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Processo nº 0200606-86.2024.8.06.0090

ID: 311889404

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200606-86.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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Processo 0200606-86.2024.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA LIMA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS … Processo 0200606-86.2024.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA LIMA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos, Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Concedo a gratuidade judiciária a parte autora, pois não vislumbro nos autos elementos que inviabilizem o deferimento. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on-line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Processo nº 0200606-16.2024.8.06.0081

ID: 337847651

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-16.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DIAS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO CESAR DIAS ALVES

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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200606-16.2024.8.06.0081 Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer ajuizada por Francisco das Chagas de Araújo Maga… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200606-16.2024.8.06.0081 Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer ajuizada por Francisco das Chagas de Araújo Magalhães em face de Terceiros Possuidores. Intimada para regularizar a inicial no prazo legal, sob pena de seu indeferimento, a parte autora regularizou de forma parcial, consoante petição acostada em ID 165392302. É o relatório. Decido. Mesmo tendo sido regularmente intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo assinalado e advertida de que, em caso de inércia, a exordial seria indeferida, a requerente não promoveu com todas as correções determinadas, razão pela qual deve a inicial ser indeferida nos moldes do art. 321 do CPC, conforme precedente abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC/2015. Impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando desatendida determinação de emenda da inicial no prazo assinado. Exegese dos arts. 321 c/c 330, IV, e 485, I, todos do CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70071168215 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2016) (destaque nosso). Isso posto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas, contudo suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

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Jose Alves De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 298248417

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200606-83.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NADIA BARRETO GOMES

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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NADIA BARRETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200606-83.2024.8.06.0091 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200606-83.2024.8.06.0091 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, BANCO BRADESCO S/A APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela, ajuizado por José Alves de Araújo em face de Banco Bradesco S.A. Conforme ID-20203381, esta Relatoria proferiu decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e deu parcial provimento ao apelo da instituição bancária. Após a referida decisão, as partes peticionaram conjuntamente, requerendo a homologação de acordo celebrado. É o Relatório, no que é essencial. Decido. No tocante à homologação do acordo, o Código Civil Brasileiro, ao regulamentar a transação, estabelece que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." (art. 840) e, ainda, que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação." (art. 841). O legislador, todavia, cuidou de ressalvar, na sequência, que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." (art. 844). Conforme o art. 932, I do Código de Processo Civil cabe ao relator, quando for o caso, a homologação de acordo entabulado pelas partes litigantes. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Com efeito, tendo as partes transigido e submetido à apreciação judicial as condições para por termo ao litígio, a extinção processual, na espécie, pressupõe o exame dessas condições e a sua regular homologação, aplicando-se as disposições do art. 269, inciso III, do CPC, na dicção de que "há resolução de mérito quando as partes transigirem" Tratando-se de direito disponível, estando as partes bem representadas, hei por bem homologar o acordo firmado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Resolvo, por conseguinte, o mérito, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários tais como dispostos no acordo. Após os expedientes legais, arquivem este autos, com baixa na distribuição. Fortaleza, 11 de junho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 1 / 2

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1. Usimix Ltda (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Recorrido)

ID: 333032296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1405237-20.2023.8.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. USIMIX LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA JUNIOR

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TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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REsp 2216577/MS (2025/0200606-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : USIMIX LTDA ADVOGADOS : TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON - MS006355 EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA JUNIOR - MS02…

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Valmir Felipe De Melo x Banco Votorantim S/A

ID: 314482725

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200606-12.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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DOMINGOS MARIA BEZERRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200606-12.2023.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara - Embargante: Valmir Felipe de Melo - Embargado: Banco Votorantim S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200606-12.2023.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara - Embargante: Valmir Felipe de Melo - Embargado: Banco Votorantim S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VALMIR FELIPE DE MELO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJOROU OS DANOS MORAIS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (DANO MATERIAL). O EMBARGANTE APONTOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ESSA QUESTÃO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O CRITÉRIO JURÍDICO APLICÁVEL PARA A DEFINIÇÃO DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM A SANAR OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, E NÃO SE CONFUNDEM COM REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DO PEDIDO RECURSAL RELATIVO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL.5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO EFETIVO, SEGUNDO ESTABELECE A SÚMULA 43 DO STJ.7. A OMISSÃO IDENTIFICADA NO ACÓRDÃO ENSEJA A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL DEVE SER SUPRIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. B) EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). C) A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM HIPÓTESES DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO EFETIVO (SÚMULA 43 DO STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 389, § ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0200351-19.2023.8.06.0170, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Domingos Maria Bezerra Júnior (OAB: 27346/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066A/CE)

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Processo nº 0200606-57.2022.8.06.0090

ID: 255735505

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-57.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br ______… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200606-57.2022.8.06.0090 Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSEFA SIEBRA DE OLIVEIRA PINHEIRO, com o objetivo de suprir suposto erro material na decisão de ID 107862791. Por meio da referida decisão, acolheu o pedido de provas formulado pelo promovido determinando a juntada de extratos bancários por parte da promovente. Alega o embargante que a decisão padece de erro material por não ter observado que a parte demandante apresentou pedido de juntada do Contrato Bancário original e, consequentemente, pedido de realização de perícia grafotécnica no mesmo, na Réplica à Contestação. Pede o embargante, em ID 107862798, o seguinte: "A) Que seja recebido, processado e provido o presente recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes; B) Que seja corrigido o Erro Material presente na respeitável Decisão Interlocutória, vez que a parte Demandante apresentou pedido de juntada do Contrato Bancário original e, consequentemente, pedido de realização de perícia grafotécnica no mesmo, na Réplica à Contestação às págs. 93-97, não havendo, de maneira alguma, quedado-se inerte da indicação de provas a produzir, sendo que a falta de análise de tal pedido representa cerceamento do direito de produção de provas; C) A declaração de desnecessidade da juntada dos extratos requeridos, visto que o foco da demanda é a veracidade do contrato alegado. Caso o Julgador entenda de maneira diversa, que sejam oficiados os estabelecimentos bancários demandados para fornecê-los, visto que as provas encontramse em sua posse." É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . In casu, o embargante alega a existência de erro material na decisão impugnada, porém a leitura das razões recursais evidencia que o embargante, na verdade, pretende rediscutir as provas deferidas. Isso porque foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas, tendo a parte autora se manifestado em sede de réplica, ou seja, em momento anterior àquele determinado pelo juízo. Ademais, não consta nos autos o contrato que seria objeto do negócio jurídico discutido, o que torna inviável a realização de perícia técnica. Vejamos nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AFASTAMENTO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a parte autora narra, fls. 01/16, que, no dia 23 de maio de 2021, transitava em uma bicicleta, pela rua Acapulco, quando ao cortar a Rua Anhangá, o ônibus n . 036 1372, de placa POB 5182, da Empresa Vitória, ora requerida, o atropelou. Discorre que foi lesionado gravemente e levado pelo SAMU até o Hospital de Caucaia, sendo posteriormente transferido para o Instituto Dr. José Frota, onde constatou-se que apresentava fratura no fêmur, sendo necessário passar por procedimento cirúrgico. Nesse contexto, assevera que a empresa requerida agiu com imprudência e imperícia, causando-lhes danos que devem ser reparados . Requer, portanto, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O cerne da lide reside, portanto, na análise da existência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente sofrido pelo autor e da consequente excludente de responsabilidade civil da empresa promovida. 3 . Irresignada, a parte autora apresentou apelação às fls. 184/191, arguindo, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade às partes para produção de provas. No mérito, alega a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos morais. 4 . No caso em tela, o d. Juízo de primeiro grau, reputando presentes os pressupostos legais, julgou antecipadamente a lide, por considerar que a instrução processual nada acrescentaria ao feito e por entender que a prova documental era suficiente para formar o seu convencimento. 5. Nesse sentido, insta asseverar que consta nos autos, às fls . 97/99, laudo pericial elaborado pela Coordenadoria de Perícia Criminal da Perícia Forense do Estado do Ceará, que concluiu que o acidente ocorreu por culpa do autor, ora apelante. 6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando nos autos constam provas suficientes ao pronto julgamento e se o julgador, principal destinatário da prova, entende ser desnecessária ou incabível a produção de outras provas pelas partes. Precedentes . 7. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em apreço, tendo sido acertado o julgamento antecipado do processo, pois a documentação constante dos autos é suficiente para que se possa decidir a questão, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas. 8. No caso específico dos autos, ao se analisar o arcabouço fático- probatório, entendo que o Juízo de primeiro grau realizou valoração adequada das provas ao concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois sua conduta foi decisiva para a ocorrência do fato e do dano, na medida em que agiu com absoluta negligência ao deixar de observar regras básicas de segurança, e imprudência quando atravessou a via preferencial, de acordo com o laudo pericial, fls . 97/99, que descreve a dinâmica do acidente, ficando comprovado que o ônibus estava em via preferencial, trafegando de forma regular pela Rua Anhangá e colidiu com a bicicleta do autor, que a atravessou. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0262492-33.2022 .8.06.0001 Caucaia, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, não merece acolhimento o recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém para LHES NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Oportunamente, cumpram-se as disposições da decisão embargada, intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos em referência ou documentação equivalente. Decorrido tal prazo, deve a parte adversa ser intimada para, no mesmo prazo, apresentar manifestação a respeito. Adeque o feito à fila processual pertinente. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0200606-57.2022.8.06.0090

ID: 255735515

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-57.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br ______… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200606-57.2022.8.06.0090 Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSEFA SIEBRA DE OLIVEIRA PINHEIRO, com o objetivo de suprir suposto erro material na decisão de ID 107862791. Por meio da referida decisão, acolheu o pedido de provas formulado pelo promovido determinando a juntada de extratos bancários por parte da promovente. Alega o embargante que a decisão padece de erro material por não ter observado que a parte demandante apresentou pedido de juntada do Contrato Bancário original e, consequentemente, pedido de realização de perícia grafotécnica no mesmo, na Réplica à Contestação. Pede o embargante, em ID 107862798, o seguinte: "A) Que seja recebido, processado e provido o presente recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes; B) Que seja corrigido o Erro Material presente na respeitável Decisão Interlocutória, vez que a parte Demandante apresentou pedido de juntada do Contrato Bancário original e, consequentemente, pedido de realização de perícia grafotécnica no mesmo, na Réplica à Contestação às págs. 93-97, não havendo, de maneira alguma, quedado-se inerte da indicação de provas a produzir, sendo que a falta de análise de tal pedido representa cerceamento do direito de produção de provas; C) A declaração de desnecessidade da juntada dos extratos requeridos, visto que o foco da demanda é a veracidade do contrato alegado. Caso o Julgador entenda de maneira diversa, que sejam oficiados os estabelecimentos bancários demandados para fornecê-los, visto que as provas encontramse em sua posse." É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . In casu, o embargante alega a existência de erro material na decisão impugnada, porém a leitura das razões recursais evidencia que o embargante, na verdade, pretende rediscutir as provas deferidas. Isso porque foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas, tendo a parte autora se manifestado em sede de réplica, ou seja, em momento anterior àquele determinado pelo juízo. Ademais, não consta nos autos o contrato que seria objeto do negócio jurídico discutido, o que torna inviável a realização de perícia técnica. Vejamos nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AFASTAMENTO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a parte autora narra, fls. 01/16, que, no dia 23 de maio de 2021, transitava em uma bicicleta, pela rua Acapulco, quando ao cortar a Rua Anhangá, o ônibus n . 036 1372, de placa POB 5182, da Empresa Vitória, ora requerida, o atropelou. Discorre que foi lesionado gravemente e levado pelo SAMU até o Hospital de Caucaia, sendo posteriormente transferido para o Instituto Dr. José Frota, onde constatou-se que apresentava fratura no fêmur, sendo necessário passar por procedimento cirúrgico. Nesse contexto, assevera que a empresa requerida agiu com imprudência e imperícia, causando-lhes danos que devem ser reparados . Requer, portanto, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O cerne da lide reside, portanto, na análise da existência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente sofrido pelo autor e da consequente excludente de responsabilidade civil da empresa promovida. 3 . Irresignada, a parte autora apresentou apelação às fls. 184/191, arguindo, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade às partes para produção de provas. No mérito, alega a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos morais. 4 . No caso em tela, o d. Juízo de primeiro grau, reputando presentes os pressupostos legais, julgou antecipadamente a lide, por considerar que a instrução processual nada acrescentaria ao feito e por entender que a prova documental era suficiente para formar o seu convencimento. 5. Nesse sentido, insta asseverar que consta nos autos, às fls . 97/99, laudo pericial elaborado pela Coordenadoria de Perícia Criminal da Perícia Forense do Estado do Ceará, que concluiu que o acidente ocorreu por culpa do autor, ora apelante. 6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando nos autos constam provas suficientes ao pronto julgamento e se o julgador, principal destinatário da prova, entende ser desnecessária ou incabível a produção de outras provas pelas partes. Precedentes . 7. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em apreço, tendo sido acertado o julgamento antecipado do processo, pois a documentação constante dos autos é suficiente para que se possa decidir a questão, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas. 8. No caso específico dos autos, ao se analisar o arcabouço fático- probatório, entendo que o Juízo de primeiro grau realizou valoração adequada das provas ao concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois sua conduta foi decisiva para a ocorrência do fato e do dano, na medida em que agiu com absoluta negligência ao deixar de observar regras básicas de segurança, e imprudência quando atravessou a via preferencial, de acordo com o laudo pericial, fls . 97/99, que descreve a dinâmica do acidente, ficando comprovado que o ônibus estava em via preferencial, trafegando de forma regular pela Rua Anhangá e colidiu com a bicicleta do autor, que a atravessou. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0262492-33.2022 .8.06.0001 Caucaia, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, não merece acolhimento o recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém para LHES NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Oportunamente, cumpram-se as disposições da decisão embargada, intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos em referência ou documentação equivalente. Decorrido tal prazo, deve a parte adversa ser intimada para, no mesmo prazo, apresentar manifestação a respeito. Adeque o feito à fila processual pertinente. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0200606-91.2023.8.06.0132

ID: 335472718

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200606-91.2023.8.06.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA HERMOGENES LANDIM SAMPAIO PEDRO GILZELANIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SAUANNA KELLE SAMPAIO SIEBRA

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NAIZA DE CASSIA OLIVEIRA BRITO

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ERICH COSTA SARAIVA LOBO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0200606-91.2023.8.06.0132 AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARISTELA HERMOGENES LANDIM SAMPAIO, PEDRO GILZELANIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, P G S DE OLIVEIRA CONSTRUCOES SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da Sentença de id. 130263577, nos quais o embargante alega omissão quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito e quanto à aplicabilidade dos termos originalmente pactuados na cédula de crédito. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal, o embargado deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de id. 150943424. É o breve relato. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração, assinalando o artigo 1.023, por sua vez o prazo de 5 (cinco) dias para a sua interposição: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Assim, como o embargante aponta a necessidade de suprimento de omissão, tendo apresentado o referido recurso dentro do prazo legal, conheço do presente recurso. Passo à análise do mérito. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, com a finalidade de correção de erros materiais, ou para o seu aclaramento, em virtude da existência de contradições ou obscuridades que nelas se verifiquem, ou para a integração, em virtude de omissão em que se tenha incorrido. No caso dos autos, o embargante sustenta omissão na sentença quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito e quanto à aplicabilidade dos termos originalmente pactuados na cédula de crédito. No que concerne a atualização monetária e incidência de juros sobre a dívida, verifico que de fato a sentença foi omissa nesse tocante, uma vez que apesar de ter constituído o título executivo judicial, por força do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não fixou os critérios de atualização. Assim, em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do vencimento do título, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Vejamos: "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo". (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.874/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). Neste diapasão, ressalte-se que a força executiva do título recai tão somente no crédito indicado, montante este que, por ocasião do ajuizamento da demanda, é discriminado em planilha atualizada dos termos do contrato que o originou. Portanto, de forma contrária ao alegado pelo banco embargante, não há que se atribuir caráter executivo às cláusulas contratuais avençadas (aplicabilidade dos termos originalmente pactuados na cédula de crédito), uma vez que o teor do contrato é questão que foge ao objeto da ação monitória. Logo, em função da natureza da monitória, os encargos contratuais só podem incidir até a propositura da ação, oportunidade em que passarão a incidir os encargos legais. Ademais, em que pese não ter sido requerido propriamente em sua exordial, além de não ser matéria própria de embargos aclaratórios, é certo que os encargos contratuais são plenamente cabíveis até o ajuizamento da demanda, sendo considerados para cálculo do valor devido até então, não prevalecendo mais a partir da formação do título executivo em sentença. Nesta lógica, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Pretende a parte autora que haja a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento. 2. O ajuizamento da ação monitória busca consolidar o crédito com a formação de título executivo judicial, até então inexistente. Nessa esteira, a correção monetária do título constituído deve seguir os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Dessa forma, conclui-se que os encargos contratuais incidem somente até a data de ajuizamento da ação monitória, quando, então, passam a incidir os encargos legais. Precedentes da jurisprudência nesse sentido. 4 . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0258516-86.2020.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 000XXXX-14.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00015351420198160054 Bocaiúva do Sul 000XXXX-14.2019.8.16.0054 (Acórdão) Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração (id. 142476848) e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, emprestando-lhes efeitos infringentes para suprir a omissão contida na sentença prolatada e condenar o embargado ao pagamento do débito reclamado nos autos (R$ 57. 441,11), corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de vencimento da obrigação. Quanto ao mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime(m)-se as partes da presente sentença, via DJE. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em Respondência - Portaria nº 01624/2025

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x P G S De Oliveira Construcoes

ID: 335472762

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200606-91.2023.8.06.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

P G S DE OLIVEIRA CONSTRUCOES

Sentença

Advogados:

SAUANNA KELLE SAMPAIO SIEBRA

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NAIZA DE CASSIA OLIVEIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICH COSTA SARAIVA LOBO

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RICARDO LOPES GODOY

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DIANA NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0200606-91.2023.8.06.0132 AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARISTELA HERMOGENES LANDIM SAMPAIO, PEDRO GILZELANIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, P G S DE OLIVEIRA CONSTRUCOES SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da Sentença de id. 130263577, nos quais o embargante alega omissão quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito e quanto à aplicabilidade dos termos originalmente pactuados na cédula de crédito. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal, o embargado deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de id. 150943424. É o breve relato. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração, assinalando o artigo 1.023, por sua vez o prazo de 5 (cinco) dias para a sua interposição: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Assim, como o embargante aponta a necessidade de suprimento de omissão, tendo apresentado o referido recurso dentro do prazo legal, conheço do presente recurso. Passo à análise do mérito. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, com a finalidade de correção de erros materiais, ou para o seu aclaramento, em virtude da existência de contradições ou obscuridades que nelas se verifiquem, ou para a integração, em virtude de omissão em que se tenha incorrido. No caso dos autos, o embargante sustenta omissão na sentença quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito e quanto à aplicabilidade dos termos originalmente pactuados na cédula de crédito. No que concerne a atualização monetária e incidência de juros sobre a dívida, verifico que de fato a sentença foi omissa nesse tocante, uma vez que apesar de ter constituído o título executivo judicial, por força do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não fixou os critérios de atualização. Assim, em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do vencimento do título, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Vejamos: "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo". (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.874/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). Neste diapasão, ressalte-se que a força executiva do título recai tão somente no crédito indicado, montante este que, por ocasião do ajuizamento da demanda, é discriminado em planilha atualizada dos termos do contrato que o originou. Portanto, de forma contrária ao alegado pelo banco embargante, não há que se atribuir caráter executivo às cláusulas contratuais avençadas (aplicabilidade dos termos originalmente pactuados na cédula de crédito), uma vez que o teor do contrato é questão que foge ao objeto da ação monitória. Logo, em função da natureza da monitória, os encargos contratuais só podem incidir até a propositura da ação, oportunidade em que passarão a incidir os encargos legais. Ademais, em que pese não ter sido requerido propriamente em sua exordial, além de não ser matéria própria de embargos aclaratórios, é certo que os encargos contratuais são plenamente cabíveis até o ajuizamento da demanda, sendo considerados para cálculo do valor devido até então, não prevalecendo mais a partir da formação do título executivo em sentença. Nesta lógica, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Pretende a parte autora que haja a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento. 2. O ajuizamento da ação monitória busca consolidar o crédito com a formação de título executivo judicial, até então inexistente. Nessa esteira, a correção monetária do título constituído deve seguir os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Dessa forma, conclui-se que os encargos contratuais incidem somente até a data de ajuizamento da ação monitória, quando, então, passam a incidir os encargos legais. Precedentes da jurisprudência nesse sentido. 4 . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0258516-86.2020.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 000XXXX-14.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00015351420198160054 Bocaiúva do Sul 000XXXX-14.2019.8.16.0054 (Acórdão) Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração (id. 142476848) e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, emprestando-lhes efeitos infringentes para suprir a omissão contida na sentença prolatada e condenar o embargado ao pagamento do débito reclamado nos autos (R$ 57. 441,11), corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de vencimento da obrigação. Quanto ao mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime(m)-se as partes da presente sentença, via DJE. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em Respondência - Portaria nº 01624/2025

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Processo nº 0200606-71.2023.8.06.0171

ID: 282813078

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-71.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0200606-71.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLINDENOR BARROSREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que a prova do fato depen… DECISÃO PROCESSO Nº: 0200606-71.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLINDENOR BARROSREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que a prova do fato depende de conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos do art. 465 do CPC e da Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, DETERMINO que a Secretaria proceda à nomeação de perito (a) médico (a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de sorteio realizado no SIPER. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 01218/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 14/05/2025), no valor de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Após a nomeação, INTIME-SE o perito nomeado por meio de endereço eletrônico/contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa e, no caso de aceitação, para indicar data e hora para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo, com antecedência mínima de 30 dias, o que poderá ser feito por meio do e-mail: taua.1civel@tjce.jus.br. Aceito o encargo, intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, respondendo os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos eventualmente formulados pelas partes. ROL DE QUESITOS PADRONIZADOS 1. O examinado é ou foi paciente do perito? 2. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada(CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as atividades realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 3. Qual o diagnóstico/CID? 4. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justifique. 4.1. congênita ( ) 4.2. degenerativa ( ) 4.3. hereditária ( ) 4.4 adquirida ( ) 4.5 inerente à faixa etária ( ) 4.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 4.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) Justificativa: 5. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 6. Caso tenha concluído por alguma das hipóteses previstas no Item 4.7 (acima), seja como causa única ou como concausa, favor justificar, detalhando o diagnóstico, indicando os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido, qual a contribuição direta destes para a eclosão da moléstia, e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão (local, empregador e data). 7. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: 7.1. capacidade para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 7.2. redução de capacidade que não impede a atividade habitual e não decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) 7.3. incapacidade total e temporária para a atividade habitual ( ) 7.4. incapacidade permanente para a atividade habitual ( ) 7.5. incapacidade permanente para toda e qualquer atividade ( ) 7.6. redução permanente da capacidade para atividade habitual, em razão de sequela consolidada (decorrente de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) 8. Especifique qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito 2. 9. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique 10. Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique 11. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? Em caso de resposta positiva, justifique, detalhando a evolução temporal do quadro clínico. 12. Caso a incapacidade seja temporária (Item 7.3), favor estimar um prazo razoável para nova avaliação do periciado, considerando tempo mínimo dentro do qual se possa esperar alguma alteração ou melhora no quadro avaliado? Justifique. 13. Caso a incapacidade seja permanente e apenas para a atividade habitual (Item 7.4) é possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral compatível com a limitação permanente existente? Se a função atual é incompatível com a limitação, alguma das funções anteriormente exercidas pelo periciado é compatível com tal limitação? Favor exemplificar atividades e apontar movimentos, posturas ou funções que sejam incompatíveis com a limitação observada. 14. Caso haja incapacidade permanente para toda e qualquer atividade (Item 7.5), a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 15. Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? A partir de qual data eclodiu essa necessidade? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 16. Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. 17. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento. Justifique: 18. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 19. Caso não tenha sido constatada qualquer incapacidade atual (Item 7.1) ou haja redução de capacidade que não impeça o exercício atual da atividade habitual (itens 7.2 e 7.6), houve incapacidade total pretérita em período (s)além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? Se sim, em quais períodos? Justifique, esclarecendo quais as limitações então geradas pela doença para atividade habitual do periciando. 20. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 21. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional. Nos termos do §1º do art. 16 da Resolução 7/2024, em casos extraordinários, os valores apontados poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos ao grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, a complexidade da matéria, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades locais. Esclareço ao(à) perito(a) que, nos termos do art. 15, § 2º da Resolução nº 07/2024, o processo de pagamento somente será iniciado após a entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, não havendo antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho. AUTORIZO o(a) perito(a) a utilizar-se de todos os meios necessários e disponíveis para o cumprimento de seu mister, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme art. 466, § 2º do CPC. O(A) perito(a) deverá observar as exigências do art. 473 do CPC na elaboração do laudo pericial, que deverá ser protocolado em juízo no prazo de 15 dias, contados da realização da perícia. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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