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Processo nº 0052783-04.2009.8.26.0050

ID: 318879824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0052783-04.2009.8.26.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA VIEIRA LAERCIO NUZZI

Intimação

Advogados:

JACENI FLORA AGOSTINHO

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CELESTINO GOMES ANTUNES

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ANTONIO CARLOS DA CUNHA FONSECA

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ALEXANDRA FLORA AGOSTINHO FONSECA

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Processo 0052783-04.2009.8.26.0050 (050.09.052783-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON DA SILVA VIEIRA - - LAERCIO NUZZI - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão puni…

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Carlos Alberto Borges Machado x Realize Credito, Financiamento E Investimento S A

ID: 323245079

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044556-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES MACHADO

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044556-14.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044556-14.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0801148-04.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00478947 AGTE: CARLOS ALBERTO BORGES MACHADO ADVOGADO: LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA OAB/RJ-237601 AGDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em relação à decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça em ação indenizatória proposta por pessoa física contra Instituição Financeira. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da admissibilidade recursal, especialmente quanto à tempestividade da interposição do agravo de instrumento. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão agravada foi proferida em 28/01/2025, e a interposição do agravo ocorreu apenas em 04/06/2025, ultrapassando, em muito, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do C.P.C. 2. Embora o Agravante tenha comunicado a interposição do recurso nos autos originários em 31/01/2025, o peticionamento do agravo somente se concretizou mais de quatro meses depois, sem qualquer justificativa plausível ou demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal. 3. A intempestividade configura vício extrínseco de admissibilidade, que obsta o conhecimento do recurso. 4. Precedentes desta Corte reforçam o entendimento de que recursos manifestamente intempestivos não devem ser conhecidos. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE Diante da manifesta intempestividade do agravo de instrumento, o recurso não deve ser conhecido. Tese jurídica: O agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem justificativa legal idônea para a demora, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos legais aplicados: Código de Processo Civil, arts. 1.003, §5º e 932, III. Jurisprudência relevante citada: T.J.R.J. Agravos de Instrumento 0052783-90.2025.8.19.0000, Des. Maria Isabel Paes Gonçalves; 0030123-39.2024.8.19.0000, Des. Mônica Feldman de Mattos; 0048419-75.2025.8.19.0000, Des. Eduardo Abreu Biondi.

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Processo nº 0052783-69.2011.8.07.0015

ID: 276033085

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0052783-69.2011.8.07.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA OLIVEIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0052783-69.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0052783-69.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Maria Jose Monteiro Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 331267051

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052783-19.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADRIANA BARRETO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0052783-19.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA JOSE MONTEIRO FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela autora, MARIA JOSE MONTEIRO FERREIRA, alegando que a sentença deixou de se manifestar sobre a fraude reconhecida pelo réu, por isso deve ser concedido efeito infringente ao julgado. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, na inteligência do art. 1022 do CPC, quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada. Saliente-se que este rol é exaustivo, não se estendendo a outras hipóteses que não àquelas, e caso haja inconformismo com a decisão ou sentença, o recurso adequado não pode ser o de embargos declaratórios, mas outro. Quanto à pretensão do(a) embargante, NÃO merece acolhimento na medida em que inexiste vício na sentença cuja correção possa ser realizada via aclaratórios. A sentença embargada foi clara ao apresentar os fundamentos que justificaram a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, notadamente por considerar que o evento danoso aconteceu em razão da culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. A mera discordância com o conteúdo da decisão judicial não autoriza a aplicação dos embargos de declaração. É oportuno destacar que é desnecessário analisar e enfrentar todos os argumentos lançados nos autos, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Resta evidente, pois, que o(a) embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta inadequado à pretensão veiculada, dada a estreiteza da via eleita, já que em embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do(a) julgador(a). Registro, ainda, que o enfrentamento da questão por viés distinto daquele pretendido pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição, motivo pelo qual, estando devidamente fundamentada a sentença, devem ser rejeitados os aclaratórios. Além disso, ainda que as premissas invocadas na sentença estivessem equivocadas – o que se cogita apenas por hipótese – não caberia ao julgador a quo anulá-la ou reformá-la substancialmente, incumbindo tal providência à instância recursal. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO, mas REJEITO os Embargos de Declaração interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquive-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1015710-09.2025.8.26.0021

ID: 298433775

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015710-09.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRACHI PANIFICAçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015710-09.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0052783-66.2018.8.25.0001 - JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL) - Mirachi Panificação Ltda-me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), i… Processo 1015710-09.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0052783-66.2018.8.25.0001 - JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL) - Mirachi Panificação Ltda-me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 12 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO (OAB 5635/SE)

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Processo nº 0052783-05.2018.8.17.2001

ID: 298702887

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0052783-05.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AMARO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LARA MARIA BARBOSA REYNAUX

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LEONARDO GOES DE SOUZA CAMPELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0052783-05.2018.8.17.2001 AUTOR : VANDERL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0052783-05.2018.8.17.2001 AUTOR : VANDERLEI AMARO DE FREITAS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nos 10, 14, 19 E 25 DA SDP/TJPE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Para fazer jus ao auxílio-doença acidentário, deve o segurado comprovar o nexo de causalidade e a sua incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei Federal nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido ao segurado, em caráter indenizatório, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. O segurado insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade, caso em que a lei expressamente determina a manutenção do auxílio-doença até que seja reabilitado profissionalmente ou aposentado por invalidez. Inteligência do art. 62, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91. 4. Em casos tais, realizada a interpretação sistemática da Lei Federal nº 8.213/91, não é possível estimar o prazo de duração do auxílio-doença, bem como não é cabível a sua cessação em 120 (cento e vinte) dias, uma vez que o benefício deve ser mantido enquanto durar o processo de reabilitação profissional, nos exatos termos do art. 62, §1º, da Lei de Benefícios Previdenciários. 5. Hipótese em que o laudo pericial reconheceu o nexo etiológico e incapacidade para o exercício da atividade habitual e a redução da capacidade laboral em 20% (vinte por cento). 6. Dada a iliquidez da sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, consoante disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/15, sem prejuízo da observância da Súmula nº 111/STJ. 7. Os consectários legais da condenação devem ser calculados em conformidade com os Enunciados Administrativos nos 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022). 8. O artigo 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, expressamente isenta de custas processuais e de taxa judiciária “as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. Trata-se de isenção de natureza objetiva, deferida em atenção à natureza do ato, beneficiando inclusive o INSS quando vencido na demanda acidentária. 9. À unanimidade, Reexame Necessário parcialmente provido e Apelo Voluntário prejudicado. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, restando prejudicado o Apelo Voluntário, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

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Processo nº 0052783-53.2023.8.17.8201

ID: 323225117

Tribunal: TJPE Órgão: 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052783-53.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS KOCH DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052783-53.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO MARTINS EXECUTADO(A): ILKO CORREA DE ARAUJO FILHO, DANIEL FERNANDO BARRETO DE ANDRADE LIMA, MARTINS ARAUJO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Inicialmente homologo o pedido de desistência, quanto ao executado, Daniel Barreto de Andrade Lima, na forma do art. 485, VIII do CPC. Relativamente ao pedido de penhora de bens do executado, ILKO CORREA DE ARAUJO FILHO, através de carta precatória, observo que, dado o rito do Juizado Especial, regido pela princípio da simplicidade, mostra-se incompatível a diligência em questão A respeito do tema, o seguinte julgado do TJDFT: Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RITO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela credora/recorrente, em face da sentença que declarou extinto o processo, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar o cabimento da penhora no rosto dos autos nº 1077178-2023.8.26.0100, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4. Alega a parte exequente que não foram esgotadas as diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, pugnando pela penhora no rosto dos autos do processo nº 1077178-2023.8.26.0100, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. 5. As medidas direcionadas à satisfação do crédito devem ser aplicadas em consonância com os princípios da Lei 9.099/95, considerada a necessidade e viabilidade das medidas para a efetividade do processo, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais da parte devedora. 6. O procedimento eleito pela parte credora não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto a medida exige dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95). 7. Importa ressaltar que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam também realizados por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem. 8. Nesse contexto, o pedido de penhora de bens ou direitos situados em outro estado da federação não se compatibiliza com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Neste sentido: Acórdão 1440749, 07654257820218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9. Destarte, escorreita a sentença que extinguiu o processo, em fase de cumprimento de sentença, importando destacar a possibilidade de retomada do curso processual para a prática de medidas executivas, caso a credora localize bens penhoráveis de titularidade do devedor, situados nos limites da circunscrição, observado o prazo legal para o exercício da pretensão. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 11. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º. Jurisprudência Relevante Citada: TJDFT: Acórdão 1440749, Rel. SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, j. 25/7/2022; Acórdão 1413711, Rel. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, j. 4/4/2022. (Acórdão 2005182, 0706194-19.2022.8.07.0006, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/06/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.). Isto posto, intime-se o exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. RECIFE, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito RECIFE, 10 de julho de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE FRANCISCO MARTINS Endereço: R CARLOS PEREIRA FALCÃO, 500, apt 501, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-350 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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