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Joaquim Almeida De Souza x Unimed Do Norte Fluminense Coop Trabalho Medico

ID: 307077557

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803995-28.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA

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ROSMALEN TINOCO NOVAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0803995-28.2024.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA em face de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO a fim de ver garantido o recebimento dos valores fixados quando do julgamento do processo 0051451-29.2018.8.19.0002. Coma inicial, vieram os documentos de id. 133614850 a 133617512 e documentos de id. 133617523 a 133617540. Decisão de id. 136458344, determinando a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça. Documentos juntados no id. 139548991 e 139548997, quando do petitório de id. 139548988. Decisão de id. 152363366 reconhecendo a isenção de custas processuais e determinado o recolhimento da taxa judiciária. Recolhida a taxa conforme petitório de id. 153995284 e 168459722, com certidão de id. 169329668. Determinada a citação/intimação da parte executada no despacho de id. 169804905. Habilitação da executada no id. 174308496, com os documentos de id. 174308497 a 174308500. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 174311169, seguida dos documentos de id. 174311173 a 174311185. Preliminarmente, requereu a aplicação do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, arguiu a ilegitimidade ativa do exequente, a existência de litispendência, a impossibilidade de cumprimento de sentença coletiva por beneficiário individual, a necessidade de liquidação prévia, a necessidade de perícia contábil em razão da inexatidão dos valores apresentados, da inaplicabilidade da multa do artigo 523, §1º do CPC, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a necessidade de correção sobre a aplicação de correção monetária e juros de mora. Manifestação do exequente no id. 174708464, com documentos de id. 174708467 a 174708476 rechaçando o efeito suspensivo requerido, demonstrando o pagamento integral do plano de saúde pelo exequente, afirmando a inexistência de excesso na execução, sustentando a legitimidade ativa e a inexistência de litispendência, afirmando não estar configurada a prescrição, ressaltando a tentativa de ofensa à coisa julgada e a ausência de impugnação específica aos documentos anexados na inicial. Certificada a tempestividade da impugnação no id. 189717995, determinada a manifestação das partes em provas no ato ordinatório de id. 189721053. Manifestação do exequente no petitório de id. 190086282 com documentos de id. 190086289 e 190086291, informando não possuir provas e requerendo o indeferimento liminar da impugnação. Manifestação do executado no petitório de id. 190493537, requerendo a produção de prova pericial. Brevemente relatado, decido. Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, apresentada pela executada. A impugnação, no entanto, deve ser liminarmente indeferida, nos termos do §10 do artigo 525 do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa destacar, que não foi atribuído efeito suspensivo à presente impugnação, conforme requerido pela executada, eis que ausentes os requisitos legais previstos no §6º do artigo 525 do CPC, não merecendo prosperar o pedido de suspensão da execução para comprovar quem teria pago o plano, uma vez que demonstrado nos autos que quem pagou durante o período que está sendo executado foi o exequente. Não há que se falar também em litispendência, visto que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto a inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva. Tampouco há cabimento a tese de ausência de relação de consumo, como pretende a executada, visto que a presente execução individual decorre diretamente da sentença coletiva proferida em ação proposta cujo objeto era contrato coletivo de plano de saúde, ou seja, havia aplicação direta do CDC, reconhecendo-se o vínculo jurídico e a legitimidade do exequente. Quanto a alegação de prescrição, esta também deve ser rejeitada. A uma, pois o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença, logo 24 de fevereiro de 2023. A duas, pois conforme o tema 877 do STJ “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.”. A três, pois o prazo para beneficiados na execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Por fim, quanto a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, no julgamento do REsp N° 1.247.150/PR, o STJ firmou entendimento quanto a possibilidade de ajuizamento de cumprimento de sentença sempre que a indicação do débito depender de simples cálculo, uma vez que já realizada a perícia nos autos da ação coletiva, assim como no caso em tela. Com efeito, a executada limita-se a renovar discussão acerca do mérito da obrigação reconhecida em sentença coletiva, o que não se admite na fase de cumprimento individual, sobretudo porque se trata de decisão já transitada em julgado. Não houve, ademais, impugnação específica quanto à planilha apresentada pelo exequente, uma vez que a executada reproduziu os mesmos valores e cálculos, limitando-se a alegar, de forma genérica, a ocorrência de prescrição, o que não se sustenta. Como dito, considerando que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo previsto em lei, não se configura a alegada prescrição. A executada também não demonstrou qualquer excesso na execução, nos moldes exigidos pelo artigo 525, §4º, do CPC. Inexistem nos autos comprovações concretas quanto ao suposto pagamento dos valores por terceiro (empregador), sendo certo que o exequente trouxe aos autos elementos que comprovam o pagamento integral do plano de saúde, afastando, assim, a alegação de ausência de legitimidade ativa ou excesso de cobrança. No caso em análise, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, com os argumentos acima debatidos. Contudo, deixou de indicar o valor que reputa correto, bem como apresentou memória de cálculo idêntica aos valores cobrados pelo exequente, apenas com a indicação de suposta prescrição, já rechaçada, circunstância que, segundo o que determina os §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC, autoriza a rejeição da impugnação. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 24 de junho de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

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Joaquim Almeida De Souza x Unimed Do Norte Fluminense Coop Trabalho Medico

ID: 307510916

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803995-28.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SUZAN KALLY RIBEIRO DE BARROS MACIEIRA

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ROSMALEN TINOCO NOVAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0803995-28.2024.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA em face de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO a fim de ver garantido o recebimento dos valores fixados quando do julgamento do processo 0051451-29.2018.8.19.0002. Coma inicial, vieram os documentos de id. 133614850 a 133617512 e documentos de id. 133617523 a 133617540. Decisão de id. 136458344, determinando a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça. Documentos juntados no id. 139548991 e 139548997, quando do petitório de id. 139548988. Decisão de id. 152363366 reconhecendo a isenção de custas processuais e determinado o recolhimento da taxa judiciária. Recolhida a taxa conforme petitório de id. 153995284 e 168459722, com certidão de id. 169329668. Determinada a citação/intimação da parte executada no despacho de id. 169804905. Habilitação da executada no id. 174308496, com os documentos de id. 174308497 a 174308500. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 174311169, seguida dos documentos de id. 174311173 a 174311185. Preliminarmente, requereu a aplicação do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. No mérito, arguiu a ilegitimidade ativa do exequente, a existência de litispendência, a impossibilidade de cumprimento de sentença coletiva por beneficiário individual, a necessidade de liquidação prévia, a necessidade de perícia contábil em razão da inexatidão dos valores apresentados, da inaplicabilidade da multa do artigo 523, §1º do CPC, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a necessidade de correção sobre a aplicação de correção monetária e juros de mora. Manifestação do exequente no id. 174708464, com documentos de id. 174708467 a 174708476 rechaçando o efeito suspensivo requerido, demonstrando o pagamento integral do plano de saúde pelo exequente, afirmando a inexistência de excesso na execução, sustentando a legitimidade ativa e a inexistência de litispendência, afirmando não estar configurada a prescrição, ressaltando a tentativa de ofensa à coisa julgada e a ausência de impugnação específica aos documentos anexados na inicial. Certificada a tempestividade da impugnação no id. 189717995, determinada a manifestação das partes em provas no ato ordinatório de id. 189721053. Manifestação do exequente no petitório de id. 190086282 com documentos de id. 190086289 e 190086291, informando não possuir provas e requerendo o indeferimento liminar da impugnação. Manifestação do executado no petitório de id. 190493537, requerendo a produção de prova pericial. Brevemente relatado, decido. Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, apresentada pela executada. A impugnação, no entanto, deve ser liminarmente indeferida, nos termos do §10 do artigo 525 do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa destacar, que não foi atribuído efeito suspensivo à presente impugnação, conforme requerido pela executada, eis que ausentes os requisitos legais previstos no §6º do artigo 525 do CPC, não merecendo prosperar o pedido de suspensão da execução para comprovar quem teria pago o plano, uma vez que demonstrado nos autos que quem pagou durante o período que está sendo executado foi o exequente. Não há que se falar também em litispendência, visto que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto a inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva. Tampouco há cabimento a tese de ausência de relação de consumo, como pretende a executada, visto que a presente execução individual decorre diretamente da sentença coletiva proferida em ação proposta cujo objeto era contrato coletivo de plano de saúde, ou seja, havia aplicação direta do CDC, reconhecendo-se o vínculo jurídico e a legitimidade do exequente. Quanto a alegação de prescrição, esta também deve ser rejeitada. A uma, pois o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença, logo 24 de fevereiro de 2023. A duas, pois conforme o tema 877 do STJ “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.”. A três, pois o prazo para beneficiados na execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Por fim, quanto a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, no julgamento do REsp N° 1.247.150/PR, o STJ firmou entendimento quanto a possibilidade de ajuizamento de cumprimento de sentença sempre que a indicação do débito depender de simples cálculo, uma vez que já realizada a perícia nos autos da ação coletiva, assim como no caso em tela. Com efeito, a executada limita-se a renovar discussão acerca do mérito da obrigação reconhecida em sentença coletiva, o que não se admite na fase de cumprimento individual, sobretudo porque se trata de decisão já transitada em julgado. Não houve, ademais, impugnação específica quanto à planilha apresentada pelo exequente, uma vez que a executada reproduziu os mesmos valores e cálculos, limitando-se a alegar, de forma genérica, a ocorrência de prescrição, o que não se sustenta. Como dito, considerando que a presente execução individual foi ajuizada dentro do prazo previsto em lei, não se configura a alegada prescrição. A executada também não demonstrou qualquer excesso na execução, nos moldes exigidos pelo artigo 525, §4º, do CPC. Inexistem nos autos comprovações concretas quanto ao suposto pagamento dos valores por terceiro (empregador), sendo certo que o exequente trouxe aos autos elementos que comprovam o pagamento integral do plano de saúde, afastando, assim, a alegação de ausência de legitimidade ativa ou excesso de cobrança. No caso em análise, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, com os argumentos acima debatidos. Contudo, deixou de indicar o valor que reputa correto, bem como apresentou memória de cálculo idêntica aos valores cobrados pelo exequente, apenas com a indicação de suposta prescrição, já rechaçada, circunstância que, segundo o que determina os §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC, autoriza a rejeição da impugnação. Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 24 de junho de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

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Ministério Público x Fabricio Camargo Dos Santos e outros

ID: 331008931

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000092-62.2025.8.19.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

FABRICIO CAMARGO DOS SANTOS JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS LUCAS CORREIA PINTO MARCELO BARROS MACABU NÃO IDENTIFICADO TAUÃ DE OLIVEIRA FRANCISCO TIAGO BOMBA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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IGOR ARAUJO DOS SANTOS

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LUCILENE DE FATIMA DOS SANTOS CARDOSO MINEIRO

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1 - ID 945 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados FABRICIO CAMARGO DOS SANTOS, JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS e MARCELO BARROS MACABU e pedido de relaxamento da prisão preve… 1 - ID 945 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados FABRICIO CAMARGO DOS SANTOS, JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS e MARCELO BARROS MACABU e pedido de relaxamento da prisão preventiva do acusado LUCAS CORREIA PINTO. O requerimento de revogação da prisão preventiva de FABRICIO CAMARGO DOS SANTOS foi formulado por sua defesa de forma oral durante a audiência realizada em 10/07/2025, ao argumento de que não restou demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do denunciado, porquanto foi preso durante serviço com vínculo laborativo formal no Estado de Minas Gerais, onde reside com sua esposa e filho, o que demonstra ausência de risco para a instrução criminal por parte do réu que mora em outro Estado, tendo em vista que o município de Seropédica é dominado por milicianos locais, correndo por causa destes os riscos à instrução criminal. Além disso, destacou o depoimento da testemunha H. M., que durante sua oitiva relatou que FABRICIO surgiu na cena do crime após o assassinato da vítima, solicitando que as pessoas não fizessem imagens do ocorrido, fato que não demonstra conduta direta ou indireta quanto ao homicídio investigado nestes autos. O requerimento de revogação da prisão preventiva de JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS foi formulado por sua defesa de forma escrita, em audiência realizada em 10/07/2025, ao argumento de que há absoluta ausência de indícios mínimos de autoria, vez que não há descrição objetiva da conduta do réu como executor, coautor ou partícipe do crime. Prosseguiu alegando que a denúncia se mostrava genérica e imprecisa, porquanto não foi capaz de individualizar ação concreta do réu quanto ao fato criminoso, tendo apenas relatado que o réu foi visto posteriormente portando arma de fogo diversa da utilizada no crime, não havendo qualquer ligação concreta ao homicídio em questão, apenas investigação de ligação do denunciado ao grupo criminoso. Ressaltou, ainda, que durante a audiência as testemunhas não realizaram qualquer menção ao nome de JEFFERSON e que o reconhecimento em sede policial não observou os requisitos do artigo 226 do CPP, requerendo a expedição imediata de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão pela aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP. O requerimento de revogação da prisão preventiva de MARCELO BARROS MACABÚ foi formulado por sua defesa de forma escrita, em audiência realizada em 10/07/2025, ao argumento de que não existem nos autos elementos concretos suficientes que liguem o denunciado ao homicídio em questão, sendo, portanto, as provas frágeis e baseadas em conjecturas que não justificam a manutenção da segregação cautelar. A defesa apontou que a prisão do réu afronta o princípio da presunção da inocência, porquanto não há indícios robustos de autoria e materialidade do crime. Destacou, ainda, a ausência de periculosidade evidente, posto que não há provas de que o acusado ofereceria risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Pugnou pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pois se mostram suficientes para garantia da ordem pública e da instrução processual diante do término da primeira fase instrutória do processo, equilibrando, assim, os direitos fundamentais do acusado e a regularidade da persecução penal. O requerimento de relaxamento da prisão preventiva de LUCAS CORREIA PINTO foi formulado por sua defesa de forma oral durante a audiência realizada em 10/07/2025, ao argumento que todas as provas já teriam sido produzidas, tendo apenas uma testemunha citado o nome do acusado, e que essa testemunha, até o presente momento, não depôs em juízo, nem foi localizada, apesar das diversas tentativas da acusação em intimá-la, o que representaria o fim da instrução processual quanto ao denunciado, pugnando, assim, pelo relaxamento da prisão preventiva de LUCAS que perdurava, até o dia da audiência, por 106 dias. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e, por fim, requereu o desmembramento do feito quanto ao réu, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, a fim de evitar prejuízos à sua defesa. O Ministério Público se manifestou de forma contrária aos pleitos defensivos, sustentando que remanesce a necessidade das prisões preventivas (id. 962). É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, há que se dizer que a prisão preventiva de cada um dos acusados foi decretada em virtude da presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, levando-se em consideração a caracterização do fumus comissi delicti e o periculum libertatis bem como, especialmente, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual (id.199). Importa ressaltar que a prisão preventiva é modalidade de medida cautelar prisional e está submetida à cláusula rebus sic stantibus , i.e., está sujeita à manutenção do estado fático que ensejou a sua decretação ou conversão. Assim, sua imposição e seu período de duração estão condicionados à existência temporal de seus fundamentos, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Nada mais coerente, na medida em que tal forma de prisão é medida de exceção, imposta em detrimento da presunção de inocência, e não se compatibiliza com a permanência. Eugênio Pacelli de Oliveira leciona que a prisão preventiva, assim como as demais cautelares, ¿se submetem à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas, podendo o juiz, independentemente de provocação das partes, revogá-las, substituí-las, bem como voltar a decretá-las se sobrevierem razões que a justifiquem¿ (OLIVEIRA, E. P. de. Atualização do processo penal., p.29). No caso, mesmo após finda a primeira audiência de instrução do processo, não há nenhum elemento capaz de alterar o estado fático e jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva dos acusados, não se vislumbrando qualquer alteração da ¿cláusula rebus sic stantibus¿. Por oportuno, passo a tecer algumas considerações especificamente sobre os indícios de autoria de cada um dos acusados ¿ os quais as defesas sustentam restarem inexistentes após a realização da primeira audiência de instrução. No tocante ao acusado FABRICIO CAMARGO DOS SANTOS (vulgo ¿Zazá¿), a testemunha J.V.L.S, em seu Termo de Declaração (id. 28), procedeu a seu reconhecimento: ¿QUE momentos depois aparece um homem de cor negra que ordena que o bar seja fechado e que todas as pessoas devem ir embora, logo; QUE o homem possui vulgo de ZAZA e o declarante desconhece o nome¿. No mesmo sentido, foi dito pela testemunha A.P.C.C. (id. 34): QUE, o Miliciano de camisa preta que tomou o celular da mão de uma pessoa após o crime e mandou todo comercio fechar e todos irem embora a declarante não conhece, mas segundo o marido da declarante ele é conhecido como ZAZÁ . No curso da audiência realizada em 10/07/2025, nenhuma das testemunhas então ouvidas identificaram precisamente qualquer dos envolvidos. A despeito disso - e sendo certo que o feito ainda carece da colheita dos depoimentos das demais testemunhas acusatórias, a testemunha H.M. apontou que o homem que teria chegado ao local após os disparos contra a vítima (¿Zazá¿), estava no local para impedir que as pessoas filmassem o ocorrido, assim o determinando com autoridade. Disse, ainda, que havia trabalhado no local um tempo antes dos fatos, e que identificou esse sujeito como uma espécie de cobrador da milícia que via passando pelo local, e que, na época, era a milícia de Tauã que comandava a região. Forçoso reconhecer, assim, ao contrário do que sustenta a D. Defesa, que há indícios de autoria/participação do réu, havendo possível concurso de pessoas para a prática do homicídio, o que justifica, por si só, a conclusão pelo ¿fumus comissi delicti¿ em relação ao acusado. Ademais, o procedimento de reconhecimento foi realizado em juízo, nos moldes do art. 226 do CPP, sendo certo que a testemunha H.M. reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas. Com relação ao acusado JEFFERSON ARAUJO DOS SANTOS, o indício de autoria cuja presença foi aferida na decisão de id. 199 remanesce íntegro, sendo certo que nenhuma das testemunhas até agora ouvidas no processo infirmou tal conclusão. Observo que, em sede policial, as testemunhas B.F.C e A.S.S procederam a seu reconhecimento e ainda serão ouvidas em contraditório. Quanto ao acusado MARCELO BARROS MACABÚ, ao contrário do que sustenta a D. Defesa ao afirmar que não existem nos autos elementos suficientes que o conecte ao homicídio em questão, e que a prisão do réu afronta o princípio da presunção da inocência por inexistir indícios robustos de autoria e materialidade do crime, certo que a conclusão pela prova concreta da materialidade e pelos indícios de autoria necessários para a segregação cautelar foram expostos em decisão de id. 199, permanecendo incólumes seus fundamentos fáticos e jurídicos. Também no caso do acusado, houve seu reconhecimento por testemunhas que ainda serão ouvidas em juízo, e nenhuma daquelas cujo depoimento já foi colhido afastou as conclusões já expostas por este juízo acerca do fumus comissi delicti por parte do acusado. Por fim, quanto ao acusado LUCAS CORREIA PINTO, diversamente do que sustenta sua defesa, ainda não houve o encerramento da instrução processual. Os indícios de sua autoria são extraídos a partir dos relatos de testemunhas em sede policial, que procederam ao seu reconhecimento e ainda precisam ser ouvidas em juízo. Nessa perspectiva, consigno que os elementos constantes nos presentes autos indicam que os acusados estavam no local do crime, na hora crime, adotando condutas relevantes para a prática da mesma infração penal, e com liame subjetivo entre si, cada qual contribuindo de uma forma, que será melhor apurada ao longo da instrução, que se encontra em fluência no presente momento. O periculum libertatis de cada um dos réus, por sua vez, ainda subsiste, sendo certo que a dinâmica dos fatos aponta para suposto envolvimento do grupo paramilitar que atua no município de Seropédica, de modo que a prisão se mostra absolutamente imprescindível no caso. No ponto, observo que a instrução processual carece da oitiva de testemunhas visuais e fundamentais para o esclarecimento dos fatos que, porém, possuem profundo e fundado temor em prestar suas declarações, notadamente porque residentes na região e conhecedoras do modus operandi do grupo paramilitar. Nesse sentido, aliás, é a certidão de id. 953, que dá conta de suposta coação no curso do processo contra testemunha que ainda não foi ouvida. A afirmação de que está sofrendo ameaças caso venha a juízo depor confirma que, em liberdade, os acusados prejudicarão o curso da instrução processual e colocarão em risco, ainda mais, a ordem pública. Nesse cenário, evidente, ainda, que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostraria eficaz para o fim de resguardar a ordem pública e a instrução processual. Como bem pontuado pela i. membro do Ministério Público: A prisão dos acusados é proporcional à periculosidade do grupo investigado, sendo certo que as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e ineficazes diante da estrutura clandestina e rotativa do grupo, que dificulta o controle e favorece a intimidação de vítimas e testemunhas . Por fim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, em casos de homicídio envolvendo milícia privada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado e milícia privada, alegando ausência de requisitos para a custódia preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na prova da existência do crime e indícios de autoria, além do modus operandi que justifica a necessidade de resguardar a ordem pública. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso. 5. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. STJ, HC 892175 / BA HABEAS CORPUS 2024/0051451-0, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN 23/12/2024 . Por fim, não há que se falar em excesso de prazo que acarrete o relaxamento das prisões, uma vez que os acusados se encontram presos há menos de cinco meses, a instrução processual se encontra em regular andamento, o número de réus e de testemunhas são relevantes, e a complexidade do caso somada à gravidade concreta das condutas imputadas demonstram que o prazo transcorrido - e que ainda transcorrerá até que finde a instrução processual, que já tem data para prosseguimento - é razoável e proporcional. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação e relaxamento da prisão preventiva dos acusados. Quanto ao pedido da defesa de LUCAS para desmembramento do feito, também INDEFIRO, já que inexiste qualquer motivo ou conveniência para tanto. Dê-se ciência às partes. 2 - Proceda-se à extração de cópias do documento de id. 953 e remeta à 48ª DP para instauração de Inquérito Policial para apurar possível crime de coação no curso no processo (art. 344, CP), conforme requerido pelo Ministério Público. 3 - Abra-se vista ao MP para que apresente os endereços de Bruno, Angélica e Brenda. Após, intime-se conforme requerido e aguarde-se a audiência em continuação designada para o dia 21/08/2025, às 12h45.

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