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Carolina Rocha Botti x Thiago Mahfuz Vezzi

ID: 321622919

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201032-66.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0201032-66.2023.8.06.0112 AUTOR: CICERA RAYANE DE SOUSA REU: LOJAS RIACHUELO SA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por CICERA RAYANE DE SOUSA, em face de sentença de ID.109018382. Aduz a embargante que a sentença proferida contem omissão e a contradição, quanto o entendimento de licitude da cobrança da dívida prescrita extrajudicialmente. Contrarrazões aos Embargos, ID. 109018388. Conforme o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Cotejando as alegações contidas nos presentes embargos e a sentença proferida, observa-se que não houve qualquer omissão/contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial. A sentença prolatada cingiu-se aos fatos e documentos acostados nos autos, observando a legislação pertinente, quanto a prescrição do débito, posto ser o cerne da questão. Em verdade, busca o embargante, por via transversa, a reforma da sentença, transformando o juiz em revisor de suas próprias decisões, se o embargante não concorda com a sentença prolatada, deve procurar os meios próprios para reforma. Diante disso, conheço mas desacolho os presentes embargos de declaração, negando-lhes provimento. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 30 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0201032-66.2024.8.06.0133

ID: 343030328

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0201032-66.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

I. D. C. H. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IARA DE CASTRO HOLANDA LINHARES

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2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0201032-66.2024.8.06.0133 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A. P. D.… 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0201032-66.2024.8.06.0133 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: A. P. D. S. REQUERIDO: T. C. D. S. ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que foi selecionado nome completo da parte e que é necessária a publicação da sentença no Diário de Justiça, com respeito ao segredo de justiça, expeço este ato ordinatório, reproduzindo o dispositivo da sentença (ID 167153918) a seguir, com as modificações necessárias: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de T.C.S, qualificada nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ao tempo em que nomeio como curador seu pai, A.P.S, que deverá ser intimado por seu procurador constituído para prestar o compromisso de estilo no prazo de cinco dias (art. 1.187, CPC), contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único). Ressalto, por fim, a necessidade de prévia autorização judicial para o curador realizar empréstimo consignado em favor do interditando. Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local e pelo oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 1.184, bem como do artigo 9º, inciso III, ambos do Código Civil). Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Expeça-se ofício à Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Assistência Social e do Trabalho para acompanhamento do núcleo familiar e encaminhamento de suas equipes técnicas (CAPS e CREAS) para tratamento adequado e contínuo. Com o Trânsito em Julgado, expeça-se Mandado para averbação no Cartório competente. Sem custas, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a inexistência de litígio ensejador de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com o cumprimento dos expedientes e efetuadas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos". NOVA RUSSAS/CE, 4 de agosto de 2025. HARIELLY MUNIZTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

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Cesar Augusto Terra e outros x Maria Victoria Bezerra Sampaio

ID: 342662376

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201032-87.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO TERRA JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

Polo Passivo:

MARIA VICTORIA BEZERRA SAMPAIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA VICTORIA BEZERRA SAMPAIO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0201032-87.2022.8.06.0181. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III. REQUERIDO: RONIEDES LOPES LEANDRO FILHO. S E N T E N Ç A *Vistos etc. Trata-se de homologação de acordo proposta por Gabardo e Terra Advogados Associados em face de Roniedes Lopes Leandro Filho conforme termo de acordo de ID.160136641. É o relatório. Passo a decidir. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis, verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação. São pressupostos da transação: que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, tendo em vista que os patronos possuem poderes para transigir. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousam às ID.160136641, que passa a fazer parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil (NCPC). Custas e honorários conforme termo de acordo. Certifique-se o trânsito em julgado em face da inexistência de interesse recursal e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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A. M. De L. J. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256796786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0206431-60.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L. J. D. O. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206431-60.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: A. M. de L. J. - Apelante: D. O. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA METADE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DOS RÉUS SE INSURGINDO DA PENA FIXADA EM 6 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 675 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 AO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA; (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE 2/3 COMO FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA AO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ENCONTRA AMPARO NA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 160 KG DE MACONHA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 984) E DO TJCE, QUE AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 4. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 2/3, FOI REAVALIADA E CONSIDERADA DESPROPORCIONAL, SENDO MAIS ADEQUADA A FRAÇÃO DA 1/2, PORQUANTO OS AGENTES CRIMINOSOS PERCORRERAM MAIS DE 800 KM POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA APLICAR A MODULAÇÃO MÁXIMA A MERA PROXIMIDADE DO DESTINO FINAL DOS ENTORPECENTES. 5. A QUANTIDADE DE 675 DIAS-MULTA É PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, NÃO SE ADMITINDO SUA REDUÇÃO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE. 6. ALTERA-SE A PENA DEFINITIVA DOS RECORRENTES PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO, E ALTERANDO A SANÇÃO DA MULTA PARA 624 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 49 DO CP E A SÚMULA 61 DO TJCE. 7. A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RAZÃO PARA REDUÇÃO DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO JUSTIFICADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. 2. A FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS DEVE SER FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO E GRAVIDADE DA TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL, SENDO DESPROPORCIONAL BASEADA NA PROXIMIDADE DA DROGA DO SEU DESTINO FINAL. 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, §4º, E 40, V; CP, ARTS. 59 E 68. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.656.322/SC (TEMA 984); STJ, HC: 789802 GO, RELª. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 26.02.2025; TJCE, SÚMULAS 61 E 62; TJCE, APCRIM 0205538-27.2023.8.06.0293, J. 28.01.2025; TJCE, APCRIM 0201129-80.2022.8.06.0151, J. 18.03.2025. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206431-60.2022.8.06.0064, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DOS APELANTES, MAS, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO. ACOMPANHARAM O VOTO DO DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO O DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, VENCIDA A DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA." FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR DESIGNADO . - Advs: Marcondes José Saraiva de Aguiar (OAB: 18413/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Antonia Fernandes Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 305583940

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-02.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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CINTIA SANTANA DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allian… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve prescrição da pretensão autoral quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais decorrentes de descontos bancários indevidos. III. Razões de decidir 3. Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como no caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência sedimentada. 5. Comprovado que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 85, §§ 2º e 11º; art. 487, II; art. 98, § 3º. - CDC, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17/03/2015, DJe 24/03/2015; - STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; - TJSP, Apelação Cível 10017695420238260120, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201032-02.2024.8.06.0122 para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Fernandes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti (ID 19335464), que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Allianz Seguro S/A, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos créditos sucumbenciais , pelo período de até cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 19335469), pugnando pela anulação da sentença em razão da inocorrência de prescrição. Além disso, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A promovida apresentou contrarrazões (ID 19335476), pelo não provimento do recurso e manutenção integral da decisão impugnada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Consoante se vê nas contrarrazões, a apelada suscita questão prejudicial assentado na inexistência de dialeticidade recursal, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e repetição dos argumentos da inicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser conhecido quando expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, ainda que a alegação se dê por reiteração das razões apresentadas na inicial ou na contestação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 658.767/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal. 2. ADMISSIBILIDADE Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 3. DO MÉRITO Trata o caso dos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo aplicou a prescrição quinquenal e acolheu a prejudicial suscitada pela requerida, considerando prescrita a pretensão referente aos descontos impugnados pela parte autora. Inicialmente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica às instituições financeiras e seguradoras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa perspectiva, dispõe o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No mais, tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como é o caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em conta, em razão de pagamento indevido de seguro não contratado. 3. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4 . É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de titularidade da parte autora. 5. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6 . Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, em obediência à gradação legal prevista no 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801436-82.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Dessa forma, insta asseverar que o magistrado do primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a prescrição do pleito autoral, tendo em vista que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019, como relatado na exordial, sendo a ação proposta somente em agosto de 2024 (ID 19335383). Logo, é inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal na espécie. Assim, de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria aduz: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) . Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo "a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017695420238260120 Cândido Mota, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Irresignação da autora em face da sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 27 da legislação consumerista. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009079-54.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, por estes termos e alicerçado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença hostilizada. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 2º e § 11º, do CPC, em tudo observada a gratuidade concedida em prol da ora apelante. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Asfaltos Nordeste Ltda x Municipio De Quixada

ID: 330030594

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201808-80.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASFALTOS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA DINIZ GOMES

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AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA

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SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

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FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

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Processo n°: 0201808-80.2022.8.06.0151 - Apelação Cìvel Apelante: Município do Quixadá Apelado: Asfalto Nordestes LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito P… Processo n°: 0201808-80.2022.8.06.0151 - Apelação Cìvel Apelante: Município do Quixadá Apelado: Asfalto Nordestes LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença proferida em processo que tramitava na Comarca de Quixadá/CE. A peça recursal, no entanto, revela-se materialmente inapta, pois apresenta argumentos e dados processuais pertencentes a demanda distinta, inclusive com a manutenção do endereçamento e das informações de outro feito (processo nº 0001514-76.2003.8.06.0151, no qual o apelante litiga contra o Banco do Brasil S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, notadamente quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, exige que o recurso exponha claramente as razões de fato e de direito pelas quais se requer a reforma da decisão judicial. 4. Recurso que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão impugnada é considerado inadmissível, por não observar os requisitos mínimos de motivação e correlação lógica com o decisum. 5. A peça recursal apresentada pelo ente municipal trata de matéria estranha ao objeto da presente lide, tendo sido elaborada para processo diverso, o que demonstra flagrante desconexão entre os fundamentos do recurso e a decisão recorrida. 6. A ausência de adaptação textual, a manutenção de dados processuais incorretos e o endereçamento equivocado evidenciam a total inadequação da apelação, frustrando o juízo de admissibilidade por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir argumentos genéricos ou a apresentar peça recursal de processo distinto, viola o princípio da dialeticidade e deve ser considerado inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0003936-76.2011.8.06.0140, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 26.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará em, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de sentença de Id 22850921, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASFALTO NORDESTE LTDA, julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar o ente público ao pagamento do débito de R$ R$ 74.832,05 (setenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e cinco centavos). Em suas razões recursais (Id 22850927), a apelante aduz, em suma, que as Certidões de Dívia Atívia (CDAs) anexadas aos autos são válidas, porquanto preenchem os requisitos legais, bem como os referidos documentos gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80). Por fim, defende que cumpriu rigorosamente com todas as formalidades legais para a constituição do crédito tributário e para a instauração da presente Execução Fiscal, não havendo que se falar em irregularidades no título executivo. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que seja reconhecida a validade da CDA e julgada procedente a demanda. Contrarrazões ao Id 22850933, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, no tocante à admissibilidade recursal, é cediço que, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação, ou seja, o recurso deve se voltar contra os argumentos e as conclusões da decisão recorrida. (arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015) (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 897.522/SPRel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017). Tanto que sobre o tema, NELSON NERY e ROSA MARIA NERY doutrinam que: "[...] recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso". (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC, 1ª ed., comentário de n.º 10 ao art. 932, III). Assim, aos recursos interpostos, é imprescindível que o recorrente demonstre as razões fundantes destes, que imponham a reforma da decisão contra a qual se insurge, explanando de forma incontroversa o motivo pelo qual o decisum recorrido necessita de reforma. Ocorre que, in casu, não se observa que a apelante tenha impugnado os fundamentos da decisão, deixando de observar o princípio da dialeticidade consagrado por nosso ordenamento jurídico. Ante a análise da peça recursal, observa-se que a insatisfação da recorrente é insuficiente para embasar a reforma da decisão, pois as razões recursais não confrontam a motivação e os fundamentos do decisum guerreado, deixando de impugnar de forma específica os pontos que pretende sejam reformados. Com efeito, o ente municipal manejou apelação versando sobre matéria absolutamente estranha ao mérito controvertido nos presentes autos. De forma equivocada, colacionou aos autos peça recursal atinente a demanda diversa, de titularidade do próprio recorrente, qual seja, o processo nº 0001514-76.2003.8.06.0151, no qual figura como parte adversa o Banco do Brasil S.A., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá. Ressalte-se, ainda, que o recorrente sequer promoveu a devida adaptação do conteúdo da peça recursal, mantendo, inclusive, os dados processuais e o endereçamento da apelação originalmente elaborada para a ação distinta, o que evidencia a ausência de diligência e a completa impropriedade do apelo no presente feito. Tal dissociação manifesta entre o objeto da presente lide e os fundamentos expendidos no recurso demonstra, de forma incontornável, a inadequação da insurgência interposta, caracterizando hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que, por via de consequência, acarreta a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, veja-se decisão desta eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, EM PARTE, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS DE MORA. ÍNDICE REMUNERATÓRIO DA CARDENETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. REFORMADA A SENTENÇA QUE ESTABELECEU 1% AO MÊS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0003936-76.2011.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:m 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) Logo, é evidente que a argumentação invocada pela parte recorrente nas razões que fundamentam este recurso afiguram-se insuficiente à reforma, invalidação ou integração de tal decisum. Ante o exposto, não conheço da apelação, por restar evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, julgando-lhe inadmissível, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Majoro os honorários de sucumbência arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A6

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Processo nº 0201032-26.2024.8.06.0114

ID: 300488509

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201032-26.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201032-26.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ROMAO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO ROMAO BATISTA contra BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos referente a contrato de empréstimo, sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 107173789). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 127282230), na qual alegou preliminares. Alegou, ainda, a regularidade da contratação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 128175637), tendo o autor apresentado réplica (ID 133237219). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 155279867). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes. Não há vícios nem nulidades insanáveis. 2.1 Há preliminares a serem apreciadas. REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto não se verificam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. REJEITO a preliminar de prescrição, no que tange à alegação de prescrição, entendo que não merece prosperar. O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela. No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo. Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. REJEITO a preliminar do valor da causa: A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando ser excessivo o valor atribuído pelo autor. Pois bem. Imperioso destacar que a parte autora possui o direito de fixar o valor da causa com base no montante que almeja obter na demanda. In casu, o valor da causa constituiu a somatória dos descontos, bem como de danos morais. Assim, tem-se que a parte autora observou a regra de atribuição prevista no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação. A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada. Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 99,51, montante que representa menos de 8% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em simples, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido; d) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021; Custas processuais e honorários sucumbências pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 13 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0201032-26.2024.8.06.0114

ID: 300488546

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201032-26.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201032-26.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ROMAO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO ROMAO BATISTA contra BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos referente a contrato de empréstimo, sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 107173789). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 127282230), na qual alegou preliminares. Alegou, ainda, a regularidade da contratação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 128175637), tendo o autor apresentado réplica (ID 133237219). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 155279867). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes. Não há vícios nem nulidades insanáveis. 2.1 Há preliminares a serem apreciadas. REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto não se verificam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. REJEITO a preliminar de prescrição, no que tange à alegação de prescrição, entendo que não merece prosperar. O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela. No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo. Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. REJEITO a preliminar do valor da causa: A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando ser excessivo o valor atribuído pelo autor. Pois bem. Imperioso destacar que a parte autora possui o direito de fixar o valor da causa com base no montante que almeja obter na demanda. In casu, o valor da causa constituiu a somatória dos descontos, bem como de danos morais. Assim, tem-se que a parte autora observou a regra de atribuição prevista no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação. A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada. Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 99,51, montante que representa menos de 8% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em simples, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido; d) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021; Custas processuais e honorários sucumbências pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 13 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0201032-26.2024.8.06.0114

ID: 300488591

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201032-26.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0201032-26.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ROMAO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO ROMAO BATISTA contra BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos referente a contrato de empréstimo, sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 107173789). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 127282230), na qual alegou preliminares. Alegou, ainda, a regularidade da contratação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 128175637), tendo o autor apresentado réplica (ID 133237219). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 155279867). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes. Não há vícios nem nulidades insanáveis. 2.1 Há preliminares a serem apreciadas. REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto não se verificam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. REJEITO a preliminar de prescrição, no que tange à alegação de prescrição, entendo que não merece prosperar. O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela. No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo. Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. REJEITO a preliminar do valor da causa: A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando ser excessivo o valor atribuído pelo autor. Pois bem. Imperioso destacar que a parte autora possui o direito de fixar o valor da causa com base no montante que almeja obter na demanda. In casu, o valor da causa constituiu a somatória dos descontos, bem como de danos morais. Assim, tem-se que a parte autora observou a regra de atribuição prevista no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, foi promovida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência decorre da assimetria de informações entre as partes, visto que a ré detém os meios necessários para demonstrar a regularidade da contratação. A verossimilhança, por sua vez, decorre da inexistência de provas apresentadas pela requerida quanto à anuência do autor para os descontos realizados. Ademais, cabe à ré o ônus de demonstrar a existência de contrato válido que justificasse a cobrança impugnada. Contudo, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a anuência do autor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A ausência de comprovação implica o reconhecimento da inexistência do contrato, tornando ilegítima a cobrança efetuada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 99,51, montante que representa menos de 8% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em simples, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido; d) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021; Custas processuais e honorários sucumbências pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 13 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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Tereza Silvino De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 298990569

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201152-41.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVINO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DOUGLAS VIANA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201152-41.2023.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: TERE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201152-41.2023.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: TEREZA SILVINO DE SOUSAAPELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Tereza Silvino de Sousa contra sentença da 2ª Vara Cível de Crateús, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face de Banco Pan S.A. Na origem, foram declarados inexistentes os débitos vinculados ao contrato nº 324415526-7 e determinada a restituição dos valores descontados, sendo na forma simples quanto aos valores anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada quanto aos posteriores. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A parte autora apelou buscando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige a demonstração de violação à esfera dos direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera existência de ilícito contratual ou desconto indevido, quando este não compromete a subsistência da parte nem gera humilhação, vexame ou sofrimento exacerbado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, sem outras circunstâncias agravantes - como inscrição em cadastros de inadimplentes ou prejuízo à subsistência -, caracteriza mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC; REsp n. 2.160.992/SP; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP). 5. No caso concreto, embora reconhecido o desconto indevido, não há nos autos comprovação de que tal fato tenha causado abalo relevante à esfera íntima da autora, nem comprometimento da sua dignidade ou subsistência, razão pela qual não se reconhece o dever de indenizar por dano moral. 6. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a parte autora já usufrui do benefício, conforme expressamente reconhecido na sentença de primeiro grau, não havendo controvérsia sobre este ponto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando não acompanhado de circunstâncias agravantes, como prejuízo à subsistência ou inscrição em cadastro de inadimplentes, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. 2. A gratuidade da justiça permanece válida quando já deferida em primeiro grau, não havendo necessidade de nova apreciação em sede recursal na ausência de impugnação Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022; STJ, REsp n. 2.160.992/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23.06.2022; TJCE, Apelação Cível n. 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13.03.2024; TJCE, Apelação Cível n. 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 02.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Apelatório interposto por Tereza Silvino de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível de Crateús, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Banco Pan S.A. Consta da sentença que o Magistrado a quo decidiu nos seguintes termos: "(...)Ante o exposto, rejeitadas as preliminares alegadas e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica associada ao contrato discutido nos autos (nº 324415526-7) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício, sendo que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei n° 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, pela metade. Contudo, em relação à autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça." Em sua peça recursal (id. 18493547), a requerente/apelante alega a necessidade de reforma da sentença para que haja a fixação de indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, requerer as benesses da justiça gratuita. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso (id. 18493554). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (legitimidade, inexistência de súmula impeditiva, cabimento, interesse) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo (parte beneficiária da justiça gratuita), regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação. Inicialmente, a recorrente inicia suas razões pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais. Pois bem. Antes de adentrar na discussão acerca do quantum indenizatório, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o desconto indevido em benefício previdenciário por si só, quando não compromete a subsistência da parte e não ultrapassa a esfera dos direitos da personalidade, se caracteriza como mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, senão veja alguns julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) RECURSO ESPECIAL Nº 2160992 - SP (2024/0283675-0) DECISÃO [...] Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de indenizar por danos morais, no caso sub judice. A parte recorrente aponta ofensa aos artigos 6º, VI e 14 do CDC; 186 e 927 do CC, e sustenta o cabimento de danos morais in re ipsa por desconto indevido em seu benefício previdenciário. No particular, o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou os danos morais, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 304-306, e-STJ): Com efeito, na hipótese, inexistem indícios de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. No caso, o réu creditou na conta da autora o valor de R$ 2.218,22 (fls. 71), realizando descontos de parcelas mensais de R$ 52,35, com início em dezembro/2020 (fls. 30). Portanto, verifica-se que a autora beneficiou-se do numerário depositado em sua conta, que superou os valores descontados de seu benefício previdenciário até o momento. De fato, diante das circunstâncias dos autos, tem-se que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, razão pela qual não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. [...] Registre-se, ainda, que o nome da autora não foi incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. [grifou-se] Como se verifica, o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais por inexistir indícios de que os descontos realizados tenham provocado abalo psicológico, lesão a direito da personalidade ou ofensa à honra da recorrente, além de ela ter se beneficiado do numerário depositado em sua conta, o qual superou os valores descontados do benefício previdenciário, não ultrapassando, os fatos do autos, em razão dessas circunstâncias, mero aborrecimento. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, acerca da necessidade de análise do caso concreto para aferição da existência de dano moral em casos como os dos autos, pois não se trata de dano presumido, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.[…] Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi. Relator (REsp n. 2.160.992, Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/09/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, necessário fazer uma verificação caso a caso, pois, conforme se extrai da leitura dos julgados acima, o dano decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se dá na forma presumida, ainda mais quando não se verifica de imediato prejuízo extrapatrimonial como a inscrição em cadastro de inadimplente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, com o devido respeito aos argumentos apresentados nas razões recursais e à própria situação vivenciada pela consumidora, reconheço o incômodo significativo suportado. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, a ponto de afetar a subsistência da consumidora, gerando-lhe sofrimento ou humilhação. Por isso, é de se entender que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido reiteradamente por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AUSENTES. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se, em razão da nulidade do contrato questionado, é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 3. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentam quantias em valor corresponde ao importe de R$29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico irrisório e incapaz de ensejar uma compensação monetária a título de danos extrapatrimoniais. 4. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO do presente recurso para dar-lhe NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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