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Processo nº 0200638-54.2022.8.06.0125

ID: 305503057

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0200638-54.2022.8.06.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE MELO BASTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.8.06.0125 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MARINEZ RODRIGUES FAUSTO REQUERIDO: FRANCISCA DE MELO BASTOS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de MARINEZ RODRIGUES FAUSTO, no sentido de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passem a constar corretamente em seu ASSENTO DE NASCIMENTO como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo. Ação instruída com documentos pessoais da requerente de seus pais e irmãos. Instado o Ministério Público se posicionou pela procedência da ação. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. A prova documental trazida aos autos demonstra, com clareza e sem a necessidade de dilação probatória, o equívoco na escrita do nome da requerente, de seus pais e avós materno, a retificação pretendida, portanto, encontrado justificativa e amparo legal no ART. 109, da LEI 6.015/73. ANTE DO EXPOSTO, em especial prova documental trazida aos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar a RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO da requerente, a fim de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passe a constar como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 109, DA LEI 6.015/73. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO e envie para o cartório responsável pelo registro da requerente. Sem custas processuais e cartorárias. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200638-54.2022.8.06.0125

ID: 305503133

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0200638-54.2022.8.06.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.8.06.0125 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MARINEZ RODRIGUES FAUSTO REQUERIDO: FRANCISCA DE MELO BASTOS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de MARINEZ RODRIGUES FAUSTO, no sentido de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passem a constar corretamente em seu ASSENTO DE NASCIMENTO como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo. Ação instruída com documentos pessoais da requerente de seus pais e irmãos. Instado o Ministério Público se posicionou pela procedência da ação. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. A prova documental trazida aos autos demonstra, com clareza e sem a necessidade de dilação probatória, o equívoco na escrita do nome da requerente, de seus pais e avós materno, a retificação pretendida, portanto, encontrado justificativa e amparo legal no ART. 109, da LEI 6.015/73. ANTE DO EXPOSTO, em especial prova documental trazida aos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar a RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO da requerente, a fim de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passe a constar como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 109, DA LEI 6.015/73. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO e envie para o cartório responsável pelo registro da requerente. Sem custas processuais e cartorárias. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200638-54.2022.8.06.0125

ID: 305503179

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0200638-54.2022.8.06.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE MELO BASTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200638-54.2022.8.06.0125 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MARINEZ RODRIGUES FAUSTO REQUERIDO: FRANCISCA DE MELO BASTOS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de MARINEZ RODRIGUES FAUSTO, no sentido de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passem a constar corretamente em seu ASSENTO DE NASCIMENTO como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo. Ação instruída com documentos pessoais da requerente de seus pais e irmãos. Instado o Ministério Público se posicionou pela procedência da ação. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. A prova documental trazida aos autos demonstra, com clareza e sem a necessidade de dilação probatória, o equívoco na escrita do nome da requerente, de seus pais e avós materno, a retificação pretendida, portanto, encontrado justificativa e amparo legal no ART. 109, da LEI 6.015/73. ANTE DO EXPOSTO, em especial prova documental trazida aos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar a RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO da requerente, a fim de que seu nome, nome dos pais e avós maternos passe a constar como sendo: seu nome: MARINÊZ DE MELO BASTOS; seus pais: Pedro Bastos e Francisca de Melo Bastos; e avós materno: Manoel Alves de Melo e Auta Francisca do Carmo, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 109, DA LEI 6.015/73. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO e envie para o cartório responsável pelo registro da requerente. Sem custas processuais e cartorárias. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200638-83.2024.8.06.0028

ID: 295257092

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200638-83.2024.8.06.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200638-83.2024.8.06.0028 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LUIS ALVES DE SOUSA FILHO REU: RAIMUNDO CARNEIRO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que foi procedida a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar à inicial, tendo decorrido o prazo concedido. Eis o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente intimado(a), o(a) ilustre advogado(a) da parte autora deixou de atender à determinação judicial no prazo para tanto concedido. Não juntou com a inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação, conforme claramente especificados no ato inicial. Por esta razão, não emendada a inicial, o que impede o regular andamento do feito, com a formalização adequada do processo, e não sendo sanado o defeito pela parte autora, deve ser indeferida a inicial, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único dos Arts. 320 e 321 do CPC/2015. A propósito, vale mencionar que, tratando-se de deficiência técnica da inicial, faz-se desnecessária a intimação pessoal do autor, para impulsionar o feito, conforme entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único do Arts. 320 e 321 do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Ciência ao MP. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

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Processo nº 0200641-72.2024.8.06.0049

ID: 293794865

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200641-72.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REBOUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0200641-72.2024.8.06.0049 Processos Associados: [0200638-20.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Sentença anulada. Proceda-se a reativação do feito. Passo a análise dos autos. Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação - ID. 155672537. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200641-72.2024.8.06.0049

ID: 293794867

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200641-72.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0200641-72.2024.8.06.0049 Processos Associados: [0200638-20.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Sentença anulada. Proceda-se a reativação do feito. Passo a análise dos autos. Trata-se de Ação em que as partes firmaram acordo e requerem a respectiva homologação - ID. 155672537. É o relatório, segue a sentença. Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno igualmente as partes no pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Joao Victor Da Silva Serafim x Roberto Dorea Pessoa

ID: 281822380

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000543-30.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

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PROCESSO Nº:3000543-30.2023.8.06.0154 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE AUTORA: RECORRENTE: CARLA VALERIA SILVA CORREIA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORGÃO JULG… PROCESSO Nº:3000543-30.2023.8.06.0154 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE AUTORA: RECORRENTE: CARLA VALERIA SILVA CORREIA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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Anna Ronneria Lacerda Souza x Roberto Dorea Pessoa

ID: 339371788

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200638-85.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200638-85.2024.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S/A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada omissão e conferir efeitos modificativos na sentença embargada que julgou parcialmente procedente a demanda reconhecendo a revelia e que não reconheceu a possibilidade do instituto da compensação. Intimada para contrarrazões ao recurso, a parte contrária pugnou pela improcedência dos embargos. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na sentença, cujo recurso protocolado não se revela pertinente. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão da decisão guerreada. Ademais, a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unidade do recurso, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração somente se admite as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo por meio deste atacar exegese dada pelo acórdão embargado (MS n° 20.839-2, Relator Ministro Moreira Alves, julgamento em 09/08/1989. De mais a mais, percebe-se que seu objetivo é tão somente o de sugerir correção de error in judicando. Tal finalidade, como é óbvio, não pode ser veiculada nos estreitos limites da via aclaratória, que se presta apenas para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar o julgado com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Portanto, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando detidamente os autos, deles verifico que a revelia não foi decretada, pois houve manifestação válida da parte requerida no processo. Da mesma forma, quanto à compensação, a sentença foi clara ao reconhecer parcialmente a procedência do pedido, determinando a compensação de valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira, o que afasta a alegada omissão. Tenho, pois, que os Embargos de Declaração apresentados serviram apenas para procrastinar o feito, demandando retrabalho deste Juízo. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento aos embargos de declaração. Reabra-se o prazo para apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz

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Crizantina Alves Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 306717341

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201400-73.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRIZANTINA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

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PAULO EDUARDO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201400-73.2024.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Crizantina Alves Bezerra - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201400-73.2024.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Crizantina Alves Bezerra - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE VÁRIAS DEMANDAS ISOLADAS. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO. CONEXÃO (ART. 55, § 1º DO CPC). FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL VOLTADA À REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE A DEMANDANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL AO TER AJUIZADO DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E SE TAL CONDUTA ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO, DE FORMA ACERTADA OU NÃO, EXPÔS OS FUNDAMENTOS DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA.4.NO CASO CONCRETO, A JUÍZA PROCESSANTE DETECTOU A PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE SEIS DEMANDAS ENTRE OS MESMOS LITIGANTES, VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, SENDO CADA UMA COM TIPO DE DESCONTO DE VALORES ESPECÍFICO, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS.5.REPUTA-SE INÚTIL E DESNECESSÁRIA A MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, CONSIDERANDO QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO (ART. 327 DO CPC). VERIFICADA, DE PLANO, A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, IMPERA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORIA, COM OUTRO DIRECIONAMENTO.6.O ABUSO NO PODER DE DEMANDAR RETRATADO NO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES É CONDUTA PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ITEM 6 DO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: DIANTE DA INÚTIL E DESNECESSÁRIA MULTIPLICIDADE DE PRETENSÕES CONEXAS, QUE PODERIAM ESTAR CUMULADAS EM UM ÚNICO PROCESSO, TEM-SE POR CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ATUAIS PRECEDENTES DESTE ENTE FRACIONÁRIO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 5º, 6º, 8º, 327 E 330, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC 0201123-30.2023.8.06.0154 (DJE 05/06/2024). ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025. . - Advs: Garibalde Uchoa de Albuquerque (OAB: 22179/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)

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Joao Victor Da Silva Serafim x Roberto Dorea Pessoa

ID: 312289986

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000543-30.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM

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Recurso Inominado nº 3000543-30.2023.8.06.0154 Origem: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE Recorrente: Carla Valéria Silva Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilso… Recurso Inominado nº 3000543-30.2023.8.06.0154 Origem: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE Recorrente: Carla Valéria Silva Recorrida: Banco Bradesco SA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. "TARIFA CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Carla Valéria Silva Correia, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, que julgou improcedente a ação. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em razão da presença da declaração de hipossuficiência e da ausência de elemento que a contrarie. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, a autora relatou que observou os descontos em seu benefício previdenciário, referente à tarifa bancária "Cesta Fácil Super", no valor de R$ 22,46, cuja contratação desconhece. 5. Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as normas do referido microssistema. 6. Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão à recorrente. 7. Tal entendimento é justificado pelo fato de que, após exame dos extratos bancários (ID 8370484), é perceptível que a autora utiliza a sua conta para fins de recebimento de seus proventos e também para outras atividades. Como exemplo, temos transferências via Pix e pagamento de contas. Faz uso, portanto, dos serviços adicionais, o que reveste as cobranças de licitude. 8. Apesar de este Relator, em alguns julgados, entender que tal desfalque seria ilícito nas hipóteses em que não há a juntada do instrumento contratual, a situação ora analisada é distinta: independentemente de contrato escrito, no momento em que usufrui dos serviços, a Sra. Carla Valéria exprime a anuência tácita com a cobrança dos valores. 9. Assim sendo, em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação, tem-se que o fornecedor não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90. 10. Inexiste qualquer conduta ilícita por parte do banco e, consequentemente, inexiste a responsabilidade civil e o dever de pagamento de indenização pelo prejuízo material ou moral. A sentença de improcedência não merece reparo, pois. 11. No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CESTA FÁCIL SUPER". EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30003208420228060163, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000205-05.2022.8.06.0053, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. EXTRATO QUE COMPROVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA TÁCITA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0010129-23.2017.8.06.0100, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023) 12. Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. 13. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sujeitando-se, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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