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Jackson Fabio Franco Da Cruz x Paula Sales Pressendo

ID: 324008218

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Foz do Iguaçu - PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ

Polo Passivo:

PAULA SALES PRESSENDO

Conclusão

Advogados:

MUNIRAH MUHIEDDINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ALVES GOGEMSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS BITTENCOURT FOSSARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45… Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: cejuscfoz@gmail.com Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Reclamante(s): JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ Reclamado(s): PAULA SALES FRANCO DA CRUZ PAULA SALES FRANCO DAI. Trata-se de Reclamação Pré-Processual proposta porJACKSON FABIO FRANCO DA CRUZe CRUZ, com pedido de Divórcio, conforme seq. 1.1. Presentes as partes, a audiência de mediação restou frutífera, conforme termo de acordo anexo à seq. 14.1. As partes declararam que não possuem bens à partilhar, bem como do relacionamento não adveio o nascimento de filhos em comum. Quanto às dívidas contraídas em prol da sociedade conjugal, as partes acordaram que o Reclamante, Jackson Fábio Franco da Cruz, pagará o valor de R$ 10.209,00 (dez mil duzentos e nove reais), depositados na conta da Reclamada, Paula Sales da Silva, Banco Sicoob, agência 4343, conta corrente 28.339-8, CNPJ 20718073000120. É o relatório. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 403/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 6º afirma que: Art. 6º Poderão ser objeto de autocomposição no Cejusc-Pré reclamações que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transacionáveis, de competência Cível, Fazenda e de Família, em que pelo menos uma das pessoas interessadas resida na área territorial da comarca sede do Cejusc, colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a). O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo a doutrina: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. [1]Página de 23 Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, estando atendidos os interesses dos peticionários, , por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ataHOMOLOGO de audiência (mov. 1.1 e 14.1.), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ e PAULA SALES FRANCO DA CRUZ. Por fim, a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC;JULGO EXTINTA Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de para que proceda aMANDADO DE AVERBAÇÃO anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2024 2 00178 189 0054969 78, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: PAULA SALES DA SILVA. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VI. Notifique-se. VII. Oportunamente arquive-se. VIII. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.Página de 33 EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.

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Claudecir Hernandes Gimenes e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 257869310

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008452-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR HERNANDES GIMENES EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA ELIANA CATARIN BARBOSA RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JULIANO CEZAR MAGIOTO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Embargante(s): EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA CLAUDECIR HERNANDES GIMENES RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ELIANA CATARIN BARBOSA Embargado(s): JULIANO CEZAR MAGIOTO Banco do Brasil S/A Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudecir Hernandes Gimenes e outros, em face de decisão proferida por este Relator, a qual indeferiu o pedido de reconsideração, bem como o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4 (mov. 14.1 – autos 0004384-60.2025.8.16.0017 Ap). Nas razões do recurso, alega o embargante, em síntese: a) há omissão na decisão embargada, tendo em vista que ignorou os documentos juntados, bem como a contradição com a presunção de hipossuficiência; b) a decisão desconsiderou a presunção juris tantum de pobreza prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, que dispensa prova prévia da condição de necessidade; c) o ônus de comprovar a capacidade econômica é da parte contrária ou do magistrado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.161.490/MG); d) omissão sobre a dispensa de preparo para os advogados; e) a possibilidade de decretação de sigilo sobre a declaração de imposto de renda; e) alternativamente, requer seja permitido o pagamento das custas ao final do processo; f) requer o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou as contrarrazões (mov. 13.1). 2. O presente recurso deve ser parcialmente acolhido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)”. Não é o que se constata aqui. No caso, apesar da argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição. Isso porque a questão referente ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos apelantes 2 - Eduardo Rodrigo Augusto da Costa e outros -, e o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4, foi analisado de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado. Conforme consignado naquela oportunidade, os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte dos apelantes. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Quanto ao pedido de sigilo do documento ao mov. 12.4, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. Para que não pairem dúvidas, vale destacar a decisão objurgada: “2. Pois bem. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. Ao tratar sobre o assunto, Nelson Nery Junior explica que: “Evidentemente, a prática forense tem demonstrado ser o pedido de reconsideração expediente utilizado pelas partes para atender-lhe a comodidade, pois a interposição dessa medida dispensa prazo, preparo, dedução de razões de inconformismo e formação de instrumento, significando economia de tempo e dinheiro. Ocorre que as regras do processo não foram feitas apenas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de ordem pública que as norteiam. É preciso que as regras cogentes sejam observadas por todos aqueles que atuem no processo, ou seja, pelas partes e seus advogados, intervenientes, Ministério Público, juiz e auxiliares. E a mais importante das regras cogentes, que funciona como uma espécie de freio contra abuso que o pedido de reconsideração possa gerar, é o prazo para a interposição de recurso. Não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma e nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo de recorrer (Nesse sentido é a opinião dominante). Não encontramos nenhuma manifestação, quer doutrinária, quer jurisprudencial, que defendesse a eficácia do pedido de reconsideração como causa de suspensão ou interrupção para a interposição do recurso." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral Dos Recursos, Editora RT pág. 142). Com base nessa premissa, percebe-se que o ato judicial agora questionado, por possuir conteúdo decisório, deve ser impugnado pelos recursos previstos na legislação processual. No mais, ainda que não se entendesse dessa forma, conforme exposto na decisão de mov. 8.1, no caso, analisando os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte do apelante. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Conforme ressaltado naquela oportunidade, a demonstração da hipossuficiência deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte, o que não ocorreu. Por fim, cumpre destacar ainda, que se trata de vários apelantes, impugnando os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. No tocante, ao sigilo do documento juntado ao mov. 12.4, sem razão. Isto porque, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais, em regra, são públicos e a atribuição de sigilo é medida excepcional: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação”. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de justiça gratuita e sigilo documental. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de justiça gratuita em apelação cível, sob o fundamento de que o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para apresentação de documentos, e que não se demonstrou a necessidade de sigilo para a juntada das informações fiscais solicitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita e o sigilo dos documentos apresentados pelo agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal.4. Não foi demonstrada a necessidade de sigilo para a apresentação dos documentos, pois não se evidenciou a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.5. A decisão de indeferir a justiça gratuita foi fundamentada na ausência de comprovação do estado de miserabilidade do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação, e o sigilo dos documentos somente é admitido em situações excepcionais, com a demonstração da imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0054969-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001703-59.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se”. Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Por fim, vale lembrar, que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios na decisão embargada, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. Na verdade, verifica-se que todas as considerações da embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Por fim, quanto ao pedido alternativo, no que se refere a possibilidade de deferimento do pagamento das custas ao final do processo, defiro o pedido, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. 3. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso de embargos de declaração, a fim de determinar o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado

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