Resultados para "0056569-75.2024.8.26.0100" – Página 4 de 201

Queiroz E Lautenschlager Advogados x Infinity Administradora De Bens Eireli

ID: 331117358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001731-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

INFINITY ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAUL CESAR REIS MATA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001731-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002125-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1002125-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - QUEIROZ E LAUTENS…

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Ana Claudia De Camargo Penteado x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 337469796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043021-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE CAMARGO PENTEADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043021-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077882-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1077882-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ana Claud…

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São Pedro Empreendimentos Ltda. x Lucia Dulcidio De Melo Takemoto

ID: 312340367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050295-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCIA DULCIDIO DE MELO TAKEMOTO

Intimação

Advogados:

HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

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ELAINE RIBAS TCHALIAN

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Processo 0050295-95.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091268-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1091268-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - São Pedro E…

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Rafael Ribeiro Da Silva x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 337053022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0021803-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021803-59.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1152184-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1152184-75.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Oferta e Publicidade - Rafael Ribeir…

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros x Surya Eco Design Ltda

ID: 298375119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061178-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

SURYA ECO DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

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FERNANDA POSSATTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0061178-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090977-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1090977-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Faceboo…

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Processo nº 0001731-51.2025.8.26.0100

ID: 320128835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001731-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001731-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002125-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1002125-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - QUEIROZ E LAUTENS…

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Nadia Lupo Bekmessian x Danilo Ennes Morgato e outros

ID: 307004750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010996-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIA LUPO BEKMESSIAN

Polo Passivo:

DANILO ENNES MORGATO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROSSI

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Processo 0010996-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138507-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1138507-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nadia Lupo Bekmessia…

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Estela Muniz Anteloi x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 328577661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010988-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MUNIZ ANTELOI

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA ROCHA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010988-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116876-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1116876-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Muniz Anteloi…

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Lafani, Salomão E Cazarim Sociedade De Advogados x Suzilene Simoes De Oliveira

ID: 333674880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044767-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAFANI, SALOMãO E CAZARIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUZILENE SIMOES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JÚNIOR DE CASTRO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0044767-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082441-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1082441-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lafani, Salomão e Cazarim So…

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A. A. N. A. e outros x E. L. De O. e outros

ID: 310052837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056569-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. A. V. DE A. S.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J. D. F.

Intimação

Advogados:

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequib… Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.A.N.A. - - V.A.S. - E.L.O. - - J.D.F. - Vistos. ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES ajuizou o presente incidente de desconsideração em face de JOSÉ DOMINGOS FILHO e ERICK LEONARDO DE OLIVEIRA, sócios da empresa-executada WONDER DATA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Alega a existência de obstáculos para satisfazer o crédito existente, diante da inexistência de bens passiveis de penhora, bem de como de qualquer indício de relação entre a executada e as instituições financeiras, demonstrando o intuito de fraudar credores. Aduz que a empresa se encontra com o CNPJ inapto, por não ter apresentado as declarações, demonstrando sua falta de atividade, em clara demonstração de abuso de personalidade jurídica (fls. 01/11 e 16/19). Citados, os requeridos sustentaram que a mera alegação de ausência de bens para o cumprimento da obrigação não justifica o deferimento do pedido de desconsideração, não restando configurados os requisitos previstos no art. 50 do CC (fls. 37/42). Instada, a exequente novamente se mostrou incrédula com a situação e ressaltou que a executada foi criada para cometer ilícitos e fraudar credores, rememorando o título executivo falsificado levado a juízo para cobrança como forma de demonstrar o modo de agir ilícito dos requeridos (fls. 48/56). Foram aparadas as arestas nas decisões de fls. 57 e 76/77. É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios da executada, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Nessa toada, oportuno ressaltar que o caso em tela subsume-se ao art. 133, § 1º, do CPC e ao art. 50 do CC, ou seja, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, não se verificou a presença desses requisitos nos fatos apresentados, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não merece proceder. Isso porque, se o mero encerramento irregular não é causa hábil a ensejar, por si só, a desconsideração, menos ainda no caso da executada, que, no decorrer deste incidente, demonstrou a regularização da empresa, retornando sua situação cadastral para ativa, conforme ficha acostada em fl. 233. Não há, no presente caso, prova inequívoca da malversação da atividade empresarial ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Igualmente não há prova de abuso da personalidade consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da executada e dos sócios requeridos com relação ao pagamento da dívida a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, ônus que cabia à exequente. Os documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido. Não há registro de baixa ou inatividade da sociedade executada. E, muito embora exista incontroverso estado de insolvência da executada, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada de modo a impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, que após eventual encerramento da empresa executada, seus sócios constituíram nova sociedade, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. As fichas cadastrais das outras empresas que foram apresentadas não demonstram identidade de sócios, objeto social ou endereço, nem mesmo correspondência entre o ano de sua abertura e a constituição do débito exequendo. Com relação à inconsistência no número do RG do requerido Érick, tal restou justificado em fl. 81, nada contribuindo para os fatos em discussão neste feito. Eventual inadimplemento contumaz e a ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não são fundamentos suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se recentíssimos julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166346-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular da executada, além de indícios de confusão patrimonial entre sócios. II.Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil. III.Razões de Decidir: 1. Não há comprovação específica de transferência indevida de patrimônio ou fraude entre a empresa e seus sócios; 2. A alegação genérica de ausência de patrimônio e encerramento irregular não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 2. Encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104124-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 50 do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não foram demonstrados pelo credor Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167722-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e os sócios requeridos, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios à exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0005606-63.2024.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP)

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