Resultados para "0200867-40.2022.8.06.0181" – Página 4 de 5

Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031014

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031120

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031185

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. De C. F. x M. P. Do E. Do C.

ID: 309887901

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200268-76.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE C. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-76.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. de C. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200268-76.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: C. F. de C. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS PARA PROMOÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO À PENA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, CONDENANDO-O NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº. 12.850/13 À PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 277 (DUZENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NEM FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA O CRIME DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) AFERIR SE CABÍVEL O DECOTE DA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E (IV) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, À FRAÇÃO DA MAJORANTE E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUI NATUREZA FORMAL E DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, SENDO SUFICIENTE A ASSOCIAÇÃO DE QUATRO OU MAIS PESSOAS, COM ESTRUTURA ORDENADA E DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DISPENSANDO-SE A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS.4. RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS, QUE O RÉU PROMOVIA E INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), OSTENTANDO ARMA DE FOGO, FAZENDO USO DE SIMBOLOGIAS TÍPICAS DA ORGANIZAÇÃO E DIVULGANDO MENSAGENS QUE EXALTAVAM SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE DURANTE PERÍODO DE INTENSA GUERRA ENTRE FACÇÕES RIVAIS (CV X GDE).5. AS POSTAGENS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO, ALÉM DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELA INTELIGÊNCIA POLICIAL, DEMONSTRAM DE FORMA CLARA A VINCULAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DO ACUSADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU REVELA-SE ISOLADA E DESTITUÍDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO SUPERADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.7. A DOSIMETRIA DA PENA FOI PARCIALMENTE REVISTA, CONSIDERANDO O FATO DE O COLEGIADO SENTENCIANTE TER APLICADO FRAÇÃO DE AUMENTO INADEQUADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVENDO SER ADOTADO O CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, ENSEJANDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA SEM, CONTUDO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, ANTE AS 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.8. MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, POR SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, SENDO IRRELEVANTE A POSSE DIRETA DE ARMAMENTO POR TODOS OS MEMBROS.9. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PERMANECEM DESFAVORÁVEIS, DADO O ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO, QUE SE ESTRUTURA COMO VERDADEIRO ESTADO PARALELO, IMPONDO REGRAS, PRATICANDO DELITOS GRAVES E CONTRIBUINDO PARA O INCREMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES ADESÃO, MEDIANTE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS, CONSUMA O DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS. 2. A CONDUTA DE PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE CARACTERIZA PELA DIVULGAÇÃO, INCENTIVO OU EXALTAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. 3. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 INCIDE QUANDO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO UM TODO, FAZ USO DE ARMAS DE FOGO, SENDO DISPENSÁVEL A APREENSÃO DE ARMAMENTO ESPECÍFICO EM PODER DO RÉU. 4. A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO-SE, NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL, A APLICAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA, SEGUNDO ESTABILIZADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 1º, §1º, E 2º, §2º; CP, ART. 59;.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, RESP 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 28.06.2022; STJ, AGRG NO HC 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.06.2022; TJCE, APC Nº 0200867-37.2023.8.06.0300, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.11.2024; TJCE, APC Nº 0111139-48.2019.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.06.2021; TJCE, APC 0050188-70.2021.8.06.0146, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2024; TJCE, APC Nº 0001872-51.2019.8.06.0128, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/02/2023; STJ, RESP N. 1.938.284/AC, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 28/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 664.325/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 7/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 601.992/AC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 1/12/2020; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 1.881.440/TO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13/12/2021; STJ, AGRG NO RESP N. 1.900.150/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 9/3/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-90.2025.8.06.0001

ID: 294664693

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200867-90.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0200867-90.2025.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: S. C. F. M., A. M. D. S. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por SÂMIA COSTA FARIAS MAIA e A. M. D. S. C., ambos qualificados nos autos. Narram, em síntese, na petição inicial (ID 147920815), que pretendem a dissolução do vínculo matrimonial, apresentando termos para acordo quanto à partilha de bens, guarda e regime de convivência dos filhos menores, e alimentos a serem pagos pelo genitor aos filhos. Requereram, ainda, o desconto nas custas processuais e a dispensa do prazo recursal, entre outros pedidos. Com a inicial juntaram os documentos de ID 147920815 a ID 147920817. Em decisão interlocutória (ID 147920795), foi deferido o pedido de desconto no valor das custas processuais e determinada a intimação dos requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, a fim de: a) procederem ao pagamento das custas processuais com o desconto deferido; b) acostarem procuração ad judicia devidamente assinada por ambos; c) juntarem petição de acordo assinada por ambos os cônjuges, com firma reconhecida e rubricada em todas as folhas; d) acostarem documentos de identificação dos filhos menores; e) juntarem matrícula atualizada do imóvel ou certidão negativa, e documento de posse/propriedade; f) acostarem documentos atualizados (CRLV) dos veículos; g) esclarecerem a regulamentação da convivência paterna nas férias escolares; e h) juntarem comprovante de rendimentos atualizado do alimentante. Em manifestação de ID 147920803, as partes informaram dificuldades na emissão da guia de custas e juntaram alguns documentos (ID 147920801, ID 147920802, ID 147920804, ID 147920805), além de prestarem esclarecimentos sobre a convivência nas férias. Nova decisão interlocutória (ID 147920807) constatou o não cumprimento integral da primeira determinação de emenda, reiterando a necessidade de: a) pagamento das custas (determinando-se à SEJUD 1º Grau a expedição da guia); b) juntada de procuração devidamente assinada por ambos os requerentes (apontando que o documento de ID 147920805 não continha as assinaturas necessárias); c) juntada de petição de acordo devidamente assinada por ambos os cônjuges, contemplando os ajustes da emenda (apontando que o documento de ID 147920804 não possuía as assinaturas e deveria ser adequado); d) juntada de matrícula atualizada do imóvel ou certidão negativa; e) juntada dos CRLVs atualizados dos veículos; e f) juntada de comprovante de rendimentos atualizado do alimentante. Decorrido o prazo concedido para a segunda emenda, certificou-se nos autos (ID 157032594) que as partes não se manifestaram. Parecer do Ministério Público no ID 157726386. Sucintamente relatado. Decido. É cediço que a extinção do processo sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que o processo civil moderno não compactua com excessivo formalismo, prestigiando, sim, o princípio da instrumentalidade, de sorte que, sempre que possível, se deva evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Entretanto, tal não significa dizer que não se deva verificar com observância mínima as regras de caráter processual, notadamente as referentes à regularidade da petição inicial, da representação processual e o cumprimento das determinações judiciais para fins de evitar falta de segurança quanto à apreciação do mérito da demanda. No caso dos autos, por duas vezes foi determinada a emenda da inicial, consoante decisões de ID's 147920795 e 147920807, no entanto, os promoventes não atenderam integralmente aos referidos comandos. Assevere-se que as determinações visavam à regular instrução do feito, essencial para a análise segura do acordo de divórcio consensual, especialmente no que tange à manifestação de vontade das partes, à situação dos filhos menores e à partilha de bens. Contudo, mesmo após serem devidamente intimadas, os autores não sanaram as irregularidades apontadas. Ora, a ausência de tais documentos e informações, bem como a irregularidade naqueles apresentados comprometem a análise do mérito, uma vez que a homologação de acordo, especialmente em matéria de direito de família, exige a clara e inequívoca manifestação de vontade das partes e a comprovação dos termos ajustados, para resguardar os direitos dos envolvidos, principalmente dos menores. Assevere-se ainda que as decisões foram exaradas com o objetivo de agilizar a tramitação processual, mas condicionadas aos requisitos de segurança para aferição do mérito pretendido. Não obstante tal desiderato, os promoventes não cumpriram as diligências determinadas. Atente-se ademais que em se tratando de emenda da inicial, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para o suprimento do determinado. Isto é, resta desnecessária a intimação pessoal dos autores, vez que a circunstância não se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 485, § 1º do CPC, consoante entendimento já firmado inclusive sob a égide do código anterior, mas que bem serve atualmente aos autos. Nesse sentido: TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710229667 (TJ-DF). Data de publicação: 12/02/2016. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 283, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada, acarreta a extinção prematura do feito sem análise do mérito. Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC. 2. Quando não for cumprida a ordem que determina emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. TJ-AL - Apelação APL 07174661520128020001 AL 0717466-15.2012.8.02.0001 (TJ-AL). Data de publicação: 10/11/2015. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - DECURSO DE PRAZO DE EMENDA À INICIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. PLEITO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. QUESTÃO TÉCNICA AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não atendida a determinação de emenda à petição inicial, para prestar informação indispensável à propositura da ação, correto é o indeferimento liminar, com a extinção do feito (artigo 284, par. único, c.c. 295, VI, do CPC), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, e nem o requerimento da parte adversa, providências que só tem razão de ser nos casos do artigo 267, II e III, do CPC. Entendimento esse igualmente acolhido por ocasião do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem o julgamento de mérito em virtude do não atendimento à ordem de emenda. 1.1. Pretensão do embargante de cassação da sentença. Alega que o juízo não procedeu à intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Afirma que não se configura hipótese de aplicação do art. 485, I, do CPC, posto que a alegada inércia do autor implicaria em extinção do processo prevista no art. 485, III, devendo a parte ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Aponta desconsideração ao princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito. 2. [...] 4. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 5. Jurisprudência: "(...) O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Não tendo o autor juntado à petição inicial os documentos indispensáveis ao andamento do feito, e tendo ainda sido intimado è emendá-la, porém manteve-se inerte, correta é a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 3. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." (20160810079157APC, Relator: Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 21/03/2018). 6. Apelo improvido. (Acórdão 1300672, 07041304220188070017, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 21/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O feito não pode prosseguir, visto que a petição inicial não atende aos requisitos legais, haja vista ausência de esclarecimento essencial à propositura da ação, consoante exposto nas decisões de ID's 147920795 e 147920807. A regra legal, no caso, é a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Diante do exposto, na forma dos artigos 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito. Sem custas, para fins de arquivamento. Ciência ao Ministério Público (via portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de maio de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-46.2024.8.06.0124

ID: 330184822

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-46.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0200867-46.2024.8.06.0124 [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Tratam os presentes autos de ação revisional de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, em que a parte autora questiona os critérios de correção/atualização aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Desse modo, atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite, inclusive, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, o que não exime a parte autora, obviamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que de forma mínima. Em seguimento, rejeito ainda a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, já que a instituição financeira não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Em relação às preliminares suscitadas pela parte demandada, o caso também impõe a pronta rejeição. Sobre o tema, o STJ, em recente julgado (tema repetitivo nº 1150), firmou as seguintes teses sobre as ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante do entendimento vinculante, o qual a parte demandada parece desconhecer, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. No que diz respeito à alegação de ocorrência da prescrição, conforme se extrai do julgado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme entendo, nos casos em que a pretensão deduzida se refere a uma diferença de saldo existente na conta do PASEP, a sua extensão comprovadamente conhecida, somente ocorre quando obtido o extrato e detalhado, e registros de microfilmados correspondentes, e não quando se dá o saque do valor existente na conta, conforme suscitado pela parte demandada. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do TJCE, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCODO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em saber se a extinção do feito, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide, foi o adequando deslinde para a demanda. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORPAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORelator (Apelação Cível - 0128359-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 06/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DOBRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESEFIXADA PELO STJ NOTEMA 1150. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 2.Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 050254- 95.2021.8.06.0131, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023 INACIODE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050254-95.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 07/12/2023)" Considerando a data em que foram obtidos os extratos detalhados/microfilmagens, forçoso se faz concluir pela inocorrência da prescrição. Por fim, cumpre registrar que não aplica ao presente caso a determinação de suspensão emanada pelo STJ, em relação ao tema nº 1.300, cuja controvérsia reside em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, que não é o caso dos autos, em que, repita-se, a parte autora questiona os critérios de correção aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Superadas a análise das referidas teses, em relação ao mérito, verifica-se que o ponto controvertido reside na análise da regularidade da aplicação dos índices oficiais, em relação aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Diante da inversão do ônus da prova, incumbe ao Banco do Brasil demonstrar que houve aplicação correta, o qual já demonstrou interesse em custear a prova pericial. Em consulta ao SIPER, localizei o cadastro do perito contábil José Maria Alexandre Silva, que atua em processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da Justiça, que ora nomeio para o encargo. Diligencie-se junto ao perito, pessoalmente, por mandado, no qual deverão constar seus dados para contato ( josemalexandre@gmail.com (85)99444-9153), dando-lhe ciência da nomeação, devendo informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. O objeto da perícia é análise da regularidade da aplicação dos índices de juros e correção monetária pelo Banco do Brasil, em relação à conta vinculada ao PASEP de titularidade da requerente, devendo ser informado ao Juízo se houve má gestão (ou não) em relação aos valores, sendo que, em caso de resposta positiva, deverá ser apontado o valor que seria devido. Caso seja aceito o encargo, intimem-se as partes, por seus advogados, via diário da justiça, para, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como apresentarem seus quesitos. Arbitro, a título de honorários periciais, o valor de R$ 536,60, conforme Portaria nº 320/2024 do TJCE, cujo valor deve ser antecipado pelo promovido, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Com as manifestações, renove-se a conclusão para deliberações. Expedientes necessários. Milagres-CE, 18/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-46.2024.8.06.0124

ID: 330184853

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-46.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0200867-46.2024.8.06.0124 [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA MACEDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Tratam os presentes autos de ação revisional de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, em que a parte autora questiona os critérios de correção/atualização aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Desse modo, atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite, inclusive, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, o que não exime a parte autora, obviamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que de forma mínima. Em seguimento, rejeito ainda a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, já que a instituição financeira não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Em relação às preliminares suscitadas pela parte demandada, o caso também impõe a pronta rejeição. Sobre o tema, o STJ, em recente julgado (tema repetitivo nº 1150), firmou as seguintes teses sobre as ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante do entendimento vinculante, o qual a parte demandada parece desconhecer, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. No que diz respeito à alegação de ocorrência da prescrição, conforme se extrai do julgado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme entendo, nos casos em que a pretensão deduzida se refere a uma diferença de saldo existente na conta do PASEP, a sua extensão comprovadamente conhecida, somente ocorre quando obtido o extrato e detalhado, e registros de microfilmados correspondentes, e não quando se dá o saque do valor existente na conta, conforme suscitado pela parte demandada. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do TJCE, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCODO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em saber se a extinção do feito, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide, foi o adequando deslinde para a demanda. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORPAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORelator (Apelação Cível - 0128359-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 06/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DOBRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESEFIXADA PELO STJ NOTEMA 1150. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 2.Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 050254- 95.2021.8.06.0131, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023 INACIODE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050254-95.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 07/12/2023)" Considerando a data em que foram obtidos os extratos detalhados/microfilmagens, forçoso se faz concluir pela inocorrência da prescrição. Por fim, cumpre registrar que não aplica ao presente caso a determinação de suspensão emanada pelo STJ, em relação ao tema nº 1.300, cuja controvérsia reside em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, que não é o caso dos autos, em que, repita-se, a parte autora questiona os critérios de correção aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Superadas a análise das referidas teses, em relação ao mérito, verifica-se que o ponto controvertido reside na análise da regularidade da aplicação dos índices oficiais, em relação aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Diante da inversão do ônus da prova, incumbe ao Banco do Brasil demonstrar que houve aplicação correta, o qual já demonstrou interesse em custear a prova pericial. Em consulta ao SIPER, localizei o cadastro do perito contábil José Maria Alexandre Silva, que atua em processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da Justiça, que ora nomeio para o encargo. Diligencie-se junto ao perito, pessoalmente, por mandado, no qual deverão constar seus dados para contato ( josemalexandre@gmail.com (85)99444-9153), dando-lhe ciência da nomeação, devendo informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. O objeto da perícia é análise da regularidade da aplicação dos índices de juros e correção monetária pelo Banco do Brasil, em relação à conta vinculada ao PASEP de titularidade da requerente, devendo ser informado ao Juízo se houve má gestão (ou não) em relação aos valores, sendo que, em caso de resposta positiva, deverá ser apontado o valor que seria devido. Caso seja aceito o encargo, intimem-se as partes, por seus advogados, via diário da justiça, para, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como apresentarem seus quesitos. Arbitro, a título de honorários periciais, o valor de R$ 536,60, conforme Portaria nº 320/2024 do TJCE, cujo valor deve ser antecipado pelo promovido, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Com as manifestações, renove-se a conclusão para deliberações. Expedientes necessários. Milagres-CE, 18/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-34.2023.8.06.0107

ID: 309811064

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VAN NIXON DE LUCENA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200867-34.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 109077197, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a declaração da ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 109074796, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, ID 109074810, a Instituição Financeira alegou, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo, logo, carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito requereu a improcedência dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 109077187. Instadas a indicarem demais provas a produzir, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício à Instituição Financeira, com a finalidade de que esta apresente os extratos da conta em que a parte autora recebeu os valores do empréstimo em discussão. Ademais, a parte requerida também pleiteou pela realização de instrução e julgamento para oitiva da parte demandante. Quanto a parte autora, esta pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis e suficientes para comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. Sendo o juiz destinatário das provas, verificada a suficiência das provas documentais, sendo a matéria de direito, torna-se facultativo o deferimento de produção de outras provas, desde que tal providência não enseje o cerceamento de defesa da parte que teve seu pleito indeferido. In casu, a parte autora não manifestou interesse em produção de outras provas, tendo a parte requerida postulado a expedição de ofício para comprovar a disponibilização do valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da parte autora, bem como, a oitiva desta, tendo sido juntado aos autos o contrato com assinatura da parte autora. Logo, tal prova é por demais suficiente para o deslinde da causa, tornando as demais despiciendas. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne a preliminar da necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas, arguida pela parte demandada, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, ainda mais considerando que o acesso a justiça é uma garantia constitucional e incondicionada, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Empréstimo Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). Dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação em questão e, sobretudo, na produção de provas, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, observa-se que a instituição Banco Itaú Consignado S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, alega não ter firmado o referido contrato, o qual deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora, de fato, firmou contrato de Empréstimo Consignado (Ids 109074811 e 109074815), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato em questão. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 109074815), o qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Saliente-se que, instada quanto a produção de outras provas a parte autora requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra, não comprovando a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato mediante a modalidade eletrônica, nem impugnou o endereço e geolocalização constantes do instrumento. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Jaguaribe-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-34.2023.8.06.0107

ID: 309811116

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200867-34.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 109077197, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a declaração da ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 109074796, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, ID 109074810, a Instituição Financeira alegou, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo, logo, carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito requereu a improcedência dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 109077187. Instadas a indicarem demais provas a produzir, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício à Instituição Financeira, com a finalidade de que esta apresente os extratos da conta em que a parte autora recebeu os valores do empréstimo em discussão. Ademais, a parte requerida também pleiteou pela realização de instrução e julgamento para oitiva da parte demandante. Quanto a parte autora, esta pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis e suficientes para comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. Sendo o juiz destinatário das provas, verificada a suficiência das provas documentais, sendo a matéria de direito, torna-se facultativo o deferimento de produção de outras provas, desde que tal providência não enseje o cerceamento de defesa da parte que teve seu pleito indeferido. In casu, a parte autora não manifestou interesse em produção de outras provas, tendo a parte requerida postulado a expedição de ofício para comprovar a disponibilização do valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da parte autora, bem como, a oitiva desta, tendo sido juntado aos autos o contrato com assinatura da parte autora. Logo, tal prova é por demais suficiente para o deslinde da causa, tornando as demais despiciendas. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne a preliminar da necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas, arguida pela parte demandada, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, ainda mais considerando que o acesso a justiça é uma garantia constitucional e incondicionada, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Empréstimo Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). Dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação em questão e, sobretudo, na produção de provas, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, observa-se que a instituição Banco Itaú Consignado S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, alega não ter firmado o referido contrato, o qual deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora, de fato, firmou contrato de Empréstimo Consignado (Ids 109074811 e 109074815), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato em questão. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 109074815), o qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Saliente-se que, instada quanto a produção de outras provas a parte autora requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra, não comprovando a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato mediante a modalidade eletrônica, nem impugnou o endereço e geolocalização constantes do instrumento. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Jaguaribe-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200867-34.2023.8.06.0107

ID: 309811174

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200867-34.2023.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 109077197, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria, o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a declaração da ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 109074796, deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, ID 109074810, a Instituição Financeira alegou, preliminarmente, a falta de comprovação de pedido administrativo, logo, carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito requereu a improcedência dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Réplica em ID 109077187. Instadas a indicarem demais provas a produzir, a parte requerida pleiteou pela expedição de ofício à Instituição Financeira, com a finalidade de que esta apresente os extratos da conta em que a parte autora recebeu os valores do empréstimo em discussão. Ademais, a parte requerida também pleiteou pela realização de instrução e julgamento para oitiva da parte demandante. Quanto a parte autora, esta pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis e suficientes para comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. Sendo o juiz destinatário das provas, verificada a suficiência das provas documentais, sendo a matéria de direito, torna-se facultativo o deferimento de produção de outras provas, desde que tal providência não enseje o cerceamento de defesa da parte que teve seu pleito indeferido. In casu, a parte autora não manifestou interesse em produção de outras provas, tendo a parte requerida postulado a expedição de ofício para comprovar a disponibilização do valor decorrente do contrato de empréstimo na conta da parte autora, bem como, a oitiva desta, tendo sido juntado aos autos o contrato com assinatura da parte autora. Logo, tal prova é por demais suficiente para o deslinde da causa, tornando as demais despiciendas. PRELIMINARMENTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS No que concerne a preliminar da necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas, arguida pela parte demandada, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria de que, em se tratando de ação com vistas a declaração da inexigibilidade/inexistência de negócio jurídico, é desnecessária a prévia submissão do intento a esfera administrativa. A título de exemplificação, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cartão de crédito. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010257-13.2022.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. - O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. - Em observância ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo em plataforma digital do consumidor para demonstrar o interesse processual da parte autora, eis que não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144758-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 03/08/2022) (grifo nosso). Dessa forma, levando em conta que a ausência de provas de prévio requerimento administrativo não prejudica a análise de mérito dos pleitos autorais, ainda mais considerando que o acesso a justiça é uma garantia constitucional e incondicionada, hei por bem, rejeitar a preliminar vergastada. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sequência, verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - Empréstimo Consignado; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. Quanto a matéria versada nos autos, esta é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). Dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação em questão e, sobretudo, na produção de provas, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO Quanto ao mérito da presente demanda, este consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, observa-se que a instituição Banco Itaú Consignado S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, alega não ter firmado o referido contrato, o qual deu origem à reserva de margem dos seus proventos. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora, de fato, firmou contrato de Empréstimo Consignado (Ids 109074811 e 109074815), mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de data e hora, geolocalização, número de IP, realização de biometria e juntada de documentos, assumindo a responsabilidade prevista no referido contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato em questão. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural, inclusive por força dos precedentes da jurisprudência pátria, em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável, em instrumento contratual assinado pela autora e cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação. Além disso, restou comprovado o depósito da quantia emprestada em conta de titularidade da autora, sobre o qual, aliás, não houve impugnação específica. Sendo assim, não importa se a tarjeta não foi utilizada em estabelecimento comercial conveniado, pois o crédito foi disponibilizado à autora. Assim, por mais que a autora seja considerada hipossuficiente perante a ré sob o prisma consumerista, não há falar em vício no negócio jurídico, uma vez que não foi comprovado suposto defeito a inquinar de nulidade da contratação. E tal ônus probatório é da autora, a quem competia apresentar prova convincente acerca da vontade impregnada de vício. RECURSO DES-PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081901407, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081901407 RS, Relator: Vivian Crstina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/11/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019); Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de Empréstimo Consignado, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora (ID 109074815), o qual continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, data e hora, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos pessoais do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Saliente-se que, instada quanto a produção de outras provas a parte autora requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra, não comprovando a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do contrato mediante a modalidade eletrônica, nem impugnou o endereço e geolocalização constantes do instrumento. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Jaguaribe-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes