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1. Maria Das Dores Amaral (Agravante) x 2. Amar Brasil Clube De Beneficios (Agravado)

ID: 333022057

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803088-15.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA DAS DORES AMARAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2953178/MS (2025/0200979-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DAS DORES AMARAL ADVOGADO : GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258 AGRAVADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFIC… AREsp 2953178/MS (2025/0200979-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DAS DORES AMARAL ADVOGADO : GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258 AGRAVADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO : MARCIA RAMOS DOS SANTOS - SP111991 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DAS DORES AMARAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0200979-83.2024.8.06.0166

ID: 295401355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200979-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br 0200979-83.2024.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA PINHEIRO REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.A parte demandada apresentou contestação em ID 158833339.Réplica em ID 159660137.É o que importa relatar. Decido.Afasto a preliminar de conexão, uma vez que as demandas em referência versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Com isso, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratações diversas. Nesse sentido:PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO PACTO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do empréstimo consignado pela consumidora com a instituição financeira, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco ao pagamento da repetição do indébito e dos danos morais. 2. DA LITISPENDÊNCIA. Defende a parte recorrente a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o contrato discutido nesta demanda também é objeto de ação idêntica - processo nº 0021011-63.8.06.0029. Na espécie, não resta evidenciada a litispendência, porquanto a presente demanda visa a nulidade do contrato de número 789567074000000001, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 63,83 (sessenta e três reais e oitenta e três centavos), enquanto a apelação de nº 0021011-63.8.06.0029 discute o contrato de número 789567074, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Assim, embora as demandas envolvam as mesmas partes, são diversos os pedidos e a causa de pedir, posto que são contratos com numerações e valores não semelhantes, portanto, não há que falar em litispendência. Preliminar rejeitada. 3. DA CONEXÃO. Na hipótese, embora exista semelhança em relação a matéria, a saber, pleito de nulidade contratual cumulado com indenização por danos morais em face de alegada fraude, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratos diversos. Portanto, na hipótese, não resta configurada a alegada necessidade de conexão dos feitos. Preliminar rejeitada. (...) (TJCE Processo nº 0021009- 93.2017.8.06.0029/50000. Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca de origem: Acopiara; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito.Alega o réu a ausência de interesse de agir do autor por ausência de pretensão resistida. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Não há questões preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC.Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial.Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu, 9 de junho de 2025 Rodrigo Campelo Diogenes Juiz em respondência

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Processo nº 0200979-83.2024.8.06.0166

ID: 295401418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200979-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br 0200979-83.2024.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA PINHEIRO REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.A parte demandada apresentou contestação em ID 158833339.Réplica em ID 159660137.É o que importa relatar. Decido.Afasto a preliminar de conexão, uma vez que as demandas em referência versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Com isso, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratações diversas. Nesse sentido:PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO PACTO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do empréstimo consignado pela consumidora com a instituição financeira, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco ao pagamento da repetição do indébito e dos danos morais. 2. DA LITISPENDÊNCIA. Defende a parte recorrente a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o contrato discutido nesta demanda também é objeto de ação idêntica - processo nº 0021011-63.8.06.0029. Na espécie, não resta evidenciada a litispendência, porquanto a presente demanda visa a nulidade do contrato de número 789567074000000001, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 63,83 (sessenta e três reais e oitenta e três centavos), enquanto a apelação de nº 0021011-63.8.06.0029 discute o contrato de número 789567074, referente ao empréstimo consignado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Assim, embora as demandas envolvam as mesmas partes, são diversos os pedidos e a causa de pedir, posto que são contratos com numerações e valores não semelhantes, portanto, não há que falar em litispendência. Preliminar rejeitada. 3. DA CONEXÃO. Na hipótese, embora exista semelhança em relação a matéria, a saber, pleito de nulidade contratual cumulado com indenização por danos morais em face de alegada fraude, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratos diversos. Portanto, na hipótese, não resta configurada a alegada necessidade de conexão dos feitos. Preliminar rejeitada. (...) (TJCE Processo nº 0021009- 93.2017.8.06.0029/50000. Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca de origem: Acopiara; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito.Alega o réu a ausência de interesse de agir do autor por ausência de pretensão resistida. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Não há questões preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC.Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial.Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu, 9 de junho de 2025 Rodrigo Campelo Diogenes Juiz em respondência

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Julia Carnelutti Florentino x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 320030554

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200979-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200979-83.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeit… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200979-83.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Promovente: MARIA JOSE DE SOUZA PINHEIRO Promovido(a): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 158833339. A parte autora apresentou réplica ID 159660137. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 159788901. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 158833348, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 158833342). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 158833350. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Ana Beatriz De Brito e outros x Antonio Bezerra De Lima

ID: 323914319

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202143-27.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE BRITO DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR POMPEU MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO BEZERRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO VIDAL FREITAS

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ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0202143-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - VÍTIMA: B1Ana Beatriz de BritoB0 - AUT PL: B1Delegaci… ADV: TIAGO VIDAL FREITAS (OAB 25079/CE) - Processo 0202143-27.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - VÍTIMA: B1Ana Beatriz de BritoB0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Senador PompeuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Bezerra de LimaB0 - 3. Dispositivo: EX POSITIS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ministerial, para o fim de CONDENAR o acusado, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como para ABSOLVÊ-LO quanto ao crime prescrito no art. 215-A, do Código Penal, por atipicidade da conduta. Atendidos os preceitos norteadores do art. 59 e do art. 68, ambos do diploma punitivo, passo a avaliar, uma a uma, as circunstâncias judiciais que envolveram o fato. Crime de embriaguez ao volante. Culpabilidade: Comum ao tipo penal; Antecedentes: o réu não possui condenação anterior (certidão de fl.300/301); Conduta social: nada há nos autos nada que desabone o comportamento do agente, presumindo-se não prejudicial ao mesmo. Personalidade do agente: de igual forma, não é possível se aferir dos autos, presumindo-se boa. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não houve maiores consequências; Consequências do crime: não houve maiores consequências; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ação delituosa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, percebe-se que a maioria são favoráveis ao acusado, pelo que, entendendo como necessário e suficiente à reprovação e a prevenção da prática delituosa, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a existência de circunstância atenuante de confissão, contudo, como a pena base foi fixada no mínimo legal, lanço mão do teor da Súmula n° 231 do STJ para manter a pena no patamar da base, à míngua de circunstâncias agravantes. Por sua vez, na terceira fase de aplicação, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em relação à suspensão para dirigir, entendo que a permissão/habilitação do réu para dirigir veículo automotor deverá ficar suspensa pelo período da pena aplicada, qual seja, 6 (seis) meses. Analiso, ainda, nas diretrizes estabelecidas pelo artigo 49, § 1° e artigo 60, ambos do Código Penal, a situação econômica do réu, concluindo que, consoante se extrai dos autos, especialmente por sua profissão, a mesma é relativamente baixa, pelo que tenho o valor do dia multa como equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Fixo o regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. Quanto a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tenho que a prisão, como resposta penal àquele que comete delitos, deve ser evitada quando se trata de crimes de potencial ofensivo diminuto, devendo ser substituída por medidas alternativas, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis. Na lição do penalista Rogério Greco: (...) há casos em que podemos substituir a pena de prisão por outras alternativas, evitando-se, assim, os males que o sistema carcerário acarreta, principalmente com relação àqueles presos que cometeram pequenos delitos e que se encontram misturados com delinquentes perigosos. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - 9ª Ed. Rio de Janeiro; Impetus, 2007. Vol. I, pág. 529). Nesse diapasão, prevê o Código Penal, em seus arts. 44 e seguintes, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esta dividida em cinco tipos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. No caso dos autos, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em benefício do réu. Assim, verificando a redação do art. 44, do Código Penal, tenho que o réu possui direito à substituição de sua pena privativa de liberdade. Segundo a dicção do citado dispositivo, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando: 1) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Nas condenações superiores a um ano, a substituição poderá ser procedida por duas restritivas de direitos ou de uma restritiva e outra de multa. No caso dos autos, tendo sido a réu condenado a pena inferior a um ano, entendo mais adequada a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tendo em vista as poucas condições econômicas do condenado, o que me faz concluir, pois, que a pena pecuniária não será tão importante à condenação (art. 44, § 2º, do CP). Portanto, sendo o réu primário e condenado à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem ser ele reincidente em crime doloso, possuindo o mesmo condições judiciais favoráveis em sua maioria, conforme analisado acima, assim observado pela fixação da pena-base um no mínimo legal, forçoso é de se reconhecer o seu direito à substituição da pena privativa de liberdade por período equivalente de penas restritivas de direitos. Assim, substituo a pena restritiva de liberdade, aplicada a condenada por uma restritiva de direitos, a saber: Interdição temporária de direitos, durante 6 (seis) meses, consistente na proibição de frequentar, bares, boates, casas noturnas ou de jogo, ou qualquer outro ambiente que exponha à venda bebida alcoólica ou explore o jogo mediante paga ou prostituição alheia (art. 47, IV, do Código Penal). Fica desde já estabelecido e advertido de que, conforme preceito do art. 44, § 4º, do Código Penal, o injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos, operar-se-á a sua conversão, mediante decisão do Juízo das Execuções Penais, em restritiva de liberdade, fazendo-se a dedução do tempo já cumprido. Por fim, estando o acusado, ora condenado, em liberdade, tendo sido o mesmo citado e intimado em seu respectivo endereço residencial, não havendo motivos que ensejem a sua prisão cautelar, no caso a decorrente de sentença penal condenatória, asseguro-lhe o direito de recorrer sem recolher-se à prisão. Sem custas, visto a hipossuficiência do condenado. Disposições finais Com o trânsito em julgado desse decisum: A) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, ex vi do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal; B)Comuniquem-se os termos da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); C) Remeta-se o boletim individual do denunciado, devidamente preenchido, ao órgão estadual de estatísticas; D) Expeça-se Guia de Execução, visando o cumprimento da sentença condenatória, remetendo-a ao juízo de seu domicílio, se for o caso, por se tratar de pena restritiva de direito. E) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes de praxe.

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Processo nº 0200979-28.2024.8.06.0055

ID: 327025709

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200979-28.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200979-28… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200979-28.2024.8.06.0055 REQUERENTE: R. N. C. D. S. REQUERIDO: M. D. L. M. D. A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por R. N. C. D. S. em face de Maria de Lourdes Mendonça de Amorim. O autor afirma que conviveu maritalmente com a requerida entre os anos de 2006 e 2023, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Relata ser pessoa idosa, analfabeta e sem instrução formal. Informa que não teve filhos com a requerida, embora ela alegue existir uma filha menor, de 17 anos e 9 meses, registrada em nome do autor. O requerente, no entanto, afirma desconhecer esse fato, pois jamais teve acesso ao documento da adolescente e não saberia confirmar eventual registro devido à sua condição de analfabeto. Afirma, ainda, que sofreu ameaças e agressões da enteada e da ex-companheira, situação que o levou a procurar o conselho do idoso e a permanecer hospedado na casa de terceiros por alguns dias para sua proteção. No tocante ao patrimônio comum, o autor declara que, durante a união, foram adquiridos dois imóveis situados na zona rural do município de Itatira/CE, não registrados no cartório de imóveis, descritos nos autos como: a) um terreno de 25 metros de frente por 132 metros de fundos, onde foi edificada uma casa de sete cômodos, atualmente avaliada em R$ 45.000,00; b) outro imóvel adquirido do Sr. José Cordeiro, com área construída de 12 metros, avaliado em R$ 25.000,00. Aduz que os documentos de compra e venda desses imóveis estão em poder da requerida, que se recusa a entregá-los. Por fim, o autor relata ter contraído empréstimos consignados durante a convivência para construir a residência comum, restando saldo devedor descontado de seu benefício previdenciário. Ao final, requer, o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida entre as partes no período de 2006 a 2023 e a partilha igualitária dos bens descritos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de ID 141214015 e seguintes. Audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência da parte requerida, conforme ID 141214002. Certidão de decurso de prazo sem que a parte requerida tenha apresentado contestação, sob o ID 141214004. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade da intervenção sob o ID 141214008. Contestação apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral, conforme ID 154063905. Manifestação apresentada pela parte autora sob o ID 154863612, em que requereu a produção de prova testemunhal (ID 154683612). Audiência de instrução realizada sob o ID 161376059. Registra-se que a Defensoria Pública foi devidamente intimada, registrando ciência expressa nos autos, mas não houve a presença de membro para o ato. Ato contínuo, pelo MM. Juiz, foi iniciada a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora: Renan do Nascimento Souza. Encerrada a instrução, concedeu-se o prazo de 15 dias para apresentação de memoriais. Após a apresentação das alegações finais ou decurso do prazo, determinou que os autos fossem conclusos para sentença. Alegações Finais sob o ID 163348013, em resumo, o autor relatou que, apesar de citada, a ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação e instrução, mesmo intimada, configurando revelia. Afirma que a testemunha confirmou que as partes conviviam como casal no mesmo domicílio, embora sem indicar datas exatas. O autor reiterou ter deixado o lar em razão de agressões da enteada e ameaças da ex-companheira e manteve o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha dos bens adquiridos na constância da união. É o relatório, passo a decidir. II. Fundamentação Sem questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de união estável entre os litigantes e, consequentemente, a partilha de bens. Verifico que as partes são legítimas, capazes, detentoras de interesse processual, bem como que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos por lei. II.1. Da União Estável As alegações autorais indicam que as partes conviveram de forma estável e duradoura pelo período compreendido de dezessete anos. Ressalta-se que a união estável é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo 3º, e, no mesmo passo, o Código Civil prevê a proteção ao instituto da união estável em seu artigo 1.723, estabelecendo como requisitos: a) a publicidade; b) a continuidade e durabilidade e; c) finalidade de constituir família, requisitos comprovados ao longo do processo. Diante dos fatos e das provas acostadas, chego à conclusão de que o requerente e a requerida mantiveram uma união estável pelo período de dezessete anos. Desse modo, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe. II.2. Dos bens adquiridos na constância da união A parte promovente comunicou que adquiriram na constância da união bens de valor, informando em sua exordial a existência de: Dois imóveis situados na zona rural do município de Itatira/CE, não registrados no cartório de imóveis, descritos nos autos como: a) um terreno de 25 metros de frente por 132 metros de fundos, onde foi edificada uma casa de sete cômodos, atualmente avaliada em R$ 45.000,00;b) outro imóvel adquirido do Sr. José Cordeiro, com área construída de 12 metros, avaliado em R$ 25.000,00. A partilha está intimamente interligada ao regime de bens adotado pelos cônjuges ou companheiros na celebração do matrimônio ou união estável. Na união estável, na ausência de contrato escrito entre as partes, aplicam-se os regramentos do regime da comunhão parcial de bens. Neste regime comunicam-se todos os bens adquiridos na convivência, por um dos companheiros ou por ambos, presumindo-se que foram adquiridos pelo esforço comum. Preceitua o Código Civil: Art. 1.658. CC. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.725. CC. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. São bens inclusos na comunhão: Art. 1.660. CC. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Nas palavras de Maria Berenice Dias, o regime da comunhão parcial de bens "trata-se de regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro (...) É preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a comunhão do que for adquirido durante o casamento, presumindo a lei, ter sido adquirido pelo esforço comum do par." Pois bem. Abaixo, transcrevo o depoimento da testemunha Renan do Nascimento Souza. Indagado pela advogada acerca do relacionamento entre as partes, respondeu que sim; que viviam como família, que moravam na mesma casa e que teve pouco conhecimento sobre o fim da relação entre as partes, não sabendo há quanto tempo estão separados. Indagado pelo magistrado se tinha conhecimento de quando se iniciou a relação entre as partes, respondeu que não, mas confirmou que se apresentavam socialmente como um casal. Portanto, conforme depoimento acima, restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, de 2006 a 2023, com o objetivo de constituir família, preenchendo os requisitos do art. 1.723 do CC. A parte requerida não apresentou impugnação específica aos argumentos do autor. Quanto ao patrimônio, o autor demonstrou a aquisição de dois imóveis na constância da união, e a requerida, mesmo citada, não impugnou tais alegações, nem apresentou documentação em sentido contrário, razão pela qual se presume que os bens foram adquiridos pelo esforço comum, impondo-se a partilha conforme o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Por outro lado, quanto ao pedido de partilha das dívidas supostamente contraídas pelo autor, não há nos autos comprovação documental idônea que demonstre a existência, o valor atualizado ou mesmo a destinação específica desses empréstimos ao proveito comum do casal. Ainda que o autor tenha relatado dificuldades para obter extratos junto ao INSS, a simples alegação não é suficiente para afastar o dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito pretendido, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Assim, ausentes elementos concretos que vinculem tais débitos à constituição ou manutenção do patrimônio comum ou ao interesse da entidade familiar, não há como acolher o pedido de partilha nesta parte. Diante disso, julgo procedente o pedido para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes e determinar a partilha dos bens adquiridos, e improcedente quanto ao pedido de partilha das dívidas. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Reconhecer a existência da união estável entre o autor R. N. C. D. S. e a requerida Maria de Lourdes Mendonça de Amorim, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) Decretar a dissolução da referida união estável; c) Determinar a partilha entre as partes, em iguais proporções, dos bens descritos na inicial, situados na zona rural do Município de Itatira/CE, conforme especificado: Lote de terreno medindo 25 m² de frente por 132 m² de fundos, com edificação residencial; Imóvel adquirido do Sr. José Cordeiro, com área construída de aproximadamente 12 metros; d) Julgar improcedente o pedido de reconhecimento e partilha das dívidas alegadas pelo autor, por ausência de comprovação documental. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0200979-28.2024.8.06.0055

ID: 327025790

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200979-28.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200979-28… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200979-28.2024.8.06.0055 REQUERENTE: R. N. C. D. S. REQUERIDO: M. D. L. M. D. A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por R. N. C. D. S. em face de Maria de Lourdes Mendonça de Amorim. O autor afirma que conviveu maritalmente com a requerida entre os anos de 2006 e 2023, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família. Relata ser pessoa idosa, analfabeta e sem instrução formal. Informa que não teve filhos com a requerida, embora ela alegue existir uma filha menor, de 17 anos e 9 meses, registrada em nome do autor. O requerente, no entanto, afirma desconhecer esse fato, pois jamais teve acesso ao documento da adolescente e não saberia confirmar eventual registro devido à sua condição de analfabeto. Afirma, ainda, que sofreu ameaças e agressões da enteada e da ex-companheira, situação que o levou a procurar o conselho do idoso e a permanecer hospedado na casa de terceiros por alguns dias para sua proteção. No tocante ao patrimônio comum, o autor declara que, durante a união, foram adquiridos dois imóveis situados na zona rural do município de Itatira/CE, não registrados no cartório de imóveis, descritos nos autos como: a) um terreno de 25 metros de frente por 132 metros de fundos, onde foi edificada uma casa de sete cômodos, atualmente avaliada em R$ 45.000,00; b) outro imóvel adquirido do Sr. José Cordeiro, com área construída de 12 metros, avaliado em R$ 25.000,00. Aduz que os documentos de compra e venda desses imóveis estão em poder da requerida, que se recusa a entregá-los. Por fim, o autor relata ter contraído empréstimos consignados durante a convivência para construir a residência comum, restando saldo devedor descontado de seu benefício previdenciário. Ao final, requer, o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida entre as partes no período de 2006 a 2023 e a partilha igualitária dos bens descritos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de ID 141214015 e seguintes. Audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência da parte requerida, conforme ID 141214002. Certidão de decurso de prazo sem que a parte requerida tenha apresentado contestação, sob o ID 141214004. Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade da intervenção sob o ID 141214008. Contestação apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral, conforme ID 154063905. Manifestação apresentada pela parte autora sob o ID 154863612, em que requereu a produção de prova testemunhal (ID 154683612). Audiência de instrução realizada sob o ID 161376059. Registra-se que a Defensoria Pública foi devidamente intimada, registrando ciência expressa nos autos, mas não houve a presença de membro para o ato. Ato contínuo, pelo MM. Juiz, foi iniciada a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora: Renan do Nascimento Souza. Encerrada a instrução, concedeu-se o prazo de 15 dias para apresentação de memoriais. Após a apresentação das alegações finais ou decurso do prazo, determinou que os autos fossem conclusos para sentença. Alegações Finais sob o ID 163348013, em resumo, o autor relatou que, apesar de citada, a ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação e instrução, mesmo intimada, configurando revelia. Afirma que a testemunha confirmou que as partes conviviam como casal no mesmo domicílio, embora sem indicar datas exatas. O autor reiterou ter deixado o lar em razão de agressões da enteada e ameaças da ex-companheira e manteve o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha dos bens adquiridos na constância da união. É o relatório, passo a decidir. II. Fundamentação Sem questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de união estável entre os litigantes e, consequentemente, a partilha de bens. Verifico que as partes são legítimas, capazes, detentoras de interesse processual, bem como que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos por lei. II.1. Da União Estável As alegações autorais indicam que as partes conviveram de forma estável e duradoura pelo período compreendido de dezessete anos. Ressalta-se que a união estável é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo 3º, e, no mesmo passo, o Código Civil prevê a proteção ao instituto da união estável em seu artigo 1.723, estabelecendo como requisitos: a) a publicidade; b) a continuidade e durabilidade e; c) finalidade de constituir família, requisitos comprovados ao longo do processo. Diante dos fatos e das provas acostadas, chego à conclusão de que o requerente e a requerida mantiveram uma união estável pelo período de dezessete anos. Desse modo, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe. II.2. Dos bens adquiridos na constância da união A parte promovente comunicou que adquiriram na constância da união bens de valor, informando em sua exordial a existência de: Dois imóveis situados na zona rural do município de Itatira/CE, não registrados no cartório de imóveis, descritos nos autos como: a) um terreno de 25 metros de frente por 132 metros de fundos, onde foi edificada uma casa de sete cômodos, atualmente avaliada em R$ 45.000,00;b) outro imóvel adquirido do Sr. José Cordeiro, com área construída de 12 metros, avaliado em R$ 25.000,00. A partilha está intimamente interligada ao regime de bens adotado pelos cônjuges ou companheiros na celebração do matrimônio ou união estável. Na união estável, na ausência de contrato escrito entre as partes, aplicam-se os regramentos do regime da comunhão parcial de bens. Neste regime comunicam-se todos os bens adquiridos na convivência, por um dos companheiros ou por ambos, presumindo-se que foram adquiridos pelo esforço comum. Preceitua o Código Civil: Art. 1.658. CC. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.725. CC. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. São bens inclusos na comunhão: Art. 1.660. CC. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Nas palavras de Maria Berenice Dias, o regime da comunhão parcial de bens "trata-se de regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro (...) É preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a comunhão do que for adquirido durante o casamento, presumindo a lei, ter sido adquirido pelo esforço comum do par." Pois bem. Abaixo, transcrevo o depoimento da testemunha Renan do Nascimento Souza. Indagado pela advogada acerca do relacionamento entre as partes, respondeu que sim; que viviam como família, que moravam na mesma casa e que teve pouco conhecimento sobre o fim da relação entre as partes, não sabendo há quanto tempo estão separados. Indagado pelo magistrado se tinha conhecimento de quando se iniciou a relação entre as partes, respondeu que não, mas confirmou que se apresentavam socialmente como um casal. Portanto, conforme depoimento acima, restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, de 2006 a 2023, com o objetivo de constituir família, preenchendo os requisitos do art. 1.723 do CC. A parte requerida não apresentou impugnação específica aos argumentos do autor. Quanto ao patrimônio, o autor demonstrou a aquisição de dois imóveis na constância da união, e a requerida, mesmo citada, não impugnou tais alegações, nem apresentou documentação em sentido contrário, razão pela qual se presume que os bens foram adquiridos pelo esforço comum, impondo-se a partilha conforme o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Por outro lado, quanto ao pedido de partilha das dívidas supostamente contraídas pelo autor, não há nos autos comprovação documental idônea que demonstre a existência, o valor atualizado ou mesmo a destinação específica desses empréstimos ao proveito comum do casal. Ainda que o autor tenha relatado dificuldades para obter extratos junto ao INSS, a simples alegação não é suficiente para afastar o dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito pretendido, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Assim, ausentes elementos concretos que vinculem tais débitos à constituição ou manutenção do patrimônio comum ou ao interesse da entidade familiar, não há como acolher o pedido de partilha nesta parte. Diante disso, julgo procedente o pedido para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes e determinar a partilha dos bens adquiridos, e improcedente quanto ao pedido de partilha das dívidas. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Reconhecer a existência da união estável entre o autor R. N. C. D. S. e a requerida Maria de Lourdes Mendonça de Amorim, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) Decretar a dissolução da referida união estável; c) Determinar a partilha entre as partes, em iguais proporções, dos bens descritos na inicial, situados na zona rural do Município de Itatira/CE, conforme especificado: Lote de terreno medindo 25 m² de frente por 132 m² de fundos, com edificação residencial; Imóvel adquirido do Sr. José Cordeiro, com área construída de aproximadamente 12 metros; d) Julgar improcedente o pedido de reconhecimento e partilha das dívidas alegadas pelo autor, por ausência de comprovação documental. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 3000759-88.2025.8.06.0099

ID: 317432094

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000759-88.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STOCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3000759-88.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYMORE CRED… 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3000759-88.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSE IRAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra José Iran Oliveira do Nascimento, alvitrando a busca e apreensão e, em seguida, a consolidação da posse do bem dado em garantia fiduciária. Em despacho inicial, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a finalidade de comprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como a mora do requerido por meio de notificação extrajudicial válida, sob pena de indeferimento (id: 158383367). Certificou-se o decurso do prazo sem nada ter sido apresentado ou requerido nos autos (id: 163700447). É o que importa relatar. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "cabem às partes prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início, salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita". Não sendo realizado pedido de gratuidade de justiça, compete aos requerentes, ao ajuizarem as demandas, recolherem as custas processuais inicias. Com efeito, verificando o Juízo a ausência do supracitado recolhimento, concederá ao autor prazo para comprovação do efetivo recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, tenho que bem esclarece o art. 485 do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Analisando os autos, percebo que, mesmo sendo concedido prazo para o recolhimento das custas judiciais, o requerente optou por não apresentar os respectivos comprovantes de recolhimento das referidas custas, quedando-se silente ao chamado judicial. Logo, atestada a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais sem nada ter sido apresentado ou requerido com esta finalidade, o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito com o devido cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Além disso, vejo que não houve a comprovação da mora do requerido, mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial válida ao endereço do devedor, pressuposto de constituição válida e regular do processo. Analisando os autos, percebo que o requerente não cumpriu com a determinação de fls. 68/69 em sua integralidade, na medida em que não apresentou a comprovação da mora do demandado no prazo assinalado, acostando apenas o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não obstante o envio de notificação via e-mail pela instituição financeira, procedimento não autorizado por Lei para a comprovação da mora do requerido, assumiu o risco da não perfectibilização da notificação do devedor. É bem verdade que as comunicações eletrônicas tomaram maior espaço no cenário contratual. Todavia, considero incerto o conhecimento do devedor acerca de notificação encaminhada via e-mail, principalmente, em virtude do notório encaminhamento desse tipo de mensagens ao spam ou lixo eletrônico, considerada pelo correio eletrônico como mensagem suspeita ou não enviada com frequência ao seu recebedor. A propósito: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 72 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]. IV - A remessa de notificação extrajudicial para o endereço eletrônico do devedor informado no instrumento obrigacional não cumpre a finalidade prevista nos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ausente a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica e a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e o cumprimento da finalidade essencial do ato, o que não torna possível o reconhecimento da constituição em mora. Precedentes. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0200979-70.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) Não desconheço o recente julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23.04.2024, no REsp nº 2087485/RS, de Rel. do Ministro Antônio Carlos Ferreira, no qual firmou entendimento pela "possibilidade do envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico, desde que comprovado o seu efetivo recebimento". Todavia, data vênia, mantenho o meu entendimento em consonância com aquele firmando no julgamento do REsp nº 2.035.041/RS, de Rel. da Ministra Nancy Andrighi no qual "a ciência inequívoca do recebimento da notificação via eletrônica pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário". Além disso, tenho que a despeito do avanço tecnológico vivenciado nos dias atuais, inexiste obrigação de acesso ao correio de mensagens eletrônicas como forma de comprovação da ciência de notificação extrajudicial eventualmente encaminhada ao devedor, diferentemente do que ocorre na comunicação dos atos processuais destinados aos advogados e procuradores jurídicos nos processos eletrônicos, estes com obrigação de acesso, sob pena de presunção de leitura/cientificação após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do envio. Nesse sentido, permanece o entendimento do TJCE acerca da matéria, inclusive, sendo a última jurisprudência acostada a confirmação de sentença proferida por este Juízo em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INOBSERVADOS OS COMANDOS DOS ARTS. 2º, §2º, e 3º DODECRETO-LEI Nº. 911/69 E DA SÚMULA Nº. 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. No caso em apreço, o autor/apelante instruiu a petição inicial com a notificação enviada para o endereço eletrônico do devedor fiduciante constante do contrato. Entretanto, a notificação por e-mail não tem previsão na legislação específica, nem constitui meio idôneo para comprovação da ciência inequívoca do devedor. Precedentes do STJ. 4. Ademais, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior a demonstração da mora em alienação fiduciária pode ser feita mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada com aviso de recebimento, bem como através de protesto, contudo não tem admitido a notificação via e-mail. 5. Nesse contexto, infere-se que a notificação realizada por meio eletrônico (e-mail) não pode ser considerada válida para fins de comprovação da mora e ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. (TJCE - Apelação Cível - 0201023-40.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. VÍCIO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). GARANTIA DO RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/69 NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] 3. O rito especial da ação de busca e apreensão tem por objetivo, em um primeiro momento, a recuperação do bem alienado e, posteriormente, a análise de eventual purgação da mora do devedor, que, por sua vez, consiste em elemento imprescindível à ação de busca e apreensão de bens (Súmula 72 do STJ). 4. Ocorre que, ao examinar os autos, verifica-se que a instituição financeira instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual (fls. 29 a 37), deixando de comprovar, contudo, a existência de notificação válida encaminhada ao endereço do devedor, conforme exige o § 2º do artigo 2º e o artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69. 5. No caso, a suposta notificação extrajudicial encaminhada via e-mail não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria, nem supre a finalidade que dela se espera, tendo em vista a impossibilidade de avaliar o efetivo recebimento da notificação, como meio de constituir o devedor em mora. (TJCE - Apelação Cível - 0200812-72.2022.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, OU AINDA, DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OPORTUNIZADO PRAZO À PARTE APELANTE, A FIM DE QUE PROMOVESSE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DILIGÊNCIA TAL QUE NÃO FORA CUMPRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- Cumpre anotar, desde logo que, de acordo com as normas que regulam o processo de alienação fiduciária, é imprescindível a demonstração da constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. II- Na hipótese ora em foco, a notificação foi realizada através de envio de e-mail e não através de Carta Registrada com Aviso de Recebimento para o endereço declinado no contrato, o que não é autorizado por lei, torna-a inválida. (TJCE - Apelação Cível - 0201019-38.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. I DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 72 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A remessa de notificação extrajudicial para o endereço eletrônico da devedora informado no instrumento obrigacional não cumpre a finalidade prevista nos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ausente a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica e a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e o cumprimento da finalidade essencial do ato, o que não torna possível o reconhecimento da constituição em mora. Precedentes. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0200851-07.2023.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) Assim sendo, diante do não cumprimento da determinação deste Juízo pelo requerente no sentido da comprovação da mora do devedor, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 485, inciso I e IV c/c art. 290 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Em face do cancelamento da distribuição possuir natureza administrativa, bem como pela ausência do recolhimento de custas ser a motivação para a extinção do processo, não há falar em condenação em custas processuais (STJ - AgInt no AREsp n. 2.203.541/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Deixo de condenar em honorário advocatícios sucumbenciais em virtude da inexistência da formação da triangulação processual. Publique-se. Registre. Intime-se o promovente. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 3000280-95.2025.8.06.0099

ID: 258014778

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000280-95.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000280-95.2025.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: A. C. F. E. I. S. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000280-95.2025.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: A. C. F. E. I. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 POLO PASSIVO:G. E. S. L. SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Glaucio Eugênio Sousa Lima, alvitrando a busca e apreensão e, em seguida, a consolidação da posse do bem dado em garantia fiduciária. Em despacho inicial, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a finalidade de comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como a mora do requerido por meio de notificação extrajudicial válida, sob pena de indeferimento (id: 140912461). Custas processuais devidamente recolhida (id: 144765266), sem que nada tenha sido apresentado pelo requerente no sentido da comprovação da mora do devedor. É o que importa relatar. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 330, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inobservado o cumprimento da previsão legal, tenho que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe em razão da inépcia da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. MORA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nos termos do art. 321, § único, c/c art. 485, I e IV e art. 330, IV, todos do CPC, em razão da inércia do Apelante em emendar a inicial para apresentar comprovante válido de constituição em mora do devedor. 2 - Com efeito, nos termos do arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação, devendo, entretanto, preceder o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial ao devedor, por via postal, através de cartório (modificado com pela Lei 13.034/2014), ou ainda mediante o protesto do título. A mora poderá ser comprovada por meio do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3 - Compulsando os autos, verifica-se que o julgador singular entendeu por desconsiderar o aviso da mora encaminhado por meio eletrônico/e-mail e intimou o promovente para sanar o vício, sob pena de indeferimento da inicial. 4 - Deste modo, não demonstrado o efetivo envio da notificação extrajudicial por via postal ou o esgotamento das tentativas legais de notificação pelo credor, não resta comprovada a mora, a qual é necessária à busca e apreensão do bem. 5 - A ausência da prévia constituição em mora do devedor, na forma prevista em lei, bem como a notificação extrajudicial enviada via correio eletrônico (e-mail) não se prestam à comprovação do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, ensejando a extinção do feito. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0200182-51.2023.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) Analisando os autos, percebo que o requerente não cumpriu com a determinação de id: 144765266 em sua integralidade, na medida em que não apresentou a comprovação da mora do demandado no prazo assinalado, acostando apenas o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não obstante o envio de notificação via e-mail pela instituição financeira, procedimento não autorizado por Lei para a comprovação da mora do requerido, assumiu o risco da não perfectibilização da notificação do devedor. É bem verdade que as comunicações eletrônicas tomaram maior espaço no cenário contratual. Todavia, considero incerto o conhecimento do devedor acerca de notificação encaminhada via e-mail, principalmente, em virtude do notório encaminhamento desse tipo de mensagens ao spam ou lixo eletrônico, considerada pelo correio eletrônico como mensagem suspeita ou não enviada com frequência ao seu recebedor. A propósito: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 72 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]. IV - A remessa de notificação extrajudicial para o endereço eletrônico do devedor informado no instrumento obrigacional não cumpre a finalidade prevista nos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ausente a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica e a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e o cumprimento da finalidade essencial do ato, o que não torna possível o reconhecimento da constituição em mora. Precedentes. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0200979-70.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) Não desconheço o recente julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23.04.2024, no REsp nº 2087485/RS, de Rel. do Ministro Antônio Carlos Ferreira, no qual firmou entendimento pela "possibilidade do envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico, desde que comprovado o seu efetivo recebimento". Todavia, data vênia, mantenho o meu entendimento em consonância com aquele firmando no julgamento do REsp nº 2.035.041/RS, de Rel. da Ministra Nancy Andrighi no qual "a ciência inequívoca do recebimento da notificação via eletrônica pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário". Além disso, tenho que a despeito do avanço tecnológico vivenciado nos dias atuais, inexiste obrigação de acesso ao correio de mensagens eletrônicas como forma de comprovação da ciência de notificação extrajudicial eventualmente encaminhada ao devedor, diferentemente, do que ocorre na comunicação dos atos processuais destinados aos advogados e procuradores jurídicos nos processos eletrônicos, estes com obrigação de acesso, sob pena de presunção de leitura/cientificação após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do envio. Nesse sentido, permanece o entendimento do TJCE acerca da matéria, inclusive sendo a última jurisprudência acostada a confirmação de sentença proferida por este Juízo em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INOBSERVADOS OS COMANDOS DOS ARTS. 2º, §2º, e 3º DODECRETO-LEI Nº. 911/69 E DA SÚMULA Nº. 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. No caso em apreço, o autor/apelante instruiu a petição inicial com a notificação enviada para o endereço eletrônico do devedor fiduciante constante do contrato. Entretanto, a notificação por e-mail não tem previsão na legislação específica, nem constitui meio idôneo para comprovação da ciência inequívoca do devedor. Precedentes do STJ. 4. Ademais, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior a demonstração da mora em alienação fiduciária pode ser feita mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada com aviso de recebimento, bem como através de protesto, contudo não tem admitido a notificação via e-mail. 5. Nesse contexto, infere-se que a notificação realizada por meio eletrônico (e-mail) não pode ser considerada válida para fins de comprovação da mora e ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. (TJCE - Apelação Cível - 0201023-40.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. VÍCIO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). GARANTIA DO RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/69 NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. [...] 3. O rito especial da ação de busca e apreensão tem por objetivo, em um primeiro momento, a recuperação do bem alienado e, posteriormente, a análise de eventual purgação da mora do devedor, que, por sua vez, consiste em elemento imprescindível à ação de busca e apreensão de bens (Súmula 72 do STJ). 4. Ocorre que, ao examinar os autos, verifica-se que a instituição financeira instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual (fls. 29 a 37), deixando de comprovar, contudo, a existência de notificação válida encaminhada ao endereço do devedor, conforme exige o § 2º do artigo 2º e o artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69. 5. No caso, a suposta notificação extrajudicial encaminhada via e-mail não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria, nem supre a finalidade que dela se espera, tendo em vista a impossibilidade de avaliar o efetivo recebimento da notificação, como meio de constituir o devedor em mora. (TJCE - Apelação Cível - 0200812-72.2022.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, OU AINDA, DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OPORTUNIZADO PRAZO À PARTE APELANTE, A FIM DE QUE PROMOVESSE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DILIGÊNCIA TAL QUE NÃO FORA CUMPRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I- Cumpre anotar, desde logo que, de acordo com as normas que regulam o processo de alienação fiduciária, é imprescindível a demonstração da constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. II- Na hipótese ora em foco, a notificação foi realizada através de envio de e-mail e não através de Carta Registrada com Aviso de Recebimento para o endereço declinado no contrato, o que não é autorizado por lei, torna-a inválida. (TJCE - Apelação Cível - 0201019-38.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. I DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 72 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A remessa de notificação extrajudicial para o endereço eletrônico da devedora informado no instrumento obrigacional não cumpre a finalidade prevista nos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ausente a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica e a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e o cumprimento da finalidade essencial do ato, o que não torna possível o reconhecimento da constituição em mora. Precedentes. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0200851-07.2023.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) Assim sendo, diante do não cumprimento da determinação deste Juízo pelo requerente no sentido da comprovação da mora do devedor, a extinção do processo é medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos os dispositivos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se o promovente. Decorrido o prazo recursal sem interposição, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Jose Carlos Lucas Da Silva

ID: 259086072

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004731-77.2018.8.06.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LUCAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RABELO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004731-77.2018.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Carlos Lucas da Silva - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004731-77.2018.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Carlos Lucas da Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA COM ARREMESSO DE OBJETO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MERCÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA (FLS. 307/317), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL ILEGAL.2. DESSA DECISÃO, INSURGE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A AMPARAR A BUSCA PESSOAL, POIS A COMPOSIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PARA AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO, QUANDO O RÉU ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE AO AVISTAR OS POLICIAS, SENDO PERCEPTÍVEL A POSSE DE OBJETO QUE TENTAVA ESCONDER. EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, O ACUSADO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; (II) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) OU SE A CONDUTA MELHOR SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS).III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS.4.1. A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, AMPARADAS EM FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS. NESSE SENTIDO, NÃO SENDO CASO DE MANDADO JUDICIAL E NEM PRISÃO EM FLAGRANTE, A BUSCA PESSOAL SOMENTE É PERMITIDA NO CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, SITUAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO EM ANÁLISE.4.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL EM FACE DO RÉU.4.3. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES JOSÉ ISMAEL DE OLIVEIRA FONTELES - FLS. 12/15) REVELA QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM SERVIÇO PELA 5ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE CHOQUE/COTAR, REALIZANDO DILIGÊNCIAS NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA, QUANDO FORAM INFORMADOS POR POPULARES QUE NA RUA ANTÔNIO MARTINS, 302, CARRAPICHO, SERIA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS. APÓS A DENÚNCIA, OS POLICIAIS FORAM ATÉ O LOCAL E O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA, JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA, AUTORIZOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. NARRAM OS POLICIAIS QUE, NO MOMENTO QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA, O RÉU SE EVADIU DO LOCAL, JOGANDO UMA LATA DE LEITE CONTENDO PEÇAS GRANDES DE CRACK E MACONHA NO QUINTAL DE CASA, SENDO ESTA A JUSTIFICATIVA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. VEJA-SE:4.4. AS TESTEMUNHAS POLICIAIS JAILTON MARTINS SANTOS E PAULO ADRIANO MONTE LEITÃO, NARRARAM EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FL. 233): ¿(01MIN34S): ¿NÓS ESTÁVAMOS PATRULHANDO E QUANDO PASSAMOS DE FRENTE A CASA (LÁ É UM APARTAMENTO EM CIMA); QUANDO ELE VIU A VIATURA, ELE JOGOU PARA O QUINTAL UMA LATA; NÓS FIZEMOS A ABORDAGEM NELE E ENCONTRAMOS PAPELOTES DE COCAÍNA NO BOLSO DELE QUANDO FOMOS BUSCAR A LATA QUE ELE ARREMESSOU TINHA QUANTIDADES DE MACONHA DENTRO DA LATA; ELE CONFIRMOU QUE ESTAVA VENDENDO; TINHA COCAÍNA E MACONHA; NÃO ME RECORDO SE TINHA CRACK; NÃO CONHECIA ELE¿.4.5. A TESTEMUNHA JAQUELINE ARAÚJO RIBEIRO (ESPOSA DO ACUSADO) AFIRMOU QUE ESTAVA COM PARTES DOS ENTORPECENTES PARA O USO PESSOAL. ALÉM DISSO, AFIRMOU QUE A LATA DE LEITE CONTENDO DROGAS FOI ENCONTRADA NO QUINTAL (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FL. 233 - 08MIN12S). EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIANTE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR POPULARES QUE A RESIDÊNCIA DE ¿DODÔ¿ (ACUSADO) FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE LOCOMOVERAM ATÉ O LOCAL. AO CHEGAREM NA RESIDÊNCIA, O RÉU AVISTOU A VIATURA POLICIAL E ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL DA CASA. APÓS, OS AGENTES POLICIAIS PROCEDERAM COM A BUSCA PESSOAL DO RÉU, ENCONTRANDO QUANTIDADES DE DROGAS EM SEU BOLSO E FORAM ATÉ O QUINTAL PARA VERIFICAR A LATA DE LEITE QUE HAVIA SIDO ARREMESSADA, ENCONTRANDO DROGAS EM QUANTIDADES MAIORES. O RÉU HAVIA CONFESSADO QUE AS DROGAS APREENDIDAS SERIAM PARA A VENDA.4.7. COM EFEITO, DENOTAM-SE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL, NOS MOLDES COMO SE DEU, UMA VEZ QUE RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, QUAIS AS ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU PRECEDERAM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, CONSISTENTES NO ATO INICIAL DE ARREMESSO DA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, NA QUAL JÁ HAVIA RECEBIDO A DENÚNCIA DE POPULARES QUE A PESSOA CONHECIDA POR ¿DODÔ¿ ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NA RUA ANTÔNIO MARTINS, 302, CARRAPICHO, NAQUELA URBE.4.8. NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA PESSOAL. VEJA-SE: ¿AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O FATO DE OS AGENTES TEREM JOGADO OBJETO AO CHÃO AO VER A VIATURA PODE SIM CONFIGURAR A FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL¿ (STJ - HC: 920015, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2024)4.9. PORTANTO, CONFORME SE SUSTENTA NO APELO DO ÓRGÃO ACUSADOR, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU, HAJA VISTA QUE AS ATITUDES SUSPEITAS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS PELOS AGENTES POLICIAIS, CONSTITUINDO FUNDADAS RAZÕES AUTORIZADORAS DA BUSCA PESSOAL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA OBJURGADA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL.5. DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO.5.1. A MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRA-SE COMPROVADA NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 11), QUE ATESTA A APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADAS EM OITO TROUXAS E PEÇAS DE CRACK MAIORES, 110 (CENTO E DEZ) GRAMAS DE MACONHA, EM VINTE E TRÊS TROUXAS E OUTRAS PEÇAS MAIORES, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 234,50 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM ESPÉCIE E UM CELULAR MARCA SAMSUNG (IMEI: 35607906222297).5.2. A AUTORIA DO CRIME, DE IGUAL MODO, É INCONTESTE. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O APELADO, JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2018, EM SUA RESIDÊNCIA, NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA/CE, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES DE QUE ELE ESTARIA TRAFICANDO DROGAS NO LOCAL.5.3. A TESTEMUNHA PAULO ADRIANO MONTE LEITÃO, UM DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO, REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. EM JUÍZO (FL. 233), SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O REFERIDO POLICIAL NARROU, DE FORMA DETALHADA, COERENTE E HARMÔNICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ANALISANDO CUIDADOSAMENTE O TESTEMUNHO DO POLICIAL, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS. O DEPOENTE DESCREVEU TODO O CENÁRIO, CONFIRMANDO QUE O RÉU, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL DA RESIDÊNCIA, O QUE ENSEJOU NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DO ACUSADO. APÓS SEREM ENCONTRADAS AS DROGAS EM SEU BOLSO E NA LATA DE LEITE ARREMESSADA, O RÉU ADMITIU QUE REVENDIA AS DROGAS HÁ CERCA DE UM MÊS E AS ADQUIRIA COM UMA PESSOA CONHECIDA POR ¿DODÓ¿. A NARRATIVA É COERENTE, LÓGICA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE IDENTIFICANDO QUALQUER MOTIVO PARTICULAR PARA SUSPEITAR DE FALSA IMPUTAÇÃO OU ANIMOSIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO EM FACE DO ACUSADO.5.4. A PAR DISSO, CONSTA AINDA QUE O ACUSADO TERIA CONFESSADO A TRAFICÂNCIA NA FASE INQUISITORIAL (FLS. 17/18). NA OCASIÃO, O RÉU FORNECEU DETALHES SOBRE A ATIVIDADE ILÍCITA, ADMITINDO QUE EXERCIA A ATIVIDADE ILÍCITA HÁ CERCA DE UM MÊS NA SUA RESIDÊNCIA E NÃO ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR LUCROS. AFIRMA, AINDA, QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS EM SEUS BOLSOS E O ¿RESTANTE ESTAVA ESCONDIDA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, DENTRO DE UMA LATA DE LEITE¿.5.5. NO CASO EM EXAME, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, NA APREENSÃO CONCRETA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DINHEIRO, BEM COMO NAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO DO ACUSADO. CUIDA-SE, PORTANTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO E RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA ACERCA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS).5.6. COMO VISTO, A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A TESE DE USO PESSOAL REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. O VALOR EM ESPÉCIE APREENDIDO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E À CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL, CONDUZEM À CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. 5.7. ASSIM, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA E A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.6. DOSIMETRIA. 6.1. PRIMEIRA FASE. NO CASO EM APREÇO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELADO. A CULPABILIDADE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL; O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES; NÃO HÁ ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO INERENTES AO TIPO; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃO GRAVES; NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (19G DE CRACK E 110G DE COCAÍNA), ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONSIDERANDO O CONTEXTO GERAL DOS AUTOS. ASSIM, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.6.2. SEGUNDA FASE. NO CASO CONCRETO, VERIFICO A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL), UMA VEZ QUE O APELADO, EMBORA NÃO TENHA CONFESSADO EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, E TAL CONFISSÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.6.3. TERCEIRA FASE. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), UMA VEZ QUE O APELADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ PROVAS DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSIDERANDO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (19G DE CRACK E 110G DE MACONHA), AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM UM ENVOLVIMENTO MAIS PROFUNDO DO APELADO COM O TRÁFICO DE DROGAS, ENTENDO QUE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ASSIM, REDUZO A PENA EM 2/3, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.7. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7.1. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7.2. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NÃO É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E QUE O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, BEM COMO QUE O RÉU PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E CONDENAR O RÉU À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR O ATO CONSISTENTE NO ARREMESSO DE OBJETO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO COM DENÚNCIAS ACERCA DO COMETIMENTO DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL. 2. O DEPOIMENTO DE POLICIAL, PRESTADO EM JUÍZO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, LOCAL DA APREENSÃO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE PARA DISTINGUIR AS CONDUTAS DE TRÁFICO E PORTE PARA CONSUMO PESSOAL¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, § 2º, E 33, CAPUT E § 4º; CP, ARTS. 44, 59, 65, III, "D", E 68. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, J. 09/10/2023; STJ - HC: 471082 SP2018/0251158-1, REL. MIN. FELIX FISCHER, T5, J. 23/10/2018; STJ - AGRG NO RESP: 2027293 MG 2022/0292564-1, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6, J. 28/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0209127-27.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Anderson Rabelo de Souza (OAB: 42158/CE)

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