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Tereza Silvino De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 298990600

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201152-41.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVINO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DOUGLAS VIANA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201152-41.2023.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: TERE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201152-41.2023.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: TEREZA SILVINO DE SOUSAAPELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Tereza Silvino de Sousa contra sentença da 2ª Vara Cível de Crateús, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face de Banco Pan S.A. Na origem, foram declarados inexistentes os débitos vinculados ao contrato nº 324415526-7 e determinada a restituição dos valores descontados, sendo na forma simples quanto aos valores anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada quanto aos posteriores. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A parte autora apelou buscando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige a demonstração de violação à esfera dos direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera existência de ilícito contratual ou desconto indevido, quando este não compromete a subsistência da parte nem gera humilhação, vexame ou sofrimento exacerbado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, sem outras circunstâncias agravantes - como inscrição em cadastros de inadimplentes ou prejuízo à subsistência -, caracteriza mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC; REsp n. 2.160.992/SP; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP). 5. No caso concreto, embora reconhecido o desconto indevido, não há nos autos comprovação de que tal fato tenha causado abalo relevante à esfera íntima da autora, nem comprometimento da sua dignidade ou subsistência, razão pela qual não se reconhece o dever de indenizar por dano moral. 6. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a parte autora já usufrui do benefício, conforme expressamente reconhecido na sentença de primeiro grau, não havendo controvérsia sobre este ponto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando não acompanhado de circunstâncias agravantes, como prejuízo à subsistência ou inscrição em cadastro de inadimplentes, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. 2. A gratuidade da justiça permanece válida quando já deferida em primeiro grau, não havendo necessidade de nova apreciação em sede recursal na ausência de impugnação Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022; STJ, REsp n. 2.160.992/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23.06.2022; TJCE, Apelação Cível n. 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13.03.2024; TJCE, Apelação Cível n. 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 02.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Apelatório interposto por Tereza Silvino de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível de Crateús, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Banco Pan S.A. Consta da sentença que o Magistrado a quo decidiu nos seguintes termos: "(...)Ante o exposto, rejeitadas as preliminares alegadas e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica associada ao contrato discutido nos autos (nº 324415526-7) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício, sendo que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei n° 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, pela metade. Contudo, em relação à autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça." Em sua peça recursal (id. 18493547), a requerente/apelante alega a necessidade de reforma da sentença para que haja a fixação de indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, requerer as benesses da justiça gratuita. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso (id. 18493554). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (legitimidade, inexistência de súmula impeditiva, cabimento, interesse) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo (parte beneficiária da justiça gratuita), regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação. Inicialmente, a recorrente inicia suas razões pugnando pela condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais. Pois bem. Antes de adentrar na discussão acerca do quantum indenizatório, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o desconto indevido em benefício previdenciário por si só, quando não compromete a subsistência da parte e não ultrapassa a esfera dos direitos da personalidade, se caracteriza como mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, senão veja alguns julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) RECURSO ESPECIAL Nº 2160992 - SP (2024/0283675-0) DECISÃO [...] Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de indenizar por danos morais, no caso sub judice. A parte recorrente aponta ofensa aos artigos 6º, VI e 14 do CDC; 186 e 927 do CC, e sustenta o cabimento de danos morais in re ipsa por desconto indevido em seu benefício previdenciário. No particular, o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou os danos morais, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 304-306, e-STJ): Com efeito, na hipótese, inexistem indícios de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. No caso, o réu creditou na conta da autora o valor de R$ 2.218,22 (fls. 71), realizando descontos de parcelas mensais de R$ 52,35, com início em dezembro/2020 (fls. 30). Portanto, verifica-se que a autora beneficiou-se do numerário depositado em sua conta, que superou os valores descontados de seu benefício previdenciário até o momento. De fato, diante das circunstâncias dos autos, tem-se que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, razão pela qual não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. [...] Registre-se, ainda, que o nome da autora não foi incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. [grifou-se] Como se verifica, o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais por inexistir indícios de que os descontos realizados tenham provocado abalo psicológico, lesão a direito da personalidade ou ofensa à honra da recorrente, além de ela ter se beneficiado do numerário depositado em sua conta, o qual superou os valores descontados do benefício previdenciário, não ultrapassando, os fatos do autos, em razão dessas circunstâncias, mero aborrecimento. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, acerca da necessidade de análise do caso concreto para aferição da existência de dano moral em casos como os dos autos, pois não se trata de dano presumido, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.[…] Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi. Relator (REsp n. 2.160.992, Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/09/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, necessário fazer uma verificação caso a caso, pois, conforme se extrai da leitura dos julgados acima, o dano decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se dá na forma presumida, ainda mais quando não se verifica de imediato prejuízo extrapatrimonial como a inscrição em cadastro de inadimplente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, com o devido respeito aos argumentos apresentados nas razões recursais e à própria situação vivenciada pela consumidora, reconheço o incômodo significativo suportado. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, a ponto de afetar a subsistência da consumidora, gerando-lhe sofrimento ou humilhação. Por isso, é de se entender que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido reiteradamente por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AUSENTES. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se, em razão da nulidade do contrato questionado, é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 3. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentam quantias em valor corresponde ao importe de R$29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico irrisório e incapaz de ensejar uma compensação monetária a título de danos extrapatrimoniais. 4. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO do presente recurso para dar-lhe NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Maria Selma De Lima x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 335457243

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200034-58.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE LIMA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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STENIO MATEUS OLIVEIRA MACHADO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200034-58.2024.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200034-58.2024.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: MARIA SELMA DE LIMAAPELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Selma de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em face da Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. O juízo de origem declarou a inexistência do contrato discutido e determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando a parte promovida à devolução em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre da sentença, pleiteando a reforma parcial para condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, em razão de contrato não reconhecido, configuram violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de dano moral exige a demonstração de abalo à esfera dos direitos da personalidade, não bastando a simples ocorrência do ilícito contratual. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que descontos indevidos em valores ínfimos, sem inscrição em cadastros de inadimplentes e sem comprovação de prejuízo relevante à subsistência da parte, caracterizam mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais. No caso concreto, os descontos mensais, no valor de R$ 36,96, iniciaram em julho de 2023 e perduraram por curto período até o ajuizamento da ação em janeiro de 2024, não sendo demonstrado impacto expressivo na esfera íntima ou econômica da autora. Inexistem nos autos elementos que evidenciem sofrimento, constrangimento público ou abalo psíquico significativo que justifique indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário exige prova de lesão relevante à personalidade, não sendo presumida quando os descontos são de pequeno valor e não comprometem a subsistência do beneficiário. A restituição dos valores indevidamente descontados não implica, por si só, o dever de indenizar por danos morais quando ausentes circunstâncias agravantes. A inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, aliada à natureza irrisória dos descontos, caracteriza mero aborrecimento, insuscetível de compensação pecuniária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 487, I; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022; STJ, REsp 2.160.992/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23.06.2022; TJCE, ApCiv 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13.03.2024; TJCE, ApCiv 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 02.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se os autos de Apelação Cível interposta pela Maria Selma De Lima, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c.c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pela apelante, em face da Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais do Brasil. Consta do dispositivo da sentença que o juiz de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente; b) julgar improcedente o pedido de danos morais; c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021; Custas processuais e honorários sucumbências pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca. Considerando o valor irrisório do proveito econômico, fixo os honorários de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, estabelecendo-o em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa, em virtude da gratuidade deferida. Irresignados com a sentença, a parte interpôs apelação, por meio do qual roga pelo provimento de seu recurso. Em sua peça recursal (id 19996219), a apelante, sustenta que a sentença seja reformada no que tange aos danos morais e julgado totalmente procedente o pedido, para que seja condenada a recorrida ao pagamento referente aos danos morais requeridos no presente recurso, no importante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Argumenta que não se trata de mero aborrecimento, mas sim de incômodos que afetam a personalidade da Requerente, notadamente o desassossego, a lesividade e a insegurança de mês a mês, ter valores descontados de sua aposentadoria, os quais são destinados à sua subsistência. Decurso de prazo para contrarrazões (id 19996226). É o relatório VOTO Conheço do recurso de apelação interposto pela à parte, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Visto isso, passo a análise da irresignação apresentada pela apelante. Com efeito, neste apelo, a parte recorrente almeja a reforma da sentença de primeiro grau para que seja condenada a recorrida ao pagamento referente aos danos morais requeridos no presente recurso, no importante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante dessa perspectiva, analisar a existência de danos morais na situação vivenciada pela parte recorrente, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Assim, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação por meio de uma soma pecuniária possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o desconto indevido em benefício previdenciário por si só, quando não compromete a subsistência da parte e não ultrapassa a esfera dos direitos da personalidade, se caracteriza como mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, senão veja alguns julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifo nosso]. RECURSO ESPECIAL Nº 2160992 - SP (2024/0283675-0) DECISÃO [...] Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de indenizar por danos morais, no caso sub judice. A parte recorrente aponta ofensa aos artigos 6º, VI e 14 do CDC; 186 e 927 do CC, e sustenta o cabimento de danos morais in re ipsa por desconto indevido em seu benefício previdenciário. No particular, o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou os danos morais, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 304-306, e-STJ): Com efeito, na hipótese, inexistem indícios de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. No caso, o réu creditou na conta da autora o valor de R$ 2.218,22 (fls. 71), realizando descontos de parcelas mensais de R$ 52,35, com início em dezembro/2020 (fls. 30). Portanto, verifica-se que a autora beneficiou-se do numerário depositado em sua conta, que superou os valores descontados de seu benefício previdenciário até o momento. De fato, diante das circunstâncias dos autos, tem-se que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, razão pela qual não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. [...] Registre-se, ainda, que o nome da autora não foi incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. [grifou-se] Como se verifica, o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais por inexistir indícios de que os descontos realizados tenham provocado abalo psicológico, lesão a direito da personalidade ou ofensa à honra da recorrente, além de ela ter se beneficiado do numerário depositado em sua conta, o qual superou os valores descontados do benefício previdenciário, não ultrapassando, os fatos do autos, em razão dessas circunstâncias, mero aborrecimento. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, acerca da necessidade de análise do caso concreto para aferição da existência de dano moral em casos como os dos autos, pois não se trata de dano presumido, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.[…] Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi. Relator (REsp n. 2.160.992, Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/09/2024.) [grifo nosso]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [grifo nosso]. Assim, necessário fazer uma verificação caso a caso, pois, conforme se extrai da leitura dos julgados acima, o dano decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se dá na forma presumida, ainda mais quando não se verifica de imediato prejuízo extrapatrimonial como a inscrição em cadastro de inadimplente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, com o devido respeito aos argumentos apresentados nas razões recursais e à própria situação vivenciada pelo consumidor, reconheço o incômodo significativo suportado. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, a ponto de afetar a subsistência do consumidor, gerando-lhe sofrimento ou humilhação. Entretanto, verifica-se que a alegada lesão não restou configurada nos autos, uma vez que os descontos mensais, no valor de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), tiveram início em julho de 2023, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 15 de janeiro de 2024. Ademais, observa-se que os descontos ocorreram por poucos meses e envolveram quantia ínfima, insuficiente para caracterizar qualquer prejuízo relevante a apelante. Por isso, é de se entender que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido reiteradamente por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AUSENTES. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se, em razão da nulidade do contrato questionado, é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 3. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentam quantias em valor corresponde ao importe de R$29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico irrisório e incapaz de ensejar uma compensação monetária a título de danos extrapatrimoniais. 4. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) [grifo nosso]. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em razão da improcedência da demanda, mantendo na forma recíproca de acordo com a decisão de primeiro grau. Entretanto, suspendo a exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Francisca Raimunda Da Conceicao x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 316702229

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200895-20.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDRELINA LACERDA DIAS DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200895-20.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRAN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200895-20.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAOAPELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisca Raimunda da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da EAGLE Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, determinando sua cessação e a restituição dos valores pagos - simples até março de 2021 e em dobro após essa data -, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, inconformada, pleiteia a reforma da decisão quanto à ausência de condenação por dano moral, requerendo o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, no valor total de R$ 499,00, configura abalo moral indenizável ou se se trata de mero aborrecimento, incapaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do dano moral exige demonstração de abalo à esfera dos direitos da personalidade, não sendo presumido nos casos de descontos indevidos quando ausente repercussão significativa na integridade psíquica, honra ou subsistência da parte lesada. O desconto impugnado refere-se a parcelas mensais de R$ 49,99, totalizando R$ 499,00, valor considerado irrisório e insuficiente para comprometer a subsistência da apelante ou configurar violação relevante à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ e da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE entende que, na ausência de circunstâncias agravantes como inscrição em cadastros de inadimplentes, ameaça à sobrevivência financeira ou humilhação pública, os descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram meros aborrecimentos, não sendo cabível indenização por danos morais. A inexistência de prova nos autos de que os descontos ensejaram prejuízo extrapatrimonial relevante ou sofrimento psíquico significativo conduz à manutenção do indeferimento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido de valor irrisório em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral indenizável, quando ausente prova de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade. A ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes, de ameaça à subsistência ou de sofrimento psicológico relevante caracteriza a situação como mero aborrecimento. O dano moral exige demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial, não se presumindo em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022; STJ, REsp n. 2.160.992/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2022; TJCE, ApCiv n. 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13.03.2024; TJCE, ApCiv n. 0201056-63.2023.8.06.0090, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 14.08.2024; TJCE, ApCiv n. 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 02.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se os autos de Apelação Cível interposta pela Francisca Raimunda Da Conceição, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti, em sede de Ação Declaratória De Inexistência De Contrato C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos, proposta pela apelante, em face da EAGLE Sociedade De Crédito Direto S.A. Consta do dispositivo da sentença que o juiz de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos descontos impugnados, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) Determinar ao demandado a restituir de forma simples as parcelas descontadas até março de 2021, caso existam, e em dobro as descontadas após março de 2021. Sobre tais valores incidirão juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar de cada evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno o requerente ao pagamento de 10% do valor do pedido de dano moral a título de honorários advocatícios ao patrono do requerido. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor de 10% da condenação. Em relação à parte autora, há suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Irresignados com a sentença, a parte interpôs apelação, por meio do qual roga pelo provimento de seu recurso. Em sua peça recursal (id 19335316), a apelante, sustenta que a sentença seja reformada no que tange aos danos morais e julgado totalmente procedente o pedido, para que seja condenada a recorrida ao pagamento referente aos danos morais requeridos no presente recurso, no importante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Argumenta que a indenização por danos morais deve reparar o dano sofrido pela vítima e não abonar a conduta ilícita praticada. Ao final, requer a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que restaram comprovadas a conduta ilícita e o constrangimento causado à recorrente, de modo a garantir a reparação do dano sofrido e a conscientização do recorrido quanto à necessidade de agir com diligência e dentro dos limites legais previstos na legislação vigente. Nas contrarrazões (id 19335320), o apelado sustenta que os fatos narrados caracterizam mero dissabor, pleiteando, por conseguinte, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. É o relatório VOTO Conheço do recurso de apelação interposto pela à parte, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Visto isso, passo a análise da irresignação apresentada pela apelante. Com efeito, neste apelo, a parte recorrente almeja a reforma da sentença de primeiro grau para que seja condenada a recorrida ao pagamento referente aos danos morais requeridos no presente recurso, no importante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante dessa perspectiva, analisar a existência de danos morais na situação vivenciada pela parte recorrente, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Assim, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação por meio de uma soma pecuniária possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o desconto indevido em benefício previdenciário por si só, quando não compromete a subsistência da parte e não ultrapassa a esfera dos direitos da personalidade, se caracteriza como mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, senão veja alguns julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifo nosso]. RECURSO ESPECIAL Nº 2160992 - SP (2024/0283675-0) DECISÃO [...] Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao dever de indenizar por danos morais, no caso sub judice. A parte recorrente aponta ofensa aos artigos 6º, VI e 14 do CDC; 186 e 927 do CC, e sustenta o cabimento de danos morais in re ipsa por desconto indevido em seu benefício previdenciário. No particular, o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou os danos morais, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 304-306, e-STJ): Com efeito, na hipótese, inexistem indícios de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. No caso, o réu creditou na conta da autora o valor de R$ 2.218,22 (fls. 71), realizando descontos de parcelas mensais de R$ 52,35, com início em dezembro/2020 (fls. 30). Portanto, verifica-se que a autora beneficiou-se do numerário depositado em sua conta, que superou os valores descontados de seu benefício previdenciário até o momento. De fato, diante das circunstâncias dos autos, tem-se que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, razão pela qual não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. [...] Registre-se, ainda, que o nome da autora não foi incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. [grifou-se] Como se verifica, o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais por inexistir indícios de que os descontos realizados tenham provocado abalo psicológico, lesão a direito da personalidade ou ofensa à honra da recorrente, além de ela ter se beneficiado do numerário depositado em sua conta, o qual superou os valores descontados do benefício previdenciário, não ultrapassando, os fatos do autos, em razão dessas circunstâncias, mero aborrecimento. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, acerca da necessidade de análise do caso concreto para aferição da existência de dano moral em casos como os dos autos, pois não se trata de dano presumido, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.[…] Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi. Relator (REsp n. 2.160.992, Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/09/2024.) [grifo nosso]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [grifo nosso]. Assim, necessário fazer uma verificação caso a caso, pois, conforme se extrai da leitura dos julgados acima, o dano decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se dá na forma presumida, ainda mais quando não se verifica de imediato prejuízo extrapatrimonial como a inscrição em cadastro de inadimplente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, com o devido respeito aos argumentos apresentados nas razões recursais e à própria situação vivenciada pelo consumidor, reconheço o incômodo significativo suportado. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, a ponto de afetar a subsistência do consumidor, gerando-lhe sofrimento ou humilhação. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que os descontos representam o valor de R$ 49,99(quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) com débitos mensais que totalizaram R$ 499,00(quatrocentos e noventa e nove reais). Por isso, é de se entender que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido reiteradamente por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AUSENTES. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se, em razão da nulidade do contrato questionado, é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 3. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentam quantias em valor corresponde ao importe de R$29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico irrisório e incapaz de ensejar uma compensação monetária a título de danos extrapatrimoniais. 4. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES IRRISÓRIOS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS CASOS DE MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível- 0201056-63.2023.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) [grifo nosso]. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em razão da improcedência da demanda, mantendo na forma da proporcionalidade de acordo com a decisão de primeiro grau. Entretanto, suspendo a exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Itau Unibanco S.A. x Francisco Soares Chagas

ID: 320617076

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201018-80.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES CHAGAS

Intimação

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201018-80.2024.8.06.0166 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: FRANCISCO SOAR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201018-80.2024.8.06.0166 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: FRANCISCO SOARES CHAGAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL DEVIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato impugnado e condenando a instituição financeira promovida em danos morais e materiais. O apelante, por sua vez, defende a validade do contrato e a total improcedência do pedido autoral; subsidiariamente, roga pela redução do quantum indenizatório. 2. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de provar a regularidade contratual, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Na espécie, o demandante comprovou a ocorrência dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 21007509. A instituição financeira ré, por sua vez, não apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Conclui-se, portanto, que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II, e 429 do Código de Processo Civil. A ausênci de prova da regularidade contratual tem, como consequência, a declaração de inexistência de validade dos descontos, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 4. Consultando os sistemas PJE e ESAJ, verifica-se a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora, todas em face da instituição financeira apelada, com causa de pedir semelhante, mas que dizem respeito a contratos diferentes (processos nº 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201035-19.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166). 5. Nesse contexto, diante da existência de outras demandas, praticamente idênticas, ajuizadas pelo autor/apelado, mostra-se razoável e proporcional a redução do quantum fixado, a título de indenização por dano moral, para R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, somado aos valores das indenizações fixadas em favor da parte autora em outras ações, resultará em um montante compatível com a reparação pelos danos morais sofridos. 6. Com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, os valores descontados indevidamente em momento anterior a 30/03/2021 devem ser devolvidos na forma simples e, em dobro, aqueles debitados a partir da data retrocitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por Itaú Unibanco S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisco Soares Chagas. Nas razões do Apelo (ID 21008040), a instituição financeira promovida sustenta a ausência de irregularidade na formação do negócio jurídico, alegando o cumprimento de todas as formalidades legais e a validade dos descontos, ao passo que defende o descabimento da restituição de valores e de indenização por danos morais. Contrarrazões ID 21008044. É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato impugnado e condenando a instituição financeira promovida em danos morais e materiais. O apelante, por sua vez, defende a validade do contrato e a total improcedência do pedido autoral; subsidiariamente, roga pela redução do quantum indenizatório. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de provar a regularidade contratual, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que, a parte demandante comprovou a ocorrência dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 21007509 (ID 21007509). A instituição financeira ré, por sua vez, não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que deixou de apresentar o instrumento contratual firmado entre as partes. Nesse sentido, conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, conforme previsto no artigo 373, inciso II, e 429, do Código de Processo Civil. À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor do demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da legalidade da contratação, tem como consequência a declaração de inexistência de validade dos descontos, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. Com efeito, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. No que se refere, estritamente, ao quantum indenizatório, cabe ao Tribunal rever o valor fixado na Instância Ordinária somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante. Consultando os sistemas PJE e ESAJ, verifica-se a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora, todas em face da instituição financeira apelada, com causa de pedir semelhante, mas que dizem respeito a contratos diferentes (processos nº 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201035-19.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166). Ademais, constata-se da documentação do INSS (ID 19380725), a existência de diversos contratos de empréstimo firmados pela parte demandante com outras entidades financeiras. Nesse contexto, diante da existência de outras demandas, praticamente idênticas, ajuizadas pelo autor/apelado, mostra-se razoável e proporcional a redução do quantum fixado, a título de indenização por dano moral, para R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que somada aos valores das indenizações, fixadas em favor da parte autora nas outras ações, resultará em um montante compatível com a reparação pelos danos morais sofridos. Sobre o tema, essa Corte de Justiça tem proferido decisões que estabelecem um parâmetro do valor da indenização por dano moral em casos desta estirpe: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO MEDIANTE ADOÇÃO DE CRITÉRIO BIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTUMÁCIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DOS MÚTUOS SOB O MESMO FUNDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REPERCUTEM NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da parte autora que tenciona unicamente a majoração da indenização pelo dano moral, que na origem foi fixado em R$ 500,00, considerando-se as particularidades do caso concreto. 2. Segundo orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do STJ, permite-se "alterar o valor de indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada" (AgInt no AREsp 1286261/MG). Sabido, igualmente, Sabido que o mesmo STJ adota o critério bifásico para a fixação da indenização extrapatrimonial, cujo método é composto por duas etapas. Na primeira, se estabelece um valor básico para a reparação, considerando o interesse jurídico lesado, a gravidade objetiva do dano e suas repercussões na vida da vítima. Na segunda fase, esse valor é ajustado com base nas circunstâncias específicas do caso, como as condições econômicas das partes, de modo a evitar o enriquecimento indevido, mas garantindo o caráter inibitório da indenização. 3. Na casuística em análise, não se observa motivação bastante para aquiescer a tese de recursal de majorar em dez vezes o valor da indenização fixada na origem, cuja fundamentação levou em conta o fato da mesma autora ter ingressado com seis ações contra o mesmo banco, as quais possuem idêntico objeto, ajuizando ao todo 11 demandas contra instituições financeiras diversas questionando contratos de empréstimos consignados, e todas sob o mesmo fundamento. 4. A tese da litigância contumaz como fator relevante para o arbitramento da indenização extrapatrimonial encontra respaldo na jurisprudência local considerando-se que a multiplicidade de ações que possuem o mesmo objetiva repercutem no balizamento da indenização. No caso concreto, considera-se, ainda, que o valor descontado durante 13 meses pelo contrato questionado ficou abaixo de R$ 500,00, determinando-se, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200132-98.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (GN) APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE 07 DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES. JUSTIFICADO O ARBITRAMENTO INDIVIDUAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ANTE O FRACIONAMENTO DOS PROCESSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos autos, Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, em virtude de desconto realizado em sua conta bancária atinente a contrato de seguro intitulado "SEGURO AUTO RE", que afirma não ter contratado. 2. A parte autora/recorrente sustenta que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de condenação por danos morais, é insuficiente, especialmente pela ocorrência de fraude negocial e comprometimento da renda mensal. 3. Restaram incontroversos os alegados descontos na conta bancária, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. 4. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, por meio de desconto realizado diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 5. No caso concreto, quanto à tese suscitada de insuficiência dos danos morais fixados na origem, vê-se, pois, que a parte promovida foi condenada a pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que, data máxima vênia, não se revela ínfimo, mas compatível com o dano suportado, considerando a peculiaridades do caso vertente. 6. Verifica-se a existência de 08 (oito) demandas ajuizadas pela parte autora em face de instituições financeiras, todas distribuídas em 08/12/2022, sendo em 07 (sete) delas, figurando como parte ré o banco apelado, com causa de pedir semelhantes, mas que dizem respeito a contratos diferentes, ocasião em que a parte autora optou pelo fracionamento das demandas. 7. Diante da existência de outras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo autor/apelante, mostra-se proporcional o quantum fixado individualmente, em cada processo, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) pois, no cômputo total das indenizações fixadas em favor da parte autora, a estimativa é pelo recebimento do valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na hipótese de manutenção de cada sentença, valor este que se mostra compatível com a reparação por danos morais pretendida. 8. No tocante aos honorários sucumbenciais, tendo a sentença de primeiro grau resultado em condenação líquida e certa, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte e não sendo este irrisório, considerando que a instituição financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição em dobro do valor descontado, é impositiva a condenação dos honorários com base no valor da condenação, na forma do art. 85, § 2° do CPC. 9. Não obstante o acerto quanto ao critério de fixação (do art. 85, §2° do CPC), entendo que o percentual aplicado pelo juízo singular, em 10%(dez por cento), mostra-se insuficiente para a justa remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual a apelação merece parcial provimento quanto a este ponto, para fixar os honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0201755-09.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, DEVIDO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO, UMA PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. EXCESSO DE DEMANDAS. DANO MORAL FRACIONADO. CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia reside na análise da sentença que considerou parcialmente procedente a ação movida por Luis Felipe do Nascimento, que buscava a nulidade do contrato, bem como a restituição de valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Isso porque, a parte apelante efetivamente demonstrou os argumentos pelos quais considera que a sentença merece ser reformada, contrapondo-se especificamente à decisão judicial recorrida. Em que pese este e. Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula nº 431, haja consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera repetição ou cópia da argumentação já trazida aos autos quando da peça exordial, em regra, traduz ofensa ao princípio da dialeticidade; certo é que, mesmo nesse casos, remanesce possível o juízo positivo de admissibilidade, desde que se verifique, efetivamente, os motivos do inconformismo em face da decisão objurgada. 3.O cerne do recurso se concentra na análise da decisão em relação ao aumento do valor da indenização fixada em R$500,00 (quinhentos reais) como compensação por danos morais, além da aplicação da correção monetária pelo INPC (conforme Súmula 362/STJ), a partir da data da decisão judicial, e dos juros moratórios desde a ocorrência do dano (data de início dos descontos), conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, determinada pelo juízo a quo. 4. Na determinação do valor da indenização, o juiz deve considerar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias em que o ato ilícito ocorreu, as consequências da lesão para a vítima, o nível de culpa do responsável pelo ato, a possível contribuição do lesionado no evento danoso e a situação financeira das partes envolvidas. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o critério bifásico para a fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira fase, é estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que abordaram casos similares. (...) Na segunda fase, são consideradas as particularidades do caso em questão, para a determinação definitiva do valor da indenização, conforme a exigência legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13.09.2011). 6. Com base em decisões anteriores desta respeitável Câmara de Direito Privado, na primeira fase, é possível observar um padrão indenizatório para danos morais em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais) nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 7. Considerando as circunstâncias específicas do caso em questão, ao verificar o sistema e-Saj, constata-se a existência de sete demandas entre as partes, com causas de pedir semelhantes, embora envolvam contratos distintos. Ainda nesta análise processual realizada no segundo grau, verifica-se que já foi concedido, em favor da parte autora, outras indenizações por danos morais que, somadas, ficam em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isso deve ser levado em consideração durante a determinação do valor da indenização, mesmo que não haja conexão estabelecida entre os processos. 8. Seguindo essa linha de raciocínio, na segunda fase e considerando o fracionamento das demandas, o montante das prestações descontadas mensalmente (R$297,68), o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, e considerando também que a restituição dos valores indevidamente descontados ainda está por acontecer, julgo adequado e proporcional fixar o valor da indenização em R$500,00 (quinhentos reais). 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201310-78.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) (GN) Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria, a propósito: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN Nesta oportunidade, colaciono o seguinte aresto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso concreto, o Juízo de Origem determinou a restituição de valores nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte ré para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a indenização por danos morais para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-se, de resto, inalterada a sentença. É como voto. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Banco Bradesco S/A x Jose Angelo De Oliveira

ID: 322719909

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202723-81.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE ANGELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202723-81.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202723-81.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: JOSE ANGELO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu que julgou procedente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por José Ângelo de Oliveira. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até março de 2021 e em dobro a partir dessa data - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida que autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos para a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (Súmula 297/STJ). Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo consignado, especialmente diante da impugnação da assinatura (CPC, art. 429, II; Tema 1061/STJ). A instituição financeira não apresentou contrato assinado nem qualquer prova válida da regularidade da contratação, descumprindo seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Configurada a falha na prestação do serviço bancário, os descontos indevidos devem ser restituídos: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.413.542/STJ. O valor dos descontos mensais (R$ 5,24) e o total descontado (R$ 172,92) não demonstram impacto relevante na esfera da dignidade do autor, sendo insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (AgInt no REsp 1.948.000/SP). A ausência de inscrição em cadastros restritivos e a inexistência de prejuízos relevantes à subsistência do autor reforçam o entendimento de mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado transfere à instituição financeira a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente. Os descontos realizados sem prova de contratação caracterizam falha na prestação do serviço, impondo a restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. O dano moral decorrente de descontos de pequeno valor em benefício previdenciário não é presumido, exigindo prova concreta de abalo relevante à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297 e nº 479; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, EREsp nº 1.413.542/SP; STJ, AgInt no REsp nº 1.948.000/SP; TJCE, Apelação Cível nº 0201032-57.2023.8.06.0115; TJCE, Apelação Cível nº 0201056-63.2023.8.06.0090. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito C/C Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jose Ângelo De Oliveira. Transcrevo trecho da sentença: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, nº 624045416, determinando-se, por conseguinte, que o(a) Banco Bradesco S/A providencie a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). Consigno que o valor indenizatório deverá ser abatido do montante administrativamente depositado em conta da parte requerente, devidamente corrigido pelo INPC, sem, contudo, a incidência de juros ou taxas administrativas. Custas processuais e honorários pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC. Inconformada com a sentença retro mencionada, a Instituição Financeira interpôs apelação (ID 17036380), no qual sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, pleiteando o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo com resolução do mérito. Alega, ainda, que houve regularidade na contratação, que o apelado sempre teve ciência do contrato firmado com o banco. Aduz, ainda, a inexistência de dano material, sob o argumento de que não há comprovação de que os descontos efetuados tenham acarretado prejuízos à vida financeira do apelado. Sustenta, também, que caso este juízo entenda pela devolução que esta seja feita na forma simples. Afirma, a inexistência de dano moral, uma vez que este não foi comprovado nos autos, ressaltando que a apelado sofreu descontos por anos e permaneceu inerte, circunstância que, segundo alega, aliada ao fato de os valores descontados serem ínfimos e não impactarem o bem-estar do apelado, demonstra a ausência de prejuízo. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, pleiteia que a sentença seja julgada integralmente improcedente. Foram apresentadas contrarrazões (id 17036390). O apelado afirma que não autorizou a inclusão do empréstimo consignado em seu benefício e a instituição financeira não efetuou a prova pericial grafotécnica fundamental para a comprovação da existência do contrato. Dessa forma, sustenta que a sentença está correta e não merece qualquer reforma nos pontos suscitados pelo recorrente. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Primeiro passo a análise das preliminares, o apelante alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal quanto aos valores descontados a título de empréstimo consignado. Contudo, verifica-se que a dívida possui um total de 72 parcelas, e o apelado ainda se encontrava na 33ª parcela no momento da propositura da ação. Ademais, trata-se de contrato cuja licitude é questionada, razão pela qual não se pode falar em prescrição dos valores ainda em cobrança, sobretudo diante da continuidade dos descontos decorrentes de relação jurídica impugnada. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado n° 361585309, com descontos mensais no benefício previdenciário da parte recorrida. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso em tela, a parte autora, ora recorrida, afirmou que foi surpreendida com um desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo consignado por ele não contratado, conforme histórico de créditos colacionado aos autos (ID 17036340). A Instituição Financeira, por sua vez, se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou provas hábeis a demonstrar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no tema Repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade dos descontos ora contraditados, assim como a responsabilidade objetiva do recorrente pela falha na prestação do serviço. Corroborando com essa ideia, elenco os seguintes julgados da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS APÓS MARÇO 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DOBANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, as instituições financeiras submetemse ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da responsabilidade objetiva. 4. O banco não apresentou o contrato assinado nem qualquer prova da regularidade da contratação. Ônus da prova não cumprido (art. 373, II, do CPC). 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço. Obrigação de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS. 6. Dano moral in re ipsa. Redução indevida do benefício previdenciário impacta a dignidade do consumidor idoso. Precedente: Súmula nº 479 do STJ. 7. Quantum indenizatório majorado para R$ 7.060,00, considerando a gravidade da conduta da instituição bancária, os transtornos causados e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.060,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação impede a cobrança de valores e impõe a restituição emdobro, independentemente de má-fé. 2. O desconto indevido embenefício previdenciário configura dano moral presumido, justificando indenização proporcional ao impacto do ato ilícito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297 e nº 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. (Apelação Cível - 0200296-16.2023.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). G.N. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO E DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIUDO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO VALOREVENTUALMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, SE ANTERIOR AO DIA30/03/2021 E DOBRADAS SE POSTERIORES. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO.APELO DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Apelação Cível - 0200358-17.2023.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024). G.N. Em relação ao pedido de indenização por dano material, como bem observado pelo juízo a quo, o recorrido faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, sobre os quais há de incidir, a repetição na forma mista, isto é: (a) simples antes de 30 de março de 2021; e (b) em dobro após esta data, em virtude da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). Em relação à indenização arbitrada pelo juízo a quo, o banco apelante requer que a condenação seja afastada em sede de recurso, e de forma subsidiária, seja reduzido o valor que fora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante dessa perspectiva, analisar a existência de danos morais na situação vivenciada pela parte recorrido, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o desconto indevido em benefício previdenciário por si só, quando não compromete a subsistência da parte e não ultrapassa a esfera dos direitos da personalidade, se caracteriza como mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, senão veja alguns julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifo nosso]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [grifo nosso]. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar emindenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, necessário fazer uma verificação caso a caso, pois, conforme se extrai da leitura dos julgados acima, o dano decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se dá na forma presumida, ainda mais quando não se verifica de imediato prejuízo extrapatrimonial como a inscrição em cadastro de inadimplente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, com o devido respeito aos argumentos apresentados nas razões recursais e à própria situação vivenciada pelo consumidor, reconheço o incômodo significativo suportado. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, a ponto de afetar a subsistência do consumidor, gerando-lhe sofrimento ou humilhação. Por isso, é de se entender que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que os descontos representam o valor de R$ 5,24(cinco reais e vinte e quatro centavos.) com débitos mensais que totalizaram R$ 172,92 (cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos.). Por isso, é de se entender que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido reiteradamente por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AUSENTES. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se, em razão da nulidade do contrato questionado, é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 3. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentam quantias em valor corresponde ao importe de R$29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico irrisório e incapaz de ensejar uma compensação monetária a título de danos extrapatrimoniais. 4. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível- 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES IRRISÓRIOS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS CASOS DE MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível- 0201056-63.2023.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) [grifo nosso]. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. Desse modo, declaro a nulidade parcial da sentença, para afastar o pagamento da indenização por danos morais. Em sequência, uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dito isso, CONHEÇO do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, tão somente, para afastar o pagamento da indenização por danos morais, devendo ser mantida nos seus demais termos. Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC, quanto a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do recurso em apreço. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Banco Bradesco S/A x Jose Angelo De Oliveira

ID: 322720110

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202723-81.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE ANGELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202723-81.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0202723-81.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: JOSE ANGELO DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu que julgou procedente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por José Ângelo de Oliveira. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados - de forma simples até março de 2021 e em dobro a partir dessa data - e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida que autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos para a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (Súmula 297/STJ). Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo consignado, especialmente diante da impugnação da assinatura (CPC, art. 429, II; Tema 1061/STJ). A instituição financeira não apresentou contrato assinado nem qualquer prova válida da regularidade da contratação, descumprindo seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Configurada a falha na prestação do serviço bancário, os descontos indevidos devem ser restituídos: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.413.542/STJ. O valor dos descontos mensais (R$ 5,24) e o total descontado (R$ 172,92) não demonstram impacto relevante na esfera da dignidade do autor, sendo insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (AgInt no REsp 1.948.000/SP). A ausência de inscrição em cadastros restritivos e a inexistência de prejuízos relevantes à subsistência do autor reforçam o entendimento de mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado transfere à instituição financeira a responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente. Os descontos realizados sem prova de contratação caracterizam falha na prestação do serviço, impondo a restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. O dano moral decorrente de descontos de pequeno valor em benefício previdenciário não é presumido, exigindo prova concreta de abalo relevante à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297 e nº 479; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, EREsp nº 1.413.542/SP; STJ, AgInt no REsp nº 1.948.000/SP; TJCE, Apelação Cível nº 0201032-57.2023.8.06.0115; TJCE, Apelação Cível nº 0201056-63.2023.8.06.0090. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito C/C Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jose Ângelo De Oliveira. Transcrevo trecho da sentença: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, nº 624045416, determinando-se, por conseguinte, que o(a) Banco Bradesco S/A providencie a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). Consigno que o valor indenizatório deverá ser abatido do montante administrativamente depositado em conta da parte requerente, devidamente corrigido pelo INPC, sem, contudo, a incidência de juros ou taxas administrativas. Custas processuais e honorários pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC. Inconformada com a sentença retro mencionada, a Instituição Financeira interpôs apelação (ID 17036380), no qual sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, pleiteando o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo com resolução do mérito. Alega, ainda, que houve regularidade na contratação, que o apelado sempre teve ciência do contrato firmado com o banco. Aduz, ainda, a inexistência de dano material, sob o argumento de que não há comprovação de que os descontos efetuados tenham acarretado prejuízos à vida financeira do apelado. Sustenta, também, que caso este juízo entenda pela devolução que esta seja feita na forma simples. Afirma, a inexistência de dano moral, uma vez que este não foi comprovado nos autos, ressaltando que a apelado sofreu descontos por anos e permaneceu inerte, circunstância que, segundo alega, aliada ao fato de os valores descontados serem ínfimos e não impactarem o bem-estar do apelado, demonstra a ausência de prejuízo. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, pleiteia que a sentença seja julgada integralmente improcedente. Foram apresentadas contrarrazões (id 17036390). O apelado afirma que não autorizou a inclusão do empréstimo consignado em seu benefício e a instituição financeira não efetuou a prova pericial grafotécnica fundamental para a comprovação da existência do contrato. Dessa forma, sustenta que a sentença está correta e não merece qualquer reforma nos pontos suscitados pelo recorrente. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Primeiro passo a análise das preliminares, o apelante alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal quanto aos valores descontados a título de empréstimo consignado. Contudo, verifica-se que a dívida possui um total de 72 parcelas, e o apelado ainda se encontrava na 33ª parcela no momento da propositura da ação. Ademais, trata-se de contrato cuja licitude é questionada, razão pela qual não se pode falar em prescrição dos valores ainda em cobrança, sobretudo diante da continuidade dos descontos decorrentes de relação jurídica impugnada. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado n° 361585309, com descontos mensais no benefício previdenciário da parte recorrida. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso em tela, a parte autora, ora recorrida, afirmou que foi surpreendida com um desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo consignado por ele não contratado, conforme histórico de créditos colacionado aos autos (ID 17036340). A Instituição Financeira, por sua vez, se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou provas hábeis a demonstrar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no tema Repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade dos descontos ora contraditados, assim como a responsabilidade objetiva do recorrente pela falha na prestação do serviço. Corroborando com essa ideia, elenco os seguintes julgados da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS APÓS MARÇO 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DOBANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, as instituições financeiras submetemse ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da responsabilidade objetiva. 4. O banco não apresentou o contrato assinado nem qualquer prova da regularidade da contratação. Ônus da prova não cumprido (art. 373, II, do CPC). 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço. Obrigação de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS. 6. Dano moral in re ipsa. Redução indevida do benefício previdenciário impacta a dignidade do consumidor idoso. Precedente: Súmula nº 479 do STJ. 7. Quantum indenizatório majorado para R$ 7.060,00, considerando a gravidade da conduta da instituição bancária, os transtornos causados e os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.060,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação impede a cobrança de valores e impõe a restituição emdobro, independentemente de má-fé. 2. O desconto indevido embenefício previdenciário configura dano moral presumido, justificando indenização proporcional ao impacto do ato ilícito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297 e nº 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. (Apelação Cível - 0200296-16.2023.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). G.N. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO E DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIUDO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO VALOREVENTUALMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, SE ANTERIOR AO DIA30/03/2021 E DOBRADAS SE POSTERIORES. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO.APELO DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Apelação Cível - 0200358-17.2023.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024). G.N. Em relação ao pedido de indenização por dano material, como bem observado pelo juízo a quo, o recorrido faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, sobre os quais há de incidir, a repetição na forma mista, isto é: (a) simples antes de 30 de março de 2021; e (b) em dobro após esta data, em virtude da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). Em relação à indenização arbitrada pelo juízo a quo, o banco apelante requer que a condenação seja afastada em sede de recurso, e de forma subsidiária, seja reduzido o valor que fora arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante dessa perspectiva, analisar a existência de danos morais na situação vivenciada pela parte recorrido, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o desconto indevido em benefício previdenciário por si só, quando não compromete a subsistência da parte e não ultrapassa a esfera dos direitos da personalidade, se caracteriza como mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral, senão veja alguns julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifo nosso]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [grifo nosso]. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar emindenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, necessário fazer uma verificação caso a caso, pois, conforme se extrai da leitura dos julgados acima, o dano decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se dá na forma presumida, ainda mais quando não se verifica de imediato prejuízo extrapatrimonial como a inscrição em cadastro de inadimplente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, com o devido respeito aos argumentos apresentados nas razões recursais e à própria situação vivenciada pelo consumidor, reconheço o incômodo significativo suportado. Contudo, não há nos autos comprovação de prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, a ponto de afetar a subsistência do consumidor, gerando-lhe sofrimento ou humilhação. Por isso, é de se entender que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que os descontos representam o valor de R$ 5,24(cinco reais e vinte e quatro centavos.) com débitos mensais que totalizaram R$ 172,92 (cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos.). Por isso, é de se entender que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, não vislumbrando dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas que ensejariam a reparação pecuniária por danos morais de forma presumida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido reiteradamente por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS AUSENTES. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se, em razão da nulidade do contrato questionado, é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum. 2. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 3. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentam quantias em valor corresponde ao importe de R$29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico irrisório e incapaz de ensejar uma compensação monetária a título de danos extrapatrimoniais. 4. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível- 0201226-63.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES IRRISÓRIOS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS CASOS DE MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível- 0201056-63.2023.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) [grifo nosso]. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar que as deduções antes mencionadas ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. Desse modo, declaro a nulidade parcial da sentença, para afastar o pagamento da indenização por danos morais. Em sequência, uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dito isso, CONHEÇO do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, tão somente, para afastar o pagamento da indenização por danos morais, devendo ser mantida nos seus demais termos. Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC, quanto a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do recurso em apreço. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Raimundo Carvalho Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 300949549

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-19.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LUIZ MILLER REIS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0201032-19.2024.8.06.0084 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO CARVALHO DA SI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0201032-19.2024.8.06.0084 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Carvalho da Silva em face da sentença proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que julgou improcedente o pleito autoral na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em que contende com Banco Bradesco S.A. Eis o dispositivo da sentença objurgada: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Irresignada, a parte autora interpôs apelo pugnando pela reforma do decisum Alude que o banco não apresentou comprovante de repasse dos valores. Devidamente intimada, a instituição bancária apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso autoral. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, o art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do colendo STJ. Vejamos: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitas essas considerações, prossigo. Mérito O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e as obrigações decorrentes deste. Inicialmente, verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: Súmula nº 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" A teor do disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade das instituições bancárias em reparar os danos causados aos consumidores em decorrência da prestação do serviço é objetiva, bastando a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente para a sua caracterização. Para se desonerar da responsabilidade, deve o fornecedor produzir prova da ausência de direito do serviço ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC) De modo geral, a instituição financeira deve-se valer da cautela, afastando e dirimindo quaisquer vícios de consentimento que possam macular o contrato. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir do autor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o banco requerido, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, o banco acionado. Conforme relatado, a demanda versa, em síntese, sobre suposta fraude bancária, aduzindo o autor que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer contratação de empréstimo consignado. Diante disso, busca a declaração de nulidade dos empréstimos, com a consequente restituição em dobro do montante indevidamente descontado e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre os contratos eletrônicos, o C.STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade dos contratos eletrônicos, uma vez que que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Em análise percuciente dos autos, constata-se que, o requerido apresentou documentação demonstrando que a avença se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado, no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial do autor/apelante, fotos dos documentos pessoais, a geolocalização utilizada no momento da contratação e ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. Com efeito, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Sendo assim, é forçoso reconhecer a regularidade contratual. Nesse sentido, confiram-se. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE 02(DOIS) CONTRATOS. CONTRATO Nº 630550655 COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. BANCO PROMOVIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO Nº 627450249. ASSINATURAS DISCREPANTES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de empréstimos c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, objetivando a anulação de dois contratos consignados, a devolução dos valores descontados e indenização por danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas; e (ii) saber se houve falha na prestação de serviço, ensejando restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao contrato nº 630550655, restou comprovada a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica e depósito do valor em conta do autor. 4. Quanto ao contrato nº 627450249, a discrepância na assinatura e a ausência de provas técnicas da contratação revelam vício no contrato, ensejando sua nulidade. 5. A ausência de rastros tecnológicos que comprovem a autoria do contrato impugnado caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida somente para os descontos posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). 7. Configurado o dano moral pela falha do serviço, fixada indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimo consignado quando comprovada por assinatura eletrônica e depósito em conta bancária do contratante. 2. É nulo o contrato bancário cuja assinatura diverge dos documentos apresentados e não se comprova a contratação por meio eletrônico. 3. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente após 30/03/2021 independe da má-fé da instituição financeira. 4. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário, em razão de falha na verificação de autenticidade do contrato pelo banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 6ºe 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 24.02.2021. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 30 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0211172-07.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da contratação de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso concreto, o ente bancário se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelante, uma vez que inseriu nos autos documentos que comprovam a contratação do empréstimo, assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como geolocalização e comprovante da transferência bancária, tendo como destinatária a autora, Luiza Duarte Teixeira, inscrita no CPF: 683.986.038-87 (fls. 160-180). 3. No tocante à alegação da apelante que as contratações realizadas com pessoa analfabeta, por meio de biometria facial, exige a assinatura a rogo, no caso, não consta dos autos que a apelante é analfabeta, inclusive, assinou instrumento procuratório outorgando poderes ao advogado (fl. 22) e no seu documento de identidade (fls. 160-161), também consta assinatura. 4. Nessa esteira, a prova constante dos autos processuais militam em favor do ente financeiro, uma vez que as provas da relação contratual acostadas aos fólios indicam que a autora firmou a contratação guerreada, logo, não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral, razão pela qual mantém-se incólume a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 5. Tendo em vista o desprovimento do recurso, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0200999-97.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025. Desta feita, a trilha digital e os reiterados pontos de autenticação levam a crer pela regularidade da contratação, visto que são múltiplas as provas de que a operação de crédito contratada foi efetivamente realizada pela apelante. Diante disso, pode-se reconhecer, a exigibilidade da dívida, notadamente em razão dos documentos trazidos pela ré na contestação. Assim, constatada a existência de contrato válido, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por via lógica de consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de pagar danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os ônus sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade concedida. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Processo nº 3001482-55.2024.8.06.0160

ID: 299026157

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001482-55.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANITA PAIVA DE SOUSA MORORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PINTO DE NEGREIROS

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PEDRO IGO RODRIGUES MARTINS

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ERMESON SOARES MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3001482-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANITA PAIVA DE SOUSA MOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3001482-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANITA PAIVA DE SOUSA MORORO APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por ANITA PAIVA DE SOUSA MORORÓ adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria-CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER. O dispositivo da sentença contou com o teor a seguir transcrito (destaques conforme o original): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial, a título de CONTRIB. CONAFER, devendo cessar os descontos; II - Condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, quais sejam: R$ 36,96 (11/2023 a 12/2023) e R$ 39,53 (01/2024 a 11/2024) e as prestações comprovadamente descontadas no curso deste processo, denominados "CONTRIB. CONAFER", em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 CC e súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões da apelação, a parte demandante defende a reforma da sentença com o julgamento de integral procedência do pleito exordial. Para tanto, pleiteia a condenação da parte demandada em indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cinge-se a controvérsia em analisar se o desconto irregular na conta da demandante, decorrente de serviço não contratado ("CONTRIB. CONAFER"), reconhecida na sentença e que não foi objeto de recurso da parte vencida no ponto, implica, no presente caso, condenação por danos morais. No caso em análise, verifica-se que a demandante demonstra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, iniciando no valor de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e passando a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), referentes à contribuição impugnada. Assim, não obstante a conduta ilícita da ré, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o referido serviço, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial à requerente. O maior valor descontado não chega a 3% (três por cento) de um salário mínimo na época dos descontos, percentual esse que não se afigura suficiente para se presumir o prejuízo da própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Essa 3ª Câmara de Direito Privado, a exemplo das demais Câmaras de Direito Privado este Tribunal de Justiça, detém entendimento consolidado quanto à não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Para ilustrar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar¿ . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Assim, conclui-se que a parte autora vivenciou meros aborrecimentos, que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV c/c art. 926, todos do CPC, negar-lhe provimento. Expediente necessário. Fortaleza, 12 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3001482-55.2024.8.06.0160

ID: 299026235

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001482-55.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANITA PAIVA DE SOUSA MORORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PINTO DE NEGREIROS

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PEDRO IGO RODRIGUES MARTINS

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ERMESON SOARES MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3001482-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANITA PAIVA DE SOUSA MOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3001482-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANITA PAIVA DE SOUSA MORORO APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por ANITA PAIVA DE SOUSA MORORÓ adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria-CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER. O dispositivo da sentença contou com o teor a seguir transcrito (destaques conforme o original): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial, a título de CONTRIB. CONAFER, devendo cessar os descontos; II - Condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, quais sejam: R$ 36,96 (11/2023 a 12/2023) e R$ 39,53 (01/2024 a 11/2024) e as prestações comprovadamente descontadas no curso deste processo, denominados "CONTRIB. CONAFER", em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 CC e súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões da apelação, a parte demandante defende a reforma da sentença com o julgamento de integral procedência do pleito exordial. Para tanto, pleiteia a condenação da parte demandada em indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cinge-se a controvérsia em analisar se o desconto irregular na conta da demandante, decorrente de serviço não contratado ("CONTRIB. CONAFER"), reconhecida na sentença e que não foi objeto de recurso da parte vencida no ponto, implica, no presente caso, condenação por danos morais. No caso em análise, verifica-se que a demandante demonstra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, iniciando no valor de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e passando a R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), referentes à contribuição impugnada. Assim, não obstante a conduta ilícita da ré, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o referido serviço, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial à requerente. O maior valor descontado não chega a 3% (três por cento) de um salário mínimo na época dos descontos, percentual esse que não se afigura suficiente para se presumir o prejuízo da própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Essa 3ª Câmara de Direito Privado, a exemplo das demais Câmaras de Direito Privado este Tribunal de Justiça, detém entendimento consolidado quanto à não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Para ilustrar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar¿ . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Assim, conclui-se que a parte autora vivenciou meros aborrecimentos, que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV c/c art. 926, todos do CPC, negar-lhe provimento. Expediente necessário. Fortaleza, 12 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Jose Audizio Nascimento Lopes x Municipio De Quixada

ID: 260789642

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-80.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUDIZIO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

RAYNE DA SILVA

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EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0201032-80.2022.8.06.0151 APELANTE: JOSE AUDIZIO NASCIMENTO LOPES APELADO: MUNICIPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0201032-80.2022.8.06.0151 APELANTE: JOSE AUDIZIO NASCIMENTO LOPES APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta contra o Município de Quixadá. O autor, agente de combate às endemias, alegou o direito ao recebimento da gratificação de produtividade prevista na Lei Municipal nº 2.657/2014, cujo pagamento teria sido suspenso desde janeiro de 2022. Pleiteou o restabelecimento da gratificação e o pagamento dos valores retroativos referentes a janeiro a abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da gratificação de produtividade, de modo a justificar a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação especial de desenvolvimento em campo (GEDEC), prevista na Lei Municipal nº 2.657/2014, possui caráter variável e está condicionada ao cumprimento de metas mensais de produtividade. 4. O ônus da prova acerca do cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da gratificação incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. O conjunto probatório apresentado pelo autor limita-se à juntada de contracheque, sem a devida comprovação do cumprimento das metas exigidas pela legislação municipal. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte interessada demonstrar a ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da gratificação. 7. Ausente prova suficiente para demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei Municipal nº 2.657/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1436903/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016; TJCE, Apelação Cível nº 02008583120228060035, Rel. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por José Audízio Nascimento Lopes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por ele contra o Município de Quixadá. Em síntese, narrou a parte autora que é servidor municipal lotado na Secretaria de Saúde, exercendo a função de agente de combate às endemias. Afirmou que recebia o valor de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) a título de gratificação de produtividade prevista na Lei nº Municipal de Quixadá nº 2657/2014. No entanto, o pagamento foi suspenso pelo Município desde janeiro de 2022. Dessa forma, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação bem como o pagamento referente aos meses de janeiro a abril de 2022 (ID 15523063). Ao apreciar a demanda, o magistrado assim decidiu (ID 15523085): "Busca, desse modo, a parte promovente trazer equilíbrio à atuação estatal, que, suprimiu temporariamente, o pagamento da sua gratificação de produtividade, que vinha sendo regularmente paga. Ocorre que, embora ausente contestação, cabe à autora instruir os autos com provas minimamente suficientes sobre os fatos alegados, no entanto, não se vislumbram provas que demonstrem que houve, de fato, a supressão da gratificação do requerente de maneira imotivada pelo Poder Público. Constata-se da referida norma, que não se trata de gratificação fixa, tendo a municipalidade estabelecido critérios objetivos a serem observados mensalmente para pagamento da gratificação, objeto da presente ação, não restando demonstrado nos autos, se o servidor atingiu devidamente os critérios elencados. Assim, a convicção é pela improcedência da pretensão autoral. […] Assim, é imperioso reconhecer que a parte demandante não se desincumbiu de seu ônus de prova de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito". Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso. Alegou possuir direito ao recebimento da gratificação prevista em Lei bem como a suficiência da prova documental acostada aos autos (ID 15523089). Contrarrazões ofertadas (ID 15523092). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo e sem manifestação sobre o mérito (ID 15628098). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia acerca do direito ao pagamento da gratificação especial de desempenho em campo - GEDEC para os agente de combate às endemias. Inicialmente, impende destacar que é cabível o controle judicial do ato administrativo sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1436903/DF, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2016, teve a oportunidade de se manifestar na direção de que "em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise do mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais." A Lei Municipal nº 2.657/2014, que regulamenta a gratificação em discussão, dispõe: Art. 1°, Fica criada a Gratificação Especial de Desenvolvimento em Campo - GEDEC, para os agentes de Combate às Endemias (ACEs) e supervisores de combate às endemias, lotados no Setor de Endemias da Secretaria de Saúde do município de Quixadá. Art. 2°. A gratificação supracitada será concedida aos servidores acima mencionados, no exercício das funções de campo, ficando os valores iniciais especificados nesta Lei. Art. 3°. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei exigirá o cumprimento de metas no trabalho do campo. §1°. No caso do ACE será levada em consideração a produção diária de imóveis. § 2°. Os supervisores de combate às endemias a realização de metas de supervisão em campo no prazo determinado. Art. 4°. A gratificação dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) será paga em dois (02) valores distintos; I - Os que atingiram uma média de produção mensal entre 20(vinte) e 22,99 (vinte e dois virgula noventa e nove) imóveis/dia farão jus a uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais); Il - Os que atingirem uma média de produção mensal igual ou superior a 23 (vinte e três) imóveis/dia, farão jus a uma gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais). 1°. Os ACEs que não atingirem no mínimo a média mensal de 20 (vinte) imóveis/dia, não farão jus à gratificação, salvo em casos de recuperação de Imóveis e depósitos de difícil acesso. Pela redação do texto legal, verifica-se que a gratificação possui caráter variável e está condicionada ao cumprimento de metas mensais de produtividade. A avaliação do preenchimento dos requisitos necessários a sua concessão cabe à Administração Pública. Da análise da documentação acostada aos autos, tem-se o recebimento da verba pelo autor/apelante até dezembro de 2021. No entanto, não constam documentos que justifiquem a sua cessação. Não há portaria ou decisão em processo administrativo. Também não houve pedido de inversão de ônus da prova ou pedido de produção de provas. A prova produzida pelo autor resume-se à juntada do contracheque. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Cabe à parte que aponta a irregularidade ou ilegalidade de ato administrativo, comprová-la. Ademais, de acordo com a regra básica do ônus probandi, a parte autora deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito; e a promovida, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, da legislação processual civil, a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. […] Assim, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório. Os documentos acostados são insuficientes para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo de não concessão da gratificação por não preenchimento dos requisitos necessários. Ausente prova suficiente para demonstrar o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGEM PESSOAL. SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou procedente o pedido inicial na Ação Ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à percepção de gratificação, nos termos da Lei Municipal de Aracati/CE nº 420/2011, referentes ao período de janeiro a outubro de 2017, durante o referido período de suspensão, devendo ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo. 2. Autor, servidor público do Município de Aracati, que recebe a gratificação denominada Vantagem Pessoal por força da lei Municipal n° 420/2011, todavia, no período de janeiro a outubro de 2017, o ente municipal deixou de pagá-la, voltando a adimplir somente em novembro de 2017. Desta feita, pleiteia o pagamento do retroativo, referente aos meses citados, no valor total de R$ 6.752,30 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). 3. Extrai-se dos autos que o conjunto probatório é insuficiente a embasar a pretensão autoral. O autor se limitou a acostar à exordial o contracheque relativo ao mês de maio de 2022, onde se vê o pagamento de parcela denominada "vantagem pessoal", sem qualquer indicação de sua origem e se vinha percebendo referida verba no ano de 2017, nem de que teve o pagamento suspenso pelo ente público recorrente. 4. Ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, incumbe ao autor da demanda, comprovando, neste caso, que vinha recebendo o pagamento da vantagem antes de 2017 e suspensos no período de janeiro a outubro de 2017, acostando, para tanto, documentos que fossem aptos a demonstrar o direito à verba pleiteada, nos termos preconizados do art. 373, I, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02008583120228060035, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/06/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO. REGISTRO FOTOGRÁFICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Trata-se de apelação cível (ID 14696035) interposta por Raimundo Domingos Carneiro em face da sentença (ID 14696029) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelo apelante em face do Município de Ibaretama/CE. 2. Questão em discussão: 2.1. Cinge-se a controvérsia em apurar se houve responsabilidade do Município apelado em reparar os danos de acidente que danificou o carro do apelante, bem como averiguar se houve cerceamento de defesa pelo juízo de primeiro grau em indeferir o pleito de produção de prova testemunhal. 3.Razões de decidir: 3.1. Inicialmente, acerca da alegação de cerceamento de defesa levantada pelo apelante, entendo não merecer acolhimento. Compulsando os autos é possível constatar que o recorrente solicitou a produção de prova testemunhal na petição de ID. 14696018, posteriormente o juízo a quo indeferiu o pleito na decisão de ID. 14696020 por entender ser desnecessária a instauração de dilação probatória, por se tratar de matéria a ser comprovada documentalmente. Assim, é possível observar que a referida decisão não foi adversada posteriormente pelo apelante, tornando precluso pleito em questão. 3.2. A responsabilidade civil do ente público encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva em caso de atos comissivos de agentes públicos que causem danos a terceiros. Todavia, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal entre ambos. 3.3. In casu, o conjunto probatório se mostra insuficiente para demonstrar o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado. O boletim de ocorrência de trânsito anexado (ID. 14696009 e 14696010) e as fotografias que acompanham a inicial (ID. 14695978) não evidenciam a dinâmica do acidente, de modo que restasse demonstrado com clareza as circunstâncias do acidente de trânsito. 3.4. Assim, não havendo provas suficientes para demonstrar a relação de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela parte autora, impõe-se a improcedência do pedido. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: "(REsp 1364084/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). (TJ-CE - AC: 00513328920208060154 Quixeramobim, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2023)" (APELAÇÃO CÍVEL - 02021307020228060064, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/02/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O cerne do presente recurso consiste em analisar se está caracterizado, no caso concreto, o desvio de função dos servidores aposentados representados pelo sindicato para o cargo de policiais penais e a incorporação aos seus proventos de aposentadoria da Gratificação Especial de Localização Carcerária. 2 - O desvio de função constitui uma situação fática, cujo reconhecimento exige prova concreta e substancial do desempenho habitual de atribuições inerentes a um cargo diverso. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato não acostou aos autos nenhuma prova que comprove efetivamente a habitualidade do desvio de função pelos servidores aposentados representados. Não havendo a comprovação do desvio de função aduzido pela parte apelante, não há em que se falar em pagamentos das diferenças salariais anteriores. 3 - A Gratificação Especial de Localização Carcerária possui natureza propter laborem, o que significa que está vinculada ao desempenho de atividades específicas pelo servidor público, sendo imprescindível, para a sua percepção o efetivo exercício do cargo, não sendo o caso de servidores aposentados. 4 - Quanto aos honorários fixados, observo que a fixação de honorários na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela superior ao cabível, considerando a natureza da ação, bem como o trabalho empreendido para o patrocínio desta. Entendo por necessária a redução dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02271271520228060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/06/2024) Pelo exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença ora adversada. Majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor do autor apelante vencido para 12% (doze por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da manutenção de suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o que faço com arrimo nos arts. 85, § 11, c/c o art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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