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"0201033-60.2023.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Francisca Alves Moreira Sales e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278236969

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000557-69.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES MOREIRA SALES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000557-69.2024.8.06.0092 POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES MOREIRA SALES POLO PAS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000557-69.2024.8.06.0092 POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES MOREIRA SALES POLO PASIVO: APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONDUTA DESNECESSARIAMENTE FRACIONADA EM DIVERSAS AÇÕES. NÃO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, em que se verificou a existência de diversas ações envolvendo o autor e o banco requerido e a possibilidade de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação. Em seu entendimento, o fracionamento das ações "viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais", de modo a se esvaziar o interesse de agir para a propositura da presente ação. Identifico que a decisão foi proferida sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 4. Para mitigar a conduta, seguindo a Recomendação nº. 159 do CNJ, o Magistrado poderia adotar medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado. 5. Nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que o Magistrado entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. No entanto, o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada. 6. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com procuração (id.18164989), declaração de hipossuficiência (id.18165141), documentos de identidade (id.18164987), comprovante de residência (id.18164988), histórico de empréstimo consignado (id.18165142), solicitação administrativa de cópia dos contratos (id.18165143), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. Portanto, o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. 7. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 8. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 319, 320, 321, 330; Lei n. 8.078/1990; Recomendação n. 159/CNJ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 07/10/2024; TJCE - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 04/09/2024; TJCE - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 11/09/2024; TJCE - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann - PORT. Nº 1981/2024, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 3000557-69.2024.8.06.0092, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Francisca Alves Moreira Sales contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, o qual julgou extinto, sem julgamento de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.18165145) foi proferida nos seguintes termos: Portanto, verifica-se que quando a parte autora opta pelo fracionamento das ações resta demonstrado evidente desinteresse processual, posto que deveria incluir em uma única ação os débitos de contratos eventualmente fraudulentos contra a mesma instituição financeira, sendo imperiosa a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Elejo o processo nº 3000554-17.2024.8.06.0092 como a ação principal, para fins de interposição de recursos referentes às demandas correlatas. 3. Em razões recursais (id.19267804), o apelante sustenta, em síntese, a tese do não cabimento da conexão, pois as ações tratam de causas de pedir e pedidos diferentes, visto que são contratos diferentes. 4. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.18165150), meio pelo qual defendeu os fundamentos da sentença e pugnou pela sua manutenção, com o desprovimento do recurso de apelação. 5. Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito (id.19646505). 6. É o relatório. VOTO 7. Inicialmente, observo que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem se manifestar expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado. Portanto, com a prolação da sentença, entendo que o pedido foi deferido de forma tácita. Sobre o deferimento implícito, temos o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 8. Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. 9. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. 10. Sobre o tema da litigância abusiva, a Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, sugere medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a qual é conceituada como "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". 11. Segundo o documento, como espécies de litigância abusiva temos as condutas ou demandas: (a) sem lastro; (b) temerárias; (c) artificiais; (d) procrastinatórias; (e) frívolas; (f) fraudulentas; (g) desnecessariamente fracionadas; (h) configuradoras de assédio processual; (i) violadoras do dever de mitigação de prejuízos; entre outras. Estas, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda, recomendação traz em seus anexos exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. 12. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação. Em seu entendimento, o fracionamento das ações viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais, de modo a se esvaziar o interesse de agir para a propositura da presente ação. Identifico que a decisão foi proferida sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 13. Com base na lei processualista, nos termos do artigo 321 do CPC, caso o Magistrado verifique que o pedido não preenche os requisitos necessários ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve este determinar que o autor emende ou complete o pedido, indicando o que deve ser corrigido ou completado. No entanto, verifico que o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada. 14. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com procuração (id.18164989), declaração de hipossuficiência (id.18165141), documentos de identidade (id.18164987), comprovante de residência (id. 18164988), histórico de empréstimo consignado (id. 18165142), solicitação administrativa de cópia dos contratos (id. 18165143), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. 15. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 16. Nessa linha, entendo que a existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta. 17. De mesmo entendimento, apresento julgados deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Inexiste motivo jurídico para para revogar a gratuidade judiciária concedida na sentença, posto que o fato da autora ser assistida por advogado particular não lhe retira este direito, como prescreve o art. 99, § 4º, da Lei de Ritos, além de ser titular de benefício previdenciário por idade, recebendo, a este título, provento equivalente a um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00), como mostra o documento de fl. 20. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após proferir despacho determinando a juntada da declaração de hipossuficiência da parte e de conta bancária com atenção para os requisitos contidos no art. 595 do CC e do extrato de movimentação das contas bancárias no período antecedente e posterior ao primeiro desconto nos seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, intimar a promovente a respeito da causa extintiva. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em processos diversos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, como prevê o art. 55, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na contratação individual do empréstimo e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta, que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação para, nesta extensão, prover-lhe para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024, grifou-se) CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se indevida a fundamentação de ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC) em razão da existência de outras ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado. Isto porque cada contrato implica na existência de um novo desconto, sendo esta a individual causa de pedir de cada demanda, configurando-se a necessidade/utilidade da parte autora em buscar o auxílio do Poder Judiciário. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código Processual preleciona, taxativamente, as hipóteses de conexão entre feitos, dentre as quais, quando se verifica a possibilidade de duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir idênticas, ou quando o julgamento apartado destas demandas gerar risco de decisões conflitantes. 2. Considerando a realidade fática, verifico que os processos nºs: 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201018-80.2024.8.06.0166, 01021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166 possuem causa de pedir distintas daquela discutida nesta demanda, uma vez que os contratos ora impugnados, mesmo que provenientes de suposta situação consumerista equiparada entre as mesmas partes, não são os mesmos instrumentos contratuais objetos daqueles autos, nem estão interligados entre si. 3. Desse modo, não se vislumbra qualquer conexão entre os feitos mencionados, e, por via de lógica, denota-se que a parte autora possui interesse de agir frente à propositura da presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) 18. Isto posto, identifico error in procedendo por parte do juízo a quo, com violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, em razão da decisão surpresa proferida e do apensamento dos processos apenas para indeferi-los de forma conjunta, sem buscar uma solução para o mérito. 19. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e desconstituir a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos das razões deste voto. 20. É como voto. Fortaleza, 21 de maio de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Maria Genesia Vieira Paiva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 276389168

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000170-15.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GENESIA VIEIRA PAIVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000170-15.2025.8.06.0126 POLO ATIVO: MARIA GENESIA VIEIRA PAIVA POLO PASIVO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000170-15.2025.8.06.0126 POLO ATIVO: MARIA GENESIA VIEIRA PAIVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONDUTA DESNECESSARIAMENTE FRACIONADA EM DIVERSAS AÇÕES. NÃO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, em que se verificou a existência de diversas ações envolvendo o autor e o banco requerido e a possibilidade de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando a sentença recorrida, o juízo a quo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação, de modo a permitir que o Poder Judiciário gerenciasse o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Em seu entendimento, o fracionamento das ações configuraria abuso de direito, o que violaria os princípios da boa-fé e da cooperação, de modo a se esvaziar o interesse de agir para a propositura da presente ação. A decisão foi proferida sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 4. Para mitigar a conduta, seguindo a Recomendação nº. 159 do CNJ, o Magistrado poderia adotar medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado. 5. Nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que o Magistrado entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. No entanto, o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada. 6. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com procuração com declaração de hipossuficiência (id.19267795), documentos de identidade (id.19267796), comprovante de residência (id. 19267797), histórico de empréstimo consignado (id. 19267798), solicitação administrativa de cópia dos contratos (id. 19267800), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. Portanto, o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. 7. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 8. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 319, 320, 321, 330; Lei n. 8.078/1990; Recomendação n. 159/CNJ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 07/10/2024; TJCE - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 04/09/2024; TJCE - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 11/09/2024; TJCE - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann - PORT. Nº 1981/2024, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 3000170-15.2025.8.06.0126, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Genesia Vieira Paiva contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, o qual julgou extinto, sem julgamento de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face do Banco Itaú Consignado S.A., ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.19267801) foi proferida nos seguintes termos: (…) Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes (processos n. 3000171-97.2025.8.06.0126 e 3000168-45.2025.8.06.0126), fundamentos e solicitações similares. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. 3. Em razões recursais (id.19267804), o apelante sustenta, em síntese, que não há litispendência ou falta de interesse de agir na ação. Argumenta que, para haver litispendência, além de partes iguais, o caso deve possuir causa e pedidos idênticos, o que não ocorre. Reforça que cada contrato bancário é uma relação jurídica distinta que pode ser contestada de forma autônoma. Ao final, requer o reconhecimento do interesse em agir e da inexistência de litispendência, além de determinar o prosseguimento regular do feito. 4. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.19267808), meio pelo qual defendeu os fundamentos da sentença e pugnou pela sua manutenção, além de arguir a ocorrência de litigância de má-fé do autor. 5. É o relatório. VOTO 6. Inicialmente, observo que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem se manifestar expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado. Portanto, com a prolação da sentença, entendo que o pedido foi deferido de forma tácita. Sobre o deferimento implícito, temos o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 7. Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. 8. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. 9. Sobre o tema da litigância abusiva, a Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, sugere medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a qual é conceituada como "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". 10. Segundo o documento, como espécies de litigância abusiva temos as condutas ou demandas: (a) sem lastro; (b) temerárias; (c) artificiais; (d) procrastinatórias; (e) frívolas; (f) fraudulentas; (g) desnecessariamente fracionadas; (h) configuradoras de assédio processual; (i) violadoras do dever de mitigação de prejuízos; entre outras. Estas, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda, recomendação traz em seus anexos exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. 11. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação, de modo a permitir que o Poder Judiciário gerenciasse o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Em seu entendimento, o fracionamento das ações configuraria abuso de direito, o que violaria os princípios da boa-fé e da cooperação, de modo a se esvaziar o interesse de agir para a propositura da presente ação. Identifico que a decisão foi proferida sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 12. Com base na lei processualista, nos termos do artigo 321 do CPC, caso o Magistrado verifique que o pedido não preenche os requisitos necessários ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve este determinar que o autor emende ou complete o pedido, indicando o que deve ser corrigido ou completado. No entanto, verifico que o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada 13. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com procuração com declaração de hipossuficiência (id.19267795), documentos de identidade (id.19267796), comprovante de residência (id. 19267797), histórico de empréstimo consignado (id. 19267798), solicitação administrativa de cópia dos contratos (id. 19267800), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. 14. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que os documentos exigíveis para a propositura da ação são, além dos documentos pessoais da parte demandante, aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em casos envolvendo inexistência de débito, restringem-se à comprovação dos descontos que afirma serem fraudulentos, em cumprimento ao artigo 330, §2º, do CPC. No caso concreto, o fato constitutivo do direito do autor foi documentalmente comprovado com a juntada de histórico de empréstimo consignado (id.19267798), que atesta a existência do empréstimo contestado. Portanto, constato que o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação, demonstrando o interesse em agir. 15. Sobre o que seria um documento indispensável à propositura da ação, oportuna a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de divórcio ou de anulação de casamento, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato suja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará no processo depois, ainda quando importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente" (In Instituições de Direito Processual Civil, 7ª Edição, Malheiros Editores, 2017, p. 458). 16. Destaque-se que documentos como a apresentação do contrato e a comprovação do recebimento dos valores referentes ao empréstimo supostamente contratado se constituem em meio de prova a ser produzido durante a fase instrutória, de acordo, inclusive, com a distribuição do ônus da prova a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. 17. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. Sendo assim, cabe ao promovente a comprovação da existência dos referidos descontos e cabe a instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 18. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 19. Nessa linha, entendo que a existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta. 20. De mesmo entendimento, apresento julgados deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Inexiste motivo jurídico para para revogar a gratuidade judiciária concedida na sentença, posto que o fato da autora ser assistida por advogado particular não lhe retira este direito, como prescreve o art. 99, § 4º, da Lei de Ritos, além de ser titular de benefício previdenciário por idade, recebendo, a este título, provento equivalente a um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00), como mostra o documento de fl. 20. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após proferir despacho determinando a juntada da declaração de hipossuficiência da parte e de conta bancária com atenção para os requisitos contidos no art. 595 do CC e do extrato de movimentação das contas bancárias no período antecedente e posterior ao primeiro desconto nos seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, intimar a promovente a respeito da causa extintiva. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em processos diversos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, como prevê o art. 55, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na contratação individual do empréstimo e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta, que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação para, nesta extensão, prover-lhe para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024, grifou-se) CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se indevida a fundamentação de ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC) em razão da existência de outras ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado. Isto porque cada contrato implica na existência de um novo desconto, sendo esta a individual causa de pedir de cada demanda, configurando-se a necessidade/utilidade da parte autora em buscar o auxílio do Poder Judiciário. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código Processual preleciona, taxativamente, as hipóteses de conexão entre feitos, dentre as quais, quando se verifica a possibilidade de duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir idênticas, ou quando o julgamento apartado destas demandas gerar risco de decisões conflitantes. 2. Considerando a realidade fática, verifico que os processos nºs: 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201018-80.2024.8.06.0166, 01021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166 possuem causa de pedir distintas daquela discutida nesta demanda, uma vez que os contratos ora impugnados, mesmo que provenientes de suposta situação consumerista equiparada entre as mesmas partes, não são os mesmos instrumentos contratuais objetos daqueles autos, nem estão interligados entre si. 3. Desse modo, não se vislumbra qualquer conexão entre os feitos mencionados, e, por via de lógica, denota-se que a parte autora possui interesse de agir frente à propositura da presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) 21. Isto posto, identifico error in procedendo por parte do juízo a quo, com violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, em razão da decisão surpresa proferida e do não saneamento do processo antes da extinção sem julgamento de mérito. 22. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e desconstituir a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos das razões deste voto. 23. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Francisco Jose Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 317149415

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201033-14.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201033-14.2024.8.06.0113 APELANTE: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO APELADO: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201033-14.2024.8.06.0113 APELANTE: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJCE NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO ATO NEGOCIAL. NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os presentes recursos têm por objetivo reformar a sentença exarada nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Dano Materiais e Morais, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato discutido e condenando o requerido à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Contratação com pessoa analfabeta - No que diz respeito aos contratos firmados por pessoa analfabeta, o art. 595, do Código Civil, dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ademais, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, no sentido de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas a rogo do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas. 3. No caso concreto, o contrato apresentado pelo apelante (ID 20017435) contém somente a aposição da impressão digital do autor, faltando a assinatura a rogo e das testemunhas. Portanto, a nulidade do contrato em exame é medida que se impõe. 4. Restituição do indébito - Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 5. Dano moral - O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos, por menor que seja, sem contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 6. Quantum indenizatório - Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o quantum arbitrado na origem (R$2.000,00) a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que este montante se mostra mais adequado e guarda proporcionalidade com o ocorrido, além de se amoldar aos parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 7. Recursos conhecidos. Apelo do autor provido. Apelo do réu desprovido. Sentença reformada em parte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, dando provimento ao Apelo do autor e negando provimento ao Apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por BANCO BRADESCO S/A e por FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Senador Pompeu/CE, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Dano Materiais e Morais, ajuizada pelo segundo apelante em desfavor do segundo, julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato discutido e condenando o requerido à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais (ID 20017901), a instituição financeira requer a reforma da sentença, para afastar a condenação em ressarcimento material e moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório e pela restituição simples. O demandante, por sua vez, apela para que a sentença seja reformada para majorar o valor da condenação a título de dano moral, aduzindo que o montante arbitrado na origem não seria suficiente para reparar o abalo suportado (ID 20017904). Contrarrazões em ID 20017908 e ID 20017911. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à sua apreciação. Os presentes recursos têm por objetivo reformar a sentença exarada nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Dano Materiais e Morais, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato discutido e condenando o requerido à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Ambas as partes pretendem a reforma do julgado no capítulo referente aos danos morais, sendo que a instituição financeira pugna pelo afastamento da condenação, e, subsidiariamente, pela redução do montante condenatório, ao passo que o autor requere a majoração do valor arbitrado. O ente financeiro ainda defende a impossibilidade de restituição de valores, seja na forma simples, seja dobrada, alegando que comprovou a regularidade da contratação. Passo à análise das razões recursais. 1. Das formalidades para contratação com pessoa analfabeta No caso concreto, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Na hipótese, vê-se que o requerente é analfabeto, porquanto nota-se do espaço da assinatura do portador da carteira de identidade (ID 20017411). No que diz respeito aos contratos firmados por pessoa analfabeta, o art. 595, do Código Civil, dispõe que o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, verbis: Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No dia 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, no sentido de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas a rogo do(a) consumidor(a) e de duas testemunhas. Confira-se: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) (GN) Desta feita, com base no referido IRDR, adoto o posicionamento no sentido de aderir à posição atual, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se, para validade do contrato com pessoa analfabeta, a aposição da digital desta, além da atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) para manifestação inequívoca do consentimento, e a assinatura de duas testemunhas. No caso concreto, o contrato apresentado pelo apelante (ID 20017435) contém somente a aposição da impressão digital do autor, faltando a assinatura a rogo e das testemunhas. Portanto, a nulidade do contrato em exame é medida que se impõe. E como consequência, é devida a restituição do indébito. 2. Da restituição de valores Nesse tocante, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES CABÍVEL, NA ESPÉCIE, É A SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da autora com fundamento no contrato questionado, na forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. 2 - Em que pese tenha o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha definido no EARESP 676.608/RS a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, houve modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento nela fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Portanto, no caso dos autos não aplicada a tese. (TJ-CE - EMBDECCV: 0011120-18.2017.8.06.0126, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) (GN) No caso concreto, agiu com acerto o Magistrado Singular ao determinar a restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021, e em dobro daqueles efetuados após essa data. 3. Do dano moral Para a configuração do dano moral, necessário que a situação enfrentada pela parte ultrapasse o mero aborrecimento, adentrando na esfera de violação dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Com efeito, a existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11a ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Acrescento a definição de dano moral por Sílvio de Salvo Venosa: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33). In casu, cuida-se de quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário. Os descontos não autorizados caracterizam falha na prestação do serviço da instituição bancária, fato este que gera o dever de indenizar, haja vista que tal circunstância acarreta violação à dignidade da pessoa, mormente porque esta se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna. Destaque-se o artigo 927 do Código Civil, o qual, ao tratar de obrigação de indenizar, dispõe que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do mesmo Códex), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Por consequência, presente o nexo causal entre a conduta ilícita do réu e o dano experimentado pela autora, tem-se que não agiu o réu em exercício regular de seu direito, por isso, deve reparar a vítima. Assim, a conduta nociva do réu acarreta a ele o ônus de responder pelos danos advindos desse ato ilícito, os quais são presumidos e dispensam a produção de prova, ficando evidente o nexo de causalidade. Registre-se que, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos, por menor que seja, sem contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. A propósito, segue jurisprudência deste eg. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ASSINATURA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DE 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO RELATIVAMENTE AO DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos cinge-se à verificação da regularidade de contrato de empréstimo bancário, bem como à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. 2. (...) 6. Conforme farta jurisprudência deste Sodalício, inclusive desta Câmara, os danos morais, nesse caso, são presumidos. Assim, de fato, a conduta da instituição financeira em descontar mensalmente, e de forma irregular, valores da aposentadoria do consumidor atenta contra a sua dignidade, culminando na redução considerável de seus rendimentos, os quais ostentam inegável natureza alimentar. 7. No caso em liça, trata-se de anulação de 04 (quatro) contratos de empréstimo consignados, que ao todo somaram mais de R$ 7.031,00 (sete mil e trinta e um reais) em descontos indevidos nos proventos do consumidor (fls. 02/03 - petição inicial e fls. 31/50). Acerca do valor indenizatório a ser fixado a título de danos morais, o Juízo processante entendeu por bem arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada contrato fraudulento anulado, perfazendo, ao todo, R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao meu ver, agiu com escorreita lógica, tratando-se de valor que considero proporcional, razoável e suficiente para atender as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, tratando-se questionamento acerca de 04 (quatro) contratos fraudulentos, nada impediria que o consumidor Apelado tivesse optado por entrar com quatro ações diferentes e ser vitorioso em todas elas. Aliás, entender diversamente estimularia a proposição de várias ações judiciais, justamente para que cada evento danoso fosse considerado individualmente. Nesse sentido, mutatis mutandis, o valor arbitrado não destoa do parâmetro comumente adotado por esta Corte de Justiça em casos análogos. (...). 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO somente para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência devolução da quantia em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 00036996720138060109 Jardim, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022, Data de Julgamento: 03/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) (GN) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO CONTRATO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA "A ROGO". DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, objetivando a reformada da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Aracoiaba, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Ressarcimento por Danos Morais e c/ Pedido de Tutela de Urgência em caráter liminar ajuizada por Francisco Vidal Filho em face do recorrente. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a promovida e a parte promovente, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e em reparação por danos morais. 3. (...) Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 7. Nulo o contrato, deve ser restituído ao recorrido o valor indevidamente descontado de seu benefício de aposentadoria, de forma simples, em face dos descontos realizados nos proventos do consumidor que ocorreram antes de 30/03/2021 e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores, com base no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma. 8. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. (...). Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00501287320208060036 Aracoiaba, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) (GN) Portanto, uma vez configurado o dano moral, mister analisar se o valor fixado na origem se mostra adequado ao caso concreto. Para a fixação dos danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores que resultem em enriquecimento sem causa, bem como montantes insuficientes que não cumpram o papel punitivo e reparatório, intrínseco ao referido tipo indenizatório. O quantum não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra; na verdade, deve possuir verdadeiro caráter reparador da ofensa, sendo proporcional ao dano causado. Ainda, deve servir de reprimenda à parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. Frise-se que o autor sofreu descontos mensais de R$237,59 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais iniciaram ainda em outubro/2022, valor este que, sem dúvida, afeta os meios de subsistência do consumidor. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, entendo que o quantum arbitrado na origem (R$2.000,00) deve ser majorado para R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que se mostra mais adequado e guarda proporcionalidade com o ocorrido, além de se amoldar aos parâmetros adotados por este eg. Tribunal. Confiram-se precedentes desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, INTERESSE DE AGIR E CONEXÃO REJEITADAS. MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO AOS POSTERIORES À DATA. DANO MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. (...). 4. Mérito: In casu, verifica-se que a autora ingressou com a presente demanda visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter formalizado. Vê-se que a suposta ilegalidade é inerente ao contrato nº 015338323, incluído em 30.04.2019, no valor de R$ 1.070,67, no qual está sendo cobrado o valor mensal de R$ 30,00. 5. Perícia Grafotécnica: Na instrução do feito, foi realizada perícia grafotécnica que concluiu que "fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que os mesmos não podem ser utilizados como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido" (fl. 238). 6. Dano Moral: Quanto ao dano moral, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. No caso, a cobrança indevida por serviços não contratados comprova a existência de ato ilícito passível de reparação moral. 7. Quantum indenizatório: No caso em análise, considerando a extensão do dano, o valor descontado mensalmente (R$ 30,00) e os entendimentos que vem sendo adotados pela 2ª Câmara de Direito Privado, a qual tenho assento, entende-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Dano Material: No caso em comento, os descontos no benefício da parte autora que ocorreram em período anterior a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e os posteriores em dobro (EAREsp 676.608/RS). 9. Compensação: Quanto a compensação dos valores, o mesmo deve ser devidamente atualizado pelo INPC desde a efetiva transferência (art. 884 do CC/02). 10. Recurso do Banco conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido, apenas para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença inalterada nos demais termos. (TJ-CE - Apelação Cível: 00513715020218060090 Icó, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados. O caso em tela versa sobre a realização de descontos indevidos pela Apelada contra o Apelante em decorrência de contrato de empréstimo consignado que, conforme restou comprovado durante a instrução processual, não foi assinado pelo Apelante, mas por terceiro não identificado mediante fraude. Pois bem, na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. Resta demonstrado, portanto, o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, merecendo reparos a sentença quanto a esse ponto. Com efeito, no que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato o apelante teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sobressai por inconteste o abalo causado a si. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. No mesmo sentido, veja-se o que entende esta 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0021332-63.2019.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (GN) Outrossim, considerando que o agente financeiro não comprovou haver creditado valores em favor da parte autora, deixo de determinar a compensação. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, negando provimento ao Apelo do promovido, e dando provimento ao Apelo do autor, reformando, em parte, a sentença, para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$3.000,00 (três mil reais). Com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor do promovido para 15% (quinze por cento). É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Francisca Das Chagas Martins Alves e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 292121328

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000045-41.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS ALVES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000045-41.2025.8.06.0031 POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS ALVES POL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000045-41.2025.8.06.0031 POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS ALVES POLO PASIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONADAMENTO EM DIVERSAS AÇÕES. CONDUTA DESNECESSÁRIA. NÃO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, em que se verificou a existência de diversas ações envolvendo o autor e o banco requerido e a possibilidade de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando a sentença recorrida, o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 4. Nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que o Magistrado entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. No entanto, o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada. 5. A peça exordial foi instruída com petição inicial, procuração com declaração de hipossuficiência, RG com CPF, histórico de empréstimo consignado e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato, o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. Portanto, o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa. 6. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 7. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XXXV e LIV, CPC, arts. 3, 9, 10, 55, 319, 320, 321, 330; Lei n. 8.078/1990; Recomendação n. 159/CNJ Jurisprudência relevante citada: súmula 297/STJ; STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 07/10/2024; STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/04/2007; TJCE - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 18/10/2023; TJCE - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 27/09/2023; TJCE - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 04/09/2024; TJCE - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 11/09/2024; TJCE - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann - PORT. Nº 1981/2024, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 3000045-41.2025.8.06.0031, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Francisca das Chagas Martins Alves contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, o qual julgou extinto, sem julgamento de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.18897316) foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. 3. Em razões recursais (id.18897320), o apelante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não merece prosperar, uma vez que a ação se encontra dentro dos parâmetros necessários à sua validade. Defende as seguintes teses: (a) o extrato beneficiário do INSS é suficiente para demonstrar os descontos, uma vez que a parcela do Consignado é descontada e repassada pela própria autarquia, que os computa em sistema e informa sua validade; (b) para efeito de carência de documentação, tais quais o comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência, o juízo deveria ter requisitado a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC, o que não foi feito; (c) a exigência de declaração de próprio punho especificando as contas de que é titular é desnecessária, vez que a informação do histórico de empréstimo consignado do INSS já traz a informação requerida, assim como exigir a escrita de próprio punho de pessoa analfabeta seria desarrazoada, em desacordo com o princípio do acesso à justiça; (d) o caso em questão é consumerista e deveria ter sido invertido o ônus da prova, o que não foi feito. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o retorno dos autos à tramitação normal, sendo oportunizado a realização dos demais atos processuais. 4. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.18897324), meio pelo qual defendeu os fundamentos da sentença e pugnou pela sua manutenção. 5. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida (id.20240596). 6. É o relatório. VOTO 7. Inicialmente, observo que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem se manifestar expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado. Portanto, com a prolação da sentença, entendo que o pedido foi deferido de forma tácita. Sobre o deferimento implícito, temos o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 8. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. 9. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. 10. Sobre o tema da litigância abusiva, a Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, sugere medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a qual é conceituada como "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". 11. Segundo o documento, como espécies de litigância abusiva temos as condutas ou demandas: (a) sem lastro; (b) temerárias; (c) artificiais; (d) procrastinatórias; (e) frívolas; (f) fraudulentas; (g) desnecessariamente fracionadas; (h) configuradoras de assédio processual; (i) violadoras do dever de mitigação de prejuízos; entre outras. Estas, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda, recomendação traz em seus anexos exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. 12. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 13. Com base na lei processualista, nos termos do artigo 321 do CPC, caso o Magistrado verifique que o pedido não preenche os requisitos necessários ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve este determinar que o autor emende ou complete o pedido, indicando o que deve ser corrigido ou completado. No entanto, verifico que o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada 14. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com petição inicial (id.18897309), procuração com declaração de hipossuficiência (id.18897310), RG com CPF (id.18897311), comprovante de residência (id.18897312) histórico de empréstimo consignado (id.18897313), comprovante de situação cadastral no CPF (id.18897314) e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato (id.18897315), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. 15. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que os documentos exigíveis para a propositura da ação são, além dos documentos pessoais da parte demandante, aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em casos envolvendo empréstimos consignados, restringem-se à comprovação dos descontos que afirma serem fraudulentos, em cumprimento ao artigo 330, §2º, do CPC. No caso concreto, o fato constitutivo do direito do autor foi documentalmente comprovado com a juntada de histórico de empréstimo consignado (id.18897313), que atesta a existência do empréstimo contestado. 16. Portanto, constato que o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, vislumbro que a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito ajuizada em desfavor do Banco Santander Brasil S/A, em que a parte autora aduz que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que não contratou. - O Julgador de origem proferiu o despacho de fls. 18/25, determinando a intimação da ¿parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021)¿. - A parte autora permaneceu inerte. Em seguida, sobreveio sentença extintiva indeferindo a petição inicial, a teor do art. 485, inciso I, do CPC. - Nas suas razões recursais, a parte autora/apelante, como visto, defende que o Magistrado de origem solicitou, desnecessariamente, a realização de emenda à inicial, mediante a apresentação: 1) dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e aos três meses posteriores à data da celebração do contrato impugnado, sob o argumento de que estes são documentos fundamentais à propositura da ação; 2) da quantificação do dano material pretendido, considerando a ausência das hipóteses que autorizam o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, do CPC; 3) dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como da ratificação dos termos da procuração e dos pedidos da inicial. - Contudo, depreende-se facilmente que a apelação em análise não dialoga com a sentença vergastada, quanto ao item 2 suso referido, pois o Magistrado de origem não determinou a emenda à inicial para a quantificação dos danos materiais. Em razão disto, conheço apenas parcialmente do apelo em análise. - Da leitura da exordial, extrai-se que a parte promovente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15) e narrado os fatos (a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário). - Ressalte-se que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia (fl. 06), declaração de hipossuficiência (fl. 06), documentos de identidade (fl. 07/08) e comprovante de residência em seu nome (fl. 09), além de colacionar o extrato de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 10/15). - Verifica-se, portanto, que o promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). - Frise-se que os extratos bancários do autor atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, por consistirem em meio de prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, o qual poderá ser, inclusive, suprido no curso da instrução processual. - Assim, apesar de ser importante a busca da verdade real e que a parte autora junte seus extratos de modo a demonstrar sua boa-fé e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), é imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente para, na parte conhecida, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O princípio da dialeticidade exara que é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o referido princípio. Contudo, da leitura do recurso em análise, é possível identificar que a parte recorrente aponta as razões de sua irresignação. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. O cerne da questão cinge-se a analisar o acerto ou não da sentença prolatada que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da inércia do autor em atender o despacho que determinou a emenda da inicial para a apresentação de extratos bancários e comparecimento em juízo para ratificação do pedido contido na exordial e dos poderes 3. A parte autora juntou à exordial os seus documentos pessoais e o histórico de empréstimos consignados, no qual se constata a existência do contrato objeto da lide, com as informações do valor supostamente pactuado, quantidade de parcelas e início dos descontos. 4. Depreende-se que a exigência de apresentação de extratos bancários configura rigor que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que tais documentos são relevantes unicamente para o deslinde do mérito da causa, sendo relevante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte. Precedentes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) 17. Sobre o que seria um documento indispensável à propositura da ação, oportuna a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de divórcio ou de anulação de casamento, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato suja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará no processo depois, ainda quando importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente" (In Instituições de Direito Processual Civil, 7ª Edição, Malheiros Editores, 2017, p. 458). 18. Com efeito, documentos como a apresentação do contrato e a comprovação do recebimento dos valores referentes ao empréstimo supostamente contratado se constituem em meio de prova a ser produzido durante a fase instrutória, de acordo, inclusive, com a distribuição do ônus da prova a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. 19. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. Sendo assim, cabe ao promovente a comprovação da existência dos referidos descontos e cabe a instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 20. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 21. Nessa linha, entendo que a existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. 22. De mesmo entendimento, apresento julgados deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Inexiste motivo jurídico para para revogar a gratuidade judiciária concedida na sentença, posto que o fato da autora ser assistida por advogado particular não lhe retira este direito, como prescreve o art. 99, § 4º, da Lei de Ritos, além de ser titular de benefício previdenciário por idade, recebendo, a este título, provento equivalente a um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00), como mostra o documento de fl. 20. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após proferir despacho determinando a juntada da declaração de hipossuficiência da parte e de conta bancária com atenção para os requisitos contidos no art. 595 do CC e do extrato de movimentação das contas bancárias no período antecedente e posterior ao primeiro desconto nos seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, intimar a promovente a respeito da causa extintiva. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em processos diversos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, como prevê o art. 55, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na contratação individual do empréstimo e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta, que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação para, nesta extensão, prover-lhe para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024, grifou-se) CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se indevida a fundamentação de ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC) em razão da existência de outras ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado. Isto porque cada contrato implica na existência de um novo desconto, sendo esta a individual causa de pedir de cada demanda, configurando-se a necessidade/utilidade da parte autora em buscar o auxílio do Poder Judiciário. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código Processual preleciona, taxativamente, as hipóteses de conexão entre feitos, dentre as quais, quando se verifica a possibilidade de duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir idênticas, ou quando o julgamento apartado destas demandas gerar risco de decisões conflitantes. 2. Considerando a realidade fática, verifico que os processos nºs: 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201018-80.2024.8.06.0166, 01021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166 possuem causa de pedir distintas daquela discutida nesta demanda, uma vez que os contratos ora impugnados, mesmo que provenientes de suposta situação consumerista equiparada entre as mesmas partes, não são os mesmos instrumentos contratuais objetos daqueles autos, nem estão interligados entre si. 3. Desse modo, não se vislumbra qualquer conexão entre os feitos mencionados, e, por via de lógica, denota-se que a parte autora possui interesse de agir frente à propositura da presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) 23. Isto posto, vislumbro error in procedendo por parte do juízo a quo, com violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, em razão da decisão surpresa proferida e do não saneamento do processo antes da extinção sem julgamento de mérito. 24. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos das razões deste voto. 25. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Manoel Pereira Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 255988158

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000464-95.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000464-95.2024.8.06.0031 POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA POLO PASIVO: A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000464-95.2024.8.06.0031 POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NÃO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, em que se verificou a existência de diversas ações envolvendo o autor e o banco requerido e a possibilidade de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando a sentença recorrida, o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 4. Para mitigar a conduta, seguindo a Recomendação nº.159 do CNJ, o Magistrado poderia adotar medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado. 5. Nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que o Magistrado entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. 6. No entanto, o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada, sob o fundamento de que tal medida resultaria em mobilização de esforço de trabalho e resultaria em prejuízos à eficiência e produtividade da Vara. Ainda, entendeu que a extinção do feito sem a resolução de mérito não acarretaria prejuízo, diante da possibilidade de ingresso de nova ação pelo autor, a qual deveria ser proposta atendendo as exigências indicadas pelo juízo. 7. A peça exordial foi instruída com petição inicial, procuração com declaração de hipossuficiência, RG com CPF, histórico de empréstimo consignado e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato, o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. Portanto, o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa. 8. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 9. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XXXV e LIV, CPC, arts. 3, 9, 10, 55, 319, 320, 321, 330; Lei n. 8.078/1990; Recomendação n. 159/CNJ Jurisprudência relevante citada: súmula 297/STJ; STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 07/10/2024; STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/04/2007; TJCE - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 18/10/2023; TJCE - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 27/09/2023; TJCE - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 04/09/2024; TJCE - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 11/09/2024; TJCE - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann - PORT. Nº 1981/2024, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 3000464-95.2024.8.06.0031, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Manoel Pereira da Silva contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, o qual julgou extinto, sem julgamento de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.18530145) foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. 3. Em razões recursais (id.18530150), o apelante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não merece prosperar, uma vez que a ação se encontra dentro dos parâmetros necessários à sua validade. Defende as seguintes teses: (a) o extrato beneficiário do INSS é suficiente para demonstrar os descontos, uma vez que a parcela do Consignado é descontada e repassada pela própria autarquia, que os computa em sistema e informa sua validade; (b) para efeito de carência de documentação, tais quais o comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência, o juízo deveria ter requisitado a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC, o que não foi feito; (c) a exigência de declaração de próprio punho especificando as contas de que é titular é desnecessária, vez que a informação do histórico de empréstimo consignado do INSS já traz a informação requerida, assim como exigir a escrita de próprio punho de pessoa analfabeta seria desarrazoada, em desacordo com o princípio do acesso à justiça; (d) o caso em questão é consumerista e deveria ter sido invertido o ônus da prova, o que não foi feito. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o retorno dos autos à tramitação normal, sendo oportunizado a realização dos demais atos processuais. 4. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.18589004), meio pelo qual defendeu os fundamentos da sentença e pugnou pela sua manutenção. 5. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de anular a sentença ora vergastada, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito. (id.18884175). 6. É o relatório. VOTO 7. Inicialmente, observo que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem se manifestar expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado. Portanto, com a prolação da sentença, entendo que o pedido foi deferido de forma tácita. Sobre o deferimento implícito, temos o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 8. Ainda, rejeito a segunda apelação interposta (id.18530152), por preclusão lógica e temporal, vez que já fora interposta apelação anterior (id.18530149). Sobre a preclusão lógica, temos entendimento do STJ: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE . NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA . 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. 2. In casu, ao certificar-se do levantamento dos valores depositados em juízo, a recorrente aceitou-o tacitamente, porquanto requereu que se comprovasse o destino dado à quantia e à respectiva quitação do débito, revelando-se inadmissível o seu recurso quanto àquele ato, posto existente fato impeditivo do direito de recorrer . 3. É cediço em doutrina que:"Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer .(Arruda Alvim. In Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540) . 4. A ausência de prequestionamento dos arts. 151, II, e 156, VI, ambos do CTN, tidos por violados, suscitados no acórdão hostilizado, tampouco ventilados em embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5 . Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.06.2007 p. 269) 9. Após análise inicial, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto (id.18530149) e passo a analisá-lo. 10. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. 11. Sobre o tema da litigância abusiva, a Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, sugere medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a qual é conceituada como "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". 12. Segundo o documento, como espécies de litigância abusiva temos as condutas ou demandas: (a) sem lastro; (b) temerárias; (c) artificiais; (d) procrastinatórias; (e) frívolas; (f) fraudulentas; (g) desnecessariamente fracionadas; (h) configuradoras de assédio processual; (i) violadoras do dever de mitigação de prejuízos; entre outras. Estas, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda, recomendação traz em seus anexos exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. 13. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 14. Para mitigar a conduta, seguindo a Recomendação nº.159 do CNJ, o Magistrado poderia adotar medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado. 15. Com base na lei processualista, nos termos do artigo 321 do CPC, caso o Magistrado verifique que o pedido não preenche os requisitos necessários ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve este determinar que o autor emende ou complete o pedido, indicando o que deve ser corrigido ou completado. Logo, uma vez que entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria o Magistrado ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. 16. No entanto, verifico que o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada, sob o fundamento de que tal medida resultaria em mobilização de esforço de trabalho e resultaria em prejuízos à eficiência e produtividade da Vara. Vejamos: "a determinação de prazo para emenda à inicial ou determinação para que sejam apensos todos os processos do autor contra o mesmo banco - em tais casos de demandas predatórias - além da possibilidade de haver tumulto processual, significa considerável mobilização de esforço de trabalho e realização de expedientes por parte da Secretaria da Vara, o que resulta em prejuízos significativos na eficiência e produtividade da Vara, além de resultar em pedidos de dilação de prazo por parte dos advogados para juntar os documentos exigidos para complementar a petição inicial, o que traz reiteração do prejuízo já indicado para os trabalhos, eficiência e produtividade da Vara." 17. Nesse sentido, o Magistrado entendeu que a extinção do feito sem a resolução de mérito não acarretaria prejuízo, diante da possibilidade de ingresso de nova ação pelo autor, a qual deveria ser proposta atendendo as exigências do juízo. Vejamos: "Ademais disso, há que se registrar, por necessário, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não impede novo protocolo de um só processo, com a parte ativa e indicação de todos os contratos que questiona contra uma mesma parte passiva (mesmo Banco), além da juntada dos documentos exigidos por este Juízo para impulso de petição inicial em feitos desta natureza, exigências estas que serão indicadas ao final desta decisão, de sorte que poderão a parte e advogado angariar os referidos documentos e posteriormente demandar novamente, caso queiram, com a documentação essencial correta e completa." 18. Ao final da sentença recorrida, o Magistrado apresentou quais seriam as suas exigências para o recebimento de possível nova ação proposta pelo autor. Vejamos: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. 19. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com petição inicial (id.18530138), procuração com declaração de hipossuficiência (id.18530139), RG com CPF (id.18530140), histórico de empréstimo consignado (id.18530142) e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato (id.18530144), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. 20. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que os documentos exigíveis para a propositura da ação são, além dos documentos pessoais da parte demandante, aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em casos envolvendo empréstimos consignados, restringem-se à comprovação dos descontos que afirma serem fraudulentos, em cumprimento ao artigo 330, §2º, do CPC. No caso concreto, o fato constitutivo do direito do autor foi documentalmente comprovado com a juntada de histórico de empréstimo consignado (id.18530142), que atesta a existência do empréstimo contestado. 21. Portanto, constato que o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, vislumbro que a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito ajuizada em desfavor do Banco Santander Brasil S/A, em que a parte autora aduz que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que não contratou. - O Julgador de origem proferiu o despacho de fls. 18/25, determinando a intimação da ¿parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021)¿. - A parte autora permaneceu inerte. Em seguida, sobreveio sentença extintiva indeferindo a petição inicial, a teor do art. 485, inciso I, do CPC. - Nas suas razões recursais, a parte autora/apelante, como visto, defende que o Magistrado de origem solicitou, desnecessariamente, a realização de emenda à inicial, mediante a apresentação: 1) dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e aos três meses posteriores à data da celebração do contrato impugnado, sob o argumento de que estes são documentos fundamentais à propositura da ação; 2) da quantificação do dano material pretendido, considerando a ausência das hipóteses que autorizam o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, do CPC; 3) dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como da ratificação dos termos da procuração e dos pedidos da inicial. - Contudo, depreende-se facilmente que a apelação em análise não dialoga com a sentença vergastada, quanto ao item 2 suso referido, pois o Magistrado de origem não determinou a emenda à inicial para a quantificação dos danos materiais. Em razão disto, conheço apenas parcialmente do apelo em análise. - Da leitura da exordial, extrai-se que a parte promovente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15) e narrado os fatos (a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário). - Ressalte-se que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia (fl. 06), declaração de hipossuficiência (fl. 06), documentos de identidade (fl. 07/08) e comprovante de residência em seu nome (fl. 09), além de colacionar o extrato de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 10/15). - Verifica-se, portanto, que o promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). - Frise-se que os extratos bancários do autor atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, por consistirem em meio de prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, o qual poderá ser, inclusive, suprido no curso da instrução processual. - Assim, apesar de ser importante a busca da verdade real e que a parte autora junte seus extratos de modo a demonstrar sua boa-fé e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), é imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente para, na parte conhecida, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O princípio da dialeticidade exara que é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o referido princípio. Contudo, da leitura do recurso em análise, é possível identificar que a parte recorrente aponta as razões de sua irresignação. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. O cerne da questão cinge-se a analisar o acerto ou não da sentença prolatada que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da inércia do autor em atender o despacho que determinou a emenda da inicial para a apresentação de extratos bancários e comparecimento em juízo para ratificação do pedido contido na exordial e dos poderes 3. A parte autora juntou à exordial os seus documentos pessoais e o histórico de empréstimos consignados, no qual se constata a existência do contrato objeto da lide, com as informações do valor supostamente pactuado, quantidade de parcelas e início dos descontos. 4. Depreende-se que a exigência de apresentação de extratos bancários configura rigor que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que tais documentos são relevantes unicamente para o deslinde do mérito da causa, sendo relevante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte. Precedentes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) 22. Sobre o que seria um documento indispensável à propositura da ação, oportuna a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de divórcio ou de anulação de casamento, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato suja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará no processo depois, ainda quando importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente" (In Instituições de Direito Processual Civil, 7ª Edição, Malheiros Editores, 2017, p. 458). 23. Com efeito, documentos como a apresentação do contrato e a comprovação do recebimento dos valores referentes ao empréstimo supostamente contratado se constituem em meio de prova a ser produzido durante a fase instrutória, de acordo, inclusive, com a distribuição do ônus da prova a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. 24. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. Sendo assim, cabe ao promovente a comprovação da existência dos referidos descontos e cabe a instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 25. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 26. Nessa linha, entendo que a existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. 27. De mesmo entendimento, apresento julgados deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Inexiste motivo jurídico para para revogar a gratuidade judiciária concedida na sentença, posto que o fato da autora ser assistida por advogado particular não lhe retira este direito, como prescreve o art. 99, § 4º, da Lei de Ritos, além de ser titular de benefício previdenciário por idade, recebendo, a este título, provento equivalente a um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00), como mostra o documento de fl. 20. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após proferir despacho determinando a juntada da declaração de hipossuficiência da parte e de conta bancária com atenção para os requisitos contidos no art. 595 do CC e do extrato de movimentação das contas bancárias no período antecedente e posterior ao primeiro desconto nos seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, intimar a promovente a respeito da causa extintiva. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em processos diversos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, como prevê o art. 55, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na contratação individual do empréstimo e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta, que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação para, nesta extensão, prover-lhe para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024, grifou-se) CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se indevida a fundamentação de ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC) em razão da existência de outras ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado. Isto porque cada contrato implica na existência de um novo desconto, sendo esta a individual causa de pedir de cada demanda, configurando-se a necessidade/utilidade da parte autora em buscar o auxílio do Poder Judiciário. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código Processual preleciona, taxativamente, as hipóteses de conexão entre feitos, dentre as quais, quando se verifica a possibilidade de duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir idênticas, ou quando o julgamento apartado destas demandas gerar risco de decisões conflitantes. 2. Considerando a realidade fática, verifico que os processos nºs: 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201018-80.2024.8.06.0166, 01021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166 possuem causa de pedir distintas daquela discutida nesta demanda, uma vez que os contratos ora impugnados, mesmo que provenientes de suposta situação consumerista equiparada entre as mesmas partes, não são os mesmos instrumentos contratuais objetos daqueles autos, nem estão interligados entre si. 3. Desse modo, não se vislumbra qualquer conexão entre os feitos mencionados, e, por via de lógica, denota-se que a parte autora possui interesse de agir frente à propositura da presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) 28. Isto posto, vislumbro error in procedendo por parte do juízo a quo, com violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, em razão da decisão surpresa proferida e do não saneamento do processo antes da extinção sem julgamento de mérito. 29. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e desconstituir a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos das razões deste voto. 30. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Francisca Alves Moreira Sales e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Maria Genesia Vieira Paiva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Francisco Jose Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

Francisca Das Chagas Martins Alves e outros x Banco Bradesco S/A

Manoel Pereira Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A