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Processo nº 0200614-47.2024.8.06.0160

ID: 316457107

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-47.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200614-47.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200614-47.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA QUERUBINA LOBATO DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: BANCO PAN S.A. e outros ADV REU: REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação que move Maria Querubina Lobato Sousa, parte requerente, em face do Banco Pan S/A, parte requerida. Em réplica (id 136313860), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Intimada para informar o interesse na produção de provas, a parte demandada requereu: a) a realização de perícia nos autos; b) expedição de ofício ao Banco do Bradesco para que confirme a esse juízo o depósito e levantamento de valores realizados no dia 30/01/2023, no valor de R$ 1.253,00, na conta 1619, da agência 5391 (id 137528000). É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de provas Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante art. 370 do CPC. Entendo que, como destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, podendo determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas. 1.1. Expedição de ofício a instituição financeira. No id 137528000, o demandado requereu a expedição de ofício para ao Banco do Bradesco, para que confirme a esse juízo o depósito e levantamento de valores realizados no dia 30/01/2023, no valor de R$ 1.253,00, na conta 1619, da agência 5391. Entendo, contudo, que deve ser indeferido o pedido formulado pela parte ré, tendo em vista que a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora constitui ponto controvertido que pode ser esclarecido pela própria parte requerente, titular da conta bancária, que deverá apresentar o mencionado extrato nos autos, sob pena de este Juízo admitir como verdadeiro o fato que a parte adversa pretende provar (disponibilização do valor contratado em favor da parte autora). Tal compreensão encontra respaldo no disposto no art. 373, § 1º, do CPC, que tem a seguinte redação: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato solicitado pela parte ré, dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, sob pena de este Juízo admitir como verdadeiro o fato que a parte adversa pretende provar (disponibilização do valor contratado em favor da parte autora). 1.2. Da perícia Datiloscópica A parte requerente alega que somente a perícia poderá atestar a veracidade da assinatura constante no contrato. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe a parte requerida arcar com os custos da perícia datiloscópica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 1.2.1. Do procedimento para a realização da prova pericial Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 1218/2025 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 561,87. Por conseguinte, determino a realização de perícia datiloscópica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, deve o perito se manifestar sobre a possibilidade de realizar a perícia no contrato juntado aos autos (id 127720165 - 127720167). Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Das determinações finais Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Francisco Frank Sinatra Dias Braga e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 305961160

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3006863-23.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA

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JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3006863-23.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO I… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3006863-23.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDA: TEREZINHA RODRIGUES PEREIRA ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por aposentada beneficiária do INSS, pleiteando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato, determinou a repetição dos valores descontados e fixou indenização em R$ 5.000,00. O banco recorreu sustentando a regularidade da contratação com base em comprovante de TED e pleiteando a exclusão ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato assinado afasta a validade do empréstimo consignado e impõe a restituição dos valores descontados; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais e qual deve ser o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de instrumento contratual assinado impede o reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado, não sendo suficiente a mera apresentação de comprovante de transferência bancária. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dada a privação injusta de recursos essenciais à subsistência do consumidor. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EREsp 1.413.542/RS do STJ. O valor arbitrado para compensar os danos morais, inicialmente fixado em R$ 5.000,00, deve ser reduzido para R$ 2.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência predominante do Tribunal diante do caso concreto em que houve depósito dos valores previamente na conta da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inexistência de contrato assinado impede o reconhecimento de empréstimo consignado e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. A simples transferência bancária não supre a ausência de instrumento contratual. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e jurisprudência consolidada, sendo cabível a redução do quantum, quando excessivo. É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, nos termos do EREsp 1.413.542/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível 1007012-35.2022.8.26.0048, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 07.12.2023; TJ-CE, Apelação Cível 0200614-63.2023.8.06.0166, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 21.02.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0200077-76.2023.8.06.0066, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 12.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. Sustenta que, ao consultar seu histórico de consignações, constatou a existência de empréstimos consignados ativos em seu nome, os quais afirmou desconhecer e jamais ter contratado, tratando-se, portanto, de operações fraudulentas. Afirma que o suposto contrato foi celebrado sem sua ciência ou autorização, tendo sido praticado por terceiros estelionatários, que se aproveitam da vulnerabilidade de aposentados e pensionistas como ela, pessoa idosa e de parcos conhecimentos. Diante disso, ingressou com a presente ação pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já descontados indevidamente e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na contestação, o requerido alegou que a contratação dos empréstimos foi feita de forma regular e que os descontos na conta autora são legais. Ademais, juntou cópia de contratos e comprovantes dos valores liberados na conta da autora. Sobreveio sentença, pela qual o magistrado homologou decisão do juiz leito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato nº 634170777, condenando a restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado afirmando que houve a liberação dos créditos em conta de titularidade da autora. Para provar o alegado, juntou comprovante de transferência, restando ausente o contrato. Ademais, alegou a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pediu pela redução do quantum indenizatório. Nas contrarrazões a parte autora afirma que a TED apontada não se refere ao contrato em discussão, tratando-se de outro negócio jurídico, rogando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 634170777 supostamente celebrado entre o banco promovido e a consumidora. Inicialmente, verifico que o banco requerido deixou de colacionar aos autos o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, juntando apenas a TED. Portanto, deve-se analisar se apenas esse documento comprova a contratação regular do empréstimo. O simples depósito de valores em conta bancária, ainda que acompanhado da menção a suposto número de contrato, não é suficiente para comprovar a existência de relação contratual válida e eficaz, tampouco a anuência do suposto contratante quanto às condições pactuadas, como valor do empréstimo, taxa de juros, prazo de pagamento e encargos por inadimplemento. A prova da contratação exige a apresentação de instrumento contratual firmado pelas partes, contendo as cláusulas que disciplinam a avença. A ausência de tal instrumento implica o reconhecimento da inexistência do débito, com a consequente determinação de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da necessidade de apresentação do contrato trago as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Declaração de inexistência do contrato - Restituição ao consumidor dos descontos efetuados indevidamente - Necessidade: - Declarada a inexistência de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, daí decorre a necessidade de restituição ao consumidor dos descontos efetuados indevidamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Declaração de inexistência do contrato - Restituição em dobro - Cabimento, nos termos do EAREsp 600663/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que os descontos indevidos ocorreram em parte após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600 .663/RS, é cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com relação essa parte dos valores pagos a maior em razão de empréstimo consignado cuja inexistência foi judicialmente declarada. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade - Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007012-35.2022.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da contratação de empréstimo consignado. Alega a Instituição Financeira que foi celebrado contrato junto ao Banco Pan, e em razão de ter adquirido carteira desta instituição, o contrato recebeu novo número motivo pelo qual a parte autora não reconhece o instrumento contratual. 2. Na espécie, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da regular relação jurídica. Ademais, diante da ausência de contrato assinado, associada aos efetivos descontos em seu benefício previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários consectários, os quais se fundam no dever de indenizar. 3. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos, e entende-se que o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) A sentença deve ser mantida neste ponto, pois, na presente hipótese, incumbia à parte demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com a promovente (art. 373, inciso II, CPC), no entanto, juntou apenas TED, o que não foi suficiente para afastar a verossimilhança do pleito autoral. Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato celebrado com a consumidora a demonstrar sua anuência. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados em razão de fraudes é objetiva, nos termos da teoria do risco da atividade. Nessa linha de pensamento, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso concreto, não havendo comprovação da contratação válida, revelando-se ausente o instrumento que formalize o alegado empréstimo, são indevidos os descontos efetuados mensalmente. Diante da inexistência do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, em razão da ilicitude da cobrança realizada. No que tange à restituição em dobro dos valores descontados, entendo devida para os valores descontados, tendo em vista que os descontos iniciaram em fevereiro de 2022 e, a partir de 30/03/2021, quando foi publicado o EREsp nº 1.413.542/RS, reconhece-se que a repetição do indébito deve ser feita na forma dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020. Ademais, na presente lide, também restou demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que a recorrida é pessoa de poucos recursos financeiros e teve descontos indevidos em sua conta corrente em que estava depositado seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada ao seu sustento. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Analisando-se todas as peculiaridades do presente caso, tem-se que a quantia fixada na sentença está elevada em comparação com o entendimento desta turma, portanto, em observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que deva ser minorado para R$ 2.000,00, conforme jurisprudência: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO PROMOVIDO, SENDO DECLARADO INEXISTENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU A RESPEITO. FALHA NO SERVIÇO, ART. 14, § 1º, DO CDC. TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 466 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTOS MENSAIS VERIFICADOS NA CONTA BANCÁRIA NA QUAL A AUTORA AUFERE O SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS, EFETIVADOS EM JUNHO DE 2022. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, CONFORME EAREsp nº 676.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES PARA A AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200077-76.2023 .8.06.0066 Cedro, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ressalte-se que a autora questionou três contratos, sendo que dois tiveram a legitimidade reconhecida, sem recurso, e um, que não foi reconhecido, teve a prévia disponibilização do direito, de forma que o valor arbitrado deve considerar essa situação peculiar. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Cicero Juarez Saraiva Da Silva e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 308455529

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-97.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA DELMACLECIA ARRAIS SANTANA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DELMACLECIA ARRAIS SANTANA

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CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200614-97.2023.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DIAS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, que move JOSEFA DIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. A reclamante alega que é beneficiária do INSS, procurou o banco requerido para receber seu benefício. No entanto, a instituição, aproveitando-se de sua vulnerabilidade (idade, saúde, baixa instrução e condição social), abriu uma conta corrente com cobrança de tarifas, sem oferecer a opção por uma conta isenta (conta salário). A autora nunca utilizou serviços além do saque do benefício, e a cobrança mensal de R$ 49,90 por tarifas bancárias causou-lhe danos morais e materiais. Destaca-se que, conforme a Resolução 3.402/2006 do BACEN, ela tinha direito a uma conta sem tarifas, conforme seu perfil de uso. No mérito, requereu a condenação da parte promovida e que seja declarada a ilegalidade das cobranças de tarifa bancária mensal, que foram realizadas em sua conta benefício, determinar a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, nos termos art. 42, Parágrafo Único do CDC e jurisprudência do STJ, além de condená-lo ainda ao pagamento de danos morais. Acompanham a exordial os documentos de ID 99666925 a 99666927. Decisão de ID 99665086 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade judiciária, determinou a inversão do ônus da prova e a citação da parte demandada. A contestação foi apresentada no ID 99665108, alegando preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição. Oportunidade em que requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação de ID 99665115 reiterou os pedidos elencados na exordial. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora manteve-se inerte, enquanto a parte requerida requereu a designação de audiência, o que foi deferido pelo juízo. A audiência foi realizada, conforme ata constante no ID 155812034. Na sequência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, Josefa Dias dos Santos, cuja oitiva está registrada em mídia anexada aos autos. Posteriormente, a advogada da parte autora apresentou alegações finais de forma oral, em seguida, a advogada da parte requerida apresentou alegações finais por remissão à contestação. Decido. Analisando os autos, verifico que ocorreu a prescrição. Da análise dos autos, verifico haver a incidência da prescrição quinquenal, passa-se a contar o início do prazo prescricional quando do pagamento da última parcela, por se tratar o contrato de trato sucessivo, cujas parcelas são descontadas mensalmente. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, a autora alega que os descontos indevidos ocorreram entre 15/03/2013 e 15/05/2018, conforme documentos anexados à inicial. A presente demanda, no entanto, somente foi ajuizada em 30/05/2023, ou seja, mais de cinco anos após a data do último desconto questionado. Mesmo que se considere a data do último desconto (15/05/2018) como termo inicial da contagem do prazo prescricional, constata-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência assentada na Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART . 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3 . Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional . 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei . 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1481507 MS 2019/0108183-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019) Ademais em casos parecidos foi decido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART . 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE 8 (OITO) ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. I. ¿A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes¿ (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em29/06/2020, DJe 05/08/2020). II . Esta Corte Alencarina perfilha o mesmo posicionamento, consoante os arestos: (TJ-CE ¿ AC: 00090863920188060028 Acaraú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022); (TJ-CE ¿ AC: 00001399320188060028 Acaraú, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). III. Na hipótese em desate, observa-se que o empréstimo consignado objeto dessa lide foi excluído em 24/12/2010 e a presente ação foi proposta em 21/02/2019, quer dizer, após mais de 8 anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição da pretensão autoral, ainda que a contagem do prazo tenha início no último desconto realizado. Logo, é inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal na espécie . Assim, de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas às disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0001122-89 .2019.8.06.0147 Senador Pompeu, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Não há nos autos elementos que evidenciem eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo, por sentença, a presente demanda, declarando a incidência da prescrição, o que o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC . Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326367576

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU SOCRATES DE MESQUITA ABREU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326358635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Cintia De Vasconcelos Fernandes x Paulo Eduardo Prado

ID: 339052032

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000593-87.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000593-87.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000593-87.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA CUSTODIO BARROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, promovida por ANTONIA CUSTODIO BARROSO em face do BANCO BRADESCO S.A., que solicita em seu conteúdo, a resolução da relação jurídica (contrato empréstimo consignado de n. 0123383695934), bem como devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, e a reparação do dano moral. Em sua defesa, o réu, apresentou diversas preliminares (ações predatórias - resolução n. 159 do CNJ; Procuração genérica; Má-fé processual; abuso do direito de litigar; conexão; falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita). No mérito sustentou a regularidade de sua conduta pugnando pelo indeferimento dos pedidos da autora. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Cumpre antes de adentrar ao mérito, enfrentar as preliminares suscitadas pelo réu. A preliminar de litigância abusiva arguida pela parte adversa, fundamentada na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, carece de elementos concretos para seu acolhimento. A mera invocação genérica de itens da Recomendação, sem a demonstração cabal da má-fé ou do intuito protelatório por parte da demandante, não é suficiente para caracterizar litigância abusiva. É fundamental esclarecer que a caracterização de conduta predatória por parte do requerente não se estabelece meramente pelo volume de ações ajuizadas. Para que se configure tal conduta, é indispensável a presença de circunstâncias adicionais que demonstrem uma intenção ilegítima ou abusiva. Exemplos de condutas que poderiam tipificar a litigância predatória incluem: i) Fracionamento indevido de pedidos, ajuizamento de ações idênticas em juízos distintos etc. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas. Ademais as ações em questão possuem contratos distintos. Por tais razões, rejeito as preliminares de ação predatória, litigância de má-fé pelo fatiamento de ação e o alegado abuso do direito de litigar. Rechaço a preliminar de procuração genérica uma vez que o instrumento procuratório preenche os requisitos legais. A procuração genérica, embora não especifique todos os detalhes da ação, é válida quando confere poderes amplos para o advogado representar o cliente em juízo, em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC). A mesma sorte sofre a preliminar de conexão uma vez que a requerida não apresentou o número dos processos que reputa conexos. Rechaço à preliminar de falta de interesse de agir, fundado na ausência de provocação administrativa. É que, por força do art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a luz do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tenho que o acesso ao judiciário independe de provocação prévia a qualquer outra esfera, sob pena de violação aos Direito e Garantias fundamentais garantidos pela CF/1988, logo, improcedente a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de provocação na esfera administrativa. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, uma vez que o réu não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, e a presunção de veracidade milita em favor do autor (art. 98 e 99 do CPC). Portanto, INDEFIRO. DO MÉRITO Após estas primeiras considerações, cabe analisar o mérito. Imperioso reconhecer que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força dos seus artigos 2º e 3º, parágrafo segundo, razão pela qual concedo o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas (ids. 137705917 e 137705918). Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado por parte da autora junto ao réu, referente ao contrato de n. 0123383695934. O corre que a autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, o fez. Uma vez que comprovou a existência de descontos em seu extrato de empréstimos junto ao INSS (id. 137705917 e 137705918), com início dos descontos em 11/2019. Lado outro, a instituição financeira não demonstrou que o referido contrato foi celebrado de forma legítima. Embora tenha apresentado contestação, não apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Logo, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, posto que apresentou contestação, porém, não comprovou fato capaz de desconstituir a pretensão autoral, e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A partir do conjunto probatório, dessume-se que o contrato foi realizado sem anuência do autor, devendo a relação jurídica ser declarada nula, por total falta de manifestação de vontade da parte autora (art. 46 do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do CDC). Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Compulsando os autos observo que os descontos indevidos se iniciaram em 11/2019, com previsão de encerramento em 10/2025. A autora protocolou a presente ação no dia 05/03/2025. Logo, os descontos realizados até o dia 04/03/2020, estão prescritos. É que o prazo prescricional aplicado à espécie é o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), em se tratando de descontos de trato sucessivo. Com efeito, a jurisprudência estabelece que o prazo prescricional começa a correr do último desconto, o último desconto comprovado nos autos, ocorreu em 02/2025 (id. 137705918, pág. 45). Assim, entendo que os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação foram fulminados pela prescrição (art. 27 do CDC). Neste sentido colaciono precedente da 1ª. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO MARCO TEMPORAL PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE DO STJ. AGINT NO ARESP 1478001/MS2019/0101233-5. REVOGAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0018644-95.2019.8.06.0029 Acopiara, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, os descontos realizados entre 05/03/2020 e 31/03/2021, devem ser devolvidos na forma simples, e após o dia 01/04/2021, na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Por consequência, declaro a inexistência do contrato n. 0123383695934, e por consequência a nulidade de seus efeitos por ausência de anuência da parte autora, bem como a ilegalidade dos descontos dele decorrentes. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas. Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida. O nexo de causalidade decorre no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato do banco requerido. Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de empréstimo consignado a pessoas idosas. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que adequada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais. Cumpre consignar que a demandada, pugnou pela devolução dos valores supostamente depositados na conta bancária da autora. Ocorre que analisando detidamente os autos, não há comprovação do referido depósito, logo, o indeferimento ao pedido da requerida é medida de rigor. O pedido de condenação por litigância de má-fé da parte autora não deve ser acolhido, pois no processo civil a boa-fé é presumida, cabendo à parte que alega a má-fé comprová-la de forma inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à indenização pelos danos morais e materiais, nos montantes acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do contrato entre a parte autora e o réu (contrato n. 0123383695934), e por consequência a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. Por fim, condeno a parte demandada: I. A devolver os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora (NB. 184.761.996-4), originadas do contrato impugnado (n. 0123383695934), no período de 05/03/2020 a 31/03/2021, na forma simples, e após o dia 01/04/2021, na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; II. Condenar a demandada ao pagamento de indenização a requerente, a título de danos morais, à qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. Declaro, de ofício, por ser matéria de ordem pública, a prescrição dos descontos realizados até o dia 04/03/2020. Por fim, INDEFIRO a impugnação da justiça gratuita e, por consequência, DEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelo Autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Massapê, CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio do Reis Juiz de Direito

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Francisco Ravyck Queiroz Araujo e outros x Paulo Eduardo Prado

ID: 339056105

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000232-70.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO

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XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000232-70.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000232-70.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO LIMA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por FRANCISCO LIMA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., que solicita em seu conteúdo, o cancelamento dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciários originados do contrato empréstimo de n. 0123431231367, bem como devolução dos valores descontados em dobro e a reparação do dano moral. Em sua defesa, o réu, apresentou diversas preliminares (ações predatórias - resolução n. 159 do CNJ; Procuração genérica; Má-fé processual; abuso do direito de litigar; conexão; falta de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita). No mérito sustentou a regularidade de sua conduta pugnando pelo indeferimento dos pedidos do autor. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Cumpre antes de adentrar ao mérito, enfrentar a preliminar suscitada pelo réu. A preliminar de litigância abusiva arguida pela parte adversa, fundamentada na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, carece de elementos concretos para seu acolhimento. A mera invocação genérica de itens da Recomendação, sem a demonstração cabal da má-fé ou do intuito protelatório por parte da demandante, não é suficiente para caracterizar litigância abusiva. É fundamental esclarecer que a caracterização de conduta predatória por parte do requerente não se estabelece meramente pelo volume de ações ajuizadas. Para que se configure tal conduta, é indispensável a presença de circunstâncias adicionais que demonstrem uma intenção ilegítima ou abusiva. Exemplos de condutas que poderiam tipificar a litigância predatória incluem: i) Fracionamento indevido de pedidos, ajuizamento de ações idênticas em juízos distintos etc. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas. Ademais as ações em questão possuem contratos distintos. Por tais razões, rejeito as preliminares de ação predatória, litigância de má-fé pelo fatiamento de ação e o alegado abuso do direito de litigar. Rechaço a preliminar de procuração genérica uma vez que o instrumento procuratório preenche os requisitos legais. A procuração genérica, embora não especifique todos os detalhes da ação, é válida quando confere poderes amplos para o advogado representar o cliente em juízo, em conformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC). A mesma sorte sofre a preliminar de conexão uma vez que a requerida não apresentou o número dos processos que reputa conexos. Rechaço à preliminar de falta de interesse de agir, fundado na ausência de provocação administrativa. É que, por força do art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a luz do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tenho que o acesso ao judiciário independe de provocação prévia a qualquer outra esfera, sob pena de violação aos Direito e Garantias fundamentais garantidos pela CF/1988, logo, improcedente a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de provocação na esfera administrativa. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, uma vez que o réu não apresentou qualquer prova capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, e a presunção de veracidade milita em favor do autor (art. 98 e 99 do CPC). Portanto, INDEFIRO. DO MÉRITO Após estas primeiras considerações, cabe analisar o mérito. Imperioso reconhecer que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força dos seus artigos 2º e 3º, parágrafo segundo, razão pela qual concedo o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas (ids. 133762290 e 137409352). Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de empréstimo consignado por parte da parte do autor junto ao réu, referente ao contrato de n. 0123431231367. O corre que o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, o fez. Uma vez que comprovou a existência de descontos em seu extrato de empréstimos junto ao INSS (id. 0123431231367), com início dos descontos em 04/2021. Lado outro, a instituição financeira não demonstrou que o referido contrato foi celebrado de forma legítima. Embora tenha apresentado contestação, não apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Logo, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, posto que apresentou contestação, porém, não comprovou fato capaz de desconstituir a pretensão autoral, e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A partir do conjunto probatório, dessume-se que o contrato foi realizado sem anuência do autor, devendo a relação jurídica ser declarada nula, por total falta de manifestação de vontade da parte autora (art. 46 do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do CDC). Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Compulsando os autos observo que os descontos indevidos se iniciaram em 04/2021 e se encerram em 04/2024. Desta forma, entendo que a demandada deve restituir os valores descontados indevidamente na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Por consequência, declaro a inexistência do contrato n. 0123431231367, e por consequência a nulidade de seus efeitos por ausência de anuência da parte autora, bem como a ilegalidade dos descontos dele decorrentes. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas. Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida. O nexo de causalidade decorre no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato do banco requerido. Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de empréstimo consignado a pessoas idosas. Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral. A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando o sucesso da parte autora em processos que versam sobre o mesmo tema e em face da mesma ré (proc. N. 3000234-40.2025.8.06.0121, 3000233-55.2025.8.06.0121, 3000231-85.2025.8.06.0121 e 3000230-03.2025.8.06.0121), a fim de evitar o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do Código Civil) tenho que adequada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais. Cumpre consignar que a demandada, juntou extratos bancários comprovando o depósito dos valores produto do contrato inexistente (id. 137409352, pág. 07). A fim de evitar o enriquecimento sem justa causa (art. 884 do Código Civil), imperioso autorizar a compensação dos valores creditados na conta corrente do autor, valores que devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, desde a data do depósito. Há precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. Os descontos no benefício previdenciário da promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram devidamente comprovados com a juntada do histórico de consignações da autora. 3. Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual. 4. Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. 5. O débito direto na conta da consumidora, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 6. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche. 7. Quanto ao pedido de compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade da autora e o valor da condenação, tendo em vista que a demandante em momento algum impugnou o comprovante juntado aos autos ou afirmou não ser titular da conta, defiro o pedido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada apenas para deferir o pedido de compensação entre o valor recebido pela autora e o valor da condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Portanto, constatada a ocorrência do ato ilícito na forma acima destacada, impende a condenação da ré à indenização pelos danos morais e materiais, nos montantes acima especificado, de forma a garantir o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. No tocante ao pedido de cancelamento dos descontos, observo que o referido contrato foi excluído na data de 16/04/2024 (id. 133762290, pág. 4), logo, não há comprovação da existência de descontos atualmente. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o presente processo, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do contrato entre a parte autora e o réu (contrato n. 0123431231367), e por consequência a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Por fim, condeno a parte demandada: I. A devolver os valores descontados indevidamente na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; II. Condenar a demandada ao pagamento de indenização ao requerente, a título de danos morais, à qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. III. Fica a requerida autorizada a compensar os valores já creditados na conta da parte autora id. 137409352, pág. 07, atualizados monetariamente pelo IPCA, desde o dia do depósito. Por fim, INDEFIRO a impugnação da justiça gratuita e, por consequência, DEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelo Autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Massapê, CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio do Reis Juiz de Direito

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Joao Guilherme Correia Faco Bezerra x Daniel Gerber e outros

ID: 307865368

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200327-52.2024.8.06.0203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200327-52.2024.8.06.0203 AUTOR: LUIZ FERREIRA FREIRES REU: EAGLE SOCIEDAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200327-52.2024.8.06.0203 AUTOR: LUIZ FERREIRA FREIRES REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ FERREIRA FREIRES em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como nos arts. 6º, VIII, 12, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme exposto na petição inicial de id. 114050497. A parte autora alega, em síntese, que: (a) é pessoa idosa e, ao analisar seu extrato bancário, constatou a existência de descontos mensais efetuados sob a rubrica "Eagle Sociedade de Crédito", referentes a um seguro que afirma desconhecer e jamais ter contratado; (b) os débitos indevidos ocorrem desde 10/04/2023 em sua conta de benefício previdenciário, caracterizando uma prática abusiva. Diante do exposto, requereu: (I) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação; (II) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (III) a condenação da parte ré à obrigação de cessar os descontos; (IV) a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, estimados em R$ 1.946,10 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e dez centavos), acrescidos de juros e correção monetária; e (V) o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Constata-se que, por meio de decisão interlocutória proferida em id. 114048471, foi recebida a petição inicial, deferido o pedido de gratuidade da justiça, decretada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e determinada a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para comparecer à audiência de conciliação. A citação foi efetuada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), conforme comprovante juntado em id. 114050477. A parte ré constituiu advogados nos autos, conforme se observa da procuração e substabelecimentos de id. 114050481. Verifica-se que a parte ré apresentou contestação em id. 114050483, arguindo, em síntese: (a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a contratação foi realizada junto à empresa "CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS", atuando a ré apenas como operacionalizadora dos descontos; (b) no mérito, a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos, afirmando que o contrato foi cancelado após o ajuizamento da ação; (c) a inocorrência de danos morais e a não aplicabilidade da repetição de indébito, por ausência de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Por sua vez, a parte autora apresentou réplica em id. 114050489 na qual rebateu os argumentos da defesa, sustentando que a contestação é genérica e que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não juntar o respectivo instrumento contratual. Reiterou, ao final, os pedidos formulados na exordial. Observa-se que foi designada audiência de conciliação para o dia 18/09/2024, a qual não se realizou por questões técnicas. A audiência foi redesignada e efetivamente realizada no dia 16/10/2024, por videoconferência, conforme termo de fls. 103/104. Na ocasião, a tentativa de composição restou infrutífera, ante a ausência de proposta de acordo pela parte ré. Não foram produzidas provas orais (id. 114050495) Em despacho posterior (id. 157926697), foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, tendo ambas requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra. Por conseguinte, em manifestações posteriores, ambas as partes pleiteram pelo julgamento antecipado do mérito da causa (ids. 160366942 e 160475625) É o sucinto relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída à parte ré, ao menos em tese, assume relevância no campo da tipicidade civil e consumerista. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da inerente necessidade do processo para a aplicação de qualquer sanção de natureza patrimonial. Estão presentes, pois, todas as condições da ação. Pesa contra a parte ré a acusação de prática de ato ilícito decorrente de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, sem a devida autorização contratual, pleiteando-se a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, sob o fundamento de que atuou como mera operacionalizadora dos descontos, sendo a responsabilidade da contratação atribuída a outra pessoa jurídica, a saber, "CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS". A preliminar, contudo, não merece prosperar. Explico. Observa-se que a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, consagra o princípio da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Desse modo, ainda que a ré atue como intermediária ou operacionalizadora, sua participação na relação de consumo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, aos olhos do consumidor, foi ela quem efetuou os descontos em sua conta, conforme se extrai dos extratos de ids. 114050502 e 114050504. Ademais, a instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança e idoneidade das operações realizadas em seu nome ou por intermédio de seus parceiros comerciais. A Resolução n.º 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, ao regulamentar a contratação de correspondentes no País, impõe à instituição contratante o dever de garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a tais serviços. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERECE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ORIGINÁRIO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU . CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO LIQUIDADO E MANUTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO ANTERIOR E NOVOS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS NO SALÁRIO DA AUTORA. PRÁTICA CONHECIDA POR "PIRÂMIDE FINANCEIRA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DADOS DA CONSUMIDORA EM PODER DA INTERMEDIÁRIA QUE FORMALIZOU A CONTRATAÇÃO, LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POSTERIOR REPASSE SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO . FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DE SEUS SERVIÇOS, AINDA QUE POR INTERMEDIÁRIOS . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO RÉU E SUJEIÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À LITISCONSORTE RÉ RCS PROMOTORA DE VENDAS . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1052219-35.2021.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 06/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Assim, a ré, ao permitir que os descontos fossem realizados em seu nome, atraiu para si a responsabilidade perante o consumidor, integrando a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso. A alegação de que a responsabilidade seria exclusiva de terceiro não pode ser oposta ao consumidor, ressalvado o direito de regresso da promovida em face de quem entender de direito. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da Análise do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se a verificar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Desde a decisão inicial, foi decretada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré, portanto, o encargo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Em outras palavras, competia à demandada comprovar a regularidade da contratação do seguro que ensejou os débitos mensais. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Com efeito, verifica-se que não foi acostado aos autos o instrumento contratual, tampouco cópia do contrato de seguro ou termo de adesão devidamente assinado pela parte autora. A defesa limitou-se a afirmar a regularidade da transação de forma genérica, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a manifestação de vontade do consumidor em aderir ao serviço. A ausência de tal prova é crucial para o deslinde da controvérsia. A validade de qualquer negócio jurídico pressupõe a declaração de vontade livre e consciente do agente, o que, no caso, não foi demonstrado. Assim, presume-se a inexistência da relação contratual, tornando os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora indevidos e ilícitos. Havendo falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos sem lastro contratual, há que se declarar a nulidade do negócio jurídico, com o consequente dever de reparar os danos causados. Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, destinada ao sustento de pessoa idosa, transcendem o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, por si só, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que merecem reparação. No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso. Passando à análise do caso em vertente, como os descontos são realizados desde 2023, cabe a restituição em dobro. Nesse raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da contratação de empréstimo consignado. Alega a Instituição Financeira que foi celebrado contrato junto ao Banco Pan, e em razão de ter adquirido carteira desta instituição, o contrato recebeu novo número motivo pelo qual a parte autora não reconhece o instrumento contratual. 2. Na espécie, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da regular relação jurídica . Ademais, diante da ausência de contrato assinado, associada aos efetivos descontos em seu beneficio previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários consectários, os quais se fundam no dever de indenizar. 3. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos, e entende-se que o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente ao caso concreto . 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Assim, considerando a ausência de prova da contratação e a falha grave da ré, que deveria ter se certificado da legitimidade da cobrança antes de efetuá-la, a devolução dobrada é medida que se impõe. Por fim, no que concerne à fixação do quantum indenizatório, o valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. Sopesando as circunstâncias do caso, a condição das partes e a extensão do dano, afigura-se razoável o arbitramento de uma indenização por danos morais Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO a inexistência do negócio jurídico (contrato de seguro) objeto desta lide, firmado entre LUIZ FERREIRA FREIRES e a empresa EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes. b) CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente em cessar, definitivamente, os descontos referentes ao contrato ora declarado inexistente na conta bancária de titularidade da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. c) CONDENO a parte ré a restituir, na forma dobrada, todos os valores indevidamente debitados da conta da parte autora. O montante total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). d) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta Sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Ocara/CE, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

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Processo nº 3000427-05.2024.8.06.0052

ID: 323658995

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000427-05.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DANIEL GOMES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GOMES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000427-05.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. PROCEDIMENT… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000427-05.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o processo devidamente instruído com a prova documental necessária à sua análise. Ressalto, ademais, que o Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). DA PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO A autora alega que não realizou os empréstimos com o Banco Requerido. No presente caso, entendo que, em razão da teoria da aparência, não merece prosperar a alteração do polo passivo de ITAU UNIBANCO S.A. para BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., além de que não houve prejuízo na defesa deste. Cumpre destacar que a teoria da aparência, no contexto do polo passivo em ações contra instituições financeiras, é aplicada para justificar a responsabilização de determinada instituição bancária que, embora não seja formalmente a parte correta, aparenta sê-lo perante o consumidor - especialmente em casos de fraude, golpes ou contratos simulados. Dessa forma, a requerida deve figurar no polo passivo da demanda para responder pelos danos alegados, sendo sua responsabilidade objetiva, de acordo com a incidência das regras do CDC, a garantia da segurança das transações realizadas. Assim, rejeito a preliminar de regularização do polo passivo. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alega o demandado, em contestação, a preliminar de que a pretensão estaria prescrita. Cumpre destacar que os descontos indevidos à título da suposta contratação de empréstimo, possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo este também o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Assim, considerando que, nos autos, a autora juntou extrato bancário de descontos realizados com início de desconto em 02/2018 e 02/2019 (ID. 89691589) e a ação fora ajuizada em julho 2024, existe parcial prescrição da pretensão aos descontos realizados anteriormente a julho de 2019, motivo pelo qual, acolho parcialmente a preliminar arguida. Dito isto, REJIETADAS as preliminares, vejo que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. Registra-se que a presente relação deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a parte Requerente se encontra na condição de consumidor e o Requerido na de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Dessa forma, imperiosa a aplicação do CDC, especialmente quanto a disposição do art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Não há dúvida de que o Ré responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Tratando-se de uma relação de consumo, o Requerido tem o dever de comprovar que a solicitação do serviço bancário realmente adveio desta, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Tecidas tais considerações, verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, visto que, com a inicial, apresentou os extratos bancários em que constam os descontos questionados. Por seu turno, constato que a Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos referidos descontos, porquanto apenas juntou parte de um contrato, assinado supostamente pelo filho da requerente, sem quaisquer outras indicações acerca da contratação (ID. 104958723, págs. 7/8), podendo facilmente este ter sido manipulado/fraudado. Ademais, juntou "TEDs" sem qualquer tipo de chave de validação (IDs. 104960128 e 104960131), o que demonstra a ausência de higidez do documentado colacionado aos autos. Assim, com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, o Réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. No feito em tela, embora o Demandado tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos a cópia do contrato integral avençado e/ou outro documento que comprovasse que os serviços bancários tenham sido previamente, e veementemente, autorizados pela parte autora, mesmo sendo este intimado várias vezes para tanto. Ademais, cumpre destacar que este é o entendimento do E. TJCE, conforme julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da contratação de empréstimo consignado. Alega a Instituição Financeira que foi celebrado contrato junto ao Banco Pan, e em razão de ter adquirido carteira desta instituição, o contrato recebeu novo número motivo pelo qual a parte autora não reconhece o instrumento contratual. 2. Na espécie, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da regular relação jurídica. Ademais, diante da ausência de contrato assinado, associada aos efetivos descontos em seu benefício previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários consectários, os quais se fundam no dever de indenizar. 3. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos, e entende-se que o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifado). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO . QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. A sentença de piso julgou o pedido parcialmente procedente. 2. Apela a parte autora objetivando o reconhecimento do dano moral por ela sofrido e a fixação do quantum indenizatório . 3. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00204717720198060115 CE 0020471-77.2019 .8.06.0115, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifado) Nessa senda, constatado o prejuízo e não tendo o Promovido comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do Promovente ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II), encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. No que concerne ao dano material, outrora assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente era devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data. Além do mais, considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal. No que diz respeito à caracterização do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012). É o caso dos autos. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, há que se considerar que o valor deve se harmonizar com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Assim, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia do valor arbitrado pelo juízo está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Desta feita, em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). A perda indevida de valores da requerente, conforme se aduz dos autos, propicia um sentimento de insegurança e vulnerabilidade, além de abalar significativamente o equilíbrio emocional de qualquer indivíduo, sobretudo quando se trata de verbas advindas de benefício previdenciário, como no caso dos autos. Cumpre destacar que a requerente é pessoa idosa (ID. 89691580) e que sua fonte de renda provém de benefício previdenciário, destinado à sua subsistência. Tal circunstância torna ainda mais grave a situação enfrentada, pois valores essenciais foram comprometidos, afetando diretamente sua dignidade e expondo-a a situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. Nessa ordem de ideias, considerando a situação dos autos, em que a parte autora foi vítima de fraude, ainda, considerando que o réu goza de excelente situação econômica, pertencendo ao ramo bancário, bem como considerando o montante fixado nos julgados do E. TJCE citados anteriormente, reputo satisfatório estipular, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso, estando, portanto, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante da fundamentação supra, e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) DECLARAR inexistentes os empréstimos de n.º 582704478 e 584489356 incidentes na conta da parte Autora e DETERMINAR a imediata suspensão dos referidos descontos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, ressalvada a prescrição parcial de 05 (cinco) anos e eventuais valores recebidos pela autora administrativamente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. III) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ. IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único c/c o art. 85, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJEN, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a recorrida, via DJEN, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à C. Turma Recursal. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 3000427-05.2024.8.06.0052

ID: 323659056

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000427-05.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DANIEL GOMES ARAUJO

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JESSICA MARIA GOMES ARAUJO

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000427-05.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. PROCEDIMENT… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000427-05.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o processo devidamente instruído com a prova documental necessária à sua análise. Ressalto, ademais, que o Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). DA PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO A autora alega que não realizou os empréstimos com o Banco Requerido. No presente caso, entendo que, em razão da teoria da aparência, não merece prosperar a alteração do polo passivo de ITAU UNIBANCO S.A. para BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., além de que não houve prejuízo na defesa deste. Cumpre destacar que a teoria da aparência, no contexto do polo passivo em ações contra instituições financeiras, é aplicada para justificar a responsabilização de determinada instituição bancária que, embora não seja formalmente a parte correta, aparenta sê-lo perante o consumidor - especialmente em casos de fraude, golpes ou contratos simulados. Dessa forma, a requerida deve figurar no polo passivo da demanda para responder pelos danos alegados, sendo sua responsabilidade objetiva, de acordo com a incidência das regras do CDC, a garantia da segurança das transações realizadas. Assim, rejeito a preliminar de regularização do polo passivo. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alega o demandado, em contestação, a preliminar de que a pretensão estaria prescrita. Cumpre destacar que os descontos indevidos à título da suposta contratação de empréstimo, possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo este também o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Assim, considerando que, nos autos, a autora juntou extrato bancário de descontos realizados com início de desconto em 02/2018 e 02/2019 (ID. 89691589) e a ação fora ajuizada em julho 2024, existe parcial prescrição da pretensão aos descontos realizados anteriormente a julho de 2019, motivo pelo qual, acolho parcialmente a preliminar arguida. Dito isto, REJIETADAS as preliminares, vejo que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. Registra-se que a presente relação deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a parte Requerente se encontra na condição de consumidor e o Requerido na de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Dessa forma, imperiosa a aplicação do CDC, especialmente quanto a disposição do art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Não há dúvida de que o Ré responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Tratando-se de uma relação de consumo, o Requerido tem o dever de comprovar que a solicitação do serviço bancário realmente adveio desta, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Tecidas tais considerações, verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, visto que, com a inicial, apresentou os extratos bancários em que constam os descontos questionados. Por seu turno, constato que a Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos referidos descontos, porquanto apenas juntou parte de um contrato, assinado supostamente pelo filho da requerente, sem quaisquer outras indicações acerca da contratação (ID. 104958723, págs. 7/8), podendo facilmente este ter sido manipulado/fraudado. Ademais, juntou "TEDs" sem qualquer tipo de chave de validação (IDs. 104960128 e 104960131), o que demonstra a ausência de higidez do documentado colacionado aos autos. Assim, com efeito, a despeito do ônus da prova que lhe competia, o Réu não logrou êxito em fazer prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. No feito em tela, embora o Demandado tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos a cópia do contrato integral avençado e/ou outro documento que comprovasse que os serviços bancários tenham sido previamente, e veementemente, autorizados pela parte autora, mesmo sendo este intimado várias vezes para tanto. Ademais, cumpre destacar que este é o entendimento do E. TJCE, conforme julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da contratação de empréstimo consignado. Alega a Instituição Financeira que foi celebrado contrato junto ao Banco Pan, e em razão de ter adquirido carteira desta instituição, o contrato recebeu novo número motivo pelo qual a parte autora não reconhece o instrumento contratual. 2. Na espécie, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da regular relação jurídica. Ademais, diante da ausência de contrato assinado, associada aos efetivos descontos em seu benefício previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários consectários, os quais se fundam no dever de indenizar. 3. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos, e entende-se que o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06 .0166 Senador Pompeu, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifado). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO . QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. A sentença de piso julgou o pedido parcialmente procedente. 2. Apela a parte autora objetivando o reconhecimento do dano moral por ela sofrido e a fixação do quantum indenizatório . 3. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00204717720198060115 CE 0020471-77.2019 .8.06.0115, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifado) Nessa senda, constatado o prejuízo e não tendo o Promovido comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do Promovente ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II), encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. No que concerne ao dano material, outrora assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente era devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data. Além do mais, considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal. No que diz respeito à caracterização do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012). É o caso dos autos. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, há que se considerar que o valor deve se harmonizar com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Assim, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia do valor arbitrado pelo juízo está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Desta feita, em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). A perda indevida de valores da requerente, conforme se aduz dos autos, propicia um sentimento de insegurança e vulnerabilidade, além de abalar significativamente o equilíbrio emocional de qualquer indivíduo, sobretudo quando se trata de verbas advindas de benefício previdenciário, como no caso dos autos. Cumpre destacar que a requerente é pessoa idosa (ID. 89691580) e que sua fonte de renda provém de benefício previdenciário, destinado à sua subsistência. Tal circunstância torna ainda mais grave a situação enfrentada, pois valores essenciais foram comprometidos, afetando diretamente sua dignidade e expondo-a a situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. Nessa ordem de ideias, considerando a situação dos autos, em que a parte autora foi vítima de fraude, ainda, considerando que o réu goza de excelente situação econômica, pertencendo ao ramo bancário, bem como considerando o montante fixado nos julgados do E. TJCE citados anteriormente, reputo satisfatório estipular, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso, estando, portanto, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante da fundamentação supra, e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) DECLARAR inexistentes os empréstimos de n.º 582704478 e 584489356 incidentes na conta da parte Autora e DETERMINAR a imediata suspensão dos referidos descontos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, ressalvada a prescrição parcial de 05 (cinco) anos e eventuais valores recebidos pela autora administrativamente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. III) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ. IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único c/c o art. 85, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJEN, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a recorrida, via DJEN, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à C. Turma Recursal. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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