Resultados para "0200769-39.2022.8.06.0154" – Página 4 de 22

W. C. De P. x E. De J. A. D. M. e outros

ID: 256514230

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201254-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

W. C. DE P.

Polo Passivo:

E. DE J. A. D. M. Y. A. DE M.

Despacho

Advogados:

DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA

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ANTÔNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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RÔMULO DE OLIVEIRA COELHO

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DESPACHO Nº 0201254-39.2022.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: W. C. de P. - Apelado: E. de J. A. de M. - Apelada: Y. A. de M. - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. …

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Processo nº 0200769-13.2023.8.06.0119

ID: 306798072

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-13.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA

Intimação

Advogados:

RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Rua Capitão Jeová Collares, S/N, Outra Banda, MARANGUAPE - CE - CEP: 61942-460 PROCESSO Nº: 0200769-13.2023.8.06.0119 CLASS…

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Processo nº 0200769-13.2023.8.06.0119

ID: 306798106

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-13.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEVY GONDIM SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEVY GONDIM SALES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Rua Capitão Jeová Collares, S/N, Outra Banda, MARANGUAPE - CE - CEP: 61942-460 PROCESSO Nº: 0200769-13.2023.8.06.0119 CLASS…

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Roseli Aparecida Ramalho Luppi x Fabiana Diniz Alves e outros

ID: 280871178

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-21.2023.8.06.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI

Polo Passivo:

FABIANA DINIZ ALVES RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA RAMALHO LUPPI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (…

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Processo nº 0200769-39.2022.8.06.0154

ID: 305695527

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0200769-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES

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MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS

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Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM… Processo nº: 0200769-39.2022.8.06.0154 Classe: AÇÃO POPULAR (66) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MARIA DA CONCEICAO LEMOS NEGREIROS e outros Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de ação popular ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS e FÁBIO FÉLIX FERNANDES, em face de MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, todos devidamente qualificados nestes autos. Narram os autos que o Município de Quixeramobim, por meio da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, publicou o Edital de Processo Seletivo nº 001/20222, de 11 de maio de 20222 para contratação de pessoal por prazo determinado. No total, foram 543 para ocuparem funções temporárias de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador Diurno e Zelador Noturno. Afirma que o item 2.1 do edital informa que a seleção será realizada em duas etapas, a primeira, de caráter eliminatório, será por avaliação da documentação apresentada pelo candidato, conforme o rol exigido no item 4.8; e a segunda, de caráter classificatório, será por análise curricular de experiência profissional, com atribuição de valores de 00 a 100 pontos. Nesta perspectiva, alega que o edital de seleção se dará exclusivamente por análise curricular de experiência profissional, sendo totalmente subjetivo ao entrevistador o conceito e alcance de experiência profissional do candidato, sem estabelecer nenhum critério objetivo. Assim, requer a tutela de urgência com fins de suspender o processo seletivo simplificado, determinar a publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam, caso queiram, intervir no processo como litisconsortes ativos ou assistentes. Nesse sentido, requerendo a procedência total dos pedidos com a consequente confirmação da tutela, subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo aqui impugnado. O Município promovido apresentou manifestação ao ID 48535251, na oportunidade, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Ao ID 48536779 a Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido liminar de suspensão do processo seletivo. Este juízo proferiu decisão de indeferimento do pedido liminar ao ID 48536783. O Município promovido apresentou contestação ao ID 48535239, na oportunidade, requereu a correção do valor da causa, e a improcedência do pedido, ante a ausência de dano ou ofensa ao patrimônio público. Devidamente intimado, o ente municipal, apresentou as provas determinados por este juízo ao ID 72494226. Ao ID 137762977 o Ministério Público apresentou manifestação pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as condições da ação, destaca-se o interesse processual que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção a um interesse substancial. Assim, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito a validade do Edital nº 001/2022, no qual, prevê a contratação por prazo determinado pelo período de 01 (um) ano, conforme item 1.4 do referido documento de ID 48536798, e podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, com base no previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 2.798/2016, a qual prevê a contratação temporária no município. Na oportunidade, a autora alega nulidade do Edital publicado em razão da ausência de caráter objetivo nos critérios analisados pelos examinadores, narrando que se trata de um processo simplificado de caráter eliminatório, classificatório e subjetivo, sem qualquer critério objetivo. Ocorre que este juízo constatou que foram realizadas as contratações dos candidatos aprovados no certame objeto da lide, sendo a primeira convocação em 06/07/2022 e a última em 15/02/2024. Por conseguinte, o certame foi devidamente homologado em 09/06/2022, assim, as contratações temporárias dos candidatos classificados se estendem até o ano de 2024 (prazo de um ano, prorrogável por mais um). Assim, o instrumento convocatório é a lei do processo simplificado, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ou seja, o processo seletivo simplificado é resguardando, do mesmo modo, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como forma de assegurar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a Administração Pública. Por conseguinte, o interesse final buscado com a presente execução resultou esvaziado, o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, não há mais a possibilidade de suspensão do processo seletivo, uma vez que foram exauridos os efeitos do certame. Veja-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM FUNÇÃO PÚBLICA - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO FEITA BANCA EXAMINADORA - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, exaurido o prazo de validade de processo seletivo simplificado e da própria contratação temporária que fundamenta o certame, cuja designação pretende a parte, ocorre a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir.(TJ-MG - AC: 10000190875906003 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Pontuo que as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da demanda devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, diante da superveniente perda de objeto e interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88, declaro ausente condenação em custas, despesa processuais e honorários advocatícios, mormente se considerando que não emergem dos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar má-fé da parte requerente na lide. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, remetem-se os autos a instância superior para o reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200769-37.2024.8.06.0035

ID: 258180839

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-37.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID REBOUCAS PAULA

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IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-…

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Processo nº 0200769-23.2019.8.06.0064

ID: 310209431

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200769-23.2019.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES NOBRE

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES SANTIAGO

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ADV: Jose Gomes Santiago (OAB 10274/CE) Processo 0200769-23.2019.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Claudio Alves Nobre - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento d…

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Processo nº 0200769-55.2024.8.06.0126

ID: 337747223

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-55.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai…

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Douglas Viana Bezerra x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 276375000

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-94.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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DOUGLAS VIANA BEZERRA

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI…

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Processo nº 0201448-39.2022.8.06.0154

ID: 311885799

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201448-39.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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Processo nº: 0201448-39.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ANTONIO DE …

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