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"0052267-68.2013.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Jose Alisson Santiago Tavares x Andre Brasileiro De Vasconcelos Eireli e outros

ID: 277692140

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004785-93.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

ANDRE BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI IZAIAS REGIS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES DANTAS GURGEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FERNANDA DE SA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004785-93.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, IZAIAS REGIS NETO, ANDRE BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203669035 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Maria Leidiane Alves Da Costa x Hospital Da Providencia De Garanhuns/Pe

ID: 277674054

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006436-25.2015.8.17.0640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDIANE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DA PROVIDENCIA DE GARANHUNS/PE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE MORAIS SOARES BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARICIO DE MOURA DA CUNHA RABELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO CECILIO CAITANO SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMERSON JULIANELLI JACINTO CINTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0006436-25.2015.8.17.0640 AUTOR(A): MARIA LEIDIANE ALVES DA COSTA ESPÓLIO - REQUERIDO: HOSPITAL DA PROVIDENCIA DE GARANHUNS/PE RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203841806, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 13 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA " GARANHUNS, 22 de maio de 2025. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Jose Alisson Santiago Tavares x Izaias Regis Neto e outros

ID: 277699536

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004788-48.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

IZAIAS REGIS NETO RECICLA AGRESTE LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONILLA MARIA MENESES MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MATHEUS PAZ DE BARROS

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GABRIELA ALVES PRADO

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MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

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DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

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PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004788-48.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, IZAIAS REGIS NETO, RECICLA AGRESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203667200 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Jose Alisson Santiago Tavares x Diocese De Garanhuns e outros

ID: 277705420

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0004791-03.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES

Polo Passivo:

DIOCESE DE GARANHUNS IZAIAS REGIS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA ALUSKA SANTIAGO TAVARES

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RAQUEL DE MELO FREIRE GOUVEIA

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DANIELLA VIANA DE ARAUJO DUQUE

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PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL

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LUIZ FERREIRA TORRES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004791-03.2020.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ALISSON SANTIAGO TAVARES RÉU: IZAIAS REGIS NETO, MUNICIPIO DE GARANHUNS, DIOCESE DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID203667221 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 12 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 22 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002372-10.2020.8.17.2640

ID: 275335126

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002372-10.2020.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HORACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RONNIE PETERSON ARAUJO DE MELO

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VINICIUS LIRA DE MOURA OLIVEIRA

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JOSE LIMARVILLY DOS SANTOS OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002372-10.2020.8.17.2640 AUTOR(A): TIAGO HORACIO RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203955572, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a natureza da decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; No entendimento deste magistrado o provimento jurisdicional que decide a habilitação de herdeiros é a sentença, conforme interpretação do artigo abaixo 692 do Código de Processo Civil. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Assim, a sentença atacada se encontra devidamente fundamentada nos termos do entendimento deste magistrado, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Transitado em julgado a sentença de habilitação de herdeiros, voltem-me os autos conclusos para dar continuidade aos demais atos processuais inerentes ao feito até se chegar a sentença de mérito da matéria aqui ventilada, ou seja, o direito ou não ao adicional de insalubridade requerido pelo sr. Tiago Horácio Ribeiro que , apesar de falecido, deixou herdeiros para dar continuidade a ação. Cumpra-se. Garanhuns, 14 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002886-31.2018.8.17.2640

ID: 275346867

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002886-31.2018.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELE ALCIONE DE MELO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO EUSEBIO RIBEIRO DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002886-31.2018.8.17.2640 AUTOR(A): PAULO FERNANDO RAMOS DA SILVA TESTEMUNHA: JOSE BARRETO DOS SANTOS, LUIZ MARTINS DA SILVA, HELIO FERREIRA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203958052 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré alegando omissão/contradição na sentença prolatada nos autos no tocante a fundamentação disposta na decisão atacada. Requereu o acolhimento dos presentes para sanar omissão/contradição. A parte embargada foi intimada para apresentar manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença atacada se encontra devidamente fundamentada quanto a matéria debatida levantados nos presentes embargos, não existindo omissão/contradição a ser sanada, não devendo os embargos de declaração servir para corrigir possível inconformismo com o teor da decisão, até porque o juiz não se encontra obrigado a debater todas as teses aventadas se existirem elementos suficientes para o seu convencimento, além disso o arbitramento em custas e honorários se deu em cima do valor da condenação, tornando-se irrelevante a discussão sobre o valor da da causa neste momento processual. No caso, o que a embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão embargada e eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de Apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado Recurso de Apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Garanhuns, 14 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0010913-27.2023.8.17.2640

ID: 275686034

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010913-27.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010913-27.2023.8.17.2640 AUTOR(A): ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ALEYDE RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204135417 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS alegando omissão na sentença proferida (ID nº 199690368), nos autos principais de número 00010913-27.2023.8.17.2640. Intimados, os réus requereram a rejeição dos embargos de declaração nos autos de cumprimento de sentença de número 0001801-63.2025.8.17.2640. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença se encontra devidamente fundamentada. No caso, se houve erro na fixação dos honorários advocatícios, trata-se de questão de mérito da sentença. Eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados por ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há contradição na sentença embargada. Intimem-se. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15(quinze) dias, no tocante aos honorários sucumbenciais. Garanhuns, 15 de maio de 2025 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO" GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ana Flavia Castela e outros x Agesner Monteiro Da Silva

ID: 255930859

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040793-15.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CASTELA RAPHAEL JOSE SOARES RODOLFO BOMFIM ALESSI

Polo Passivo:

AGESNER MONTEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BUONO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0040793-15.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte ré pleiteou, intempestivamente, em 23.01.2024, pela produção de prova oral consistente no de… Autos nº. 0040793-15.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte ré pleiteou, intempestivamente, em 23.01.2024, pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente Ana Flávia Castela e na oitiva de testemunhas; e na juntada “das notificações extrajudiciais disparadas pelo requerido” (evento 76.1). Em 27.03.2024 foi determinada a suspensão destes autos reconhecendo a conexão dos presentes autos com a ação de prestação de contas promovida pelo ora réu em face dos autores, autuada sob o nº 0016478- 20.2023.8.16.0014 (evento 82.1). Nos autos nº 0016478-20.2023.8.16.0014 AGESNER requereu, em 20.05.2024, a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal de Ana Flávia Castela e na oitiva de testemunhas, além da realização de perícia para cálculo dos ativos futuros da cantora em razão dos fluxos de caixa que propiciariam retorno ao investidor (evento 78.1). Naquele feito foi prolatada decisão saneadora em 16.09.2024, a qual saneou o feito; fixou como ponto controvertido de direito “ dever da parte ré em prestar contas para a parte autora e durante qual intervalo ”; e suspendeu aquela demanda “até o trânsito em julgado da ação declaratória em apenso – autos nº 0040793-15.2023.8.16.0014 – ou pelo prazo de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, sem prejuízo do aproveitamento das provas a serem produzidas naqueles autos” (evento 83.1 dos autos nº 0016478-20.2023.8.16.0014). Diante da suspensão daquele feito, esta demanda retomou o seu curso, tendo sido prolatada decisão saneadora em 12.10.2024, a qual saneou o feito; fixou como pontos controvertidos “i) a (in)ocorrência de vício de consentimento e lesão na contratação; ii) o (in)adimplemento das obrigações contratuais pelo réu; iii) a restituição de valores indevidamente recebimentos; iv)e a litigância de má-fé por parte dos autores”; e deferiu a produção de prova oral e documental (evento 92.1). Em 25.10.2024, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Juízo criminal, requerendo cópia do Inquérito nº 0078852- 72.2023.8.16.0014 que tramita em sigilo para apurar denúncias do réu em face dos autores; bem como, requereu a produção de prova pericial para cálculo dos ativos futuros da cantora em razão dos fluxos de caixa que propiciariam retorno ao investidor, ante a suspensão dos autos apensos (evento 97.1). Em 27.02.2025 o réu reiterou seu pleito anterior, apontando omissão na decisão de evento 134.1 que definiu a modalidade de realização da audiência instrutória (evento 154.1). Instados a se manifestar (evento 161.1), os autores defenderam a preclusão do direito de requerer a produção de novas provas, bem como, a impertinência das provas tardiamente pleiteadas (evento 164.1). Sucessivamente, a parte requerida apresentou nova peça processual elencando o que seriam fatos novos e pedidos anulatórios, o que fez com fulcro no art. 493, CPC (evento 165.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Indefiro os requerimentos formulados em eventos 97.1 e 154.1 de utilização de prova emprestada, consistente na juntada do Inquérito nº 0078852-72.2023.8.16.0014, bem como, na produção de prova pericial, uma vez que a parte ré não requereu a produção de tais provas oportunamente, embora tenha sido intimada para tanto (eventos 54.1, 63.1 e 76.1). Com efeito, indicadas as provas que serão produzidas no feito na decisão saneadora de evento 92.1, contra o qual as partes não se insurgiram, restou preclusa a oportunidade de requerer a produção de novas provas, ainda que emprestada de outros autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO ERECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático- probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1314106 MA 2012/0052267- 3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA . PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Ademais, em detida análise das provas produzidas, não restou esclarecida a sua imprescindibilidade para elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora já preclusa. Quanto ao Inquérito nº 0078852-72.2023.8.16.0014, inicialmente, cabe destacar que este não constitui prova nova ou se pauta em fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, uma vez que foi instaurado no mesmo atode recebimento deste feito e, portanto, meses antes da indicação de provas pelas partes. Por outro lado, a parte requerida defende a produção da referida prova para (evento 97.1, p. 2) “revelar a sua persistente postura gananciosa (alienação/cessão do catálogo musical e violação à cláusula de remuneração vitalícia de Agesner), com a finalidade espúria de prejudicar os legítimos interesses jurídicos-econômicos do ora requerido, posto que direcionada a alcançar objeto inidôneo (locupletamento ilícito)”. A partir de sua justificativa não resta elucidada sequer o objeto de apuração do referido inquérito e, muito menos, sua relação com os pontos controvertidos fixados nestes autos, de forma que, além de preclusa, repisa- se a ausência de prestabilidade da referida prova para elucidação dos fatos. A prova pericial, por sua vez, expressamente possui relação exclusiva com os autos nº 0078852-72.2023.8.16.0014 e com o ponto controvertido fixado naquele feito, como se extrai da manifestação da parte requerida (evento 97.1, p. 3): no feito conexo (ação de exigir contas), vindicou-se a produção de prova pericial, consistente na apuração do “valuation” da carreira da cantora Ana Castela (cálculo dos ativos futuros da cantora em razão dos fluxos de caixa que propiciariam retorno ao investidor), a fim de conferir substrato jurídico idôneo às contas a serem prestadas pela parte requerida. Considerando-se que na ação de exigir contas foi proferida decisão de suspensão do feito, por prejudicialidade externa, até o trânsito em julgado da presente ação declaratória ou pelo prazo de 01 ano, pugna-se pela avaliação do pedido de realização dessa perícia, nos presentes autos, notadamente porque não há que se falar que o contrato de investimento esteja extinto com base em mera notificação extrajudicial unilateral, especialmente por haver disposição contratual acerca da necessidade de repasses financeiros em razão de remuneração vitalícia (cláusula 4.3 do contrato). É notório, portanto, que referida prova não possui qualquer relação com os limites fixados nesta lide, uma vez que o ora réu busca – naquele feito – comprovar seu direito à prestação de contas e, em especial, quantificar o valor que lhe entende ser devido. Nesses autos, a referida prova seria especialmente custosa – monetariamente e em relação à celeridade processual – para demonstrar suposto inadimplemento contratual pelos autores – tese defensiva da ré -, que pode ser demonstrado pelos meios já autorizados por este Juízo.Nesse ponto, destaco que, nos termos da decisão prolatada em evento 83.1 dos autos nº 0016478-20.2023.8.16.0014, os feitos não serão julgados em conjunto, uma vez que esta demanda visa ter declarada a desconstituição da própria relação jurídica que expressa o interesse processual do autor dos autos de prestação de contas apensos. Por conseguinte, aquela demanda foi suspensa até o julgamento definitivo deste feito, evitando a prolação de decisões conflitantes, o que afasta a necessidade de instrução conjunta das ações e, portanto, de análise neste feito, de prova requerida nos autos conexos. 3. Apresentada petição com alegados fatos novos e pedidos supervenientes realizados pelo réu (evento 165.1), intimem-se os autores para regular manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Leonardo Aragao Bernardo x Raul Amaral Junior

ID: 332143374

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241086-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0241086-19.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): EVALDO REGIS DE LIMAREQUERIDO(A)(S): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO/COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO proposta por EVALDO REGIS DE LIMA em face de TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que ingressou com a presente ação para cobrar a apólice de seguro, em razão do não pagamento de seguro por invalidez, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06 de junho de 2014. Informa que o autor foi contratado pela Termaco para exercer a função de motorista carreteiro. Sustenta que, durante seu contrato de trabalho, possuía junto à Seguradora Mongreal, um contrato de seguro de vida/ invalidez, o qual o resguardava dos possíveis riscos laborativos, com apólice indenizatória na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que sofreu um acidente de trabalho que afetou sua capacidade de desempenhar suas funções laborais e, por consequência, precisou se afastar do trabalho, recebendo benefícios previdenciários do INSS até 31 de janeiro de 2018, quando foi aposentado por invalidez. Em razão disso, requer indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor do segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos aos IDs nº 116078474/116078469. Contestação da Ré TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA de ID nº 116078436, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, bem como impugna o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta que é responsabilidade da seguradora realizar o pagamento da indenização, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ato ordinatório de ID nº 116078445, intimando a parte autora para apresentar réplica, contudo a parte requerente permaneceu silente. Despacho de ID nº 116078457 determinando a intimação da parte promovente para apresentar nos autos o endereço atualizado da referida ré (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), sob pena de desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se a ação quanto à outra. Certidão de ID nº 132049565, certificando o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de ID nº 155184079, tendo em vista que a parte autora já restou intimada para apresentar réplica (ID nº 116078444), contudo, permaneceu silente. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida do réu MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo,ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art.239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar dopedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido acima (ID nº 116078455). De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos quetais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃOPROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAMARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nºúnico0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiçade Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)(TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Datade Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORAPARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido.2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca eapreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se asolicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, semdemonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casosde extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não semostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, doCPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data deJulgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado noDJE : 01/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada)." É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DEQUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NOCASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. ADEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMARESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DEPREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida dehipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, setrata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu oprosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempoantes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito nãocuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, porausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulardo processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, nãopermitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3.AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada aimprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipóteseque prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticosdo STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, seressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção dademanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois ocaso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II eIII do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniucondições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizadopara a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente olevou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presentesituação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandonode causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisajulgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidadedas partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar asrazões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentençase mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estesautos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURAPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVALBESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 10/02/2021)". Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, de modo a realizar a citação. Assim, não tendo aparte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação, nos termos da jurisprudência supra, em relação ao promovido MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, devendo o feito prosseguir quanto aos demais. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado . 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3 . Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Quanto ao mérito, a requerida TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, apresentou defesa por meio da contestação de ID nº 116078436, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que é apenas estipulante da apólice securitária, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Assiste razão à requerida no que tange à alegada ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a estipulante do seguro não tem legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança da indenização securitária, porquanto atua, via de regra, somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. No caso em lide, não há sequer alegação de que a requerida tenha agido além da sua condição de mera intermediária para legitimar sua permanência no polo passivo da presente ação, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro .( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1 . Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro . Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3 . Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1253446 MG 2011/0052267-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Processual. Seguro de vida. Cobrança de indenização cumulada com pedido reparatório por danos morais. Ajuizamento também contra a estipulante, sem justificativa para tanto. Alegação de que integrantes de um mesmo grupo econômico. Empresa estranha à relação securitária. Integração de grupo econômico que não afasta a autonomia da personalidade jurídica de cada uma das empresas componentes. Ilegitimidade ad causam passiva reconhecida. Processo extinto quanto à corré Via Varejo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). (...) Seguro de vida. Morte do segurado em acidente envolvendo veículo náutico (jet ski). Negativa de pagamento da seguradora à beneficiária fundada no agravamento do risco e na prática de infração de trânsito, tendo em vista a condução não habilitada do veículo. Descabimento. Hipótese em que não obstante incontroversa irregularidade administrativa, não demonstrada suficientemente a relação causal que teve esse aspecto para com as circunstâncias do acidente. Indenização devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré não provida. (TJ- SP - AC: 10008174420158260318 SP 1000817- 44.2015.8.26.0318, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Assim, não resta alternativa senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante requerida. Dessa forma, considerando que o feito prosseguiu somente em face da ré estipulante do contrato, forçoso reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da promovida. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da empresa promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Leonardo Aragao Bernardo x Raul Amaral Junior

ID: 332144033

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241086-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAGAO BERNARDO

Polo Passivo:

RAUL AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0241086-19.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): EVALDO REGIS DE LIMAREQUERIDO(A)(S): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO/COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO proposta por EVALDO REGIS DE LIMA em face de TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que ingressou com a presente ação para cobrar a apólice de seguro, em razão do não pagamento de seguro por invalidez, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06 de junho de 2014. Informa que o autor foi contratado pela Termaco para exercer a função de motorista carreteiro. Sustenta que, durante seu contrato de trabalho, possuía junto à Seguradora Mongreal, um contrato de seguro de vida/ invalidez, o qual o resguardava dos possíveis riscos laborativos, com apólice indenizatória na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que sofreu um acidente de trabalho que afetou sua capacidade de desempenhar suas funções laborais e, por consequência, precisou se afastar do trabalho, recebendo benefícios previdenciários do INSS até 31 de janeiro de 2018, quando foi aposentado por invalidez. Em razão disso, requer indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor do segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos aos IDs nº 116078474/116078469. Contestação da Ré TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA de ID nº 116078436, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, bem como impugna o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta que é responsabilidade da seguradora realizar o pagamento da indenização, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ato ordinatório de ID nº 116078445, intimando a parte autora para apresentar réplica, contudo a parte requerente permaneceu silente. Despacho de ID nº 116078457 determinando a intimação da parte promovente para apresentar nos autos o endereço atualizado da referida ré (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), sob pena de desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se a ação quanto à outra. Certidão de ID nº 132049565, certificando o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de ID nº 155184079, tendo em vista que a parte autora já restou intimada para apresentar réplica (ID nº 116078444), contudo, permaneceu silente. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida do réu MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo,ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art.239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar dopedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido acima (ID nº 116078455). De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos quetais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃOPROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAMARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nºúnico0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiçade Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)(TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Datade Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORAPARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido.2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca eapreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se asolicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, semdemonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casosde extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não semostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, doCPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data deJulgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado noDJE : 01/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada)." É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DEQUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NOCASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. ADEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMARESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DEPREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida dehipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, setrata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu oprosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempoantes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito nãocuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, porausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulardo processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, nãopermitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3.AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada aimprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipóteseque prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticosdo STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, seressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção dademanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois ocaso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II eIII do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniucondições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizadopara a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente olevou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presentesituação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandonode causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisajulgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidadedas partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar asrazões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentençase mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estesautos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURAPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVALBESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 10/02/2021)". Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, de modo a realizar a citação. Assim, não tendo aparte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação, nos termos da jurisprudência supra, em relação ao promovido MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, devendo o feito prosseguir quanto aos demais. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado . 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3 . Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Quanto ao mérito, a requerida TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, apresentou defesa por meio da contestação de ID nº 116078436, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que é apenas estipulante da apólice securitária, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Assiste razão à requerida no que tange à alegada ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a estipulante do seguro não tem legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança da indenização securitária, porquanto atua, via de regra, somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. No caso em lide, não há sequer alegação de que a requerida tenha agido além da sua condição de mera intermediária para legitimar sua permanência no polo passivo da presente ação, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro .( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1 . Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro . Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3 . Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1253446 MG 2011/0052267-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Processual. Seguro de vida. Cobrança de indenização cumulada com pedido reparatório por danos morais. Ajuizamento também contra a estipulante, sem justificativa para tanto. Alegação de que integrantes de um mesmo grupo econômico. Empresa estranha à relação securitária. Integração de grupo econômico que não afasta a autonomia da personalidade jurídica de cada uma das empresas componentes. Ilegitimidade ad causam passiva reconhecida. Processo extinto quanto à corré Via Varejo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). (...) Seguro de vida. Morte do segurado em acidente envolvendo veículo náutico (jet ski). Negativa de pagamento da seguradora à beneficiária fundada no agravamento do risco e na prática de infração de trânsito, tendo em vista a condução não habilitada do veículo. Descabimento. Hipótese em que não obstante incontroversa irregularidade administrativa, não demonstrada suficientemente a relação causal que teve esse aspecto para com as circunstâncias do acidente. Indenização devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré não provida. (TJ- SP - AC: 10008174420158260318 SP 1000817- 44.2015.8.26.0318, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Assim, não resta alternativa senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante requerida. Dessa forma, considerando que o feito prosseguiu somente em face da ré estipulante do contrato, forçoso reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da promovida. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da empresa promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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