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Processo nº 0019387-95.2025.4.05.8100

ID: 293282163

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019387-95.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DAMASCENO

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JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019387-95.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019387-95.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR - CE29017, NELSON NOGUEIRA DAMASCENO - CE32753, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de LOAS. Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando restar demonstrada a ocorrência de perempção. Tal fenômeno processual se configura pelo sucessivo abandono da mesma causa pelo mesmo autor. Decorre, pois, da inércia do demandante, que motiva por três vezes a extinção de uma mesma ação. Em sendo constatada, o juiz deve extinguir o feito sem resolução de mérito, impedindo o (a) postulante de ingressar com uma nova demanda idêntica, razão pela qual é classificada como um pressuposto processual negativo. Prescrevem, literalmente, os dispositivos da lei processual civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Art. 486. (...) § 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Compulsando o sistema virtual deste Juizado, verifica-se quea parte autora deu causa à extinção do processo em 3 (três) oportunidades, como se verifica dos autos dos processos nºs 0050118-45.2023.405.8100,0008170-89.2024.405.8100 e 0032723-06.2024.405.8100 porque faltou à perícia. Acrescente-se que nos processos mencionados figuram as mesmas partes e foi formulado idêntico pedido e causa de pedir. Dessa forma, evidenciada se encontra a ocorrência do fenômeno da perempção, impondo-se a extinção do presente feito. Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil. Frise-se ser possível o novo ajuizamento de ação, mas havendo necessidade de novo requerimento administrativo, não mais sendo possível litigar sobre o requerimento já indeferido. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Maria Gessica De Sousa Sampaio x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 305617968

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050118-36.2020.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0050118-36.2020.8.06.0066 REQUER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0050118-36.2020.8.06.0066 REQUERENTE: NEUSA DA COSTA PIRES REQUERIDO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por NEUSA DA COSTA PIRES, em desfavor do BANCO BMG S.A, embasada em sentença judicial transitada em julgado de ID 109631576, na qual julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de: a) declarar a inexigibilidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (contrato nº 14244489); b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, corrigidos monetariamente pelo INPC, contados da data de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a partir da citação; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença no Diário da Justiça, cancele os descontos do benefício previdenciário, oriundo do Contrato nº 14244489 acima apontado, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido. Em Despacho de ID 149924027, foi determinado a intimação da parte executada a fim de cumprir a determinação. Em ID 154494187, a parte executada cumpre com a obrigação, depositando o importe de R$ 10.459,49. A parte autora concorda com o valor depositado, conforme ID 160578734. Feito o breve relatório, decido. O presente feito se encontra pronto para julgamento uma vez que não há necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados em ocasião do depósito judicial realizado. Ante todo o exposto, acolho o deferimento dos valores apresentados pela exequente, reputando como corretos os valores no importe total de R$ 10.459,49 (dez mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), pagos pelo executado ao exequente. Nos moldes do art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução do mérito. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvarás judicial, nos termos solicitados pelo exequente em ID 160578734. Custas pagas em ID 131541017. Após todo o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Cedro/CE,17 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 0050118-55.2021.8.06.0113

ID: 310793145

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050118-55.2021.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0050118-55.2021.8.06.0113 REQUERENTE: MARIA ANDRE DA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. MARIA ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, devidamente qualificada nos autos, promoveu o presente cumprimento de sentença em face de BANCO BMG S/A, alegando inadimplemento parcial do valor exequendo. O executado apresentou impugnação à execução, sustentando a existência de suposto excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 7.889,18, em contraposição aos R$ 9.566,78 apontados pela parte exequente. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos ao setor técnico da Coordenadoria de Cálculos Judiciais conforme ID.134767396, Precatórios e RPV deste juízo, que concluiu pela existência de valor remanescente de R$ 1.353,04 (mil trezentos e cinquenta e três reais e quatro centavos) a ser adimplido pela parte executada, conforme cálculo constante no ID 159993841. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor já depositado (ID 134767391) e (ii) pela intimação do Banco BMG S/A para pagamento do saldo remanescente apurado. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado foi devidamente analisada pelo setor técnico, que apurou com precisão o valor correto da obrigação, considerando os parâmetros da sentença exequenda. Diante disso, resta claro que há quantia remanescente a ser satisfeita pelo executado, no montante de R$ 1.353,04, o que autoriza o prosseguimento da execução quanto ao saldo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. De igual modo, tendo sido efetuado depósito parcial (ID 134767391), é direito da parte exequente o levantamento da quantia já disponibilizada nos autos, conforme pleiteado. Consta a procuração nos autos com poderes específicos para levantamento de valores, bem como que foram devidamente indicados os dados bancários do advogado para depósito. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 159993841 para que surtam os devidos efeitos legais. a) DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia já depositada nos autos ID 134767391, a ser transferida diretamente à conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, bem como a quantia a ser depositada referente aos valores remanescentes, conforme os seguintes dados: . Banco: Caixa Econômica Federal . Agência: 0613 | Operação: 1288 . Conta Poupança: 787797626-8 . Titular: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES . CPF: 013.331.383-26 b) Intime-se o Banco BMG S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 1.353,04, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários na forma do art. 523, §1º do CPC. Cumprida integralmente a obrigação de pagamento do valor remanescente e levantamento do valor depositado, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA Juiz

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Processo nº 0050118-55.2021.8.06.0113

ID: 310793332

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050118-55.2021.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0050118-55.2021.8.06.0113 REQUERENTE: MARIA ANDRE DA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. MARIA ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, devidamente qualificada nos autos, promoveu o presente cumprimento de sentença em face de BANCO BMG S/A, alegando inadimplemento parcial do valor exequendo. O executado apresentou impugnação à execução, sustentando a existência de suposto excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 7.889,18, em contraposição aos R$ 9.566,78 apontados pela parte exequente. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos ao setor técnico da Coordenadoria de Cálculos Judiciais conforme ID.134767396, Precatórios e RPV deste juízo, que concluiu pela existência de valor remanescente de R$ 1.353,04 (mil trezentos e cinquenta e três reais e quatro centavos) a ser adimplido pela parte executada, conforme cálculo constante no ID 159993841. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor já depositado (ID 134767391) e (ii) pela intimação do Banco BMG S/A para pagamento do saldo remanescente apurado. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo executado foi devidamente analisada pelo setor técnico, que apurou com precisão o valor correto da obrigação, considerando os parâmetros da sentença exequenda. Diante disso, resta claro que há quantia remanescente a ser satisfeita pelo executado, no montante de R$ 1.353,04, o que autoriza o prosseguimento da execução quanto ao saldo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. De igual modo, tendo sido efetuado depósito parcial (ID 134767391), é direito da parte exequente o levantamento da quantia já disponibilizada nos autos, conforme pleiteado. Consta a procuração nos autos com poderes específicos para levantamento de valores, bem como que foram devidamente indicados os dados bancários do advogado para depósito. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 159993841 para que surtam os devidos efeitos legais. a) DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia já depositada nos autos ID 134767391, a ser transferida diretamente à conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, bem como a quantia a ser depositada referente aos valores remanescentes, conforme os seguintes dados: . Banco: Caixa Econômica Federal . Agência: 0613 | Operação: 1288 . Conta Poupança: 787797626-8 . Titular: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES . CPF: 013.331.383-26 b) Intime-se o Banco BMG S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 1.353,04, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários na forma do art. 523, §1º do CPC. Cumprida integralmente a obrigação de pagamento do valor remanescente e levantamento do valor depositado, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. RONALD NEVES PEREIRA Juiz

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Processo nº 0200083-06.2025.8.06.0166

ID: 337197964

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200083-06.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELLA CRISTINA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200083-06.2025.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200083-06.2025.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] AUTOR: M. P. B. REU: F. C. D. S. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO NATIELY DAFNNE PEDROSA BEZERRA e HAELY HILLAR PEDROSA BEZERRA DA SILVA, representadas pela sua mãe, M. P. B., ajuizaram a presente ação revisional de alimentos em face de F. C. D. S., todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. As requerentes alegam que foi homologado nos autos do processo de nº 0050118-90.2021.8.06.0166 que o requerido pagaria, a título de alimentos, o percentual de 12,3% (Doze vírgula três por cento) do salário-mínimo vigente nacionalmente, equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na época, enquanto não tivesse um emprego formal. Ocorre que, atualmente, o Sr. Francisco possui emprego formal, tendo melhorado financeiramente, razão pela qual as requerentes ajuizaram a presente demanda com a finalidade de revisar os alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A inicial veio instruída com os documentos de ID's. 156812606 ao 156812608. Despacho de ID. 156812578 deferindo gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Primeira tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de ID. 156812584. As partes compareceram em audiência de conciliação realizando acordo nos seguintes termos (ID. 156812592): "1) A parte requerida F. C. D. S. compromete-se a majorar o valor da pensão alimentícia , para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que equivale a 19,75% do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da genitora, através do pix, qual seja: milene.pedrosa100@gmail.com. O pagamento será realizado todo dia 10 do mês, iniciando dia 10 de junho de 2025. 2) A parte requerida F. C. D. S., ainda se compromete de forma voluntária a pagar o valor de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), referente a débitos atrasados, da seguinte forma: durante 7 (sete) meses irá pagar R$ 50,00 (cinquenta reais) todo dia 10 do mês, juntamente com pensão. 3) As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo". Por fim, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação dos termos acordados em audiência (ID. 161521966). É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes atende ao interesse da criança e da adolescente, havendo parecer favorável do Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado na audiência (termo no ID. 156812592), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais, ante a realização de transação antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Senador Pompeu/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

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Processo nº 0200083-06.2025.8.06.0166

ID: 337198098

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200083-06.2025.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELLA CRISTINA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200083-06.2025.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200083-06.2025.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] AUTOR: M. P. B. REU: F. C. D. S. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO NATIELY DAFNNE PEDROSA BEZERRA e HAELY HILLAR PEDROSA BEZERRA DA SILVA, representadas pela sua mãe, M. P. B., ajuizaram a presente ação revisional de alimentos em face de F. C. D. S., todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. As requerentes alegam que foi homologado nos autos do processo de nº 0050118-90.2021.8.06.0166 que o requerido pagaria, a título de alimentos, o percentual de 12,3% (Doze vírgula três por cento) do salário-mínimo vigente nacionalmente, equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na época, enquanto não tivesse um emprego formal. Ocorre que, atualmente, o Sr. Francisco possui emprego formal, tendo melhorado financeiramente, razão pela qual as requerentes ajuizaram a presente demanda com a finalidade de revisar os alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A inicial veio instruída com os documentos de ID's. 156812606 ao 156812608. Despacho de ID. 156812578 deferindo gratuidade da justiça, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Primeira tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de ID. 156812584. As partes compareceram em audiência de conciliação realizando acordo nos seguintes termos (ID. 156812592): "1) A parte requerida F. C. D. S. compromete-se a majorar o valor da pensão alimentícia , para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que equivale a 19,75% do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da genitora, através do pix, qual seja: milene.pedrosa100@gmail.com. O pagamento será realizado todo dia 10 do mês, iniciando dia 10 de junho de 2025. 2) A parte requerida F. C. D. S., ainda se compromete de forma voluntária a pagar o valor de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), referente a débitos atrasados, da seguinte forma: durante 7 (sete) meses irá pagar R$ 50,00 (cinquenta reais) todo dia 10 do mês, juntamente com pensão. 3) As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo". Por fim, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação dos termos acordados em audiência (ID. 161521966). É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes atende ao interesse da criança e da adolescente, havendo parecer favorável do Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado na audiência (termo no ID. 156812592), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais, ante a realização de transação antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Senador Pompeu/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Pedro Rodrigues De Sousa Neto

ID: 306852777

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0050118-23.2021.8.06.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá NATHIELLE BORGES LEITE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Intimação

Advogados:

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

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VALÉRIA ARAUJO MENDONÇA

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ALYSSON ALVES VIDAL

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ADV: Erivaldo de Araujo Soares Junior (OAB 44278/CE), ALYSSON ALVES VIDAL (OAB 46719/CE), Valéria Araujo Mendonça (OAB 40064/CE) Processo 0050118-23.2021.8.06.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinár… ADV: Erivaldo de Araujo Soares Junior (OAB 44278/CE), ALYSSON ALVES VIDAL (OAB 46719/CE), Valéria Araujo Mendonça (OAB 40064/CE) Processo 0050118-23.2021.8.06.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Nathielle Borges Leite, Policia Civil do Estado do Ceará - Denunciado: Pedro Rodrigues de Sousa Neto - Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos V e VI, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Pedro Rodrigues de Sousa Neto em relação aos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e 24- A da Lei Maria da Penha, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o denunciado Pedro Rodrigues de Sousa Neto quanto ao delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal. Atendendo as determinações dos artigos 59 e 68 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria da pena. a) Culpabilidade: considero tal circunstância neutra, na medida em que o grau de reprovabilidade da conduta do agente não ultrapassa aquele típico do delito; b) Antecedentes: se mostra favorável, uma vez que o réu não era reincidente ou possuía antecedentes criminais ao tempo do crime; c) Conduta social: neutra, ante a ausência de elementos nos autos a respeito. d) Personalidade: Não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do acusado. e) Motivos: são próprios do tipo. f) Circunstâncias: são normais ao crime em destaque. g) consequências: são normais ao crime em destaque. h) Comportamento da vítima: nada fez para provocar a situação da qual se tornou vítima. Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não visualizo agravantes. Reconheço, no entanto, a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, alínea d), porém, deixo aplicar, uma vez que a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase do sistema dosimétrico, não visualizo causas de aumento ou diminuição da pena, gerais ou especiais, razão pela qual, a pena definitiva será fixada em 3 (três) meses de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena. Observando o conjunto das circunstâncias do caso, o réu não faz jus à substituição de pena de que trata o art. 44 do CP, em razão do crime cometido com violência à pessoa. Por outro lado, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do CP, por 2 (dois) anos, mediante as condições a serem fixadas em audiência admonitória a ser realizada pelo juízo da execução. Fixo, ainda, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima (in re ipsa) em 1 (um) salário mínimo, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento; com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato, com base no Tema 983 STJ. Eventual período cumprido em prisão cautelar deverá ser detraído da pena definitiva acima. Com o trânsito em julgado da presente sentença (que deverá ser certificado com a não interposição de recurso no prazo 5 dias posteriores a publicação desta, nos termos do art. 593, do CPP), adotem-se as seguintes providências: 1) procedam as comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação; 2) alimentem o SINIC com os dados da condenação; 3) extraia-se guia de execução criminal definitiva e cadastra-se no SEEU; Após o trânsito em julgado e antes do cumprimento das disposições supra, dê- se vista ao Ministério Público, inclusive, para fins de manifestação quanto a eventual prescrição retroativa. Após, voltem-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Por fim, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa.

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Processo nº 0050118-35.2021.4.03.6301

ID: 292193274

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050118-35.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS APARECIDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA ALVES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050118-35.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS APARECIDO EVANGELIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050118-35.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS APARECIDO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: RENATA ALVES DE AQUINO - SP367296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Alzemiro Mombach e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262446118

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042572-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO MOMBACH AMAURY CARNEIRO IVANIR PEDRO DE MARCHI & CIA LTDA NELSON LUIZ COSTA OSVINO CANELLO PAULO CEZAR CASARIL RODOLFO AIGNER RODOLFO AIGNER E CIA LTDA SENNA ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA TEREZINHA MARIA DALL'AGNOL

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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JOAQUIM MIRÓ

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AURINO MUNIZ DE SOUZA

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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Agravo de Instrumento nº 0042572-76.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco Agravantes : Alzemiro Mobach, Amaury Carneiro, Nleson Luiz Costa e outros. Agravado : Oi S/A. – Em Recup… Agravo de Instrumento nº 0042572-76.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco Agravantes : Alzemiro Mobach, Amaury Carneiro, Nleson Luiz Costa e outros. Agravado : Oi S/A. – Em Recuperação Judicial. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DECISÃO Neste agravo de instrumento, os agravantes pretendem a reforma de decisão proferida no âmbito do “cumprimento de sentença” sob nº 0003621- 04.2008.8.16.0131, por meio da qual o Juiz de Direito Substituto João Ângelo Bueno, no que aqui interessa, indeferiu o pedido de “desconsideração” dos documentos apresentados pela agravada, notadamente as radiografias dos contratos (mov. 294.1). Em síntese, alegam a executada, ora agravante (mov. 1.1-AI), que: a) “após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu parcialmente o direito dos autores e determinou sua liquidação por artigos, a parte ré apresentou, no evento 247, documentos que não haviam sido produzidos na fase de conhecimento”; b) “entre os documentos constam as chamadas ‘radiografias de contrato’, declarações de inexistência de vínculo e novas argumentações — tais como a suposta condição de cessionários de alguns autores, ou a alegação de que determinados contratos teriam sido celebrados sob a sistemática de habilitação, e não de participação financeira”; c) “o juízo a quo indeferiu o pedido [de desconsideração dos documentos], admitindo os documentos e autorizando sua utilização na perícia contábil, com base em precedentes jurisprudenciais que, em tese, reconhecem a radiografia contratual como meio hábil de prova na liquidação de sentença”; d) “os documentos apresentados no evento 247, além de extemporâneos, introduzem teses jurídicas e contratuais jamais discutidas na fase de conhecimento, tampouco ventiladas na contestação ouna apelação”; e) “no evento 247.14, a ré juntou documento relativo ao contrato nº 3809614643, que também se mostra completamente estranho ao objeto da demanda, por não constar entre os contratos pleiteados pelos autores e não ter sido objeto de análise na fase de conhecimento ou na sentença transitada em julgado”; f) “a ré alega a inexistência de contrato de participação financeira, juntando para isso declarações unilaterais no evento 247.6 e 247.7. Contudo, tal argumento já foi enfrentado e afastado na fase de conhecimento, razão pela qual sua rediscussão é vedada pela coisa julgada e pela estabilidade da sentença transitada em julgado” ; g) “o acórdão proferido em sede de apelação, já transitado em julgado, delimitou de forma expressa os contratos aptos à liquidação, afastando as teses defensivas que buscavam negar a existência de vínculo contratual ou a natureza dos contratos”; h) “as chamadas ‘radiografias contratuais’ apresentadas pela parte ré não gozam de presunção de veracidade ou autenticidade”; i) “permitir sua utilização na liquidação compromete a fidedignidade, a precisão e a legitimidade do laudo pericial, expondo os autores a uma apuração viciada, injusta e desconectada dos limites da coisa julgada” e j) “admitir o prosseguimento da perícia sob tais premissas, antes do julgamento deste recurso, implica risco concreto de dano irreversível aos agravantes, pois o laudo pericial poderá ser contaminado por provas viciadas, comprometendo a própria apuração do valor devido e exigindo, posteriormente, a sua anulação” . Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao seu recurso, “a fim de determinar a exclusão dos documentos juntados no evento 247 e que a perícia contábil seja realizada exclusivamente com base em documentos válidos, tempestivos e relacionados aos contratos reconhecidos no título executivo judicial”. É o relatório. Decido. I – Ao menos nesta quadra processual, não antevejo a probabilidade de provimento do recurso, requisito necessário para a concessão do efeito suspensivo pleiteado (parágrafo único do art. 995 do CPC).Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito à suposta impossibilidade de utilização das radiografias dos contratos para a liquidação da sentença. Passo, então, ao enfrentamento da questão, à luz do que dispõem os art. 995 c/c art. 1.019, I, do CPC. Pois bem. Embora a eficácia preclusiva da coisa julgada impeça o reconhecimento de eventual ilegitimidade dos exequentes ou de suposta prescrição ocorrida ainda durante a fase de conhecimento (art. 508 do CPC/15, correspondente ao art. 474 do CPC/73) (cf. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0107680-86.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.04.2025), não se faz cabível a pretendida desconsideração/determinação de desentranhamento das radiografias dos contratos apresentadas pela agravada, pois tais documentos, até prova em contrário, são meios idôneos para a demonstração do valor integralizado pelos acionistas e apresentam dados necessários para apuração dos valores devidos a cada exequente. Sobre esse tema, a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível aponta que a apresentação da “documentação [que possibilite os cálculos da liquidação de sentença] pode ser suprida com a radiografia, largamente aceitável e considerada suficiente para a liquidação do julgado, dispensando a exibição do contrato de participação financeira”, bem como que a exibição desses documentos é admissível até mesmo na liquidação de sentença prevista no “art. 475-B, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, que dispõe sobre a liquidação por meros cálculos. (...) referido procedimento não é incompatível com a determinação de apresentação de documentos, tanto que seu § 1º previa: ‘Quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência’” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059327-98.2013.8.16.0000 [0050118-42.2012.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.09.2024).Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão. III - Intime-se o agravado para os fins do art. 1019, II, do CPC. IV – Por fim, voltem os autos conclusos. Publicada em sistema, intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0050118-11.2024.4.05.8100

ID: 292883951

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050118-11.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR ALMEIDA PERES

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TIBERIO ALMEIDA PERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0050118-11.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TIBERIO ALMEIDA PERES - CE19230, VITOR ALMEIDA PERES - CE29684 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 30 de junho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. PAULO ANDRÉ MOREIRA AGUIAR, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 6 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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