazo de cinco dias para fins de retomada da posse direta do bem. 3. Em sendo realizado o depósito judicial na forma supra referida, e certificada tal providência nos autos, fica imediatamente suspenso o efeito da liminar. Nesta hipótese, com absoluta celeridade, intime-se a parte autora a fim de que cesse imediatamente eventuais atos tendentes à alienação extrajudicial do bem, tomando ciência da suspensão da eficácia da decisão liminar, bem como para que diga sobre o depósito realizado, em 05 (cinco) dias, devendo, no mesmo ato, informar sobre o paradeiro do bem objeto da lide. 4. Insira-se a restrição à circulação na base de dados do DENATRAN, via Sistema RENAJUD (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §9º, na redação dada pela Lei n.º 13.043/14). 5. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, acaso haja necessidade, e desde logo, a utilização de reforço policial, bem como a possibilidade de arrombamento para fiel e integral cumprimento da presente ordem judicial. 6. Após a apreensão do veículo, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo purgação da mora, proceda-se ao levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD, conforme disposição do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. 7. Por ocasião da realização da busca e apreensão dos bens deverá, ainda, a parte requerida ser citada para, querendo, em até 15 (quinze) dias, apresentar resposta por contestação. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Vilson De Jesus Do Nascimento Monteiro x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277283205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0044186-50.2024.8.16.0001 Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$16.348,56 Autor(s): VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO Réu(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que celebrou vários contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, pelos valores de R$ 2.041,42, R$ 2.208,67, R$ 2.353,84, R$ 2.452,15 e R$ 261,99. Asseverou que os juros remuneratórios previstos nos contratos foram abusivos, pois superiores à taxa média de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie e indicou as obrigações que pretende controverter, com indicação dos valores incontroversos. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos juros remuneratórios dos contratos, com a limitação pela taxa média do BACEN; além da condenação da ré na devolução dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.1; 1.3 a 1.18). Foi indeferida a distribuição por dependência com os autos da ação de exibição de documentos nº 0011721-22.2023.8.16.0001 (ref. 6.1) e os autos foram redistribuídos a este Juízo (ref. 8.0). Foi determinada a melhor comprovação da justiça gratuita pelo autor (ref. 12.1), que juntou documentos (refs. 15.2 a 15.7). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e foi determinada a citação da ré para contestar (ref. 17.1). Citada (ref. 22.1), a ré apresentou contestação (ref. 24.1), aduzindo, no mérito, que dos 5 contratos firmados pelo autor objetos da revisão, 3 foram liquidados e 2 estão em aberto devido ao inadimplemento. Afirmou que a revisão da taxa de juros somente pode se dar de maneira excepcional, e que a taxa média divulgada pelo BACEN não constitui critério bastante para se constatar abusividade contratual. Alegou que as taxas firmadas entre as partes tiveram relação direta com o risco envolvido nas operações, não havendo abusividades a ser reconhecidas. Disse que deve ser observado o pacta sunt servanda, com a manutenção dos contratos em seus termos. Asseverou que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos acostados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 24.2 a 24.18). O autor impugnou a contestação (ref. 28.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 32.1 e 33.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se os 5 (cinco) contratos pactuados entre as partes previram juros remuneratórios abusivos que ensejariam a revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. 1) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560033009, firmado entre as partes em 14/03/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.12, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 13/03/2020 a 19/03/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/03/2020), variava de 0,86% a 26,92% ao mês (média de 13,89%) e de 10,83% a 1.646,96% ao ano (média de 828,895%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 2) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040237, firmado entre as partes em 14/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.13, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 14/06/2021 a 18/06/2021), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/06/2021), variava de 1,04% a 24,80% ao mês (média de 12,92%) e de 13,27% a 1.327,80% ao ano (média de 670,535%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 3) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560037397, firmado entre as partes em 30/11/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.14, fl. 6). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 30/11/2020 a 04/12/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (30/11/2020), variava de 0,84% a 26,85% ao mês (média de 13,845%) e de 10,52% a 1.635,96% ao ano (média de 823,24%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 4) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560035471, firmado entre as partes em 03/08/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.15, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,70% a 26,62% ao mês (média de 13,66%) e de 8,68% a 1.598,05% ao ano (média de 803,365%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 5) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040208, firmado entre as partes em 11/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.16, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,63% a 25,27% ao mês (média de 12,95%) e de 7,87% a 1.393,02% ao ano (média de 700,445%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Ora, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Banco Itaucard S.A. x Elza Fátima Pereira Santos

ID: 319261423

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010753-29.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ELZA FáTIMA PEREIRA SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010753-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.093,68 Autor(s): BANCO ITAUCARD… Processo: 0010753-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$62.093,68 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): Elza Fátima Pereira Santos Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado nos autos, em face de ELZA DE FATIMA PEREIRA, também qualificada, em que busca a consolidação plena da propriedade sobre o veículo marca FIAT, modelo MOBI LIKE, ano 2021/2022, placas RHT6C65, chassi 9BD341ACXNY778562, renavam nº 01289543809, dado em garantia fiduciária ao negócio jurídico nº 30410 -000000142678069, dado o inadimplemento da parte requerida. Deferida a medida liminar de busca e apreensão perseguida na exordial (ev. 13), o bem fora apreendido (ev. 36). A parte requerida manifestou-se em evento 37 pugnando pela concessão de liminar para restituição do veículo, vez que a requerida não teria sido constituída em mora e, ainda, tendo em conta que quando da distribuição da presente demanda (19/09/2022), a parcela que teria ensejado a propositura da mesma (07/07/2022) teria sido quitada em 09 de setembro de 2022, defendendo assim a inexistência de interesse de agir na presente ação. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida (ev. 49). Decisão do Juízo indeferindo o pleito de revogação da liminar de busca e apreensão formulado pela parte requerida na sua contestação (ev. 66). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de ulterior dilação probatória (ev. 66), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ev. 69/64). Interposto recurso de Agravo de Instrumento pela parte ré em face da decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada (ev. 72), o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu parcial provimento ao recurso interposto para o fim de impedir o leilão público do veículo até o julgamento final da demanda, mantendo-se, contudo, sua apreensão (ev. 88). A parte autora apresentou nota de venda do veículo objeto da lide (ev. 99). Manifestação da parte autora em evento 105. É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente lide manejada por Banco Itaucard S/A em face de Elza De Fatima Pereira a saber acerca da presença dos requisitos autorizadores da busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo MOBI LIKE, ano 2021/2022, placas RHT6C65, chassi 9BD341ACXNY778562, renavam nº 01289543809, dado em garantia fiduciária ao negócio jurídico nº 30410 -000000142678069, em favor da parte requerente. Tratando-se de ação de busca e apreensão, na qual o requerente visa consolidar em definitivo a posse e a propriedade do bem descrito na inicial com base no Decreto-Lei n. 911/69, necessário analisar os requisitos caracterizadores desse procedimento especial. O artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 permite o ajuizamento da ação de busca e apreensão nas hipóteses em que fique efetivamente comprovada a mora da parte requerida por meio de notificação extrajudicial previamente encaminhada. Anoto que muito embora a notificação de evento 1.8 não tenha sido entregue ao devedor, uma vez que o aviso de recebimento retornou negativo com a informação de que ‘desconhecido’, tem-se que é obrigação do mesmo comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, em razão do princípio da boa-fé objeto e dos demais deveres dela decorrentes. Alias, não é outro o recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU PELO MOTIVO “DESCONHECIDO”. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. DEVER DO DEVEDOR DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – BOA-FÉ. MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA EXORDIAL E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EIS QUE DEMONSTRADOS SEUS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0058844-87.2021.8.16.0000 - 6ª C.Cível - - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - J. 19.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL E DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PERFECTIBILIZADA. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM MOTIVO “DESCONHECIDO”. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA, EM RAZÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ a comprovação da mora é requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.2. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ: "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato.” Precedente: (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019))3. Recurso provido. (TJPR - 0044186-58.2021.8.16.0000 6ª C.Cível - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 16.11.2021) Ultrapassadas tais considerações, entendo que a mora da requerida resta configurada na presente hipótese. Não se desconhece, contudo, do argumento suscitado pela parte requerida de que quando da distribuição da presente demanda (19/09/2022), a parcela que teria ensejado a propositura da mesma (07/07/2022) teria sido quitada em 09 de setembro de 2022. No entanto, como bem observado por este Juízo na decisão de evento 66, de acordo com o disposto no artigo 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, pode o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, o que possibilitará a restituição do veículo livre do ônus. “Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que o comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...)”. De detida análise dos autos, verifica-se que a despeito da parcela vencida em 07/07/2022 ter sido quitada em 09 de setembro de 2022, ou seja, dez dias antes do ajuizamento da presente demanda, tem-se pelo documento de evento 52.2, apresentado aos autos pela própria parte requerida, que as parcelas vencidas em 07 de agosto e 07 de setembro do ano de 2022 igualmente já estavam vencidas, e foram quitadas somente após o ajuizamento da demanda, uma a uma, ou seja, sem o adimplemento integral do débito (parcelas vencidas e vincendas), conforme previsão literal do artigo 3º, §3º do Decreto Lei 911/69. Nesta senda, entendo que, conquanto a notificação extrajudicial de evento 1.7 tenha acusado a ausência de pagamento da parcela atinente a 07/07/2022, o fundamento do respectivo ato não se limita à inadimplência desta única parcela, mas às demais vencidas antes do ajuizamento da demanda, eis que a supracitada notificação menciona, de forma clara, o vencimento das parcelas subsequentes. Veja-se: Assim, deveria a parte autora ter efetuado o pagamento integral do débito, já que constituída em mora em razão das parcelas vencidas. No entanto, as parcelas com vencimento programado para 07 de agosto e 07 de setembro do ano de 2022, portanto, vencidas quando do ajuizamento da presente demanda, foram quitadas, repise-se, somente após o ajuizamento da demanda, uma a uma, ou seja, sem o adimplemento integral do débito, razão pela qual inexorável a procedência do pleito exordial. Neste diapasão, no que concerne à venda do veículo informada em evento 99.2, entendo que inexiste prejuízo à parte requerida quando julgada procedente a presente ação, não se olvidando que os prejuízos suportados pela requerida com a alienação do veículo deverão ser perseguidos pela mesma por ocasião de eventual reforma da presente decisão. Ademais, na hipótese dos autos, a relação jurídica entre as partes restou devidamente demonstrada através do contrato colacionado aos autos (ev. 1.6), sendo no mesmo sentido a constituição em mora, que se procedera por meio da notificação acostada ao evento 1.7, reconhecida como válida, consoante alhures explanado. Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pelo Decreto Lei n. 911/69, bem como pelo artigo 1.362 do Código Civil de 2002, impõe-se o julgamento pela procedência do pleito, no que tange ao bem descrito anteriormente no relatório desta sentença. Nada obstante a manifestação de evento 37, não se vislumbra in casu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (CPC, artigo 373, inciso II). Sendo assim, estando incontroverso nos autos os pressupostos permissores da ação de busca e apreensão descrito no Decreto Lei n. 911/69, passível acolher na integralidade a pretensão desenvolvida na exordial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, deduzido por BANCO ITAUCARD S/A, em face de ELZA DE FATIMA PEREIRA, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para, com fundamento nos artigos 1.363, inciso II e 1.364, ambos do Código Civil, bem como nas disposições compatíveis do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar nas mãos do credor fiduciário o domínio, a posse plena e a propriedade exclusiva sobre o veículo marca FIAT, modelo MOBI LIKE, ano 2021/2022, placas RHT6C65, chassi 9BD341ACXNY778562, renavam nº 01289543809, dado em garantia fiduciária ao negócio jurídico nº 30410 -000000142678069, cuja apreensão liminar torno neste ato definitiva. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, na forma usual, considerando-se o tempo exigido do profissional, a multiplicidade de demandas equivalentes e o trabalho por ele efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, verbas cuja obrigatoriedade restam suspensas por 5 (cinco) anos, consoante artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida ao ev. 49. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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