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Jose Francisco Da Silva x Amarildo Ferreira De Morais

ID: 314301032

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051465-27.2018.8.13.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

AMARILDO FERREIRA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ALTAIR LUIZ DA SILVA

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CARLA RENATA OLIVEIRA BERTOLINO

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ELIEZER BATISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0051465-27.2018.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA CPF: 009.231.976-99 RÉU: AMARILDO FERREIRA DE MORAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Versam os autos acerca de Cumprimento de Sentença proposta por Jose Francisco da Silva em face de Amarildo Ferreira de Morais. Compulsando os autos, contata-se que, ainda em fase de conhecimento, em audiência de conciliação realizada no seq. 5898603019, as partes compuseram amigavelmente, tendo o acordo sido homologado no mesmo ID. Constava do mencionado acordo que a parte executada se comprometeu a entregar ao autor, em até sessenta dias, ou seja, até o dia 08/04/2019, o documento CRLV referente ao ano de 2019 do veículo Mercedes 1982, placa GKT 6157, o CRV com autorização para transferência do veículo devidamente preenchido com assinatura autenticada. Quanto a parte exequente, esta se comprometeu a entregar ao executado CRLV referente ao ano de 2019 do veículo TR/C TRATOR, SCANIA/T112 HW 1991, placa GKT 0947 e o CRV com autorização de transferência devidamente preenchida e com assinatura autenticada. Foi acordado ainda que as partes se responsabilizariam em realizar a transferência dos veículos. A sentença transitou em julgado em 18/02/2019 e os autos baixados em 28/02/2019. Todavia em 12/02/2019 (seq. 5898603021) a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que o executado não havia cumprido com o acordado. Por sua vez, no seq. 5898603024, o executado requereu a dilação do prazo para cumprimento do acordo. Da solicitação do executado, foi determinada a abertura de vista à parte exequente para que requeresse o que entendesse cabível. No seq. 5898603032 o executado manifestou sua discordância com o prazo solicitado, bem como a regularização da procuradora do executado e a determinação de prazo pelo juízo para cumprimento do acordo entabulado. Conforme requerido, no seq. 5898782993, foi determinado pelo juízo a intimação da parte executada para cumprimento integral do acordo no prazo de dez dias. Realizada a publicação, foi certificado pela serventia o decurso de prazo sem manifestação do réu, conforme seq. 5898782997. Virtualizados os autos, a parte executada foi intimada por ato ordinatório através de sua procuradora para comprovar o cumprimento da obrigação, conforme seq. 9667034436, quedando-se inerte. Certificado o decurso de prazo no seq. 9745989712, a serventia intimou a parte autora por ato ordinatório para manifestar-se, conforme seq. 9745982130. No seq. 9770598863 a parte autora pugnou pela busca e apreensão do veículo. Posteriormente, foi determinado pelo juízo em seq. 9810202638 a derradeira intimação do executado para comprovar a entrega do documento CRLV, sob pena de multa bem como manifestar-se quanto ao pedido de ID 9770598863, tendo mais uma vez decorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para análise, tendo sido determinado em seq. 9890414255 que fosse oficiada a Comarca de Divinópolis a fim que informasse ao juízo se havia restrição judicial sobre o veículo e a movimentação do feito 0223.14.016156-1 e, com a resposta, fosse dado vista ao exequente. Em resposta conforme seq. 10108283250 o juízo de Divinópolis informou que o veículo não apresentava restrição judicial e os autos haviam sido eliminados. Por fim, verifica-se que no seq. 10132157246 a parte exequente requereu a aplicação de multa. Diante do requerimento, foi determinada a intimação pessoal do executado para comprovar o cumprimento do acordo, tendo em vista que não foi juntada procuração pela defensora do executado. Expedida a comunicação retornou sem cumprimento (ID10261063456), haja vista que o executado não foi encontrado. Por ato ordinatório, foi aberta vista ao exequente, que requereu no ID 10261265047 nova intimação, informando novo endereço do executado. Conclusos os autos, foi deferida a nova expedição (ID 10326159807). Expedida nova carta precatória, esta retornou sem cumprimento novamente (ID 10352946399). Intimado o executado, forneceu novo endereço no seq. 10353341893. Conclusos os autos, foi determinada a expedição de carta precatória para o endereço fornecido pelo executado. Ocorre que, antes do retorno da intimação, o exequente requereu no ID 10418102071, a retirada do veículo do local onde se encontra atualmente, qual seja, Rua 06, nº 108, Bairro Mamonal, Itaúna/MG, com o objetivo de assegurar sua preservação, subsidiariamente, a nomeação de Cleisson Santos Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.577.076-30, residente à Rua Soldado Miltinho, nº 45, Residencial Serra Verde, Mateus Leme/MG, CEP 35670-000, como depositário fiel do bem, a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite 40 (quarenta) vezes o salário mínimo e a intimação da procuradora do executado. É o relatório. Defiro em parte o pedido da parte exequente de ID 10418102071, cumprindo seja lavrado termo de guarda, expedindo-se, ainda, o competente mandado de busca e apreensão. Cumprida a ordem, intime-se a procuradora do executado para manifestar-se quanto aos requerimentos de ID 10418102071, no prazo de quinze dias. Após, em igual prazo, intime-se o exequente pela derradeira vez, para comprovar o cumprimento da parte do acordo que lhe cabia, conforme homologado em seq. 5898603019. Cumpra-se. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. EUDAS BOTELHO Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

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Escola De Ensino Ideal Ltda - Me x Tiago Henrique Pereira

ID: 320633879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-45.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO IDEAL LTDA - ME

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

SALETE MILHEIRO VANZELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0008540-45.2019.8.16.0165 Processo: 0008540-45.2019.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.428,97 Exequente(s): ESCOLA DE ENSINO IDEAL LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.987.019/0001-61) Rua Manaus, 520 - Vila Santa Rita - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-520 Executado(s): TIAGO HENRIQUE PEREIRA (RG: 89563410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.017.199-63) Avenida Ozorio de Almeida Taques, 517 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-680 1. Indefiro o pedido de mov. 157.1, uma vez que a última diligência junto ao Sisbajud, concluída no mês de outubro de 2024, se deu na modalidade de repetição programada da ordem (mov. 148): No mais, registre-se que apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir eventual reiteração da medida. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655- A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112 /AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10 /2010, DJe 28/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Luiz Carlos Talevi x Dirceu Soares Da Silva Filho

ID: 321512924

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001874-57.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TALEVI

Polo Passivo:

DIRCEU SOARES DA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

SILVIANE BUSS TUPICH

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DIRCE HOMENCHUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001874-57.2021.8.16.0165 Processo: 0001874-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): LUIZ CARLOS TALEVI (RG: 65478048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.851.069-91) Rua Serra do Facão, 59 - Parque Limeira Área II - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.267-100 - Telefone(s): 42 991389846 Executado(s): DIRCEU SOARES DA SILVA FILHO (CPF/CNPJ: 089.424.589-98) Rua Dom Pedro II, 188 FUNDOS - Jardim Bonavila - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-030 1. Considerando que foi realizada busca de valores via SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” há menos de um ano, indefiro nova tentativa de bloqueio. Registre-se que apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir eventual reiteração da medida. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655- A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112 /AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10 /2010, DJe 28/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0005865-12.2019.8.16.0165

ID: 325868762

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005865-12.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROTAS SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MAICOW REGIS DE FREITAS MERCER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0005865-12.2019.8.16.0165 Processo: 0005865-12.2019.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$8.658,30 Exequente(s): ROTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.040.959/0001-74) Rua Pinus, 57 - Jardim Florestal - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-050 Executado(s): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CARMO 07022154902 (CPF/CNPJ: 28.053.463/0001-30) Alameda Washington Luiz, 799 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-370 Roberto Carlos de Oliveira Carmo (RG: 107019979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.221.549-02) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 794 - até 1212/1213 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 1. Considerando que foi realizada busca de valores via SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” há menos de um ano, indefiro nova tentativa de bloqueio. Registre-se que apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir eventual reiteração da medida. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655- A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112 /AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10 /2010, DJe 28/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0108113-06.2021.4.03.6301

ID: 322324398

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0108113-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANY SANTOS DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0108113-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SILVANY SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0108113-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SILVANY SANTOS DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FRANCISCO MILANO - SP230544 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Roberson Adriano Vella Lima x Eagles Informática Ltda e outros

ID: 278550805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000132-41.2014.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA

Polo Passivo:

EAGLES INFORMáTICA LTDA HELOISE MAIA CATANIO JOSé MARTINS NETO

Conclusão

Advogados:

TICIANA REIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000132-41.2014.8.16.0165 Processo: 0000132-41.2014.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA (RG: 88280555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.050.519-39) Rua Reserva, 233 - Parque Limeira Área II - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.267-230 Executado(s): Eagles Informática Ltda (CPF/CNPJ: 12.132.712/0001-43) Avenida Paraná, 5370 casa 372 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-273 HELOISE MAIA CATANIO (CPF/CNPJ: 065.305.849-78) Rua Magnólia, 19 Casa - Jardim Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-560 JOSÉ MARTINS NETO (RG: 92383954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.953.309-40) Avenida Paraná, 5370 casa 372 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-273 - Telefone(s): 36043120 1. Considerando que foi realizada busca de valores via SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” há menos de um ano, indefiro nova tentativa de bloqueio. Registre-se que apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir eventual reiteração da medida. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655- A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112 /AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10 /2010, DJe 28/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Biassio Servicos De Emprestimo E Financiamento Empresa Simples De Credito - Eireli x Rodrigo Forte Beira e outros

ID: 276630591

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005272-12.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO FORTE BEIRA RODRIGO FORTE BEIRA 00957304943 - ME

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MAICOW REGIS DE FREITAS MERCER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0005272-12.2021.8.16.0165 Processo: 0005272-12.2021.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.501,29 Exequente(s): BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI (CPF/CNPJ: 26.629.566/0001-70) Avenida Desembargador Edmundo Mercer Júnior, 89 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-010 Executado(s): RODRIGO FORTE BEIRA (RG: 70549875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.573.049-43) Rua Manoel Mendes de Oliveira, 105 lado do 105 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-500 RODRIGO FORTE BEIRA 00957304943 - ME (CPF/CNPJ: 26.876.127/0001-62) Avenida Brilhante, 156 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-630 1. A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Contudo, considerando que a diligência foi realizada há menos de um ano (mov. 76.1 – junho/2024), indefiro o pedido. Registre-se que apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir eventual reiteração da medida. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655- A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112 /AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10 /2010, DJe 28/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Escola De Ensino Ideal Ltda - Me x Cintia Lilian Dos Santos

ID: 261407757

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008549-07.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO IDEAL LTDA - ME

Polo Passivo:

CINTIA LILIAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SALETE MILHEIRO VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0008549-07.2019.8.16.0165 Processo: 0008549-07.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.988,72 Exequente(s): ESCOLA DE ENSINO IDEAL LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.987.019/0001-61) Rua Manaus, 520 - Vila Santa Rita - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-520 Executado(s): CINTIA LILIAN DOS SANTOS (RG: 97926034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.345.509-80) RODOVIA DO CERNE PR 090, s/nº KM 213 7 - não informado - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 - Telefone(s): (42) 99820-8228 1. A parte exequente requereu nova consulta via Sisbajud, modalidade “teimosinha” (mov. 145.1). Contudo, considerando que foi realizada busca de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” há menos de um ano (agosto/2024 – mov. 123), indefiro o pedido. Registre-se que apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir eventual reiteração da medida. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655- A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112 /AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10 /2010, DJe 28/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, principalmente considerando que o presente feito tramita há mais de 5 anos sem a satisfação da obrigação. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 0112769-06.2021.4.03.6301

ID: 299023795

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0112769-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0112769-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO DOS REIS CABRAL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0112769-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO DOS REIS CABRAL Advogado do(a) AUTOR: ELAINE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO - SP301278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0114321-06.2021.4.03.6301

ID: 298897064

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0114321-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ANA MEIRELLES MOLINA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE XAVIER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114321-06.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALZIRA ANA MEIRELLES MOLINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114321-06.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALZIRA ANA MEIRELLES MOLINA, ADRIANA MEIRELLES MOLINA Advogado do(a) AUTOR: JOSE XAVIER MARQUES - SP53722 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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