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José Luis Mendes Rocha x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257356177

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200931-13.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS MENDES ROCHA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200931-13.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: José Luis Mendes Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PAR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200931-13.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: José Luis Mendes Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. APETRECHO PARA O TRÁFICO. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESACERTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, IMPONDO-LHE A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O APELANTE BUSCA A SUA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; E (II) ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À FRAÇÃO APLICADA À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NOS LAUDOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, QUE RELATARAM DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA.4. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA É MEIO DE PROVA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU INTERESSE NA ACUSAÇÃO.5. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO, BASTANDO A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS, PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, COMO "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR".6. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FIXADO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICADO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO DE 1/2, MANTENDO-SE TAL PATAMAR DE REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 55 DO TJCE, EM FACE DA NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS, NÃO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA.7. O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA É PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.9. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, É SUFICIENTE A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE A UM DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA.10. A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODENDO SER REDUZIDA EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E § 4º; CÓDIGO PENAL, ART. 59; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES; STJ, AGRG NO ARESP 2321706/SP; STJ, AGRG NO ARESP 1587747/GO; STF, HC Nº 69.806/GO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0200931-13.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ LUIS MENDES ROCHA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 37201/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0200931-37.2024.8.06.0001

ID: 310250342

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200931-37.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILENE FELICIANO DOS SANTOS

Intimação

Jailene Feliciano dos Santos Processo 0200931-37.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jailene Feliciano dos Santos - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Cris…

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Processo nº 0200931-24.2024.8.06.0070

ID: 256899693

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200931-24.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. A. A. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0200931-24.2024.8.06.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: J.… 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0200931-24.2024.8.06.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: J. P. D. A. REQUERIDO: J. L. P. D. ATO ORDINATÓRIO conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que foi selecionado nome completo da parte e que é necessária a publicação da sentença no Diário de Justiça, com respeito ao segredo de justiça, expeço este ato ordinatório, reproduzindo o dispositivo da sentença (ID 141189149) a seguir, com as modificações necessárias: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para fins de decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de S P.D., nomeando como curadora, em caráter definitivo, J.P.A.. Limita-se o exercício da curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, consoante o art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, observadas as restrições impostas pelos arts. 1.748, 1.749 e 1.753, todos do Código Civil, resguardados os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei nº. 13.146/2015). Expeça-se mandado para registro desta sentença no Registro Civil de Nascimento do Curatelando, além de edital, a ser publicado no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez; e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo consoante o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora prestar compromisso da curatela definitiva, ficando ciente da impossibilidade de alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelado e contrair empréstimo em nome deste, ressalvada autorização judicial específica, dispensada a caução, por não ter o interditando patrimônio (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do Código Civil). Deverá ainda, ao fim de cada ano, submeter ao juiz o balanço de sua administração (art. 1.781 e art.1.755/1.756 do Código Civil). Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento das custas fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob as condições do § 3º, art. 98 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes acima, arquive-se com baixa na distribuição". CRATEÚS/CE, 14 de abril de 2025. ETHIENE DOS SANTOS XAVIERTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

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Processo nº 0200931-97.2023.8.06.0154

ID: 310373648

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0200931-97.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO MOACIR RODRIGUES ROCHA

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Processo nº: 0200931-97.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: FRANCISCA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.… Processo nº: 0200931-97.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: FRANCISCA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCA ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. À pág. 129, a parte exequente requereu a expedição de alvará liberatório para levantamento do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bloqueado na conta bancária do executado, conforme penhora determinada no ID nº 99793963. Contudo, por meio da decisão de ID nº 99794444, o pedido de expedição de alvará foi indeferido, sob o fundamento de que, tendo a ação principal sido julgada improcedente, a multa cominatória fixada anteriormente tornou-se inexigível, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da demanda originária. No despacho de ID. n° 151117111, este Juízo informou que, em consulta aos autos de n° 0051143-77.2021.8.06.0154, verifico que a sentença foi mantida, mesmo após a interposição de apelação, tendo sido confirmada pelo Tribunal. Assim, determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Mesmo intimada, a exequente nada apresentou ou requereu (ID. n° 161148766). É o relatório. Fundamento e decido. A multa cominatória prevista no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil possui natureza acessória e coercitiva, sendo vinculada à eficácia da ordem judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer. Sua exigibilidade está condicionada à manutenção da decisão que a impôs, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Com efeito, conforme consulta ao processo principal (0051143-77.2021.8.06.0154), a sentença de mérito julgou improcedente o pedido da parte autora, decisão esta mantida em sede recursal. Nos termos do artigo 537, § 5º, do CPC, o levantamento do valor das astreintes somente é permitido após o trânsito em julgado de sentença que tenha sido favorável à parte que dela se beneficiaria, de modo que, tendo sido julgada improcedente a ação, esvaziou-se por completo a sua razão de ser. Nesse contexto, torna-se inexigível a multa fixada em sede de tutela provisória quando a sentença final é de improcedência, confirmada por órgão colegiado. O caráter provisório da tutela e da multa a ela atrelada implica que sua eficácia está subordinada ao resultado da demanda, sendo afastada em definitivo caso sobrevenha sentença improcedente transitada em julgado. Dessa forma, ainda que tenha havido bloqueio judicial de valores, inexiste título executivo válido que ampare a liberação dos montantes penhorados, tornando-se insubsistente a execução. Verifica-se, portanto, ausência de interesse processual superveniente, bem como perda do objeto da presente execução. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à transferência do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), depositado na conta judicial vinculada aos autos (n° 072024000006783870). Decorrido o prazo e adotadas as providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, 26 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200931-24.2024.8.06.0070

ID: 308336440

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200931-24.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. P. D.

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 0200931-24.2024.… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 0200931-24.2024.8.06.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: J. P. D. A. REQUERIDO: J. L. P. D. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de SABRINA PEREIRA DANTAS, que é portador de Esquizofrenia (CID- F20). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. J. P. D. A., CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 20/03/2025, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para fins de decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de S P.D., nomeando como curadora, em caráter definitivo, J.P.A.. Limita-se o exercício da curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, consoante o art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, observadas as restrições impostas pelos arts. 1.748, 1.749 e 1.753, todos do Código Civil, resguardados os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei nº. 13.146/2015). Expeça-se mandado para registro desta sentença no Registro Civil de Nascimento do Curatelando, além de edital, a ser publicado no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez; e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo consoante o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora prestar compromisso da curatela definitiva, ficando ciente da impossibilidade de alienar ou onerar qualquer bem ou direito do curatelado e contrair empréstimo em nome deste, ressalvada autorização judicial específica, dispensada a caução, por não ter o interditando patrimônio (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do Código Civil). Deverá ainda, ao fim de cada ano, submeter ao juiz o balanço de sua administração (art. 1.781 e art.1.755/1.756 do Código Civil). Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento das custas fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob as condições do § 3º, art. 98 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes acima, arquive-se com baixa na distribuição". O presente Edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez do Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. Eu, ETHIENE DOS SANTOS XAVIER, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. CRATEÚS/CE, 14 de abril de 2025. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 0200931-12.2024.8.06.0171

ID: 332558424

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200931-12.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0200931-12.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTOREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA N… DECISÃO PROCESSO Nº: 0200931-12.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTOREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, devidamente qualificados. A parte autora alega que: "O(A) peticionário(a) ao sacar mensalmente seu benefício junto a Agência do Banco, no mês de fevereiro/2023, constatou a existência de um empréstimo em uma instituição financeira no valor de R$1.631,52 e que estava sendo descontado R$38,43 por mês em sua aposentadoria. Insatisfeito(a) o(a) requerente procurou a Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para colher maiores informações sobre a origem do consignado, sendo na oportunidade informado(a) que havia um empréstimo no seu cartão, feito com prazo para pagamento em 84 meses e sob o contrato n° 000500005706." Requereu que seja declarada a inexistência do suposto débito da requerente junto ao requerido, bem como o contrato n° 000500005706, a condenação do réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente na conta corrente da autora, e a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O despacho inicial (id 108166381), deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária, inverteu o ônus da prova, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. Contestação no id 108166397, sem preliminares. No mérito, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requer que seja observada a compensação de eventuais valores disponibilizados à requerente. Audiência de conciliação infrutífera (id 108166404), em razão da ausência da parte autora. Através da manifestação de id 115297166 o requerido apresentou o contrato supostamente firmado entre as partes.1166 Despacho de id 153174863 determinando a intimação da autora para réplica, e de ambas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Réplica no id 154810971, em que a parte autora requer o reconhecimento da improcedência das alegações e dos pedidos formulados na contestação, diante da ausência de contrato válido. A parte demandada requereu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de identificar se a conta informada no contrato de id 115297166, é de titularidade da parte autora, bem como qual tempo de abertura da conta e eventuais reclamações de fraude relacionadas a conta. A autora não apresentou requerimentos. Eis o que considero oportuno relatar. Decido. Indefiro o pedido formulado pela parte requerida, de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, diante da natureza do mérito a ser enfrentado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo dever da requerida apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como o comprovante de depósito dos valores em conta da requerente. Assim, não cabe transferir à parte adversa, tampouco ao juízo, o ônus probatório que lhe incumbe (conforme art. 6º, VIII, do CDC). O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao Juízo a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No mesmo sentido, o art. 370 determina que caberá ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, observa-se não haver necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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Processo nº 0200931-12.2024.8.06.0171

ID: 332558550

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200931-12.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0200931-12.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTOREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA N… DECISÃO PROCESSO Nº: 0200931-12.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTOREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, devidamente qualificados. A parte autora alega que: "O(A) peticionário(a) ao sacar mensalmente seu benefício junto a Agência do Banco, no mês de fevereiro/2023, constatou a existência de um empréstimo em uma instituição financeira no valor de R$1.631,52 e que estava sendo descontado R$38,43 por mês em sua aposentadoria. Insatisfeito(a) o(a) requerente procurou a Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para colher maiores informações sobre a origem do consignado, sendo na oportunidade informado(a) que havia um empréstimo no seu cartão, feito com prazo para pagamento em 84 meses e sob o contrato n° 000500005706." Requereu que seja declarada a inexistência do suposto débito da requerente junto ao requerido, bem como o contrato n° 000500005706, a condenação do réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente na conta corrente da autora, e a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O despacho inicial (id 108166381), deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária, inverteu o ônus da prova, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. Contestação no id 108166397, sem preliminares. No mérito, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requer que seja observada a compensação de eventuais valores disponibilizados à requerente. Audiência de conciliação infrutífera (id 108166404), em razão da ausência da parte autora. Através da manifestação de id 115297166 o requerido apresentou o contrato supostamente firmado entre as partes.1166 Despacho de id 153174863 determinando a intimação da autora para réplica, e de ambas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Réplica no id 154810971, em que a parte autora requer o reconhecimento da improcedência das alegações e dos pedidos formulados na contestação, diante da ausência de contrato válido. A parte demandada requereu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de identificar se a conta informada no contrato de id 115297166, é de titularidade da parte autora, bem como qual tempo de abertura da conta e eventuais reclamações de fraude relacionadas a conta. A autora não apresentou requerimentos. Eis o que considero oportuno relatar. Decido. Indefiro o pedido formulado pela parte requerida, de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, diante da natureza do mérito a ser enfrentado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo dever da requerida apresentar o contrato firmado entre as partes, bem como o comprovante de depósito dos valores em conta da requerente. Assim, não cabe transferir à parte adversa, tampouco ao juízo, o ônus probatório que lhe incumbe (conforme art. 6º, VIII, do CDC). O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao Juízo a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No mesmo sentido, o art. 370 determina que caberá ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, observa-se não haver necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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Processo nº 0200931-46.2023.8.06.0171

ID: 259015254

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200931-46.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D. T. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: taua.1civel@tjce.jus.br Número … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: taua.1civel@tjce.jus.br Número dos Autos: 0200931-46.2023.8.06.0171 Parte Promovente: S. F. D. O. Parte Promovida: M. H. D. O. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO movida por SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de M. H. D. O., na qual busca a parte autora, o exercício do seu direito potestativo de divórcio. Alega o requerente que convolou núpcias com a requerida no dia 12 de dezembro de 2003, sob o regime da separação de bens. Informa que as partes já estão separadas de fato, mas como não houve consenso no divórcio extrajudicial, ajuizou a presente demanda. Afirma que durante a constância da união não foram adquiridos bens. Que o terreno rural de 07 tarefas na localidade de Açude dos Alexandres Distrito Novo Assis no Parambu, e a casa na mesma localidade, na qual o casal mantinha moradia, já pertencia ao Requerente antes do casamento. Despacho de id 140467664 deferindo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, determinando a designação de audiência de mediação e a citação/intimação da parte requerida. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de id 140469576. A Contestação no id 140469582, informa que em razão de ter sofrido acidente vascular cerebral (AVC), a requerida encontra-se com dificuldades de expressar validamente sua vontade, e requer a nomeação da advogada Janicleide Batista Vieira, OAB/CE 41.328, como curadora especial, para representar os interesses da requerida neste processo, tendo em vista que a Sra. M. H. D. O. não é interditada. A contestação informa, ainda, que a parte requerida não faz oposição à decretação do divórcio, mas que diferente do alegado pelo autor, o imóvel indicado na inicial fora doado por ele à demandada em 15 de março de 2005. Réplica de id 140469598, suscitando a invalidade da doação informada pela demandada e requerendo o reconhecimento de nulidade do contrato de doação e dos negócios ulteriores realizados sobre o bem, além da decretação do divórcio. Intimadas via ato ordinatório para especificarem as provas que pretendem produzir (id 140469599), a parte requerida pugnou tão somente pela prova documental já acostada aos autos e reiterou o pedido de nomeação de curador especial (id 140469604). O autor, por sua vez, apresentou manifestação (id 40469604) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, que comparecerão independente de intimação. É o que importa relatar. Decido. Considerando o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1- RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita a requerida, conforme pleiteado na contestação. Indefiro o pedido de nomeação da dra. Janicleide Batista Vieira, OAB/CE 41.328, como curadora especial da parte requerida, uma vez que a nomeação de curador é feita em ação de interdição e, quando não há interdição, a curadoria especial deve ser exercida pela Defensoria Pública, conforme art. 72 do CPC, abaixo transcrito: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Assim, nomeio o representante da Defensoria Pública atuante nesta Vara, como curador especial da divorcianda, e determino a sua intimação para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DEPROVA ADMITIDOS Fixo como ponto controvertido a propriedade do terreno rural de 07 tarefas na localidade de Açude dos Alexandres Distrito Novo Assis no Parambu e a validade da doação apontada pela parte requerida. No caso em análise, verifico a necessidade de realização de instrução, uma vez que se trata também de matéria fática, sendo necessária a produção de outras provas, além das juntadas aos autos, em especial, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 11/06/2025, às 13h, devendo as partes serem intimadas para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, artigo 385, § 1º). A audiência será realizada de forma híbrida, facultando às partes e advogados a comparecerem presencialmente ou virtualmente na modalidade de videoconferência. A audiência poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de link ou qrcode abaixo indicado: https://link.tjce.jus.br/y2eh4q Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Destaca-se que, conforme art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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Leone Da Costa Paz e outros x Juiz De Direito Do 4º Núcleo Regional De Custódia E De Inquérito - Sede Em Caucaia

ID: 255775667

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0622827-40.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONE DA COSTA PAZ PAULO GóES FRAGOSO PONTE

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 4º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DE INQUéRITO - SEDE EM CAUCAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GÓES FRAGOSO PONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622827-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Paulo Góes Fragoso Ponte - Paciente: Leone da Costa Paz - Impetrado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622827-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Paulo Góes Fragoso Ponte - Paciente: Leone da Costa Paz - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E CARÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMPI. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200931-76.2025.8.06.0300.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A POSSIBILIDADE DE SOLTURA COM BASE NAS SEGUINTES TESES: (I) NEGATIVA DE AUTORIA; (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IN CASU, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA NOITE DO DIA NO DIA 04/03/2025, NA RODOVIA CE 348, KM 11, EM PARACURU, POR SUPOSTAMENTE TER COMETIDO O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A QUALIFICADORA DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONTRA A VÍTIMA MARIA HELI CASTRO DE SOUSA. NO LOCAL DO ACIDENTE, O PACIENTE FOI SOCORRIDO AO HOSPITAL SANTA CASA DE PARACURU E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL DE CAUCAIA. DEVIDAMENTE ESCOLTADO, APÓS SER SUBMETIDO AO EXAME DE ETILÔMETRO, COM REGISTRO DE 0.05 MG/L DE ÁLCOOL, O PACIENTE FOI CONDUZIDO À DELEGACIA, ONDE FOI AUTUADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § 3º, DO CTB. EM 05 DE MARÇO DE 2025, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, TENDO O MAGISTRADO APONTADO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SUA APRECIAÇÃO, DADA A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL NA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APRECIAR TAL TESE INVADIRIA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO QUE, EM FASE PRÓPRIA, AVALIARÁ ESSA QUESTÃO.5. APÓS CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, VERIFICOU-SE QUE O PACIENTE RESPONDE AOS SEGUINTES PROCESSOS: INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PROCESSO N° 0050138-96.2020.8.06.0140, EM QUE O MP DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, RESULTANDO EM PERIGO DE VIDA, E AMEAÇA (PROCESSO N° 0050649-60.2021.8.06.0140). ADEMAIS, TAMBÉM HÁ O PROCESSO DE N° 0014360-36.2018.8.06.0140, RELACIONADO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM QUE FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM 19/12/2023.6. PORÉM, NÃO EXISTE CONTRA O PACIENTE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DOLOSO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO O PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A PRISÃO DO PACIENTE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS PREVISÕES DOS INCISOS DO ART. 313 DO CPP.7. ISSO PORQUE O CRIME, SUPOSTAMENTE, COMETIDO PELO PACIENTE ESTÁ PREVISTO NO ART. 302, §3º, DO CTB E, APESAR DE POSSUIR PENA COMINADA SUPERIOR A 04 (QUATRO ANOS), TRATA-SE DE CRIME NA MODALIDADE CULPOSA. ALÉM DISSO, EMBORA O PACIENTE POSSUA OS REGISTROS CRIMINAIS, ACIMA INDICADOS, NÃO SE ENQUADRA TECNICAMENTE COMO REINCIDENTE, NÃO SENDO, TAMBÉM, O CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA NENHUM VULNERÁVEL. ASSIM, MESMO SE CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS, JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADOS - CANCUN, NESTE CASO, NÃO SÃO INDICATIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SE NÃO ESTÁ PRESENTE PRESSUPOSTO LEGAL PREVISTO NO ART. 313 DO CPP.8. POR FIM, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, É NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES DO PACIENTE. ASSIM, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS RESULTADOS ACAUTELATÓRIOS MENOS GRAVOSOS AO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL A PREVENTIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: (A) MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA; (B) COMPROMISSO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO E A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E (C) SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO/PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 319, I, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (D) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO A PARTIR DAS 20 HORAS ATÉ AS 6 HORAS, TODOS OS DIAS, INCLUSIVE FERIADOS E FINS DE SEMANA; E) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA.IV. DISPOSITIVO9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É ILEGAL A MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NÃO HÁ A PRESENÇA DE NENHUMA DAS PREVISÕES DOS INCISOS DO ART. 313 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 313 E 319; CP, ART. 33, §2º, B E C E LEI 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 487.356/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/03/2019; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631523-02.2024.8.06.0000, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024 E HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620854-84.2024.8.06.0000, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA CONCEDER A ORDEM, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Paulo Góes Fragoso Ponte (OAB: 46656/CE)

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Processo nº 0201311-05.2024.8.06.0084

ID: 259013630

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201311-05.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: guaraciaba… Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Processo: 0201311-05.2024.8.06.0084 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Francisca da Silva Gonçalves SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Francisca da Silva Gonçalves em desfavor do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, no mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), ao analisar seu extrato bancário, foi surpreendida ao perceber que a parte requerida havia feito indevidamente, em seu nome, um cartão de crédito, o qual vem debitando anuidade de cartão, além de valores a título de tarifas bancárias. Justiça Gratuita concedida na decisão de Id. 103109421. Contestação apresentada pelo promovido no Id. 104516110. As partes requereram o julgamento antecipado da lide nas petições de Id's 132352236 e 133163814. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Preliminarmente, verifica-se que a parte promovida alegou a ausência de interesse de agir, diante da falta de busca de solução administrativa por parte da requerente, contudo, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, dispõe o artigo 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração manifestada pela autora, logo, há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à alegação da prescrição da pretensão autoral, a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço como dos autos, deve se iniciar a partir do último desconto, que, no caso, o último desconto ocorreu em 2022 (dois mil e vinte e dois) e a ação foi ajuizada em 10 (dez) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Em relação ao requerimento de condenação em litigância de má-fé, infere-se que o feito versa sobre matérias pertinentes e próprias ao caso, sendo praticado tão somente o exercício regular do direito de ação, logo, ausente a comprovação de dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos nos incisos I a VII, do artigo 80, do CPC. Diante disso, passo ao mérito da demanda. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo artigo 3° da supracitada legislação. Dessa maneira, ao compulsar os extratos bancários anexados nos Id's 103112785 e 103112786, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram no ano de 2019 (dois mil e dezenove), contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2024 (dois mil e vinte e quatro), ou seja, a promovente esperou cerca de 05 (cinco) anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a autora movimentava constantemente sua conta bancária por intermédio de saques, compras no débito, pagamentos de parcelas de crédito pessoal, mora de crédito pessoal e pagamento de 2ª via de cartão de débito. Ademais, a promovente ajuizou: a) Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, sob nº 0200931-16.2023.8.06.0084, em 22 (vinte e dois) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três) em desfavor da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER); b) Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, sob nº 0051000-41.2020.8.06.0084, em 26 (vinte e seis) de agosto de 2020 (dois mil e vinte) em desfavor do Banco Bradesco S/A; c) Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, sob nº 0050702-15.2021.8.06.0084, em 16 (dezesseis) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) em desfavor do Banco Bradesco Financiamento S/A; e d) Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, sob nº 0201222-79.2024.8.06.0084, em 25 (vinte e cinco) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro) em desfavor da ASPECIR Previdência e Banco Bradesco S/A. Nesta senda, denota-se que a requerente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou, uma vez que nos extratos anexados aos processos 0051000-41.2020.8.06.0084 e 0050702-15.2021.8.06.0084 é possível notar as cobranças das tarifas bancárias pugnadas, de modo que não há como aduzir que as tarifações foram descobertas somente em 2024 (dois mil e vinte e quatro). Em contrapartida, constata-se que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a utilização e usufruto de tais benefícios bancários pela parte autora, razão pela qual a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

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