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Processo nº 0200223-30.2025.8.06.0137

ID: 335343522

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200223-30.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARLOS DE ARAUJO

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Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200223-30.2025.8.06.0137 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)POLO ATIVO: M. T. M. A. RE…

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D. R. De S. P. e outros x F. P. H. A. N.

ID: 257318700

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200223-54.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D. R. DE S. P. M. P. DO E. DO C. S. DA S. B.

Polo Passivo:

F. P. H. A. N.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

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CECÍLIA DE ARAÚJO LIMA CAMBRAIA

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Processo nº 0200223-54.2022.8.06.0066

ID: 315817151

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200223-54.2022.8.06.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200223-54.2022.8.06.0066 REQ…

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Processo nº 0200223-89.2024.8.06.0161

ID: 322393824

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-89.2024.8.06.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL AVILA ROSENDO RAIMUNDO VALTER LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO VALTER LIMA DE SOUSA

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ISRAEL AVILA ROSENDO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200223-89.2024.8.06.0161Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Adjudicação Compu…

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Processo nº 0200223-89.2024.8.06.0161

ID: 276117956

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-89.2024.8.06.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL AVILA ROSENDO RAIMUNDO VALTER LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO VALTER LIMA DE SOUSA

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ISRAEL AVILA ROSENDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 …

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Italo Da Silva Nogueira x Antonio Cleto Gomes

ID: 261080785

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0200223-13.2023.8.06.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITALO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ITALO DA SILVA NOGUEIRA

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PROCESSO Nº 0200223-13.2023.8.06.0036 RECORRENTE: ANTÔNIO GOMES NOGUEIRA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e examinados. Trata-se de recurso de …

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Processo nº 0200223-55.2025.8.06.0064

ID: 314521581

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200223-55.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

MARGER LINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE CAUCAIA - CEJUSC/CAUCAIA Rua Quinze de Outubro, s/n, Novo Pabussú, Caucaia - CE, CEP. 61.600-27… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE CAUCAIA - CEJUSC/CAUCAIA Rua Quinze de Outubro, s/n, Novo Pabussú, Caucaia - CE, CEP. 61.600-272, Email: cejusc.caucaia@tjce.jus.br, Fone: (85) 3108-1313 ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia PROCESSO: 0200223-55.2025.8.06.0064 ASSUNTO: [Dissolução] CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: REQUERENTE: M. I. N. D. S. REQUERIDO: REQUERIDO: S. C. D. O. Recebi os autos via sistema da pauta compartilhada nesta data. Em cumprimento ao despacho do(a) MM. Juiz(a)de Direito da Vara de origem, este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/CAUCAIA, localizado no Fórum da Comarca de Caucaia, designou Audiência de Conciliação para o dia 04/09/2025 11:45 hs. Outrossim, em consonância com a Resolução 354/2020, art. 3º, inciso IV e Parágrafo único, bem como com o art. 334, § 7º do CPC, informamos que a referida audiência se realizará na modalidade TELEPRESENCIAL pelo sistema/aplicativo MICROSOFT TEAMS, conforme acessos abaixo: Para ingressar na sala virtual 02 da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODYwOWE1NzQtN2MwNC00NGQ4LThlZTYtMTI3ZTMyZDhmYjUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226289db78-96d2-4645-b388-f19f18b3689d%22%7d OU, clicar nesse link menor, ou digitá-lo na barra de seu navegador: https://link.tjce.jus.br/d38a6f OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-code ( caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-code) Fica a parte advertida que para acessar o sistema é necessário um computador, celular ou tablet que tenha câmera, microfone e acesso à internet. Ao ingressar no sistema/ sala virtual, esteja munido de seus documentos pessoais e aguarde o conciliador/mediador autorizar sua entrada na sala. Caucaia, 30/06/2025 Reny Gomes Dantas Técnico Judiciário - mat. 12124

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1. Luciana Hamada Macia (Agravante) x 2. Emerson Scors Alves (Agravado) e outros

ID: 331908207

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2251340-28.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANA HAMADA MACIA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. EMERSON SCORS ALVES (AGRAVADO) 3. GRPQA LTDA (AGRAVADO) 4. ITAU UNIBANCO S.A (AGRAVADO) 5. MAQUINAS TOTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM ADVOGADO WILLIAM CARMONA MAYA

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SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES

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DÉBORA SCHALCH

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AREsp 2952869/SP (2025/0200223-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIANA HAMADA MACIA ADVOGADO : DÉBORA SCHALCH - SP113514 AGRAVADO : EMERSON SCORS ALVES ADVOGADO : SAMANTHA ALCIATI…

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Processo nº 0200223-08.2025.8.06.0112

ID: 256646058

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200223-08.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. E. P. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0200223-0… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0200223-08.2025.8.06.0112 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Polo Ativo: F. E. P. D. S. e outros Polo Passivo: SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por F. E. P. D. S. e Sebastião Delmondes Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A inicial foi instruída com os documentos de ID 140456886, incluindo a certidão de casamento das partes requerentes e documentos de identificação das filhas. Despacho inicial de ID 140456880 deferindo a gratuidade judiciária. Parecer do Ministério Público opinando pela homologação do acordo (ID 140456884). É o sucinto relatório. Ante o exposto, e considerando que a transação exposta na petição inicial preserva os interesses da criança e da adolescente, homologo-a, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dissolvendo também o vínculo conjugal entre F. E. P. D. S. e Sebastião Delmondes Pereira, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição da República de 1988. Quando do casamento não houve modificação dos nomes das partes. Isenção do pagamento das despesas processuais para ambas as partes, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, esta sentença terá força de mandados de averbação e de anotação, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea "a" do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100 e do parágrafo 2º do artigo 107, todos da Lei nº 6.015/73, devendo a Secretaria Judiciária Regional providenciar a remessa da cópia dos documentos indispensáveis (certidão de casamento das partes, sentença e certidão de seu trânsito em julgado) ao respectivo cartório de registro civil, via malote digital, para cumprimento (CPC/15, art. 98, § 1º, IX, e § 8º). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Observações importantes: as partes deverão ser intimadas, na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça, ou por intermédio da Defensoria Pública, via Sistema de Automação da Justiça - SAJ, conforme o caso. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0200223-50.2022.8.06.0035

ID: 282775777

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200223-50.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. A.

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CURATELA PROCESSO Nº:… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CURATELA PROCESSO Nº: 0200223-50.2022.8.06.0035 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: T. C. D. A. REQUERIDO: A. C. D. A. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela do Sr. ARISTIMÉDIO CESÁRIO DE ARAUJO (IDOSO), brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no RG de nº 2007636824-0 expedido pela SSPDC/CE e CPF de nº 383.723.633-15, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Fortim/CE, CEP 62.815-000, que é portador de Alzheimer (CID: G30), Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID: I69.4), Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado (CID: T13.6), Diabetes mellitus não especificado (CID: E14). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).TELMA CESÁRIO DE ARAUJO, brasileira, inscrita no RG de nº 2004010090812, expedido pela SSPDC/CE e CPF de n° 491.042.843-72, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Fortim/CE, CEP 62.815-000 CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 16/09/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.775, §3º, do Código Civil, para reconhecer a incapacidade civil relativa e confirmar a curatela de ARISTIMÉDIO CESÁRIO DE ARAUJO, nomeando-lhe como curadora, nomeando-lhe como curadora sua filha, a qual deverá assisti-lo em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em seu nome". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. E para constar, Eu, Jose Wilson Pereira Barbosa, Técnico Judiciário, elaborei o presente expediente. ARACATI/CE, 26 de maio de 2025. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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