Resultados para "0200870-49.2024.8.06.0302" – Página 4 de 5

Processo nº 0200870-57.2023.8.06.0052

ID: 290906203

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200870-57.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200870-57.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA, GEORGE DE MOURA FERREIRA REQUERIDO: FRANCI… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200870-57.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA, GEORGE DE MOURA FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCA GOMES DA SILVA, ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Autos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GEORGE DE MOURA FERREIRA e FRANCISCA GOMES DA SILVA, em face de ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS e FRANCISCA GOMES DA SILVA. Deferida a gratuidade de justiça (Id. 107293816). Às fls. 98/99 as partes juntaram pedido de homologação de acordo, nos seguintes termos: 1 - Os EXECUTADOS propuseram que o imóvel residencial, situado a Rua Frei Galvão, n° 77, no bairro morro dourado, na cidade de Brejo Santo - CE, medindo 5 (cinco) metros de largura na frente e nos fundos, por 12,90 m (doze metros e noventa centímetros) de comprimento de ambos os lados, com 03 (três) dependências internas, banheiro e muro de alvenaria, livre de desembaraço, taxas, tarifas e embargos, fosse dado como forma de quitação plena à dívida, englobando também os honorários e os danos morais que ora está em cumprimento de sentença nos autos em epígrafe; 2 - Os EXECUTADOS propuseram também que, coo forma de composição da lide, a transferência da propriedade para os EXEQUENTES fosse rateado em partes iguais. 3 - Os EXECUTADOS se comprometem que sobre o imóvel não recai nenhuma despesa, tais como: água, energia, IPTU, dentre outros, até a data da homologação do acordo. 4 - Com o recebimento da propriedade, as partes EXEQUENTES outorgam aos EXECUTADOS, a mais ampla, geral e total quitação aos direitos da presente ação, de acordo com o art. 840, do Código Civil. 5 - A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão de homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado. Decido. Verifico que os advogados das partes possuem poderes para transigir, bem como, o acordo está devidamente assinado por ambas as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 98/99, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais, ante a gratuidade da justiça (Id. 107293816). Intime-se (DJE - prazo de 10 dias). Certifique-se o transito em julgado da prolação da sentença, nos termos do acordo, e, após, arquive-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-57.2023.8.06.0052

ID: 290906234

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200870-57.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALICYA PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALICYA PEREIRA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200870-57.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA, GEORGE DE MOURA FERREIRA REQUERIDO: FRANCI… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200870-57.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA, GEORGE DE MOURA FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCA GOMES DA SILVA, ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Autos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GEORGE DE MOURA FERREIRA e FRANCISCA GOMES DA SILVA, em face de ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS e FRANCISCA GOMES DA SILVA. Deferida a gratuidade de justiça (Id. 107293816). Às fls. 98/99 as partes juntaram pedido de homologação de acordo, nos seguintes termos: 1 - Os EXECUTADOS propuseram que o imóvel residencial, situado a Rua Frei Galvão, n° 77, no bairro morro dourado, na cidade de Brejo Santo - CE, medindo 5 (cinco) metros de largura na frente e nos fundos, por 12,90 m (doze metros e noventa centímetros) de comprimento de ambos os lados, com 03 (três) dependências internas, banheiro e muro de alvenaria, livre de desembaraço, taxas, tarifas e embargos, fosse dado como forma de quitação plena à dívida, englobando também os honorários e os danos morais que ora está em cumprimento de sentença nos autos em epígrafe; 2 - Os EXECUTADOS propuseram também que, coo forma de composição da lide, a transferência da propriedade para os EXEQUENTES fosse rateado em partes iguais. 3 - Os EXECUTADOS se comprometem que sobre o imóvel não recai nenhuma despesa, tais como: água, energia, IPTU, dentre outros, até a data da homologação do acordo. 4 - Com o recebimento da propriedade, as partes EXEQUENTES outorgam aos EXECUTADOS, a mais ampla, geral e total quitação aos direitos da presente ação, de acordo com o art. 840, do Código Civil. 5 - A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão de homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado. Decido. Verifico que os advogados das partes possuem poderes para transigir, bem como, o acordo está devidamente assinado por ambas as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 98/99, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais, ante a gratuidade da justiça (Id. 107293816). Intime-se (DJE - prazo de 10 dias). Certifique-se o transito em julgado da prolação da sentença, nos termos do acordo, e, após, arquive-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200870-57.2023.8.06.0052

ID: 290906255

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200870-57.2023.8.06.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200870-57.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA, GEORGE DE MOURA FERREIRA REQUERIDO: FRANCI… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200870-57.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA, GEORGE DE MOURA FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCA GOMES DA SILVA, ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Autos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GEORGE DE MOURA FERREIRA e FRANCISCA GOMES DA SILVA, em face de ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS e FRANCISCA GOMES DA SILVA. Deferida a gratuidade de justiça (Id. 107293816). Às fls. 98/99 as partes juntaram pedido de homologação de acordo, nos seguintes termos: 1 - Os EXECUTADOS propuseram que o imóvel residencial, situado a Rua Frei Galvão, n° 77, no bairro morro dourado, na cidade de Brejo Santo - CE, medindo 5 (cinco) metros de largura na frente e nos fundos, por 12,90 m (doze metros e noventa centímetros) de comprimento de ambos os lados, com 03 (três) dependências internas, banheiro e muro de alvenaria, livre de desembaraço, taxas, tarifas e embargos, fosse dado como forma de quitação plena à dívida, englobando também os honorários e os danos morais que ora está em cumprimento de sentença nos autos em epígrafe; 2 - Os EXECUTADOS propuseram também que, coo forma de composição da lide, a transferência da propriedade para os EXEQUENTES fosse rateado em partes iguais. 3 - Os EXECUTADOS se comprometem que sobre o imóvel não recai nenhuma despesa, tais como: água, energia, IPTU, dentre outros, até a data da homologação do acordo. 4 - Com o recebimento da propriedade, as partes EXEQUENTES outorgam aos EXECUTADOS, a mais ampla, geral e total quitação aos direitos da presente ação, de acordo com o art. 840, do Código Civil. 5 - A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão de homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado. Decido. Verifico que os advogados das partes possuem poderes para transigir, bem como, o acordo está devidamente assinado por ambas as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 98/99, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais, ante a gratuidade da justiça (Id. 107293816). Intime-se (DJE - prazo de 10 dias). Certifique-se o transito em julgado da prolação da sentença, nos termos do acordo, e, após, arquive-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-76.2024.8.06.0099

ID: 320038425

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-76.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/Ce Endereço: Av. Cel. Virgílio Távora, 1208 - Centro, Itaitinga - CE, 61880-000 WhatsApp:(85)9.8239 5018-CAJ e (85) 9817… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/Ce Endereço: Av. Cel. Virgílio Távora, 1208 - Centro, Itaitinga - CE, 61880-000 WhatsApp:(85)9.8239 5018-CAJ e (85) 98177-2024- Conciliadora E-mail: cejusc.itaitinga@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ PROCESSO: 0200870-76.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HAYDEE MORAES DE ANDRADE POLO PASSIVO: ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA ATO ORDINATÓRIO Designou-se audiência virtual de conciliação para o dia 15/08/2025 às 15h30min na sala de audiência HIBRIDA do CEJUSC. Considerando os termos da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, "Intimem-se as partes para informarem se tem interesse na realização da audiência por meio do aplicativo teams, a ser utilizado no Celular, Tablet, Desktop ou Notebook, internet, através do site (https://teams.microsoft.com), que será necessário o uso de microfone e câmera. Caso não consiga acessar ao link, entrar em contato com a conciliadora, número acima. Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/9dd021 QR Code: Em caso das partes não manifestarem, interesse expresso na realização da audiência por videoconferência, esta ocorrerá neste Fórum Local de forma PRESENCIAL e/ou VIRTUAL a depender da disponibilidade de cada parte ou a situação atual dos DECRETOS DOS GESTORES(Municipal, Estadual ou Federal). Ficando desde já as partes INTIMADAS/CITADAS da referida Audiência de Conciliação através de seus advogados e ou procuradores. O ato realizar-se-á dia 15/08/2025 às 15h30min, na sala HIBRIDA do CEJUSC de Itaitinga/Ce. Atente-se ao art. 334, §3 do CPC". O link da referida audiência também poderá ser enviado por WhatsApp, caso as partes manifestem interesse, entrar em contato com esta conciliadora Ocorre que, no primeiro momento, este ato via MICROSOFT TEAMS- através do link acima disponível realizar-se-á(virtual) mediante confirmação ou não de ambas as partes desta demanda, de forma que, deverão os advogados cadastrados indicar no caso de aceitação, e-mail das partes e contato telefônico, testemunhas e procuradores, para envio do convite ao ambiente virtual da audiência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Baixar aplicativo MICROSOFT TEAMS antecipadamente, acessar audiência 10min antes e, aguardar liberação. ATENÇÃO: CONTATO ABAIXO, EXCLUSIVO PARA ACORDO!!! Caro jurisdicionado! A partir de agora, caso queira fazer uma proposta de acordo, e solucionar o processo com maior celeridade, a qualquer tempo ou fase processual, você poderá entrar em contato através desse número ou QR Code. Itaitinga/CE, 08 de julho de 2025. Austrimar Feitoza Chaves Servidora Municipal a Serviço do Tribunal de Justiça deste Estado Mat. 42631

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-76.2024.8.06.0099

ID: 320038610

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-76.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/Ce Endereço: Av. Cel. Virgílio Távora, 1208 - Centro, Itaitinga - CE, 61880-000 WhatsApp:(85)9.8239 5018-CAJ e (85) 9817… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/Ce Endereço: Av. Cel. Virgílio Távora, 1208 - Centro, Itaitinga - CE, 61880-000 WhatsApp:(85)9.8239 5018-CAJ e (85) 98177-2024- Conciliadora E-mail: cejusc.itaitinga@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ PROCESSO: 0200870-76.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HAYDEE MORAES DE ANDRADE POLO PASSIVO: ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA ATO ORDINATÓRIO Designou-se audiência virtual de conciliação para o dia 15/08/2025 às 15h30min na sala de audiência HIBRIDA do CEJUSC. Considerando os termos da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, "Intimem-se as partes para informarem se tem interesse na realização da audiência por meio do aplicativo teams, a ser utilizado no Celular, Tablet, Desktop ou Notebook, internet, através do site (https://teams.microsoft.com), que será necessário o uso de microfone e câmera. Caso não consiga acessar ao link, entrar em contato com a conciliadora, número acima. Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/9dd021 QR Code: Em caso das partes não manifestarem, interesse expresso na realização da audiência por videoconferência, esta ocorrerá neste Fórum Local de forma PRESENCIAL e/ou VIRTUAL a depender da disponibilidade de cada parte ou a situação atual dos DECRETOS DOS GESTORES(Municipal, Estadual ou Federal). Ficando desde já as partes INTIMADAS/CITADAS da referida Audiência de Conciliação através de seus advogados e ou procuradores. O ato realizar-se-á dia 15/08/2025 às 15h30min, na sala HIBRIDA do CEJUSC de Itaitinga/Ce. Atente-se ao art. 334, §3 do CPC". O link da referida audiência também poderá ser enviado por WhatsApp, caso as partes manifestem interesse, entrar em contato com esta conciliadora Ocorre que, no primeiro momento, este ato via MICROSOFT TEAMS- através do link acima disponível realizar-se-á(virtual) mediante confirmação ou não de ambas as partes desta demanda, de forma que, deverão os advogados cadastrados indicar no caso de aceitação, e-mail das partes e contato telefônico, testemunhas e procuradores, para envio do convite ao ambiente virtual da audiência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Baixar aplicativo MICROSOFT TEAMS antecipadamente, acessar audiência 10min antes e, aguardar liberação. ATENÇÃO: CONTATO ABAIXO, EXCLUSIVO PARA ACORDO!!! Caro jurisdicionado! A partir de agora, caso queira fazer uma proposta de acordo, e solucionar o processo com maior celeridade, a qualquer tempo ou fase processual, você poderá entrar em contato através desse número ou QR Code. Itaitinga/CE, 08 de julho de 2025. Austrimar Feitoza Chaves Servidora Municipal a Serviço do Tribunal de Justiça deste Estado Mat. 42631

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hozenral Caetano Alves x M. P. Do E. Do C.

ID: 294110798

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200870-63.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOZENRAL CAETANO ALVES

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EXPEDITO TAVARES MAGALHÃES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200870-63.2024.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Hozenral Caetano Alves - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200870-63.2024.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Hozenral Caetano Alves - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE CONDENOU O RÉU POR DUAS PRÁTICAS DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. A PENA FOI FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PENAL.A DEFESA BUSCA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOI ADEQUADA, À LUZ DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS; E (II) SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI AFASTADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA OU POR CONFIGURAR BIS IN IDEM.4. MANTEVE-SE COMO DESFAVORÁVEL APENAS A CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DO ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA, EVIDENCIADO NOS AUTOS.5. APLICOU-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ.6. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, MAJOROU-SE A PENA DEFINITIVA NA FRAÇÃO DE 1/6.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE PARA 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, O SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVE OBSERVAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SOB PENA DE NULIDADE. 2. A PRÁTICA DO CRIME NO REPOUSO NOTURNO NÃO PODE SER CONSIDERADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUANDO JÁ INTEGRA A TIPIFICAÇÃO PENAL. 3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER APLICADA MESMO QUE A PENA FIQUE LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, III, "D", 71, CAPUT, E 150, § 1º; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, III, E 7º, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1252747/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, DJE 03.02.2014; SÚMULA 231/STJ; SÚMULA 588/STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MAS DE OFÍCIO REDIMENSIONAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Expedito Tavares Magalhães Neto (OAB: 33679/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. D. C. A. D. P. x M. L. C.

ID: 314084807

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200870-66.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. A. D. P.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

MAITE LUIZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0200870-66.2024.8.06.0070 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] Promovente: Nome: R. D. P. D. S.Endereço: Rua Antonio Almeida Alves, 392, Centro, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: A. F. B. L.Endereço: Av. Portugal, 730, TELEFONE (16) 98237-5924, Jardim America, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14020-115 DECISÃO Cuida-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por Ana Gislane Farias de Sousa em face de Antônio Francisco Bezerra Lopes, por meio da qual se pleiteia a fixação da guarda unilateral da criança em favor da genitora, bem como, por parte do requerido, a regulamentação do direito de visitas. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência em favor deste Juízo da 2ª Vara Cível. Consta dos autos o estudo social de ID 141856234. No ID 141856254, foi proferida decisão concedendo a guarda unilateral provisória à autora. O requerido apresentou contestação (ID 141857175), na qual manifestou não se opor à concessão da guarda unilateral em favor da genitora, postulando, contudo, a regulamentação do direito de visitas. Réplica apresentada no ID 141857182. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, o Ministério Público requereu a oitiva pessoal das partes e a escuta da criança (ID 142384384), ao passo que o requerido pleiteou a oitiva de duas testemunhas e a realização de estudo psicossocial. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a autora e seu patrono não compareceram ao ato e tampouco apresentaram justificativa para a ausência. Diante disso, este Juízo aplicou o disposto no § 1º do art. 362 do CPC e deu prosseguimento à instrução processual. Na ocasião, foram colhidos o depoimento pessoal do requerido e as declarações de um informante, conforme resumo a seguir: Antônio Francisco Bezerra Lopes (requerido): relatou residir no Estado de São Paulo, onde atua como chef churrasqueiro; informou que toda a sua família mora no município de Poranga (CE), inclusive sua mãe, cuja residência é próxima à casa onde vive o filho; afirmou que costuma usufruir suas férias no mês de julho, período em que viaja para Poranga e se hospeda na casa da genitora; declarou não se opor à guarda unilateral em favor da autora, mas requereu a regulamentação do direito de visitas; quanto à operacionalização, manifestou o desejo de visitas presenciais (in loco) quando estiver no Estado do Ceará, e, nos períodos em que estiver em São Paulo, a realização de visitas virtuais, por meio de chamadas de vídeo. Manoel Johm Lenon Gomes Cavalcante (declarante): afirmou trabalhar com Antônio Francisco Bezerra Lopes, ressaltando que este é uma boa pessoa e sempre manteve bom relacionamento com o filho. Encerrada a audiência, a advogada do requerido informou que ele permanecerá no Estado do Ceará durante o mês de julho e reiterou o pedido de concessão provisória do direito de visitas nesse período. Requereu, ainda, a realização de estudo psicossocial. O Ministério Público, ouvido, manifestou-se favoravelmente à fixação da visitação provisória em favor do genitor. É o breve relatório. Passo à fundamentação. A controvérsia posta nos autos, neste momento processual, restringe-se à concessão de visitação provisória ao genitor durante o mês de julho, período em que se encontra de férias e estará no Estado do Ceará, onde reside a criança. Conforme já deliberado nos autos, a guarda unilateral provisória permanece com a genitora, decisão esta que se mantém até ulterior deliberação. No tocante à regulamentação das visitas, é de se reconhecer o direito do genitor à convivência com o filho, direito este amparado pelo art. 1.589 do Código Civil e pelos princípios constitucionais do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal) e da convivência familiar (art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). O requerido não se opôs à guarda unilateral atribuída à genitora, limitando-se a pleitear a fixação de regime de visitas, tanto presenciais, quando estiver no Estado do Ceará, quanto virtuais, nos períodos em que estiver em São Paulo. Trata-se de pleito razoável, proporcional e compatível com a realidade fática dos autos, sobretudo diante da distância geográfica entre os pais e da demonstração de interesse do genitor em manter vínculo afetivo com a criança. Os elementos colhidos em audiência revelam a intenção genuína do promovido em participar ativamente da vida da criança. Não há, até o presente momento, qualquer contraindicação técnica ou jurídica ao exercício da visitação. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do pedido, o que reforça a adequação da medida. Dessa forma, diante da proximidade do mês de julho, e considerando o pedido do genitor, com respaldo nos princípios da afetividade, da convivência familiar e do melhor interesse da criança, DEFIRO, em caráter provisório, o direito de visitas presenciais ao genitor durante o referido mês, nos seguintes termos: (a) no período em que estiver no Estado do Ceará - o que ocorre anualmente no mês de julho, coincidindo com as férias escolares da criança - o genitor poderá permanecer por 15 (quinze) dias consecutivos com o filho, no período de 10 a 25 de julho; (b) nos demais períodos do ano, enquanto o genitor estiver fora do Estado do Ceará, as visitas ocorrerão por videochamadas, aos sábados e aos domingos, entre 9h e 12h, semanalmente. Com o objetivo de evitar o contato direto entre a autora e o requerido, determino que, enquanto este estiver no Estado do Ceará, a avó paterna busque a criança na residência onde o menor se encontra, ficando responsável por levá-la ao término do período de visitas. Quanto às visitas realizadas por videochamada, o contato deverá ser intermediado pela mãe do requerido ou pela mãe da autora, as quais ficarão incumbidas de viabilizar a comunicação entre pai e filho. Fica expressamente vedado ao requerido retirar a criança da cidade de Poranga, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, suspensão do direito de visitas e aplicação das demais medidas legais cabíveis. Por fim, considerando que a genitora não apresentou a criança em juízo, inviabilizando a escuta da menor, defiro o pedido de realização de estudo psicossocial, a ser conduzido por profissional habilitado, com o objetivo de subsidiar a decisão definitiva quanto ao regime de convivência familiar. Para tanto, determino que a secretaria judicial nomeie psicólogo cadastrado no sistema SIPER, com a incumbência de, em entrevista com a criança: verificar se há eventual resistência quanto ao contato com o genitor; identificar a ocorrência de possível alienação parental; sugerir a melhor forma de realização das visitas e da convivência entre pai e filho. A audiência de instrução foi encerrada, remanescendo, no caso dos autos, apenas a realização do estudo psicossocial, após o qual as partes serão intimadas para apresentação de memoriais. Intimem-se. A autora deverá ser intimada pessoalmente desta decisão, ficando ciente de que eventual oposição poderá ser reconhecida como alienação parental. Cumpra-se com urgência, em razão da iminência do mês de julho. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-11.2023.8.06.0035

ID: 258323440

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-11.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200870-11.2023.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200870-11.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA FREIRES BATISTA FILHA REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARIA FREIRES BATISTA FILHA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., todos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113450852 , na qual o requerido arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores transferidos à autora. Tentativa frustrada de conciliação. Réplica em Id. 113450859 . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado, enquanto que a parte requerida pugnou prela realização de audiência de instrução e expedição de ofício ao Banco do Bradesco. A decisão de saneamento de Id. 113450868 determinou que a autora anexasse seus extratos bancários relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao inicio do contrato objeto da presente ação. A autora cumpriu com o determinado em Id. 113450874 . Intimada para se manifestar a respeito dos aludidos documentos, a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com a digital da autora e assinatura de testemunhas, das quais, uma delas, inclusive, é filha da autora (documentos de Id. 113450851 e seguintes). Não bastasse isso, também consta foto da autora e deu filho segurando o contrato impugnado, logo após a contratação (Id. 113450851 p. 9). Assim, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. Em situação similar, o Tribunal de justiça do Ceará já decidiu nesse sentido. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. CONTRATO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, MAS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS EM QUE UMA DELAS É FILHA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada procedente, e desta feita, o promovido interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência dos pedidos inaugurais, ou redução do quantum indenizatório. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº XXXXX-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) . 3. In casu, o extrato de consignações (fls. 27-28) da reclamante, colacionado nos autos, comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Dos documentos carreados pelo banco apelante, em primeira instância, avista-se o instrumento contratual nº 340881306-5 (fls. 111-116), que muito embora não contenha a assinatura a rogo, há a subscrição de duas testemunhas, em que uma delas, inclusive, é filha da autora, conforme se verifica do documento pessoal desta, juntado pelo ente financeiro, à fl. 118, em que consta na filiação o nome da autora, mãe da testemunha. 5. Assim, verifica-se que os documentos disponibilizados na contratação são idênticos aos documentos vinculados pela autora nos autos, e, inclusive, das assinaturas da declaração de hipossuficiência e procuração ad judicia, observa-se a assinatura a rogo pela filha da autora, indo de encontro com qualquer tese autoral de que não estava acompanhada de testemunhas confiáveis no momento de firmação do contrato. 6. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 7. Destarte, modifica-se a sentença primeva, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Na oportunidade, resta invertida a condenação na verba honorária em desfavor da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença modificada. O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, UMA DAS QUAIS A PRÓPRIA FILHA DA CONTRATANTE. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À APELANTE VIA TED. REGULARIDADE DA AVENÇA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É cediço na jurisprudência que os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Não obstante, considerando a situação, em tese, de hipossuficiência cognitiva destes, o legislador houve por bem estabelecer alguns requisitos para se conferir validade aos contratos por eles firmados. 2. No caso em tela, verifica-se que o contrato fora firmado mediante aposição da impressão digital da apelante, bem como assinado por duas testemunhas, uma das quais a própria filha da recorrente (páginas 49/52). 3. Atentando para as peculiaridades do caso concreto, observa-se que a mens legis do art. 595 do CC/2002 restou suficientemente atendida na hipótese, considerando que a apelante estava acompanhada pela própria filha por ocasião da contratação, e, sendo esta alfabetizada, pode-se presumir que a recorrente estava ciente dos termos da avença, não havendo que se falar em vício de consentimento. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da apelação interposta pela autora no processo n.º 002990-14.2012.8.06.0094, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto desta Relatoria. (TJ-CE - APL:00029901420128060094 CE 0002990-14.2012.8.06.0094, Relator: MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE AUTORA ANALFABETA - PACTUAÇÃO VÁLIDA - INSTRUMENTO FIRMADO A ROGO PELO DEMANDANTE, COM A ASSINATURA DE SUA FILHA, ESTA ALFABETIZADA E DE SUA CONFIANÇA - IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA COM A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC PREENCHIDOS - REGISTRO, NO CONTRATO, DE APONTAMENTO ESCLARECEDOR DANDO CONTA DA LEITURA DO TERMOS DO AJUSTE AO CONTRATANTE ANALFABETO - PLENA COMPREENSÃO, DIANTE DO CONTEXTO, DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900734099 nº único0000115-48.2019.8.25.0013 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 04/02/2020) (TJ-SE - AC: 00001154820198250013, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, a parte autora não impugna os documentos apresentados, mas se limita a questionar o procedimento de contratação em relação aos analfabetos, quando os requisitos se encontram cumpridos, conforme anteriormente fundamentado. Por fim, com relação ao questionamento da autora em relação a divergência entre o valor contratado e o depositado, destaque-se que, conforme discriminado no contrato em Id. 113450848 , parte do montante foi utilizado para refinanciamento: III - Dados da Liberação dos Recursos: R$ 457,82 => DOC E Banco 237 0685 15041-P R$ 1.150,05 => CaixaLiq. REFIN Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura digital Aracati/CE, 15 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200870-11.2023.8.06.0035

ID: 258323441

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200870-11.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200870-11.2023.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200870-11.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA FREIRES BATISTA FILHA REU: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARIA FREIRES BATISTA FILHA em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., todos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 113450852 , na qual o requerido arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores transferidos à autora. Tentativa frustrada de conciliação. Réplica em Id. 113450859 . Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado, enquanto que a parte requerida pugnou prela realização de audiência de instrução e expedição de ofício ao Banco do Bradesco. A decisão de saneamento de Id. 113450868 determinou que a autora anexasse seus extratos bancários relativos aos dois meses anteriores e posteriores ao inicio do contrato objeto da presente ação. A autora cumpriu com o determinado em Id. 113450874 . Intimada para se manifestar a respeito dos aludidos documentos, a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. No mérito, saliento que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o empréstimo consignado objeto dessa lide, juntando o contrato com a digital da autora e assinatura de testemunhas, das quais, uma delas, inclusive, é filha da autora (documentos de Id. 113450851 e seguintes). Não bastasse isso, também consta foto da autora e deu filho segurando o contrato impugnado, logo após a contratação (Id. 113450851 p. 9). Assim, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. Em situação similar, o Tribunal de justiça do Ceará já decidiu nesse sentido. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. CONTRATO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, MAS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS EM QUE UMA DELAS É FILHA DA REQUERENTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada procedente, e desta feita, o promovido interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência dos pedidos inaugurais, ou redução do quantum indenizatório. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº XXXXX-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) . 3. In casu, o extrato de consignações (fls. 27-28) da reclamante, colacionado nos autos, comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Dos documentos carreados pelo banco apelante, em primeira instância, avista-se o instrumento contratual nº 340881306-5 (fls. 111-116), que muito embora não contenha a assinatura a rogo, há a subscrição de duas testemunhas, em que uma delas, inclusive, é filha da autora, conforme se verifica do documento pessoal desta, juntado pelo ente financeiro, à fl. 118, em que consta na filiação o nome da autora, mãe da testemunha. 5. Assim, verifica-se que os documentos disponibilizados na contratação são idênticos aos documentos vinculados pela autora nos autos, e, inclusive, das assinaturas da declaração de hipossuficiência e procuração ad judicia, observa-se a assinatura a rogo pela filha da autora, indo de encontro com qualquer tese autoral de que não estava acompanhada de testemunhas confiáveis no momento de firmação do contrato. 6. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 7. Destarte, modifica-se a sentença primeva, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Na oportunidade, resta invertida a condenação na verba honorária em desfavor da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98, § 3º do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença modificada. O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, UMA DAS QUAIS A PRÓPRIA FILHA DA CONTRATANTE. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À APELANTE VIA TED. REGULARIDADE DA AVENÇA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É cediço na jurisprudência que os analfabetos não são incapazes para os atos da vida civil. Não obstante, considerando a situação, em tese, de hipossuficiência cognitiva destes, o legislador houve por bem estabelecer alguns requisitos para se conferir validade aos contratos por eles firmados. 2. No caso em tela, verifica-se que o contrato fora firmado mediante aposição da impressão digital da apelante, bem como assinado por duas testemunhas, uma das quais a própria filha da recorrente (páginas 49/52). 3. Atentando para as peculiaridades do caso concreto, observa-se que a mens legis do art. 595 do CC/2002 restou suficientemente atendida na hipótese, considerando que a apelante estava acompanhada pela própria filha por ocasião da contratação, e, sendo esta alfabetizada, pode-se presumir que a recorrente estava ciente dos termos da avença, não havendo que se falar em vício de consentimento. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da apelação interposta pela autora no processo n.º 002990-14.2012.8.06.0094, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto desta Relatoria. (TJ-CE - APL:00029901420128060094 CE 0002990-14.2012.8.06.0094, Relator: MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE AUTORA ANALFABETA - PACTUAÇÃO VÁLIDA - INSTRUMENTO FIRMADO A ROGO PELO DEMANDANTE, COM A ASSINATURA DE SUA FILHA, ESTA ALFABETIZADA E DE SUA CONFIANÇA - IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA COM A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC PREENCHIDOS - REGISTRO, NO CONTRATO, DE APONTAMENTO ESCLARECEDOR DANDO CONTA DA LEITURA DO TERMOS DO AJUSTE AO CONTRATANTE ANALFABETO - PLENA COMPREENSÃO, DIANTE DO CONTEXTO, DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900734099 nº único0000115-48.2019.8.25.0013 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 04/02/2020) (TJ-SE - AC: 00001154820198250013, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, a parte autora não impugna os documentos apresentados, mas se limita a questionar o procedimento de contratação em relação aos analfabetos, quando os requisitos se encontram cumpridos, conforme anteriormente fundamentado. Por fim, com relação ao questionamento da autora em relação a divergência entre o valor contratado e o depositado, destaque-se que, conforme discriminado no contrato em Id. 113450848 , parte do montante foi utilizado para refinanciamento: III - Dados da Liberação dos Recursos: R$ 457,82 => DOC E Banco 237 0685 15041-P R$ 1.150,05 => CaixaLiq. REFIN Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura digital Aracati/CE, 15 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200076-50.2024.8.06.0036

ID: 294713433

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200076-50.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aracoiaba Processo nº: 0200076-50.2024.8.06.0036 Requerente: FRANCISCA DANDIANE ALVES XAVIER Requerido: BANCO BRADES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aracoiaba Processo nº: 0200076-50.2024.8.06.0036 Requerente: FRANCISCA DANDIANE ALVES XAVIER Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Francisca Dandiane Alves Xavier em face do Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que mantém relação bancária com a instituição financeira demandada, sem qualquer pendência ou histórico de inadimplemento. Contudo, relata ter sido surpreendida com o envio de um cartão de crédito da modalidade "Neo Visa Platinum", cuja contratação afirma categoricamente jamais ter realizado, tampouco autorizado sua emissão. Informa que, mesmo sem jamais ter solicitado ou utilizado o referido cartão, passou a receber cobranças mensais referentes à sua anuidade, inicialmente no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), posteriormente reajustado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) e, na sequência, para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), valores estes que se acumulam de forma sucessiva e indevida. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças indevidas e o cancelamento do cartão não solicitado, além de determinar que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré na repetição do indébito, bem como na indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, igualmente, os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Proferida decisão interlocutória (ID nº 113353405), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou a inversão do ônus da prova, por reconhecer presentes os requisitos legais, notadamente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, naquele momento, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o entendimento de que a matéria demandava análise mais aprofundada. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 113355638), na qual defendeu a licitude da contratação do cartão de crédito, afirmando que a relação jurídica foi válida e regularmente firmada, motivo pelo qual seriam devidos os valores cobrados, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, foi proferido despacho (ID nº 113355655) anunciando o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender o Juízo que a matéria discutida era unicamente de direito e que o processo já se encontrava suficientemente instruído. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora e ré deixaram o prazo transcorrer in albis, evidenciando a desnecessidade de instrução probatória. Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes já dispuseram de ampla oportunidade para a produção das provas documentais necessárias à adequada análise do caso. Passando-se à análise do mérito, a pretensão deduzida pela parte autora comporta acolhimento parcial. A controvérsia posta nos autos reside na existência de vínculo contratual que legitime a cobrança de anuidades vinculadas a cartão de crédito emitido em nome da parte autora. Alega a demandante, em síntese, jamais ter solicitado a emissão do cartão, tampouco ter anuído com a contratação do serviço de crédito, limitando-se a receber, inesperadamente, cobranças mensais vinculadas à suposta anuidade do referido produto bancário. Cumpre destacar, por oportuno, que é firme o entendimento jurisprudencial, consagrado inclusive na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, está-se diante de típica relação de consumo, na qual se impõe a observância dos princípios que regem o microssistema consumerista, em especial os da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Nesse contexto, nota-se que a inversão do ônus da prova - expressamente deferida nos autos (ID nº 113353405) - constitui desdobramento natural da hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, competindo, portanto, à instituição financeira ré o encargo de demonstrar, de forma inequívoca e documental, a regularidade da contratação e a validade das obrigações dela supostamente decorrentes. Todavia, não se desincumbiu a parte ré de tal ônus. A análise dos documentos coligidos aos autos evidencia ausência absoluta de prova da contratação válida do serviço. Não se encontra acostado instrumento contratual assinado, aceite eletrônico, tampouco gravação que ateste, de modo inequívoco, o consentimento da autora com a emissão e uso do cartão de crédito. A única menção a eventual ciência da contratante decorre de alegação unilateral da ré, desacompanhada de qualquer substrato probatório idôneo. A suposta existência de gravação que comprovaria a contratação restou apenas mencionada na contestação (ID nº 113355638, pág. 2), sem que fosse efetivamente anexado o conteúdo que lhe daria suporte. A ausência dessa prova fragiliza sobremaneira a tese defensiva e reforça a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora, que nega veementemente a contratação. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CONFORME REQUERIDO NA APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA I. Caso em exame: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Antônia Maria Jorge dos Santos e por Banco Bradesco S/A, ambas buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE (fls. 224/238) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial 2. O cerne da controvérsia consiste em avaliar: a legalidade e a existência do contrato supostamente firmado entre a parte autora e a instituição financeira recorrente, a fim de, com base nesse exame, verificar a viabilidade da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir: 3. No caso em análise, constata-se que a autora comprovou, por meio dos extratos anexados à inicial, a ocorrência de descontos em sua conta bancária realizados pela instituição financeira demandada, correspondentes à tarifa de anuidade de cartão de crédito, cuja contratação ela alega não ter solicitado. Embora o banco apelante tenha sustentado que não cometeu qualquer ato ilícito ou abusivo que ensejasse responsabilidade, não foi capaz de comprovar a veracidade de suas alegações, uma vez que não apresentou o instrumento contratual que autorizaria ou formalizaria o negócio jurídico ora discutido. 4. Portanto, mostra-se correta a sentença de primeiro grau ao reconhecer a inexistência do negócio jurídico questionado, uma vez que o réu não cumpriu o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 5. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado na sentença recorrida mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme requerido na apelação da autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, alinhando-se aos parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em casos similares. 6. Por se tratar de indenização por danos morais fixada com base em responsabilidade civil extracontratual, diante da ausência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora será a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 7. No presente caso, os descontos ocorreram antes e depois da publicação do acórdão, o que justifica a aplicação da modulação dos efeitos conforme a decisão no EAREsp 676.608/RS. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples para os descontos até 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos posteriores. IV. Dispositivo: 8. Recurso da parte promovida conhecido e desprovido, e recurso da parte autora conhecido e provido, para reformar a sentença de origem, majorando a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme requerido na apelação da autora, com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantendo-se a decisão nos demais pontos inalterada. Dispositivos relevantes citados: 14, §3º do CDC, art. 27; CPC, art. 373,II DO CPC, Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS Rel. Ministro OG Fernandes.; STJ, Súmulas 54,362, 479.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO à apelação movida pela instituição financeira promovida e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200615-88.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). (grifamos). Diante desse cenário, não subsiste dúvida de que a cobrança perpetrada revela-se ilegítima, razão pela qual merece acolhimento o pleito declaratório de inexistência do débito. A ausência de consentimento válido, a inexistência de prova contratual e o comportamento desidioso da instituição financeira corroboram a tese autoral e impõem o reconhecimento da ilicitude da cobrança efetuada. Assim, em razão da evidente ilicitude da cobrança indevida, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando que a instituição financeira demandada se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é imprescindível ponderar que o ordenamento jurídico pátrio, embora reconheça o direito à reparação por lesões à esfera extrapatrimonial do indivíduo, também exige, para tanto, a presença de elementos que revelem abalo concreto e relevante à dignidade ou honra do ofendido. A cobrança indevida, isoladamente considerada, não enseja, por si só, a reparação moral, devendo ser demonstrada a extrapolação dos limites do mero dissabor, com a caracterização de circunstâncias excepcionais que acarretem constrangimento, humilhação ou efetivo dano à imagem do consumidor. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade da cobrança questionada, não se verifica nos autos qualquer elemento apto a comprovar que tal cobrança tenha ultrapassado a seara do desconforto cotidiano, sendo ausente, por exemplo, prova de inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes, protesto extrajudicial ou outro ato que tenha exposto indevidamente sua reputação perante terceiros. Tal entendimento encontra firme respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme demonstrado pelo seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Carla Barbosa do Nascimento, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação por Danos Morais, proposta em face da Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. 2. A autora alegou ter recebido cobrança indevida referente a um contrato que não reconhecia e pleiteou a nulidade do débito, além de compensação moral com base na teoria do desvio produtivo. A ré argumentou que a dívida decorreria de um cartão de crédito inadimplido, e oriundo de cessão. 3. O juízo declarou a inexistência da dívida, mas indeferiu o pedido de danos morais por entender que a comprovação do dano não seria automática e a mera cobrança não o configuraria. Inconformada, a autora apelou, sustentando que houve restrição indevida ao seu nome, justificando a indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se correta a sentença que rejeitou a condenação por danos morais e se há provas nos autos sobre a alegada inserção do nome da autora em rol de inadimplentes, a configurar o dano in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 297 e 479 do STJ. 6. A prova documental demonstra que a inscrição em cadastro restritivo foi realizada por terceiro não integrante da lide e excluída antes da data da cessão do crédito e recebimento da cobrança. 7. Não houve comprovação de inscrição lançada pela promovida, nem de dano moral efetivo, mas apenas cobrança indevida, o que, por si só, não caracteriza dano indenizável. O entendimento jurisprudencial dominante exige a comprovação do efetivo abalo anímico para a configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença de parcial procedência mantida. Tese de julgamento: "A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de inscrição em cadastros restritivos e de efetivo abalo moral, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ-CE, AC nº 02501935820218060001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 08.03.2023. AC - 0295194-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves MagalhãeS, 4ª Câmara Direito Privado, j: 06/06/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de parcial procedência por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0200870-13.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025). (grifamos). Assim, ausentes elementos probatórios que demonstrem violação grave a direitos da personalidade ou exposição vexatória da parte autora, não se pode reconhecer a existência de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Por fim, constato que não há, nos autos, qualquer elemento capaz de conduzir a conclusão diversa, o que torna desnecessárias maiores digressões sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito nº 4641 XXXX XXXX 8149. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à parte autora, os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes