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"0175100-41.2003.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Leonidas Henrique De Sousa Aires x Alexandre Lourenco Da Silva e outros

ID: 324317569

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0175100-81.2005.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS HENRIQUE DE SOUSA AIRES

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA ATTUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. ELISEU GUILHERME NARDELLI FRANCISCO MANOEL FONTANA FSP S A METALURGICA NILO DE SOUZA LIMA PAULO MACRUZ PLASFLEX ARTIGOS EM PLASTICO E BORRACHA LTDA TATAZIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0175100-81.2005.5.02.0011 RECLAMANTE: LEONIDAS HENRIQUE DE SOUSA AIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0175100-81.2005.5.02.0011 RECLAMANTE: LEONIDAS HENRIQUE DE SOUSA AIRES RECLAMADO: PLASFLEX ARTIGOS EM PLASTICO E BORRACHA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1887c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1112/1118 (Id 93786f0), manifestação do autor, nos termos: "(...) Diante da possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários, nos moldes da fundamentação supra, requer-se o prosseguimento do feito com a consulta conveniada junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a pesquisa PREVJUD/CNIS, e por fim expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), a fim de que sejam prestadas informações a respeito do recebimento de salários e benefícios previdenciários pelos devedores, objetivando a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) ou outro percentual arbitrado por este D. Juízo, sendo que os dados necessários para pesquisa são os seguintes: ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA, CPF Nº. 268.934.718-07 PAULO MACRUZ, CPF Nº. 001.206.958-20; NILO DE SOUZA LIMA, CPF Nº. 010.712.498-00; FRANCISCO MANOEL FONTANA, CPF Nº. 215.615.678-68; ELISEU GUILHERME NARDELLI, CPF Nº. 035.261.028-05;" SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1 - Ante o teor da manifestação de fls. 1112/1118 (Id 93786f0), providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio PREVJUD (dossiê previdenciário) em face do(s) executado(s) ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA, CPF: 268.934.718-07; ELISEU GUILHERME NARDELLI, CPF: 035.261.028-05; FRANCISCO MANOEL FONTANA, CPF: 215.615.678-68; NILO DE SOUZA LIMA, CPF: 010.712.498-00; PAULO MACRUZ, CPF: 001.206.958-20. 2 - Sem prejuízo, providencie a Secretaria da Vara a consulta junto ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados em face destes executados. 3 - Juntado o resultado aos autos, voltem conclusos para deliberações acerca do requerimento de fls. 1112/1118 (Id 93786f0). 4 - O(a) patrono(a) deverá se atentar que os documentos são protegidos por sigilo fiscal, na forma da lei, sendo cabível a sua responsabilização em caso de utilização indevida das informações ali constantes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONIDAS HENRIQUE DE SOUSA AIRES

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Julio Cesar Nogueira Lima e outros x Luciano Andre Giollo e outros

ID: 260082014

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0175100-20.2007.5.15.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO ANDRE GIOLLO MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME RODNEY MARCELO GIOLLO

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SAKAE SOTONJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0175100-20.2007.5.15.0021 : JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA : MPC DO BRASIL INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0175100-20.2007.5.15.0021 : JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA : MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4fb2d3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, Resolução CSJT nº 285, de 26/02/2021, e art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR 01/23 do TRT 15, em especial quanto à regulamentação acerca da possibilidade de e viabilidade de realização de audiências de forma telepresencial em situações específicas; Considerando que a qualquer tempo as partes podem se conciliar; Considerando o requerimento do terceiro executado; Com fulcro no fundamento acima, decide este Juízo designar audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial por videoconferência, para o dia 28/04/2025 às 16:30 horas. O advogado da parte deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e partes, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador. O acesso deverá ser realizado através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85855645573?pwd=LzZxZFB5clZ1RTBKT0JHZ3JHQ0dEUT09 , ID da reunião: 858 5564 5573 Senha: 117164 Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablete, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Exorta-se aos patronos e às partes que permaneçam dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde o horário de início programado para sessão, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o pregão virtual. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz que atua na vara decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços para realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA

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Julio Cesar Nogueira Lima e outros x Luciano Andre Giollo e outros

ID: 260082026

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0175100-20.2007.5.15.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO ANDRE GIOLLO MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME RODNEY MARCELO GIOLLO

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

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MARCEL SAKAE SOTONJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0175100-20.2007.5.15.0021 : JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA : MPC DO BRASIL INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0175100-20.2007.5.15.0021 : JULIO CESAR NOGUEIRA LIMA : MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4fb2d3 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, Resolução CSJT nº 285, de 26/02/2021, e art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR 01/23 do TRT 15, em especial quanto à regulamentação acerca da possibilidade de e viabilidade de realização de audiências de forma telepresencial em situações específicas; Considerando que a qualquer tempo as partes podem se conciliar; Considerando o requerimento do terceiro executado; Com fulcro no fundamento acima, decide este Juízo designar audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial por videoconferência, para o dia 28/04/2025 às 16:30 horas. O advogado da parte deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e partes, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador. O acesso deverá ser realizado através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85855645573?pwd=LzZxZFB5clZ1RTBKT0JHZ3JHQ0dEUT09 , ID da reunião: 858 5564 5573 Senha: 117164 Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablete, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Exorta-se aos patronos e às partes que permaneçam dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde o horário de início programado para sessão, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o pregão virtual. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz que atua na vara decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços para realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME - RODNEY MARCELO GIOLLO

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Banco Do Brasil Sa x Jose Emanoel Da Rocha Maciel

ID: 333364572

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0827401-67.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE EMANOEL DA ROCHA MACIEL

Intimação

Advogados:

CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO DE MARACABA MENEZES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVILLA BARBOSA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0827401-67.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0827401-67.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: JOSE EMANOEL DA ROCHA MACIEL, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: IVILLA BARBOSA ARAUJO, DANILO DE MARACABA MENEZES, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob o argumento de omissão no acórdão quanto à ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública. O embargante sustenta que o ajuizamento de protesto pelo Ministério Público não configura causa interruptiva da prescrição e que o prazo de cinco anos teria transcorrido. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição na execução individual, diante da alegada ineficácia da Medida Cautelar de Protesto como causa interruptiva. 3. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, ao reconhecer, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.273.643/PR), que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser interrompido por protesto judicial. 4. Constatado que a ação foi ajuizada dentro do novo prazo quinquenal iniciado após o protesto promovido pelo Ministério Público em 26/09/2014, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não há vício a ser sanado. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL contra acórdão (ID. 20135982) proferido nos autos da Apelação Cível nº 0827401-67.2019.8.18.0140, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, firmado por ocasião de julgamento do REsp 1273643/PR, na sistemática do art. 543-C, CPC/73, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, é de cinco anos. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor medida cautelar de protesto com o intuito de interromper o prazo prescricional em benefício dos poupadores. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1753269 - RS (2018/0175100-9)) 3. Considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do lapso de cinco anos, a contar do reinício da contagem do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, impondo-se a anulação da sentença. 4. Recurso provido. Nas razões recursais (ID. 20366590), o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão combatido. Alega que a lei prevê que ocorre a prescrição em 5 (cinco) anos, independentemente da Ação intentada pelo Ministério Público, a qual não configura marco interruptivo prescricional. Requer a correção do vício apontado. Nas contrarrazões (ID. 22370567), o embargado sustenta a inexistência de vícios a serem corrigidos. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II – MÉRITO O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão combatido. Alega que a lei prevê que ocorre a prescrição em 5 (cinco) anos, independentemente da Ação intentada pelo Ministério Público, a qual não configura marco interruptivo prescricional. Ao analisar os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante, eis que o acórdão tratou clara e expressamente da matéria. Veja-se: “Consoante entendimento do STJ, firmado por ocasião de julgamento do Resp 1273643/PR, na sistemática do art. 543-C, CPC/73, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, é de 05 (cinco) anos. […] A ação coletiva ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, da qual sobreveio sentença genérica que reconheceu o direito adquirido dos titulares de contas de poupança existentes durante o Plano Verão junto à instituição financeira transitou em julgado em 27.10.2009. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que o manejo de Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014 interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (nº 1998.01.1.016798-9). […] Assim, considerando que, após o ajuizamento da ação cautelar de protesto, o prazo prescricional quinquenal voltou a correr a partir de 26/09/2014, bem como que o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 24/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória” Tem-se, assim, que segundo o STJ, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser interrompido por protesto judicial; e que, no caso, como a ação foi proposta dentro do novo prazo iniciado após a interrupção, não há prescrição. Por conseguinte, inexistindo qualquer vício a ser corrigido, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Ivete Maria Lima Cavalcante e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 339296005

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000347-14.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE LAURO CANDIDO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS (2) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c284040 proferida nos autos. AP 0000347-14.2023.5.21.0003 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (RN1361) LUCAS BATISTA DANTAS (RN15527) MANOEL BATISTA DANTAS NETO (RN1996) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (RN1420) Recorrente: Advogado(s): 2. LAURO CANDIDO DE MEDEIROS JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (RN1361) LUCAS BATISTA DANTAS (RN15527) MANOEL BATISTA DANTAS NETO (RN1996) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (RN1420) Recorrente: Advogado(s): 3. MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (RN1361) LUCAS BATISTA DANTAS (RN15527) MANOEL BATISTA DANTAS NETO (RN1996) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (RN1420) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA (RN4531) ANTONIO BRAZ DA SILVA (PE12450) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) RECURSO DE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/07/2025, consoante certidão de ID. 8780f74; e recurso de revista interposto em 24/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8c8d7ef). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. O recorrente alega nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos relevantes suscitados, como a inconstitucionalidade do art. 51 da Lei 8.213/91 conforme decidido nas ADIs 1.721 e 1.770-4, a inaplicabilidade desse dispositivo aos empregados celetistas readmitidos, a distinção em relação ao regime de servidores efetivos previsto no art. 40, §1º, II, da CF, e os efeitos subjetivos do julgamento do processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003. Afirma que a omissão quanto a esses pontos compromete a análise da controvérsia no âmbito do recurso de revista. Assim consignou o órgão julgador (ID. bf6c9ea): “Acerca da colocação recursal de que seria incorreto o entendimento do magistrado de piso de que o art. 51, da Lei nº 8.213/1991, autoriza a aposentadoria compulsória por idade para empregado da iniciativa privada e, por via de consequência, a extinção da relação de emprego, porquanto o reclamado agravado é um estabelecimento de crédito de natureza privada, é de todo oportuno atentar que a Lei 8.213/91, no art. 51, prevê a chamada aposentadoria compulsória do empregado regido pelo regime geral da previdência, ao assim estabelecer: (…) Conforme diligentemente pontuado em meio à sentença agravada, "o dispositivo estabelece a aposentadoria compulsória do empregado que atinge 65/70 anos de idade, com a possibilidade de que o empregador requeira a aposentadoria do empregado e considere rescindido o vínculo de emprego, pagando as verbas rescisórias", devendo ainda ser salientado"que aqui não se trata da aposentadoria compulsória prevista para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, mas regra específica aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral, como é a hipótese dos autos" (fls. 7861), também devendo ser ressaltado que os três agravantes se encontram com idades inseridas na exigência acima destacada, circunstância evidenciada de maneira incontroversa nos autos. E como arremate, inclusive com menção à aplicabilidade do disposto no art. 51 da Lei 8.213/91 ante a superveniência de serem os empregados regidos pelas normas da CLT, não é demais transcrever os arestos jurisprudenciais já lançados na sentença em comento e que arrimaram as colocações ora ratificadas, in verbis: (…) Com relação ao argumento recursal de que, ao dar provimento ao pedido do banco reclamado agravado, o juízo a quo teria alterado a coisa julgada garantida nos autos dos Proc. nº 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal); Proc. 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada); e, Proc. 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado), é de demasiada importância especificar o que foi tratado por cada uma dessas ações, bem como a sequência cronológica dos fatos, valendo-se, para tanto, da pormenorizada explanação contida no corpo da peça de agravo, a seguir transcrita: (…) E, complementando a sequência, em abril de 2023, os três agravantes receberam as respectivas comunicações de dispensa. De uma atenta leitura na explanação acima, verifica-se que, quando da Ação Revisional tentada pelo banco executado, o julgamento pela sua improcedência se dera com base no entendimento de "que as disposições contidas nas referidas normas (Circular interna nº 5.460 de 06/02/91 e Lei Estadual nº 970, de 10/01/86) continuam a disciplinar validamente a relação empregatícia entre os litigantes, de modo que estes 'ainda se encontram sob o manto da garantia de manutenção do emprego nos termos ali consubstanciado, que expressamente vedam suas dispensas contratuais sem justa causa', afirmando que a ruptura do pacto obreiro somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta grave a que alude o artigo 482 da CLT ou noutras hipóteses expressa e legalmente previstas ou, conforme o caso, se expressamente acordadas em normas coletivas, não se enquadrando no caso de mera mudança de titularidade do empregador, antes público e agora privado" (g. n.). Vê-se, portanto, que, embora o apego às normas tomadas por referência continuasse vigente, o julgamento deixou expresso as hipóteses em que a ruptura do pacto poderia vir a ocorrer, estando entre elas as "expressa e legalmente previstas", que foi justamente o que passou a ocorrer quando os agravantes foram alcançados pelo disposto no art. 51 da Lei 8.213/91. A esse respeito, destaco que no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do egrégio TRT da 9ª Região, cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj. Lá também houve Ação Revisional (24218-2012-007-09-00-7) que, embora extinta sem julgamento do mérito, constou na fundamentação do respectivo acórdão a citação de decisão em outros autos (RT 9605-2008-013-09-00-9), em que o correspondente Relator trata a matéria de forma extremamente lúcida, in verbis: (…) Desse modo, conforme é de se extrair, a proteção legal conferida outrora aos empregados oriundos do Banerj não assim se fez para que perdurasse por todo o tempo . Ali havia questão pontual, que foi a dispensa indevida para aquela situação e aquele momento. No entanto, agora, com a perfectibilização do alcance do art. 51 da Lei 8.213/91, a situação passa a ser outra, exatamente inserida nas hipóteses de ruptura do pacto, nos termos expressados na decisão da Ação Revisional julgada no âmbito deste TRT da 21ª Região, e já destacada mais acima. Assim, o argumento da coisa julgada, trazido pelos agravantes, não encontra a robustez necessária para a sua aceitação, restando devidamente esclarecido que as ações mencionadas não tiveram os correspondentes desfechos com o propósito de garantir "eternamente" o emprego de cada um, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias levadas a efeito naquele momento, o que não impede, conforme já amplamente ressaltado, que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas. Nesse desiderato, levando-se em consideração o registro já efetuado de "q ue no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do TRT da 9ª Região cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj", é merecedor de leitura o seguinte aresto exemplificativo, in verbis: (...) Com isso, é de se manter o indeferimento da reintegração pretendida, tal como chancelado pela sentença agravada, devendo, porém, ser demonstrado "o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa" (fls. 7864), dado pela sentença como feito pelo reclamado agravado, mas sem comprovação alguma nos presentes autos, o que inclusive é objeto de menção no corpo da peça de agravo: "Esclareça-se que os referidos reclamantes não receberam suas rescisões contratuais" (fls. 7889). Por dever, esclareço que igualmente em decorrência do instituto da prevenção também atuei como Relator do agravo de petição interposto nos próprios autos do processo principal (0036300-84.1996.5.21.0003), onde ali, embora com matéria assemelhada à presente, o Acórdão se materializou com desfecho distinto, tendo em vista os efeitos processuais supervenientes da específica e detalhada preclusão,aqui inexistente. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de petição.” Em resposta aos embargos de declaração, assim decidiu o órgão julgador (ID. 69b96dc): “(…) Na oportunidade, foram enfrentadas questões relacionadas ao art. 51, da Lei 8.213/91, ressaltando-se, ademais, a coisa julgada garantida nos autos dos Processos nºs 0036300- 84.1996.5.21.0003 (processo principal), 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada) e 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado). Em sede de embargos declaratórios, buscam as partes, com inovação à lide, reviver questões de mérito já albergadas pela coisa julgada. Abro parênteses, por oportuno, a fim de esclarecer alguns pontos, entendendo por bem manter um "diálogo" com as razões de voto vencido apresentadas pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, valoroso integrante da egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 0000555- 95.2023.5.21.0003. Na oportunidade do julgamento do referido agravo de petição, o d. Desembargador divergiu parcialmente deste Relator, tendo registrado que acompanhava "(...) o voto do Relator quanto ao aspecto de que a implementação da condição necessária à aposentadoria compulsória não macula a coisa julgada proveniente dos autos principais (Processo 0036300- 84.1996.5.21.0003), mesmo considerando o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), pendente de apreciação no c. TST. Há de ser destacado o fundamento do voto do Relator, no sentido de que a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória." (trecho da divergência parcial que integrou o acórdão de ID. 8d00fb6, no Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003). Ainda naquela oportunidade, o d. Magistrado Ronaldo Medeiros de Souza, apresentou a sua divergência parcial, ao passo em que considerou que não haveria de "(...) ser feita a relativização (considerando o decurso do tempo) realizada no voto do Relator, na medida em que deve ser aferido o direito no tempo de realização do ato violador e da decisão restauradora do direito. E nesse contexto a sentença corretamente deferiu a reintegração dos empregados, já que, naquela época nenhum deles havia atingido a idade para jubilamento." Consideradas tais explanações, concluo o esclarecedor "diálogo" trazendo ponderações acerca da coisa julgada. Com efeito, este Desembargador Relator não relativizou a questão, mantendo o pleno respeito à coisa julgada sedimentada nos autos principais (Processo 0036300- 84.1996.5.21.0003). Com efeito, extrai-se dos autos principais, em linha com o instituto da coisa julgada, que resta consolidada a situação de alguns ex-empregados do Banco Banerj que passaram a integrar o Banco Itaú Unibanco S/A. Em síntese, tais empregados obtiveram proteção legal diferenciada; com limites, todavia. Assim, sem maiores rodeios, in casu, a coisa julgada repercute em situações nas quais tais empregados - com o alcance das idades legalmente previstas e obtenção das demais condições de implementação necessárias -, podem vir a ter nos seus status jurídicos os efeitos da aposentadoria compulsória e, quando realmente efetivada (cada aposentadoria), podem ter seus contratos rescindidos, com recebimento das verbas rescisórias devidas e outros benefícios garantidos legalmente, respeitado o prazo quinquenal. Óbvio que, sempre considerando, repito, os limites da coisa julgada. E tais pormenores, vale ressaltar, serão observados - caso a caso - quando da continuidade do feito, pelo d. Juízo de primeiro grau, pois, para isso, também serve o propósito da coisa julgada, ou seja, alinhar o caminho a ser seguido para a conclusão da devida prestação jurisdicional. Enfim, não há que se falar omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST, in verbis: (...) Assim, uma vez suficientemente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão, nem acolhimento dos embargos a título de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297 do TST. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Ao fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793- C, caput, da CLT”. Em relação à alegação sobre a inconstitucionalidade do art. 51 da Lei 8.213/91 conforme decidido nas ADIs 1.721 e 1.770-4, observa-se que houve uma inovação à lide na medida em que a parte recorrente apenas levantou tal questão, pela primeira vez, em embargos de declaração. Portanto, ao não alegar tal tema em agravo de petição, não poderia, por óbvio, o acórdão abordar tal tese jurídica. Sobre a distinção em relação ao regime de servidores efetivos previsto no art. 40, §1º, II, da CF, o acórdão traz, expressamente, a citação de que “aqui não se trata da aposentadoria compulsória prevista para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, mas regra específica aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral, como é a hipótese dos autos”, de forma que fundamentou sua decisão a esse respeito. Por fim, acerca da inaplicabilidade desse dispositivo aos empregados celetistas readmitidos e sobre os efeitos subjetivos do julgamento do processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003, a Turma se manifestou no sentido de que “a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória”. Assim, vislumbra-se a abordagem dos aspectos apontados pelo recorrente, com a explicitação dos motivos pelos quais o órgão julgador estabeleceu sua conclusão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista sobre o tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o acórdão regional violou a coisa julgada ao admitir a rescisão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria, contrariando os termos do título executivo judicial que assegura estabilidade no emprego, salvo nas hipóteses de justa causa ou previsão legal ou normativa. Alega ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e violação ao art. 102, § 2º, da CF, por afronta à tese vinculante firmada pelo STF nas ADIs 1.721 e 1.770-4, segundo a qual a aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente (ID. bf6c9ea): “Acerca da colocação recursal de que seria incorreto o entendimento do magistrado de piso de que o art. 51, da Lei nº 8.213/1991, autoriza a aposentadoria compulsória por idade para empregado da iniciativa privada e, por via de consequência, a extinção da relação de emprego, porquanto o reclamado agravado é um estabelecimento de crédito de natureza privada, é de todo oportuno atentar que a Lei 8.213/91, no art. 51, prevê a chamada aposentadoria compulsória do empregado regido pelo regime geral da previdência, ao assim estabelecer: (…) Conforme diligentemente pontuado em meio à sentença agravada, "o dispositivo estabelece a aposentadoria compulsória do empregado que atinge 65/70 anos de idade, com a possibilidade de que o empregador requeira a aposentadoria do empregado e considere rescindido o vínculo de emprego, pagando as verbas rescisórias", devendo ainda ser salientado"que aqui não se trata da aposentadoria compulsória prevista para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, mas regra específica aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral, como é a hipótese dos autos" (fls. 7861), também devendo ser ressaltado que os três agravantes se encontram com idades inseridas na exigência acima destacada, circunstância evidenciada de maneira incontroversa nos autos. E como arremate, inclusive com menção à aplicabilidade do disposto no art. 51 da Lei 8.213/91 ante a superveniência de serem os empregados regidos pelas normas da CLT, não é demais transcrever os arestos jurisprudenciais já lançados na sentença em comento e que arrimaram as colocações ora ratificadas, in verbis: (…) Com relação ao argumento recursal de que, ao dar provimento ao pedido do banco reclamado agravado, o juízo a quo teria alterado a coisa julgada garantida nos autos dos Proc. nº 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal); Proc. 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada); e, Proc. 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado), é de demasiada importância especificar o que foi tratado por cada uma dessas ações, bem como a sequência cronológica dos fatos, valendo-se, para tanto, da pormenorizada explanação contida no corpo da peça de agravo, a seguir transcrita: (…) E, complementando a sequência, em abril de 2023, os três agravantes receberam as respectivas comunicações de dispensa. De uma atenta leitura na explanação acima, verifica-se que, quando da Ação Revisional tentada pelo banco executado, o julgamento pela sua improcedência se dera com base no entendimento de "que as disposições contidas nas referidas normas (Circular interna nº 5.460 de 06/02/91 e Lei Estadual nº 970, de 10/01/86) continuam a disciplinar validamente a relação empregatícia entre os litigantes, de modo que estes 'ainda se encontram sob o manto da garantia de manutenção do emprego nos termos ali consubstanciado, que expressamente vedam suas dispensas contratuais sem justa causa', afirmando que a ruptura do pacto obreiro somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta grave a que alude o artigo 482 da CLT ou noutras hipóteses expressa e legalmente previstas ou, conforme o caso, se expressamente acordadas em normas coletivas, não se enquadrando no caso de mera mudança de titularidade do empregador, antes público e agora privado" (g. n.). Vê-se, portanto, que, embora o apego às normas tomadas por referência continuasse vigente, o julgamento deixou expresso as hipóteses em que a ruptura do pacto poderia vir a ocorrer, estando entre elas as "expressa e legalmente previstas", que foi justamente o que passou a ocorrer quando os agravantes foram alcançados pelo disposto no art. 51 da Lei 8.213/91. A esse respeito, destaco que no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do egrégio TRT da 9ª Região, cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj. Lá também houve Ação Revisional (24218-2012-007-09-00-7) que, embora extinta sem julgamento do mérito, constou na fundamentação do respectivo acórdão a citação de decisão em outros autos (RT 9605-2008-013-09-00-9), em que o correspondente Relator trata a matéria de forma extremamente lúcida, in verbis: (…) Desse modo, conforme é de se extrair, a proteção legal conferida outrora aos empregados oriundos do Banerj não assim se fez para que perdurasse por todo o tempo. Ali havia questão pontual, que foi a dispensa indevida para aquela situação e aquele momento. No entanto, agora, com a perfectibilização do alcance do art. 51 da Lei 8.213/91, a situação passa a ser outra, exatamente inserida nas hipóteses de ruptura do pacto, nos termos expressados na decisão da Ação Revisional julgada no âmbito deste TRT da 21ª Região, e já destacada mais acima. Assim, o argumento da coisa julgada, trazido pelos agravantes, não encontra a robustez necessária para a sua aceitação, restando devidamente esclarecido que as ações mencionadas não tiveram os correspondentes desfechos com o propósito de garantir "eternamente" o emprego de cada um, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias levadas a efeito naquele momento, o que não impede, conforme já amplamente ressaltado, que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas. Nesse desiderato, levando-se em consideração o registro já efetuado de "que no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do TRT da 9ª Região cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj", é merecedor de leitura o seguinte aresto exemplificativo, in verbis: (...) Com isso, é de se manter o indeferimento da reintegração pretendida, tal como chancelado pela sentença agravada, devendo, porém, ser demonstrado "o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa" (fls. 7864), dado pela sentença como feito pelo reclamado agravado, mas sem comprovação alguma nos presentes autos, o que inclusive é objeto de menção no corpo da peça de agravo: "Esclareça-se que os referidos reclamantes não receberam suas rescisões contratuais" (fls. 7889). Por dever, esclareço que igualmente em decorrência do instituto da prevenção também atuei como Relator do agravo de petição interposto nos próprios autos do processo principal (0036300-84.1996.5.21.0003), onde ali, embora com matéria assemelhada à presente, o Acórdão se materializou com desfecho distinto, tendo em vista os efeitos processuais supervenientes da específica e detalhada preclusão,aqui inexistente. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de petição.” A Turma Julgadora destacou que “a proteção legal conferida outrora aos empregados oriundos do Banerj não assim se fez para que perdurasse por todo o tempo. Ali havia questão pontual, que foi a dispensa indevida para aquela situação e aquele momento. No entanto, agora, com a perfectibilização do alcance do art. 51 da Lei 8.213/91, a situação passa a ser outra, exatamente inserida nas hipóteses de ruptura do pacto, nos termos expressados na decisão da Ação Revisional julgada no âmbito deste TRT da 21ª Região, e já destacada mais acima. Assim, conclui que “o argumento da coisa julgada, trazido pelos agravantes, não encontra a robustez necessária para a sua aceitação, restando devidamente esclarecido que as ações mencionadas não tiveram os correspondentes desfechos com o propósito de garantir ‘eternamente’ o emprego de cada um, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias levadas a efeito naquele momento, o que não impede, conforme já amplamente ressaltado, que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas”. Portanto, não há ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF referente à coisa julgada, pois o caso em julgamento trata de fato diverso daquele tratado em ação anterior, configurando uma nova causa de pedir. Ademais, à respeito da discussão de contrariedade de decisão do STF nas ADIs 1.721 e 1.770-4, como já exposto em tópico anterior, essa questão foi tida pela Turma Julgadora, em embargos de declaração, como inovação recursal, pois a parte recorrente suscita matéria inédita nos autos, o que não fora oportunamente arguida em agravo de petição. O recurso de revista, todavia, não ataca o fundamento de inovação, pois se limita a rediscutir a afronta à tese vinculante firmada pelo STF nas ADIs 1.721 e 1.770-4, segundo a qual a aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Na admissibilidade do recurso de revista, convém considerar se a parte recorrente apresenta fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada. A parte recorrente, no caso, apresentou argumentação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida quanto a constatação de inovação recursal, de modo que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos da decisão Turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Cabe citar o seguinte precedente da SBDI-1 do TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Dessa forma, igualmente não houve ofensa ao art. 102, § 2º, da CF, pelo que nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ivete Maria Lima Cavalcante e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 339296057

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000347-14.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE LAURO CANDIDO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS (2) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c284040 proferida nos autos. AP 0000347-14.2023.5.21.0003 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (RN1361) LUCAS BATISTA DANTAS (RN15527) MANOEL BATISTA DANTAS NETO (RN1996) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (RN1420) Recorrente: Advogado(s): 2. LAURO CANDIDO DE MEDEIROS JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (RN1361) LUCAS BATISTA DANTAS (RN15527) MANOEL BATISTA DANTAS NETO (RN1996) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (RN1420) Recorrente: Advogado(s): 3. MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI (RN1361) LUCAS BATISTA DANTAS (RN15527) MANOEL BATISTA DANTAS NETO (RN1996) MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (RN1420) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA (RN4531) ANTONIO BRAZ DA SILVA (PE12450) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) RENATO NORIYUKI DOTE (SP162696) RECURSO DE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/07/2025, consoante certidão de ID. 8780f74; e recurso de revista interposto em 24/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8c8d7ef). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. O recorrente alega nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos relevantes suscitados, como a inconstitucionalidade do art. 51 da Lei 8.213/91 conforme decidido nas ADIs 1.721 e 1.770-4, a inaplicabilidade desse dispositivo aos empregados celetistas readmitidos, a distinção em relação ao regime de servidores efetivos previsto no art. 40, §1º, II, da CF, e os efeitos subjetivos do julgamento do processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003. Afirma que a omissão quanto a esses pontos compromete a análise da controvérsia no âmbito do recurso de revista. Assim consignou o órgão julgador (ID. bf6c9ea): “Acerca da colocação recursal de que seria incorreto o entendimento do magistrado de piso de que o art. 51, da Lei nº 8.213/1991, autoriza a aposentadoria compulsória por idade para empregado da iniciativa privada e, por via de consequência, a extinção da relação de emprego, porquanto o reclamado agravado é um estabelecimento de crédito de natureza privada, é de todo oportuno atentar que a Lei 8.213/91, no art. 51, prevê a chamada aposentadoria compulsória do empregado regido pelo regime geral da previdência, ao assim estabelecer: (…) Conforme diligentemente pontuado em meio à sentença agravada, "o dispositivo estabelece a aposentadoria compulsória do empregado que atinge 65/70 anos de idade, com a possibilidade de que o empregador requeira a aposentadoria do empregado e considere rescindido o vínculo de emprego, pagando as verbas rescisórias", devendo ainda ser salientado"que aqui não se trata da aposentadoria compulsória prevista para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, mas regra específica aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral, como é a hipótese dos autos" (fls. 7861), também devendo ser ressaltado que os três agravantes se encontram com idades inseridas na exigência acima destacada, circunstância evidenciada de maneira incontroversa nos autos. E como arremate, inclusive com menção à aplicabilidade do disposto no art. 51 da Lei 8.213/91 ante a superveniência de serem os empregados regidos pelas normas da CLT, não é demais transcrever os arestos jurisprudenciais já lançados na sentença em comento e que arrimaram as colocações ora ratificadas, in verbis: (…) Com relação ao argumento recursal de que, ao dar provimento ao pedido do banco reclamado agravado, o juízo a quo teria alterado a coisa julgada garantida nos autos dos Proc. nº 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal); Proc. 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada); e, Proc. 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado), é de demasiada importância especificar o que foi tratado por cada uma dessas ações, bem como a sequência cronológica dos fatos, valendo-se, para tanto, da pormenorizada explanação contida no corpo da peça de agravo, a seguir transcrita: (…) E, complementando a sequência, em abril de 2023, os três agravantes receberam as respectivas comunicações de dispensa. De uma atenta leitura na explanação acima, verifica-se que, quando da Ação Revisional tentada pelo banco executado, o julgamento pela sua improcedência se dera com base no entendimento de "que as disposições contidas nas referidas normas (Circular interna nº 5.460 de 06/02/91 e Lei Estadual nº 970, de 10/01/86) continuam a disciplinar validamente a relação empregatícia entre os litigantes, de modo que estes 'ainda se encontram sob o manto da garantia de manutenção do emprego nos termos ali consubstanciado, que expressamente vedam suas dispensas contratuais sem justa causa', afirmando que a ruptura do pacto obreiro somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta grave a que alude o artigo 482 da CLT ou noutras hipóteses expressa e legalmente previstas ou, conforme o caso, se expressamente acordadas em normas coletivas, não se enquadrando no caso de mera mudança de titularidade do empregador, antes público e agora privado" (g. n.). Vê-se, portanto, que, embora o apego às normas tomadas por referência continuasse vigente, o julgamento deixou expresso as hipóteses em que a ruptura do pacto poderia vir a ocorrer, estando entre elas as "expressa e legalmente previstas", que foi justamente o que passou a ocorrer quando os agravantes foram alcançados pelo disposto no art. 51 da Lei 8.213/91. A esse respeito, destaco que no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do egrégio TRT da 9ª Região, cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj. Lá também houve Ação Revisional (24218-2012-007-09-00-7) que, embora extinta sem julgamento do mérito, constou na fundamentação do respectivo acórdão a citação de decisão em outros autos (RT 9605-2008-013-09-00-9), em que o correspondente Relator trata a matéria de forma extremamente lúcida, in verbis: (…) Desse modo, conforme é de se extrair, a proteção legal conferida outrora aos empregados oriundos do Banerj não assim se fez para que perdurasse por todo o tempo . Ali havia questão pontual, que foi a dispensa indevida para aquela situação e aquele momento. No entanto, agora, com a perfectibilização do alcance do art. 51 da Lei 8.213/91, a situação passa a ser outra, exatamente inserida nas hipóteses de ruptura do pacto, nos termos expressados na decisão da Ação Revisional julgada no âmbito deste TRT da 21ª Região, e já destacada mais acima. Assim, o argumento da coisa julgada, trazido pelos agravantes, não encontra a robustez necessária para a sua aceitação, restando devidamente esclarecido que as ações mencionadas não tiveram os correspondentes desfechos com o propósito de garantir "eternamente" o emprego de cada um, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias levadas a efeito naquele momento, o que não impede, conforme já amplamente ressaltado, que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas. Nesse desiderato, levando-se em consideração o registro já efetuado de "q ue no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do TRT da 9ª Região cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj", é merecedor de leitura o seguinte aresto exemplificativo, in verbis: (...) Com isso, é de se manter o indeferimento da reintegração pretendida, tal como chancelado pela sentença agravada, devendo, porém, ser demonstrado "o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa" (fls. 7864), dado pela sentença como feito pelo reclamado agravado, mas sem comprovação alguma nos presentes autos, o que inclusive é objeto de menção no corpo da peça de agravo: "Esclareça-se que os referidos reclamantes não receberam suas rescisões contratuais" (fls. 7889). Por dever, esclareço que igualmente em decorrência do instituto da prevenção também atuei como Relator do agravo de petição interposto nos próprios autos do processo principal (0036300-84.1996.5.21.0003), onde ali, embora com matéria assemelhada à presente, o Acórdão se materializou com desfecho distinto, tendo em vista os efeitos processuais supervenientes da específica e detalhada preclusão,aqui inexistente. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de petição.” Em resposta aos embargos de declaração, assim decidiu o órgão julgador (ID. 69b96dc): “(…) Na oportunidade, foram enfrentadas questões relacionadas ao art. 51, da Lei 8.213/91, ressaltando-se, ademais, a coisa julgada garantida nos autos dos Processos nºs 0036300- 84.1996.5.21.0003 (processo principal), 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada) e 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado). Em sede de embargos declaratórios, buscam as partes, com inovação à lide, reviver questões de mérito já albergadas pela coisa julgada. Abro parênteses, por oportuno, a fim de esclarecer alguns pontos, entendendo por bem manter um "diálogo" com as razões de voto vencido apresentadas pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, valoroso integrante da egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 0000555- 95.2023.5.21.0003. Na oportunidade do julgamento do referido agravo de petição, o d. Desembargador divergiu parcialmente deste Relator, tendo registrado que acompanhava "(...) o voto do Relator quanto ao aspecto de que a implementação da condição necessária à aposentadoria compulsória não macula a coisa julgada proveniente dos autos principais (Processo 0036300- 84.1996.5.21.0003), mesmo considerando o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), pendente de apreciação no c. TST. Há de ser destacado o fundamento do voto do Relator, no sentido de que a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória." (trecho da divergência parcial que integrou o acórdão de ID. 8d00fb6, no Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003). Ainda naquela oportunidade, o d. Magistrado Ronaldo Medeiros de Souza, apresentou a sua divergência parcial, ao passo em que considerou que não haveria de "(...) ser feita a relativização (considerando o decurso do tempo) realizada no voto do Relator, na medida em que deve ser aferido o direito no tempo de realização do ato violador e da decisão restauradora do direito. E nesse contexto a sentença corretamente deferiu a reintegração dos empregados, já que, naquela época nenhum deles havia atingido a idade para jubilamento." Consideradas tais explanações, concluo o esclarecedor "diálogo" trazendo ponderações acerca da coisa julgada. Com efeito, este Desembargador Relator não relativizou a questão, mantendo o pleno respeito à coisa julgada sedimentada nos autos principais (Processo 0036300- 84.1996.5.21.0003). Com efeito, extrai-se dos autos principais, em linha com o instituto da coisa julgada, que resta consolidada a situação de alguns ex-empregados do Banco Banerj que passaram a integrar o Banco Itaú Unibanco S/A. Em síntese, tais empregados obtiveram proteção legal diferenciada; com limites, todavia. Assim, sem maiores rodeios, in casu, a coisa julgada repercute em situações nas quais tais empregados - com o alcance das idades legalmente previstas e obtenção das demais condições de implementação necessárias -, podem vir a ter nos seus status jurídicos os efeitos da aposentadoria compulsória e, quando realmente efetivada (cada aposentadoria), podem ter seus contratos rescindidos, com recebimento das verbas rescisórias devidas e outros benefícios garantidos legalmente, respeitado o prazo quinquenal. Óbvio que, sempre considerando, repito, os limites da coisa julgada. E tais pormenores, vale ressaltar, serão observados - caso a caso - quando da continuidade do feito, pelo d. Juízo de primeiro grau, pois, para isso, também serve o propósito da coisa julgada, ou seja, alinhar o caminho a ser seguido para a conclusão da devida prestação jurisdicional. Enfim, não há que se falar omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST, in verbis: (...) Assim, uma vez suficientemente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão, nem acolhimento dos embargos a título de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297 do TST. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Ao fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793- C, caput, da CLT”. Em relação à alegação sobre a inconstitucionalidade do art. 51 da Lei 8.213/91 conforme decidido nas ADIs 1.721 e 1.770-4, observa-se que houve uma inovação à lide na medida em que a parte recorrente apenas levantou tal questão, pela primeira vez, em embargos de declaração. Portanto, ao não alegar tal tema em agravo de petição, não poderia, por óbvio, o acórdão abordar tal tese jurídica. Sobre a distinção em relação ao regime de servidores efetivos previsto no art. 40, §1º, II, da CF, o acórdão traz, expressamente, a citação de que “aqui não se trata da aposentadoria compulsória prevista para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, mas regra específica aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral, como é a hipótese dos autos”, de forma que fundamentou sua decisão a esse respeito. Por fim, acerca da inaplicabilidade desse dispositivo aos empregados celetistas readmitidos e sobre os efeitos subjetivos do julgamento do processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003, a Turma se manifestou no sentido de que “a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória”. Assim, vislumbra-se a abordagem dos aspectos apontados pelo recorrente, com a explicitação dos motivos pelos quais o órgão julgador estabeleceu sua conclusão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista sobre o tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o acórdão regional violou a coisa julgada ao admitir a rescisão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria, contrariando os termos do título executivo judicial que assegura estabilidade no emprego, salvo nas hipóteses de justa causa ou previsão legal ou normativa. Alega ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e violação ao art. 102, § 2º, da CF, por afronta à tese vinculante firmada pelo STF nas ADIs 1.721 e 1.770-4, segundo a qual a aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Eis o trecho do acórdão transcrito pelo recorrente (ID. bf6c9ea): “Acerca da colocação recursal de que seria incorreto o entendimento do magistrado de piso de que o art. 51, da Lei nº 8.213/1991, autoriza a aposentadoria compulsória por idade para empregado da iniciativa privada e, por via de consequência, a extinção da relação de emprego, porquanto o reclamado agravado é um estabelecimento de crédito de natureza privada, é de todo oportuno atentar que a Lei 8.213/91, no art. 51, prevê a chamada aposentadoria compulsória do empregado regido pelo regime geral da previdência, ao assim estabelecer: (…) Conforme diligentemente pontuado em meio à sentença agravada, "o dispositivo estabelece a aposentadoria compulsória do empregado que atinge 65/70 anos de idade, com a possibilidade de que o empregador requeira a aposentadoria do empregado e considere rescindido o vínculo de emprego, pagando as verbas rescisórias", devendo ainda ser salientado"que aqui não se trata da aposentadoria compulsória prevista para os servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, mas regra específica aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime geral, como é a hipótese dos autos" (fls. 7861), também devendo ser ressaltado que os três agravantes se encontram com idades inseridas na exigência acima destacada, circunstância evidenciada de maneira incontroversa nos autos. E como arremate, inclusive com menção à aplicabilidade do disposto no art. 51 da Lei 8.213/91 ante a superveniência de serem os empregados regidos pelas normas da CLT, não é demais transcrever os arestos jurisprudenciais já lançados na sentença em comento e que arrimaram as colocações ora ratificadas, in verbis: (…) Com relação ao argumento recursal de que, ao dar provimento ao pedido do banco reclamado agravado, o juízo a quo teria alterado a coisa julgada garantida nos autos dos Proc. nº 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal); Proc. 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada); e, Proc. 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado), é de demasiada importância especificar o que foi tratado por cada uma dessas ações, bem como a sequência cronológica dos fatos, valendo-se, para tanto, da pormenorizada explanação contida no corpo da peça de agravo, a seguir transcrita: (…) E, complementando a sequência, em abril de 2023, os três agravantes receberam as respectivas comunicações de dispensa. De uma atenta leitura na explanação acima, verifica-se que, quando da Ação Revisional tentada pelo banco executado, o julgamento pela sua improcedência se dera com base no entendimento de "que as disposições contidas nas referidas normas (Circular interna nº 5.460 de 06/02/91 e Lei Estadual nº 970, de 10/01/86) continuam a disciplinar validamente a relação empregatícia entre os litigantes, de modo que estes 'ainda se encontram sob o manto da garantia de manutenção do emprego nos termos ali consubstanciado, que expressamente vedam suas dispensas contratuais sem justa causa', afirmando que a ruptura do pacto obreiro somente poderia ocorrer nas hipóteses de falta grave a que alude o artigo 482 da CLT ou noutras hipóteses expressa e legalmente previstas ou, conforme o caso, se expressamente acordadas em normas coletivas, não se enquadrando no caso de mera mudança de titularidade do empregador, antes público e agora privado" (g. n.). Vê-se, portanto, que, embora o apego às normas tomadas por referência continuasse vigente, o julgamento deixou expresso as hipóteses em que a ruptura do pacto poderia vir a ocorrer, estando entre elas as "expressa e legalmente previstas", que foi justamente o que passou a ocorrer quando os agravantes foram alcançados pelo disposto no art. 51 da Lei 8.213/91. A esse respeito, destaco que no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do egrégio TRT da 9ª Região, cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj. Lá também houve Ação Revisional (24218-2012-007-09-00-7) que, embora extinta sem julgamento do mérito, constou na fundamentação do respectivo acórdão a citação de decisão em outros autos (RT 9605-2008-013-09-00-9), em que o correspondente Relator trata a matéria de forma extremamente lúcida, in verbis: (…) Desse modo, conforme é de se extrair, a proteção legal conferida outrora aos empregados oriundos do Banerj não assim se fez para que perdurasse por todo o tempo. Ali havia questão pontual, que foi a dispensa indevida para aquela situação e aquele momento. No entanto, agora, com a perfectibilização do alcance do art. 51 da Lei 8.213/91, a situação passa a ser outra, exatamente inserida nas hipóteses de ruptura do pacto, nos termos expressados na decisão da Ação Revisional julgada no âmbito deste TRT da 21ª Região, e já destacada mais acima. Assim, o argumento da coisa julgada, trazido pelos agravantes, não encontra a robustez necessária para a sua aceitação, restando devidamente esclarecido que as ações mencionadas não tiveram os correspondentes desfechos com o propósito de garantir "eternamente" o emprego de cada um, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias levadas a efeito naquele momento, o que não impede, conforme já amplamente ressaltado, que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas. Nesse desiderato, levando-se em consideração o registro já efetuado de "que no estado do Paraná surgiram algumas demandas trabalhistas na jurisdição do TRT da 9ª Região cuja matéria em muito se assemelha ao que ora está sendo analisado, envolvendo a demissão de bancários do Itaú Unibanco oriundos do então Banerj", é merecedor de leitura o seguinte aresto exemplificativo, in verbis: (...) Com isso, é de se manter o indeferimento da reintegração pretendida, tal como chancelado pela sentença agravada, devendo, porém, ser demonstrado "o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa" (fls. 7864), dado pela sentença como feito pelo reclamado agravado, mas sem comprovação alguma nos presentes autos, o que inclusive é objeto de menção no corpo da peça de agravo: "Esclareça-se que os referidos reclamantes não receberam suas rescisões contratuais" (fls. 7889). Por dever, esclareço que igualmente em decorrência do instituto da prevenção também atuei como Relator do agravo de petição interposto nos próprios autos do processo principal (0036300-84.1996.5.21.0003), onde ali, embora com matéria assemelhada à presente, o Acórdão se materializou com desfecho distinto, tendo em vista os efeitos processuais supervenientes da específica e detalhada preclusão,aqui inexistente. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de petição.” A Turma Julgadora destacou que “a proteção legal conferida outrora aos empregados oriundos do Banerj não assim se fez para que perdurasse por todo o tempo. Ali havia questão pontual, que foi a dispensa indevida para aquela situação e aquele momento. No entanto, agora, com a perfectibilização do alcance do art. 51 da Lei 8.213/91, a situação passa a ser outra, exatamente inserida nas hipóteses de ruptura do pacto, nos termos expressados na decisão da Ação Revisional julgada no âmbito deste TRT da 21ª Região, e já destacada mais acima. Assim, conclui que “o argumento da coisa julgada, trazido pelos agravantes, não encontra a robustez necessária para a sua aceitação, restando devidamente esclarecido que as ações mencionadas não tiveram os correspondentes desfechos com o propósito de garantir ‘eternamente’ o emprego de cada um, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias levadas a efeito naquele momento, o que não impede, conforme já amplamente ressaltado, que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas”. Portanto, não há ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF referente à coisa julgada, pois o caso em julgamento trata de fato diverso daquele tratado em ação anterior, configurando uma nova causa de pedir. Ademais, à respeito da discussão de contrariedade de decisão do STF nas ADIs 1.721 e 1.770-4, como já exposto em tópico anterior, essa questão foi tida pela Turma Julgadora, em embargos de declaração, como inovação recursal, pois a parte recorrente suscita matéria inédita nos autos, o que não fora oportunamente arguida em agravo de petição. O recurso de revista, todavia, não ataca o fundamento de inovação, pois se limita a rediscutir a afronta à tese vinculante firmada pelo STF nas ADIs 1.721 e 1.770-4, segundo a qual a aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o vínculo de emprego. Na admissibilidade do recurso de revista, convém considerar se a parte recorrente apresenta fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada. A parte recorrente, no caso, apresentou argumentação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida quanto a constatação de inovação recursal, de modo que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos da decisão Turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Cabe citar o seguinte precedente da SBDI-1 do TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Dessa forma, igualmente não houve ofensa ao art. 102, § 2º, da CF, pelo que nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE - MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA - LAURO CANDIDO DE MEDEIROS

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Ivete Maria Lima Cavalcante e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322400737

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000347-14.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE LAURO CANDIDO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS (2) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Embargos de Declaração nº 0000347-14.2023.5.21.0003 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Embargante: Ivete Maria Lima Cavalcante e outros Advogado: Manoel Batista Dantas Neto e outros Embargado: Itaú Unibanco S/A Advogados: Wilson Sales Belchior e outros Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição, alegando omissão quanto a dispositivos legais e ausência de prequestionamento, buscando rediscutir questões de mérito já decididas em processos anteriores, configuradoras de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, ensejadora do conhecimento dos embargos de declaração; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada, ou para suprir a ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios do acórdão relacionados a omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado já havia enfrentado as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive quanto à aplicação do art. 51 da Lei nº 8.213/91 e à coisa julgada formada nos autos principais e em processos conexos. 5. A pretensão de prequestionamento por meio de embargos de declaração é incabível, uma vez que o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria, dispensando menção expressa a dispositivos legais, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A utilização de embargos de declaração para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada configura litigância de má-fé, sujeitando as partes às penalidades legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a suprir a falta de prequestionamento quando o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir questões decididas em processos anteriores, formando coisa julgada, caracteriza litigância de má-fé, sujeitando as partes às sanções previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: art. 51 da Lei nº 8.213/91; art. 793-C, caput, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS em face do v. Acórdão de ID. bf6c9ea, prolatado por esta egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, nos autos do AP nº 0000347-14.2023.5.21.0003. Em suas razões de embargos de declaração (ID. 1e73a40), os reclamantes apontam para a necessidade de satisfazer o requisito do prequestionamento e de buscar esclarecer algumas questões. Nesse sentido, sustentam que houve omissão do acórdão em relação ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade. Neste particular, afirmam que no julgamento das ADI's 1.721 e 1.770-4, o e. STF considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT. Em seguida, requer sejam analisadas as questões à luz dos incisos LIV, LV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Como segundo ponto, alegam os embargantes ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40). Ainda, alegam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, requer pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. Contrarrazões sob ID. 48e403d. Por ocasião da 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, tendo retornado sem celebração de acordo (vide ata de audiência - ID. facd4b4). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa embargante tomou ciência do acórdão em 07/04/2025, segunda-feira, conforme se observa na aba expedientes do PJe. Os embargos de declaração foram opostos em 14/04/2025, segunda-feira, tempestivamente, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm o seu campo de atuação restrito aos defeitos que possam ser visualizados no corpo do julgado e que se refiram à omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para rebater suposto erro de entendimento, pois o eventual desacerto da decisão é passível de questionamento por outra espécie de medida recursal. No caso em exame, a instituição bancária embargante aponta para necessidade de prequestionamento e para supostas omissões. Como acima relatado, sustentam que houve omissão do acórdão em relação aos seguintes pontos: quanto ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade; alegam ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40); sustentam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; enfim, requerem pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. A decisão embargada (acórdão - ID. bf6c9ea) negou provimento ao agravo de petição interposto pelos reclamantes e, afora outros pontos, também teceu considerações acerca do instituto da coisa julgada, sedimentada nos autos principais (Processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003). Na oportunidade, foram enfrentadas questões relacionadas ao art. 51, da Lei 8.213/91, ressaltando-se, ademais, a coisa julgada garantida nos autos dos Processos nºs 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal), 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada) e 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado). Em sede de embargos declaratórios, buscam as partes, com inovação à lide, reviver questões de mérito já albergadas pela coisa julgada. Abro parênteses, por oportuno, a fim de esclarecer alguns pontos, entendendo por bem manter um "diálogo" com as razões de voto vencido apresentadas pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, valoroso integrante da egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003. Na oportunidade do julgamento do referido agravo de petição, o d. Desembargador divergiu parcialmente deste Relator, tendo registrado que acompanhava "(...) o voto do Relator quanto ao aspecto de que a implementação da condição necessária à aposentadoria compulsória não macula a coisa julgada proveniente dos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003), mesmo considerando o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), pendente de apreciação no c. TST. Há de ser destacado o fundamento do voto do Relator, no sentido de que a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória." (trecho da divergência parcial que integrou o acórdão de ID. 8d00fb6, no Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003). Ainda naquela oportunidade, o d. Magistrado Ronaldo Medeiros de Souza, apresentou a sua divergência parcial, ao passo em que considerou que não haveria de "(...) ser feita a relativização (considerando o decurso do tempo) realizada no voto do Relator, na medida em que deve ser aferido o direito no tempo de realização do ato violador e da decisão restauradora do direito. E nesse contexto a sentença corretamente deferiu a reintegração dos empregados, já que, naquela época nenhum deles havia atingido a idade para jubilamento." Consideradas tais explanações, concluo o esclarecedor "diálogo" trazendo ponderações acerca da coisa julgada. Com efeito, este Desembargador Relator não relativizou a questão, mantendo o pleno respeito à coisa julgada sedimentada nos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003). Com efeito, extrai-se dos autos principais, em linha com o instituto da coisa julgada, que resta consolidada a situação de alguns ex-empregados do Banco Banerj que passaram a integrar o Banco Itaú Unibanco S/A. Em síntese, tais empregados obtiveram proteção legal diferenciada; com limites, todavia. Assim, sem maiores rodeios, in casu, a coisa julgada repercute em situações nas quais tais empregados - com o alcance das idades legalmente previstas e obtenção das demais condições de implementação necessárias -, podem vir a ter nos seus status jurídicos os efeitos da aposentadoria compulsória e, quando realmente efetivada (cada aposentadoria), podem ter seus contratos rescindidos, com recebimento das verbas rescisórias devidas e outros benefícios garantidos legalmente, respeitado o prazo quinquenal. Óbvio que, sempre considerando, repito, os limites da coisa julgada. E tais pormenores, vale ressaltar, serão observados - caso a caso - quando da continuidade do feito, pelo d. Juízo de primeiro grau, pois, para isso, também serve o propósito da coisa julgada, ou seja, alinhar o caminho a ser seguido para a conclusão da devida prestação jurisdicional. Enfim, não há que se falar omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST, in verbis: "Recurso de Revista. Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Assim, uma vez suficientemente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão, nem acolhimento dos embargos a título de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297 do TST. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Ao fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE

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Ivete Maria Lima Cavalcante e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322400814

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000347-14.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE LAURO CANDIDO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS (2) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Embargos de Declaração nº 0000347-14.2023.5.21.0003 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Embargante: Ivete Maria Lima Cavalcante e outros Advogado: Manoel Batista Dantas Neto e outros Embargado: Itaú Unibanco S/A Advogados: Wilson Sales Belchior e outros Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição, alegando omissão quanto a dispositivos legais e ausência de prequestionamento, buscando rediscutir questões de mérito já decididas em processos anteriores, configuradoras de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, ensejadora do conhecimento dos embargos de declaração; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada, ou para suprir a ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios do acórdão relacionados a omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado já havia enfrentado as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive quanto à aplicação do art. 51 da Lei nº 8.213/91 e à coisa julgada formada nos autos principais e em processos conexos. 5. A pretensão de prequestionamento por meio de embargos de declaração é incabível, uma vez que o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria, dispensando menção expressa a dispositivos legais, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A utilização de embargos de declaração para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada configura litigância de má-fé, sujeitando as partes às penalidades legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a suprir a falta de prequestionamento quando o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir questões decididas em processos anteriores, formando coisa julgada, caracteriza litigância de má-fé, sujeitando as partes às sanções previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: art. 51 da Lei nº 8.213/91; art. 793-C, caput, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS em face do v. Acórdão de ID. bf6c9ea, prolatado por esta egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, nos autos do AP nº 0000347-14.2023.5.21.0003. Em suas razões de embargos de declaração (ID. 1e73a40), os reclamantes apontam para a necessidade de satisfazer o requisito do prequestionamento e de buscar esclarecer algumas questões. Nesse sentido, sustentam que houve omissão do acórdão em relação ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade. Neste particular, afirmam que no julgamento das ADI's 1.721 e 1.770-4, o e. STF considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT. Em seguida, requer sejam analisadas as questões à luz dos incisos LIV, LV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Como segundo ponto, alegam os embargantes ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40). Ainda, alegam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, requer pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. Contrarrazões sob ID. 48e403d. Por ocasião da 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, tendo retornado sem celebração de acordo (vide ata de audiência - ID. facd4b4). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa embargante tomou ciência do acórdão em 07/04/2025, segunda-feira, conforme se observa na aba expedientes do PJe. Os embargos de declaração foram opostos em 14/04/2025, segunda-feira, tempestivamente, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm o seu campo de atuação restrito aos defeitos que possam ser visualizados no corpo do julgado e que se refiram à omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para rebater suposto erro de entendimento, pois o eventual desacerto da decisão é passível de questionamento por outra espécie de medida recursal. No caso em exame, a instituição bancária embargante aponta para necessidade de prequestionamento e para supostas omissões. Como acima relatado, sustentam que houve omissão do acórdão em relação aos seguintes pontos: quanto ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade; alegam ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40); sustentam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; enfim, requerem pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. A decisão embargada (acórdão - ID. bf6c9ea) negou provimento ao agravo de petição interposto pelos reclamantes e, afora outros pontos, também teceu considerações acerca do instituto da coisa julgada, sedimentada nos autos principais (Processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003). Na oportunidade, foram enfrentadas questões relacionadas ao art. 51, da Lei 8.213/91, ressaltando-se, ademais, a coisa julgada garantida nos autos dos Processos nºs 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal), 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada) e 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado). Em sede de embargos declaratórios, buscam as partes, com inovação à lide, reviver questões de mérito já albergadas pela coisa julgada. Abro parênteses, por oportuno, a fim de esclarecer alguns pontos, entendendo por bem manter um "diálogo" com as razões de voto vencido apresentadas pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, valoroso integrante da egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003. Na oportunidade do julgamento do referido agravo de petição, o d. Desembargador divergiu parcialmente deste Relator, tendo registrado que acompanhava "(...) o voto do Relator quanto ao aspecto de que a implementação da condição necessária à aposentadoria compulsória não macula a coisa julgada proveniente dos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003), mesmo considerando o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), pendente de apreciação no c. TST. Há de ser destacado o fundamento do voto do Relator, no sentido de que a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória." (trecho da divergência parcial que integrou o acórdão de ID. 8d00fb6, no Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003). Ainda naquela oportunidade, o d. Magistrado Ronaldo Medeiros de Souza, apresentou a sua divergência parcial, ao passo em que considerou que não haveria de "(...) ser feita a relativização (considerando o decurso do tempo) realizada no voto do Relator, na medida em que deve ser aferido o direito no tempo de realização do ato violador e da decisão restauradora do direito. E nesse contexto a sentença corretamente deferiu a reintegração dos empregados, já que, naquela época nenhum deles havia atingido a idade para jubilamento." Consideradas tais explanações, concluo o esclarecedor "diálogo" trazendo ponderações acerca da coisa julgada. Com efeito, este Desembargador Relator não relativizou a questão, mantendo o pleno respeito à coisa julgada sedimentada nos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003). Com efeito, extrai-se dos autos principais, em linha com o instituto da coisa julgada, que resta consolidada a situação de alguns ex-empregados do Banco Banerj que passaram a integrar o Banco Itaú Unibanco S/A. Em síntese, tais empregados obtiveram proteção legal diferenciada; com limites, todavia. Assim, sem maiores rodeios, in casu, a coisa julgada repercute em situações nas quais tais empregados - com o alcance das idades legalmente previstas e obtenção das demais condições de implementação necessárias -, podem vir a ter nos seus status jurídicos os efeitos da aposentadoria compulsória e, quando realmente efetivada (cada aposentadoria), podem ter seus contratos rescindidos, com recebimento das verbas rescisórias devidas e outros benefícios garantidos legalmente, respeitado o prazo quinquenal. Óbvio que, sempre considerando, repito, os limites da coisa julgada. E tais pormenores, vale ressaltar, serão observados - caso a caso - quando da continuidade do feito, pelo d. Juízo de primeiro grau, pois, para isso, também serve o propósito da coisa julgada, ou seja, alinhar o caminho a ser seguido para a conclusão da devida prestação jurisdicional. Enfim, não há que se falar omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST, in verbis: "Recurso de Revista. Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Assim, uma vez suficientemente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão, nem acolhimento dos embargos a título de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297 do TST. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Ao fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAURO CANDIDO DE MEDEIROS

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Ivete Maria Lima Cavalcante e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322400879

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000347-14.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE LAURO CANDIDO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS (2) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Embargos de Declaração nº 0000347-14.2023.5.21.0003 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Embargante: Ivete Maria Lima Cavalcante e outros Advogado: Manoel Batista Dantas Neto e outros Embargado: Itaú Unibanco S/A Advogados: Wilson Sales Belchior e outros Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição, alegando omissão quanto a dispositivos legais e ausência de prequestionamento, buscando rediscutir questões de mérito já decididas em processos anteriores, configuradoras de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, ensejadora do conhecimento dos embargos de declaração; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada, ou para suprir a ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios do acórdão relacionados a omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado já havia enfrentado as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive quanto à aplicação do art. 51 da Lei nº 8.213/91 e à coisa julgada formada nos autos principais e em processos conexos. 5. A pretensão de prequestionamento por meio de embargos de declaração é incabível, uma vez que o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria, dispensando menção expressa a dispositivos legais, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A utilização de embargos de declaração para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada configura litigância de má-fé, sujeitando as partes às penalidades legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a suprir a falta de prequestionamento quando o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir questões decididas em processos anteriores, formando coisa julgada, caracteriza litigância de má-fé, sujeitando as partes às sanções previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: art. 51 da Lei nº 8.213/91; art. 793-C, caput, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS em face do v. Acórdão de ID. bf6c9ea, prolatado por esta egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, nos autos do AP nº 0000347-14.2023.5.21.0003. Em suas razões de embargos de declaração (ID. 1e73a40), os reclamantes apontam para a necessidade de satisfazer o requisito do prequestionamento e de buscar esclarecer algumas questões. Nesse sentido, sustentam que houve omissão do acórdão em relação ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade. Neste particular, afirmam que no julgamento das ADI's 1.721 e 1.770-4, o e. STF considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT. Em seguida, requer sejam analisadas as questões à luz dos incisos LIV, LV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Como segundo ponto, alegam os embargantes ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40). Ainda, alegam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, requer pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. Contrarrazões sob ID. 48e403d. Por ocasião da 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, tendo retornado sem celebração de acordo (vide ata de audiência - ID. facd4b4). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa embargante tomou ciência do acórdão em 07/04/2025, segunda-feira, conforme se observa na aba expedientes do PJe. Os embargos de declaração foram opostos em 14/04/2025, segunda-feira, tempestivamente, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm o seu campo de atuação restrito aos defeitos que possam ser visualizados no corpo do julgado e que se refiram à omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para rebater suposto erro de entendimento, pois o eventual desacerto da decisão é passível de questionamento por outra espécie de medida recursal. No caso em exame, a instituição bancária embargante aponta para necessidade de prequestionamento e para supostas omissões. Como acima relatado, sustentam que houve omissão do acórdão em relação aos seguintes pontos: quanto ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade; alegam ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40); sustentam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; enfim, requerem pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. A decisão embargada (acórdão - ID. bf6c9ea) negou provimento ao agravo de petição interposto pelos reclamantes e, afora outros pontos, também teceu considerações acerca do instituto da coisa julgada, sedimentada nos autos principais (Processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003). Na oportunidade, foram enfrentadas questões relacionadas ao art. 51, da Lei 8.213/91, ressaltando-se, ademais, a coisa julgada garantida nos autos dos Processos nºs 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal), 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada) e 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado). Em sede de embargos declaratórios, buscam as partes, com inovação à lide, reviver questões de mérito já albergadas pela coisa julgada. Abro parênteses, por oportuno, a fim de esclarecer alguns pontos, entendendo por bem manter um "diálogo" com as razões de voto vencido apresentadas pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, valoroso integrante da egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003. Na oportunidade do julgamento do referido agravo de petição, o d. Desembargador divergiu parcialmente deste Relator, tendo registrado que acompanhava "(...) o voto do Relator quanto ao aspecto de que a implementação da condição necessária à aposentadoria compulsória não macula a coisa julgada proveniente dos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003), mesmo considerando o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), pendente de apreciação no c. TST. Há de ser destacado o fundamento do voto do Relator, no sentido de que a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória." (trecho da divergência parcial que integrou o acórdão de ID. 8d00fb6, no Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003). Ainda naquela oportunidade, o d. Magistrado Ronaldo Medeiros de Souza, apresentou a sua divergência parcial, ao passo em que considerou que não haveria de "(...) ser feita a relativização (considerando o decurso do tempo) realizada no voto do Relator, na medida em que deve ser aferido o direito no tempo de realização do ato violador e da decisão restauradora do direito. E nesse contexto a sentença corretamente deferiu a reintegração dos empregados, já que, naquela época nenhum deles havia atingido a idade para jubilamento." Consideradas tais explanações, concluo o esclarecedor "diálogo" trazendo ponderações acerca da coisa julgada. Com efeito, este Desembargador Relator não relativizou a questão, mantendo o pleno respeito à coisa julgada sedimentada nos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003). Com efeito, extrai-se dos autos principais, em linha com o instituto da coisa julgada, que resta consolidada a situação de alguns ex-empregados do Banco Banerj que passaram a integrar o Banco Itaú Unibanco S/A. Em síntese, tais empregados obtiveram proteção legal diferenciada; com limites, todavia. Assim, sem maiores rodeios, in casu, a coisa julgada repercute em situações nas quais tais empregados - com o alcance das idades legalmente previstas e obtenção das demais condições de implementação necessárias -, podem vir a ter nos seus status jurídicos os efeitos da aposentadoria compulsória e, quando realmente efetivada (cada aposentadoria), podem ter seus contratos rescindidos, com recebimento das verbas rescisórias devidas e outros benefícios garantidos legalmente, respeitado o prazo quinquenal. Óbvio que, sempre considerando, repito, os limites da coisa julgada. E tais pormenores, vale ressaltar, serão observados - caso a caso - quando da continuidade do feito, pelo d. Juízo de primeiro grau, pois, para isso, também serve o propósito da coisa julgada, ou seja, alinhar o caminho a ser seguido para a conclusão da devida prestação jurisdicional. Enfim, não há que se falar omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST, in verbis: "Recurso de Revista. Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Assim, uma vez suficientemente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão, nem acolhimento dos embargos a título de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297 do TST. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Ao fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

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Ivete Maria Lima Cavalcante e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322400957

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000347-14.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE LAURO CANDIDO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CONRADO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ANA CAROLINA ALMEIDA GUERRA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0000347-14.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS (2) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Embargos de Declaração nº 0000347-14.2023.5.21.0003 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Embargante: Ivete Maria Lima Cavalcante e outros Advogado: Manoel Batista Dantas Neto e outros Embargado: Itaú Unibanco S/A Advogados: Wilson Sales Belchior e outros Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição, alegando omissão quanto a dispositivos legais e ausência de prequestionamento, buscando rediscutir questões de mérito já decididas em processos anteriores, configuradoras de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, ensejadora do conhecimento dos embargos de declaração; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada, ou para suprir a ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios do acórdão relacionados a omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão embargado já havia enfrentado as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive quanto à aplicação do art. 51 da Lei nº 8.213/91 e à coisa julgada formada nos autos principais e em processos conexos. 5. A pretensão de prequestionamento por meio de embargos de declaração é incabível, uma vez que o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria, dispensando menção expressa a dispositivos legais, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 6. A utilização de embargos de declaração para rediscutir questões de mérito já decididas e configuradoras de coisa julgada configura litigância de má-fé, sujeitando as partes às penalidades legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a suprir a falta de prequestionamento quando o acórdão já contém tese explícita sobre a matéria. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir questões decididas em processos anteriores, formando coisa julgada, caracteriza litigância de má-fé, sujeitando as partes às sanções previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: art. 51 da Lei nº 8.213/91; art. 793-C, caput, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST; Súmula 297 do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVETE MARIA LIMA CAVALCANTE E OUTROS em face do v. Acórdão de ID. bf6c9ea, prolatado por esta egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, nos autos do AP nº 0000347-14.2023.5.21.0003. Em suas razões de embargos de declaração (ID. 1e73a40), os reclamantes apontam para a necessidade de satisfazer o requisito do prequestionamento e de buscar esclarecer algumas questões. Nesse sentido, sustentam que houve omissão do acórdão em relação ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade. Neste particular, afirmam que no julgamento das ADI's 1.721 e 1.770-4, o e. STF considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT. Em seguida, requer sejam analisadas as questões à luz dos incisos LIV, LV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Como segundo ponto, alegam os embargantes ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40). Ainda, alegam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, requer pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. Contrarrazões sob ID. 48e403d. Por ocasião da 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, tendo retornado sem celebração de acordo (vide ata de audiência - ID. facd4b4). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa embargante tomou ciência do acórdão em 07/04/2025, segunda-feira, conforme se observa na aba expedientes do PJe. Os embargos de declaração foram opostos em 14/04/2025, segunda-feira, tempestivamente, portanto. Representação regular. Conheço. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm o seu campo de atuação restrito aos defeitos que possam ser visualizados no corpo do julgado e que se refiram à omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para rebater suposto erro de entendimento, pois o eventual desacerto da decisão é passível de questionamento por outra espécie de medida recursal. No caso em exame, a instituição bancária embargante aponta para necessidade de prequestionamento e para supostas omissões. Como acima relatado, sustentam que houve omissão do acórdão em relação aos seguintes pontos: quanto ao disposto no art. 51 da Lei nº 8.213/91, requerendo a sua declaração de inconstitucionalidade; alegam ser "(...) imperioso que haja a emissão de tese em torno do artigo 453 da CLT, já que existiu a continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, daí porque não se pode falar em extinção automática do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (ID. 1e73a40); sustentam que os empregados, em geral, não estão abrangidos na categoria dos servidores titulares de cargos efetivos, não se lhes aplicando o regime jurídico do art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; enfim, requerem pronunciamento sobre a incidência do efeito subjetivo do recurso julgado no Processo originário nº 0036300-84.1996.5.21.0003, ou seja, se tem ou não fundamento, uma vez que essa questão há de ser levada ao conhecimento do c. TST. A decisão embargada (acórdão - ID. bf6c9ea) negou provimento ao agravo de petição interposto pelos reclamantes e, afora outros pontos, também teceu considerações acerca do instituto da coisa julgada, sedimentada nos autos principais (Processo nº 0036300-84.1996.5.21.0003). Na oportunidade, foram enfrentadas questões relacionadas ao art. 51, da Lei 8.213/91, ressaltando-se, ademais, a coisa julgada garantida nos autos dos Processos nºs 0036300-84.1996.5.21.0003 (processo principal), 0175100-92.1996.5.21.0003 (Ação Cautelar Inominada) e 160500-46.2008.5.21.0003 (Ação Revisional promovida pelo banco reclamado). Em sede de embargos declaratórios, buscam as partes, com inovação à lide, reviver questões de mérito já albergadas pela coisa julgada. Abro parênteses, por oportuno, a fim de esclarecer alguns pontos, entendendo por bem manter um "diálogo" com as razões de voto vencido apresentadas pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, valoroso integrante da egrégia 2ª Turma de Julgamento deste e. TRT da 21ª Região, quando do julgamento do Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003. Na oportunidade do julgamento do referido agravo de petição, o d. Desembargador divergiu parcialmente deste Relator, tendo registrado que acompanhava "(...) o voto do Relator quanto ao aspecto de que a implementação da condição necessária à aposentadoria compulsória não macula a coisa julgada proveniente dos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003), mesmo considerando o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR), pendente de apreciação no c. TST. Há de ser destacado o fundamento do voto do Relator, no sentido de que a ação principal (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003) não teve o correspondente desfecho com o propósito de assegurar ad eternum os empregos dos ex-funcionários do BANERJ, mas, sim, de evitar a dispensa diante das circunstâncias daquele momento, o que não impede que a ruptura do pacto venha a se dar em decorrência de hipóteses específicas, ou seja, quando alcançadas as condições necessárias à aposentadoria compulsória." (trecho da divergência parcial que integrou o acórdão de ID. 8d00fb6, no Agravo de Petição nº 0000555-95.2023.5.21.0003). Ainda naquela oportunidade, o d. Magistrado Ronaldo Medeiros de Souza, apresentou a sua divergência parcial, ao passo em que considerou que não haveria de "(...) ser feita a relativização (considerando o decurso do tempo) realizada no voto do Relator, na medida em que deve ser aferido o direito no tempo de realização do ato violador e da decisão restauradora do direito. E nesse contexto a sentença corretamente deferiu a reintegração dos empregados, já que, naquela época nenhum deles havia atingido a idade para jubilamento." Consideradas tais explanações, concluo o esclarecedor "diálogo" trazendo ponderações acerca da coisa julgada. Com efeito, este Desembargador Relator não relativizou a questão, mantendo o pleno respeito à coisa julgada sedimentada nos autos principais (Processo 0036300-84.1996.5.21.0003). Com efeito, extrai-se dos autos principais, em linha com o instituto da coisa julgada, que resta consolidada a situação de alguns ex-empregados do Banco Banerj que passaram a integrar o Banco Itaú Unibanco S/A. Em síntese, tais empregados obtiveram proteção legal diferenciada; com limites, todavia. Assim, sem maiores rodeios, in casu, a coisa julgada repercute em situações nas quais tais empregados - com o alcance das idades legalmente previstas e obtenção das demais condições de implementação necessárias -, podem vir a ter nos seus status jurídicos os efeitos da aposentadoria compulsória e, quando realmente efetivada (cada aposentadoria), podem ter seus contratos rescindidos, com recebimento das verbas rescisórias devidas e outros benefícios garantidos legalmente, respeitado o prazo quinquenal. Óbvio que, sempre considerando, repito, os limites da coisa julgada. E tais pormenores, vale ressaltar, serão observados - caso a caso - quando da continuidade do feito, pelo d. Juízo de primeiro grau, pois, para isso, também serve o propósito da coisa julgada, ou seja, alinhar o caminho a ser seguido para a conclusão da devida prestação jurisdicional. Enfim, não há que se falar omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI/TST, in verbis: "Recurso de Revista. Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Assim, uma vez suficientemente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão, nem acolhimento dos embargos a título de prequestionamento, ante o disposto na Súmula 297 do TST. Por conseguinte, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. Ao fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 09 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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