Resultados para "0061036-04.2024.8.19.0000" – Página 4 de 32

Eduardo Augusto De Abreu Faillace e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320583663

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054925-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE ABREU FAILLACE HELDA MARIA DE ABREU FAILLACE MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE FAILLACE RICARDO UMBERTO DE ABREU FAILLACE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Habilitação

Advogados:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABILITAÇÃO 0054925-04.2024.8.19.0000 Assunto: Sucessão /…

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Irmandade De Nossa Senhora Da Lapa Dos Mercadores x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276108878

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0087226-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0087226-04.2024.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-executividade /…

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Roseli Da Cunha Santos Domingues x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 275127887

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012148-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA CUNHA SANTOS DOMINGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0012148-04.2024.8.19.0000 Assunto… *** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0012148-04.2024.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00124461 EXEQUENTE: ROSELI DA CUNHA SANTOS DOMINGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0012148-04.2024.8.19.0000 Ref. Mandado de Segurança nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Autor: Roseli da Cunha Santos Domingues Réu: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO 1) Considerando a inércia da exequente, quanto à determinação de index 17, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 485, III, do CPC. 2) O acesso à Justiça deve ser amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Neste desiderato, defiro o benefício da gratuidade de Justiça. 3) Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br

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Eduardo Augusto De Abreu Faillace e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 275052343

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054925-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE ABREU FAILLACE HELDA MARIA DE ABREU FAILLACE MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE FAILLACE RICARDO UMBERTO DE ABREU FAILLACE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Habilitação

Advogados:

NESTOR PERLINGEIRO ROCHA

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABILITAÇÃO 0054925-04.2024.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento /…

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Estado Do Rio De Janeiro x Jacqueline Silveira e outros

ID: 311752918

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0048038-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JACQUELINE SILVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES

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MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0048038-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0048038-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0048038-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00369057 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACQUELINE SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0048038-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACQUELINE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso tempestivo com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República. Contrarrazões ausentes, no id. 103. É o brevíssimo relatório Nas razões de recurso especial o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação do tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não cria qualquer óbice à prescrição da pretensão de execução individual pelo substituído. Afirma que o tema 877 se aplica indistintamente às execuções coletivas ou individuais pois não cria distinções entre elas. Defende que, tanto o substituto, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado. Ocorre que a hipótese em análise não atrai apenas a incidência do fixado no tema 877 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1.033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Ana Lúcia Carvalho De Souza Costa e outros

ID: 281436140

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0033197-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA LÚCIA CARVALHO DE SOUZA COSTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033197-04.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033197-04.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0033197-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00140272 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LÚCIA CARVALHO DE SOUZA COSTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0033197-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LÚCIA CARVALHO DE SOUZA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso tempestivo com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República. Contrarrazões ind.117. É o brevíssimo relatório Nas razões de recurso especial o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação do tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não cria qualquer óbice à prescrição da pretensão de execução individual pelo substituído. Afirma que o tema 877 se aplica indistintamente às execuções coletivas ou individuais pois não cria distinções entre elas. De modo que tanto o substituto, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado. Ocorre que a hipótese em análise não atrai apenas a incidência do fixado no tema 877 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1.033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Maristella Padão Guimarães x Google Brasil Internet

ID: 299230304

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0071415-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET

ACAO RESCISORIA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAUJO

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*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0071415-04.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio …

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Banco Bbm S.A. x Foton Aumark Do Brasil Importação, Exportação E Distribuição De Veículos Ltda e outros

ID: 307188077

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012421-87.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BBM S.A.

Polo Passivo:

FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIS ZAMBOM

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JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO SIGAUD CORDEIRO GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Considerando as alegações do exequente constantes das manifestações de fls. 1898/1904 e 1911/1914, dê-se vista à Curadoria Especial para que se manifeste sobre a alegação de que o esgotamento dos mei…

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Rogério Da Costa Procópio x Dilma Mendes

ID: 256016941

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0061618-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO DA COSTA PROCÓPIO

Polo Passivo:

DILMA MENDES

ACAO RESCISORIA

Advogados:

ROGÉRIO DA COSTA PROCÓPIO

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*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- ACAO RESCISORIA 0061618-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade …

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Ana Lucia Moraes Alves x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 275127882

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004679-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MORAES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004679-04.2024.8.19.0000 Assunto… *** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004679-04.2024.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00051700 EXQE: ANA LUCIA MORAES ALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 EXDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0004679-04.2024.8.19.0000 Ref. Mandado de Segurança nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Autor: Ana Lúcia Moraes Alves Réu: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO 1) Considerando a inércia da exequente, quanto à determinação de index 18, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 485, III, do CPC. 2) O acesso à Justiça deve ser amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. De outro vulto, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, serão isentos do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária os maiores de 60 anos, que aufiram rendimentos mensais de até 10 salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Neste desiderato, defiro o benefício da gratuidade de Justiça. 3) Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br

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