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Processo nº 0200932-13.2024.8.06.0101

ID: 323974072

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-13.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO GOMES DIAS

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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JOAO PAULO GOMES DIAS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br, Fixo…

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1. Rubeny Mendes Rodrigues Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 338871384

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243384-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO

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HC 1016477/CE (2025/0243384-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA033686 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

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J. P. e outros x Francisco Lisboa Lima Neto

ID: 326387080

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0200932-82.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LISBOA LIMA NETO

Intimação

Advogados:

CARLOS NAGÉRIO COSTA

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ADV: CARLOS NAGÉRIO COSTA (OAB 29372/CE) - Processo 0200932-82.2025.8.06.0293 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - A… ADV: CARLOS NAGÉRIO COSTA (OAB 29372/CE) - Processo 0200932-82.2025.8.06.0293 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Lisboa Lima NetoB0 - Vistos etc. Trata-se de procedimento inquisitorial instaurado pela delegacia de Polícia de Civil de Ipu, por via de Portaria, com o escopo de apurar o crime tipificado nos art.180, caput, do Código Penal, ocorrido em 01/02/2025, nesta Urbe, figurando como suposto autor Francisco Lisboa Lima Neto e como vítima Cid Berto Melo Andrade. Em seu parecer de fls. 60/61, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito policial, com fundamento nos arts. 18 e 28 do Código de Ritos Penais, por entender inexistente a materialidade delitiva. Sucinto relatório. Segue decisão. Analisando os autos, observa-se que o Parquet não encontrou nos autos prova da materialidade delitiva para embasar uma denúncia, conforme sua opinio delicti. É sabido que para a propositura da ação penal, faz-se necessária justa causa, consistente em elementos probatórios mínimos que façam vislumbrar a prova da existência da infração e indícios de autoria. A propositura de ação penal sem justa causa conduz inevitavelmente à rejeição da inicial acusatória, nos termos do art. 395, III do Código de Ritos Penais. Ademais, cabe ao Ministério Público formar a opinio delicti acerca de inquérito policial ou peças de informação, promovendo o arquivamento destes quando verificar atipicidade do fato, extinção da punibilidade ou carência de indícios probatórios mínimos. Como é consabido, o arquivamento não tem o condão de fazer coisa julgada material. Observa-se, ainda, que foram cumpridas cabalmente as determinações ínsitas no art. 28 do Código de Ritos Penais. Assim, o arquivamento em alusão é medida que se impõe. Isto posto, considerando a promoção ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento inquisitorial em epígrafe, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF. Cumpra-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200932-94.2024.8.06.0171

ID: 315860188

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-94.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES MACHADO RONISA ALVES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

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CAMILA RODRIGUES MACHADO

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0200932-94.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO GOMESREU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURA… DECISÃO PROCESSO Nº: 0200932-94.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO GOMESREU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DO CARMO GOMES, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL (CONAFER), pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Conforme id 159266750, a parte autora requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, o que importa na consequente remessa dos autos à Justiça Federal. A respeito da competência da Justiça Federal, a Constituição prevê o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ademais, verifica-se a legitimidade passiva do INSS para figurar como parte na demanda apresentada, conforme previsão contida no Tema n.º 183 da TNU, qual seja: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Na presente questão, a autarquia previdenciária é questionada quanto à regularidade do desconto de valores no benefício da parte autora. Desse modo, com a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, verifica-se, por consequência, a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, considerando a presente demanda versa sobre matéria de competência da Justiça Federal, bem com que há Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, que abrange as cidades de Arneiroz, Parambu e Quiterianópolis, DECLINO dos autos para 24a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Remetam-se, via malote digital, com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200932-94.2024.8.06.0171

ID: 329539655

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-94.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES MACHADO RONISA ALVES FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

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CAMILA RODRIGUES MACHADO

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200932-94.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO GOMESREU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RUR… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200932-94.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO GOMESREU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, em recomendação a Portaria Nº 01/02/2021/CGJCE (DJe 09/08/2021), que em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados - CNA constatei que o advogado peticionante encontra-se com situação regular. O referido é verdade. Dou fé. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO CARMO GOMES em desfavor de a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL (CONAFER), devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos de id.111347900 e ss. Despacho no id.111347882, deferindo justiça gratuita. Petição no id. 159266750 atendendo o despacho e incluindo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no polo passivo da ação. Decisão no id. 161184281, declinando os autos para 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Pedido de desistência no id. 163052674, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A desistência é o ato processual em que a parte autora abdica de prosseguir com ação, encerrando a atividade jurisdicional sem a resolução do mérito, cujo pleito pode ser formalizado até a sentença (art. 485, § 5º, CPC). A considerar a manifestação de vontade da parte autora de fl. 651, verifica-se prejudicado o prosseguimento da presente ação, sendo necessária sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, que estabelece, "in verbis": Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (....) VIII - homologar a desistência da ação; Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte requerida não necessita ser intimada para manifestar concordância com a desistência, uma vez que ainda não apresentou contestação, conforme disposto no art. 485, §4º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem honorários, diante da ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

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Francisco Alison Sousa Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 255655917

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200932-95.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200932-95.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apte/Apdo: Luiz Eduardo da Silva Carvalho - Apte/Apdo: Francisco Alison Sousa dos Santos - Apte/Apdo: Ministério P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200932-95.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apte/Apdo: Luiz Eduardo da Silva Carvalho - Apte/Apdo: Francisco Alison Sousa dos Santos - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS: LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ.A DEFESA DO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS ALEGA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR TER SIDO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, BUSCA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA AO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA; II) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO ART. 33, §4º, AO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL FOI LEGÍTIMA, POIS A DENÚNCIA ANÔNIMA FOI CORROBORADA POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE CONFIGURARAM FUNDADA SUSPEITA, COMO O FATO DE OS ACUSADOS ESTAREM EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS E A TENTATIVA DE FUGA DO CORRÉU LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO AO AVISTAR A POLÍCIA, MOMENTO EM QUE DISPENSOU UMA BOLSA CONTENDO ENTORPECENTES.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL QUANDO HÁ FUNDADAS SUSPEITAS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA INFORMAÇÃO QUE ENSEJOU A ABORDAGEM.QUANTO À CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO, NÃO RESTOU COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DA CONFISSÃO DO ACUSADO FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS, QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA. DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO CORRÉU LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO.NO QUE TANGE AO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS, VERIFICOU-SE QUE ELE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO, TENDO EM VISTA A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA O RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 185913.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR A SUA PENA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, DADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA O RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 185913. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA É LEGÍTIMA QUANDO ACOMPANHADA DE FUNDADAS SUSPEITAS PREVIAMENTE CONSTATADAS. 2. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO RÉU JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ALISON SOUSA DOS SANTOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Jose Marcelo Bezerra x Wilson Sales Belchior

ID: 280228884

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-18.2022.8.06.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO BEZERRA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE MARCELO BEZERRA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200932-18.2022.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200932-18.2022.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ACILIO DANTAS MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO ajuizada por JOSE ACILIO DANTAS DE MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de obter a exibição de documentos e informações relacionados a operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), notadamente os contratos de nº 230.000.225 e 230.000.226, os quais teriam sido posteriormente cedidos à União para fins de execução fiscal. Alegou a parte autora, em síntese, que, diante da tramitação da Ação de Execução Fiscal nº 0000286-18.2015.4.05.8102, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encaminhou pedido administrativo ao Banco do Brasil, através do e-mail gecor.4953@bb.com.br, em 11 de agosto de 2022, às 16h36min, solicitando documentação essencial para sua defesa no referido processo executivo. Sustentou que, apesar do transcurso de mais de noventa dias, não recebeu qualquer resposta do banco, o que justificou o ajuizamento da presente demanda. Por essas razões, requereu a concessão de tutela de urgência para determinação imediata da exibição dos seguintes documentos e informações: (1) origem dos recursos utilizados nas operações contratadas; (2) data e condições da cessão à União, com informação dos índices de correção, juros, multas e encargos aplicados; (3) cópia da escritura pública de renegociação e/ou confissão de dívida; (4) informações sobre aquisição de Títulos do Tesouro Nacional (CTNs); (5) cópia do processo administrativo nº 10.380.0066391/2005-15; (6) outros procedimentos administrativos de cobrança ou, se inexistentes, declaração formal nesse sentido. Com a petição inicial, a parte autora apresentou documentos pessoais, comprovação da solicitação extrajudicial, entre outros documentos. Em decisão inicial (ID 109229602), foi determinada a intimação do Banco do Brasil para manifestação sobre o pedido de exibição dos documentos e informações. O Banco do Brasil apresentou manifestação no ID 109229615, em que informou que: 1. As operações de PESA do mutuário nºs 230.000.225 e 230.000.226 tem como origem dos recursos o BNDES e o Risco Operacional do Tesouro Nacional. O PESA 230.000.225 teve como origem a linha FINAME/BNDES. Já a operação 230.000.226 teve como origem a linha BNDES RURAL; As operações foram cedidas à União, na forma da MP 2.196-3/2001; 2. As parcelas inadimplentes foram inscritas em Dívida Ativa da União, conforme tabela abaixo. Coube à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a execução fiscal das parcelas inscritas em DAU; Índices aplicados e taxas, conforme instrumento de crédito; 3. Seguem instrumentos de crédito das operações; 4. Os CTNs foram adquiridos pelo cliente com a finalidade de, após 20 anos, recompor os valores financiados (capital corrigido monetariamente) nas operações de crédito rural renegociadas pelo PESA; no vencimento final, em 01.07.2020, os títulos foram resgatados automaticamente e os valores foram destinados à liquidação do capital atualizado; 5. A cópia do processo administrativo deverá ser solicitada à PGFN; Com a manifestação, o Banco do Brasil apresentou os instrumentos contratuais referentes às dívidas (ID's 109229617 a 109229614) e planilha da evolução da dívida da OPERAÇÃO PESA nº 230.000.225 (ID 109229622). A parte autora, em manifestação de ID 109229624, alegou que "não fora cumprido do item "5" do pedido da alínea "a", que corresponde à "evolução da dívida com informações de índices de correção, juros aplicados, multas e demais encargos que eventualmente tenham sido aplicados", alegando que "tais informações são necessárias para a defesa do Autor em Ação de Execução Fiscal (Processo nº 0000286-18.2015.4.05.8102) a fim de impugnar o valor da execução e que se trata de prestação urgente, posto ter aberto prazo para apresentar Embargos à Execução". O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 109231397), suscitando preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, sob o argumento de que o autor estaria assistido por advogado particular, sem comprovar sua hipossuficiência. No mérito, defendeu que apresentou os documentos solicitados e que não haveria responsabilidade da instituição financeira pela cobrança atualmente exercida pela PGFN. Alegou, ainda, que os ônus sucumbenciais não deveriam ser atribuídos ao banco, pois inexistiria ato ilícito. Por fim, sustentou que não estariam presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (IDs . 109231403 ), reiterando que o banco se limitou a repetir documentos já juntados aos autos e não apresentou a evolução detalhada da dívida, com memória de cálculo e especificação dos encargos incidentes. A Foi determinada a especificação de provas pelas partes, as quais permaneceram inertes. Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, apesar da impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação, não foram apontados elementos que contrariem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Portanto, mantenho o benefício de gratuidade de justiça da parte autora. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se o Banco do Brasil cumpriu o dever legal e judicial de exibir os documentos e informações solicitados pelo autor para fins de instrução de sua defesa na execução fiscal em trâmite na Justiça Federal, bem como se houve cumprimento satisfatório da obrigação de exibir, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, com base no princípio da boa-fé e no direito de acesso à informação. O direito à exibição de documentos está amparado tanto na legislação processual civil quanto no art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada, bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), aplicável às sociedades de economia mista. No caso em análise, o Banco do Brasil apresentou os documentos e informações requeridas, incluindo contratos, tabelas de parcelas inscritas em DAU, dados sobre CTNs e a origem dos recursos. Além disso, foi fornecido extrato da operação de créditto, com ifnormações sobre encargos (juros) e demonstrativo da evolução da dívida, conforme ID 109231401. Ressalto que o objeto da presente demanda é tão somente a exibição documental, e que os elementos fornecidos, ainda que imperfeitos, são suficientes para fundamentar eventual impugnação judicial na esfera competente, entendo que a pretensão cautelar foi em larga medida atendida. Eventual discussão sobre a legalidade ou exatidão dos valores cobrados, bem como dos encargos aplicados, deve ser suscitada em sede própria, notadamente em embargos à execução ou exceção de pré-executividade, no âmbito da Justiça Federal, não cabendo a este juízo adentrar no mérito da obrigação fiscal ou da relação jurídica tributária. Nesse contexto, conclui-se que houve cumprimento do objeto da presente ação cautelar, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo que a parte promovida atendeu à obrigação de exibir os documentos e informações requeridos. Eventual discussão sobre a legalidade, exigibilidade ou valores dos débitos deve ser promovida em sede própria, inclusive mediante embargos à execução ou exceção de pré-executividade no processo que tramita perante a Justiça Federal. Pelo princípio da causalidade, condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza do feito, o nível de complexidade e a conduta da parte ré, que deu causa à ação ao deixar de responder extrajudicialmente ao requerimento do autor, deixando de atender o pedido de informações extrajudicial apresentada inicialmente por e-mail. Sobre o valor dos honorários, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a presente sentença e juros pela taxa SELIC (abatida a correção pelo IPCA) a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0200932-41.2024.8.06.0124

ID: 322760806

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-41.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA GREICY LEONARDO BEZERRA MARILIA LEONARDO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0200932-41.2024.8.06.0124 [PASEP] AUTOR: ANA GREICY LEONARDO BEZERRA, MARILIA LEONARDO BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos hoje. Primeiramente, deixo de designar audiência de conciliação, pois, conforme Nota Técnica nº 07/2024 do CIJECE do TJCE, o ato somente será agendado após apresentação de cálculos pela parte demandada, o que não ocorreu. Tratam os presentes autos de ação revisional de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, em que a parte autora questiona os critérios de correção/atualização aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Desse modo, atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite, inclusive, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, o que não exime a parte autora, obviamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que de forma mínima. Em seguimento, rejeito ainda a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, já que a instituição financeira não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Em relação às preliminares suscitadas pela parte demandada, o caso também impõe a pronta rejeição. Sobre o tema, o STJ, em recente julgado (tema repetitivo nº 1150), firmou as seguintes teses sobre as ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante do entendimento vinculante, o qual a parte demandada parece desconhecer, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. No que diz respeito à alegação de ocorrência da prescrição, conforme se extrai do julgado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme entendo, nos casos em que a pretensão deduzida se refere a uma diferença de saldo existente na conta do PASEP, a sua extensão comprovadamente conhecida, somente ocorre quando obtido o extrato e detalhado, e registros de microfilmados correspondentes, e não quando se dá o saque do valor existente na conta, conforme suscitado pela parte demandada. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do TJCE, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCODO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em saber se a extinção do feito, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide, foi o adequando deslinde para a demanda. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORPAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORelator (Apelação Cível - 0128359-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 06/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DOBRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESEFIXADA PELO STJ NOTEMA 1150. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 2.Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 050254- 95.2021.8.06.0131, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023 INACIODE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050254-95.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 07/12/2023)" Considerando a data em que foram obtidos os extratos detalhados/microfilmagens, forçoso se faz concluir pela inocorrência da prescrição. Por fim, cumpre registrar que não aplica ao presente caso a determinação de suspensão emanada pelo STJ, em relação ao tema nº 1.300, cuja controvérsia reside em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, que não é o caso dos autos, em que, repita-se, a parte autora questiona os critérios de correção aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Superadas a análise das referidas teses, em relação ao mérito, verifica-se que o ponto controvertido reside na análise da regularidade da aplicação dos índices oficiais, em relação aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Diante da inversão do ônus da prova, incumbe ao Banco do Brasil demonstrar que houve aplicação correta, conforme preconizado pela autoridade monetária. À parte autora incumbe comprovas os danos sofridos. Isto posto, determino a intimação das partes, por seus advogados, via diário da justiça, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, além daquelas já acostadas aos autos, ocasião em que deverão especificar o tipo e justificar a referida finalidade, vedado o protesto genérico e/ou requerimento por provas inúteis ou protelatórias, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Milagres-CE, 10/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0200932-41.2024.8.06.0124

ID: 322760899

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200932-41.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 0200932-41.2024.8.06.0124 [PASEP] AUTOR: ANA GREICY LEONARDO BEZERRA, MARILIA LEONARDO BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos hoje. Primeiramente, deixo de designar audiência de conciliação, pois, conforme Nota Técnica nº 07/2024 do CIJECE do TJCE, o ato somente será agendado após apresentação de cálculos pela parte demandada, o que não ocorreu. Tratam os presentes autos de ação revisional de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, em que a parte autora questiona os critérios de correção/atualização aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Desse modo, atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite, inclusive, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, o que não exime a parte autora, obviamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que de forma mínima. Em seguimento, rejeito ainda a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, já que a instituição financeira não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Em relação às preliminares suscitadas pela parte demandada, o caso também impõe a pronta rejeição. Sobre o tema, o STJ, em recente julgado (tema repetitivo nº 1150), firmou as seguintes teses sobre as ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante do entendimento vinculante, o qual a parte demandada parece desconhecer, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. No que diz respeito à alegação de ocorrência da prescrição, conforme se extrai do julgado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme entendo, nos casos em que a pretensão deduzida se refere a uma diferença de saldo existente na conta do PASEP, a sua extensão comprovadamente conhecida, somente ocorre quando obtido o extrato e detalhado, e registros de microfilmados correspondentes, e não quando se dá o saque do valor existente na conta, conforme suscitado pela parte demandada. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do TJCE, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCODO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em saber se a extinção do feito, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide, foi o adequando deslinde para a demanda. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 4. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORPAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORelator (Apelação Cível - 0128359-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 06/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DOBRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESEFIXADA PELO STJ NOTEMA 1150. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas conta vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 2.Assim, conforme precedente acima colacionado, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Dessa maneira, equivocada a decisão vergastada, na medida em que há legitimidade do Banco do Brasil para figurar o polo passivo da presente ação no que diz respeito à cobrança de reparação por eventual diferença de correção monetária e juros remuneratórios na conta individual da autora vinculada ao fundo PASEP. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 050254- 95.2021.8.06.0131, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023 INACIODE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050254-95.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 07/12/2023)" Considerando a data em que foram obtidos os extratos detalhados/microfilmagens, forçoso se faz concluir pela inocorrência da prescrição. Por fim, cumpre registrar que não aplica ao presente caso a determinação de suspensão emanada pelo STJ, em relação ao tema nº 1.300, cuja controvérsia reside em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, que não é o caso dos autos, em que, repita-se, a parte autora questiona os critérios de correção aplicados pela instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. Superadas a análise das referidas teses, em relação ao mérito, verifica-se que o ponto controvertido reside na análise da regularidade da aplicação dos índices oficiais, em relação aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Diante da inversão do ônus da prova, incumbe ao Banco do Brasil demonstrar que houve aplicação correta, conforme preconizado pela autoridade monetária. À parte autora incumbe comprovas os danos sofridos. Isto posto, determino a intimação das partes, por seus advogados, via diário da justiça, para que, no prazo de 10 dias, informem se desejam produzir outras provas, além daquelas já acostadas aos autos, ocasião em que deverão especificar o tipo e justificar a referida finalidade, vedado o protesto genérico e/ou requerimento por provas inúteis ou protelatórias, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Milagres-CE, 10/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0200932-98.2022.8.06.0160

ID: 328589175

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200932-98.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RUBENS DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR RUBENS DE SOUZA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200932-98.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200932-98.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANI GOMES DE SOUSA RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VICTOR RUBENS DE SOUZA TAVARES REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por IVANI GOMES DE SOUZA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Petição pela deflagração do cumprimento de sentença ao id 111451421. Despacho determinando a intimação do executado para eventual impugnação (id 112730017). Intimado, o executado informou que não possui interesse em opor qualquer modalidade de impugnação ao pleito ao cumprimento de sentença em questão, motivo pelo qual pleiteia o prosseguimento regular do feito (id 133835021). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 56494952, que condenou o requerido a pagar à parte autora o FGTS referente ao período compreendido entre 01/03/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/12/2018 e 03/02/2020 a 31/12/2020, ressalvada a prescrição quinquenal; além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico; Trânsito em julgado ao id 59579821. Devidamente intimado, o executado informou que não possui interesse em opor qualquer modalidade de impugnação ao pleito ao cumprimento de sentença em questão, motivo pelo qual pleiteia o prosseguimento regular do feito id 133835021. Pois bem. Inicialmente, destaco que não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo, de maneira que sua homologação dos cálculos apresentados pelo exequente ao id 111451422 é medida de rigor, mormente diante da não impugnação do executado. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 111451422, deve ser expedido uma ROPV em nome da parte exequente, no valor de R$ 3.488,18, com o destaque dos honorários contratuais caso seja juntado contrato nos autos; e uma ROPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 348,82, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, considerando que não houve impugnação por parte do Município executado HOMOLOGO os cálculos de id 111451422, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de uma ROPV em nome da parte exequente, no valor de R$ 3.488,18, com o destaque dos honorários contratuais caso seja juntado contrato nos autos; e uma ROPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 348,82, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Intime-se a parte exequente para apresentar suas informações bancárias para a confecção dos requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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