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Processo nº 0201128-13.2024.8.06.0091

ID: 308689154

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0201128-13.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. D.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALINE ALVES CORDEIRO

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0201128-13.2024.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0201128-13.2024.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [] REQUERENTE: F. D. REQUERIDO: I. R. D. S. SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Isabely Rodrigues da Silva Dantas, Israel Rodrigues da Silva Dantas, Izabel Rodrigues da Silva Dantas e Izadora Rodrigues da Silva Dantas, menores, representados neste ato pela genitora, F. D. da Silva, em face de I. R. D. S., qualificação nos autos. Decisão de id. 142110335, determinou a intimação da parte executada, para efetuar o pagamento do débito alimentar pelo rito da prisão civil (art. 528, §3°, CPC). Certidão judicial de ato cumprido (id. 142110338). Justificativa/impugnação da parte executada (id. 145214195). Ato ordinatório para intimação da parte autora, para que se manifeste sobre a justificativa/ impugnação do executado, em id. 149623306. A parte exequente manifestou-se informando que não subsiste mais débito alimentar, requerendo a extinção do feito, com fundamento na satisfação integral da obrigação (Id. 154647521). Intimado o Ministério Público, manifestou-se pela extinção da execução (Id. 161313623). É o relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC: "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a parte exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dispositivo: Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte da exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente interesse recursal, certifique-se de pronto o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Iguatu, 23 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Daniel Farias Tavares e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 293869901

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201128-97.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIAS TAVARES JOAO AFONSO PARENTE NETO

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JOAO AFONSO PARENTE NETO

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DANIEL FARIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201128-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201128-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO FRANCOAR FARIAS LEITE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV0, DJe 29/04/2025. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c danos morais e materiais, proposta por FRANCISCO FRANÇOAR FARIAS LEITE em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Por meio da petição - id 132533697, as partes informaram a este juízo por meio de seus patronos o acordo extrajudicial celebrado. É o breve relatório. Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 132533697, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Antônio Varney Do Nascimento Barbosa e outros x Juiz De Direito Do 4º Núcleo Regional De Custódia E De Inquérito - Sede Em Caucaia

ID: 327517854

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000264-04.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VARNEY DO NASCIMENTO BARBOSA VâNIA GOMES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 4º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DE INQUéRITO - SEDE EM CAUCAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000264-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco - Paciente: Antônio Varney do Nascimento … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000264-04.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco - Paciente: Antônio Varney do Nascimento Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CORRÉU PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DISTINTA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS EM CURSO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO, EM FAVOR DE ANTÔNIO VARNEY DO NASCIMENTO BARBOSA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM CAUCAIA. BUSCA-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, MEDIANTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CORRÉU, POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERTA DA EXORDIAL DELATÓRIA. ALEGA-SE, AINDA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA AO CORRÉU, COM BASE NA SUPOSTA IGUALDADE DE CONDIÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS ENTRE OS ACUSADOS; E (B) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS NA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE EXCESSO DE PRAZO RESTA PREJUDICADA, POIS A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 19/05/2025, JÁ CONSTANDO O SEU RECEBIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE POR INÉRCIA PROCESSUAL, CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 659 DO CPP E ARTIGO 258 DO RITJCE.4. AINDA QUE FOSSE O CASO DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA, A EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS CONCEDIDO AO CORRÉU NÃO SE APLICARIA AO PACIENTE, QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA, SITUAÇÃO QUE O DISTINGUE SUBSTANCIALMENTE DO BENEFICIADO, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 63 DO TJCE, A QUAL REALÇA O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL, PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO WRIT, TEM-SE QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE A OUTROS INDIVÍDUOS, TERIA SIDO FLAGRADO EM UMA REUNIÃO DE SUPOSTOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO CV, QUE, EM POSSE DE ARMAS, PLANEJARIAM UM ATAQUE NA CIDADE DE ITAPIPOCA, PRECISAMENTE CONTRA O GRUPO DENOMINADO MASSA DE ITAPIPOCA, SUPOSTAMENTE COMO ATO DE REVIDE APÓS A MORTE DE UM INTEGRANDE DO CV DE URUBURETAMA. DURANTE AS DILIGÊNCIAS, AO VISUALIZAREM A COMPOSIÇÃO POLICIAL, OS AGENTES TERIAM TENTADO EMPREENDER FUGA, SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO, TENDO SIDO APREENDIDO, EM SUA POSSE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 10 TROUXINHAS DE CRACK, ARMAS DE FOGO, DIVERSAS MUNIÇÕES E A QUANTIA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS).6. NÃO BASTASSE ISSO, O ACUSADO EM COMENTO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO (NºS 0201128-31.2025.8.06.0300, 0201981-74.2024.8.06.0300 E 0200756-87.2022.8.06.0300), PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, O QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO:1. SE O JUIZ OU O TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.2. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS A CORRÉU EXIGE IDENTIDADE PLENA DE CONDIÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS.3. A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 659; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 16, § 1º, IV; RITJCE, ARTIGO 258.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624866-78.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/04/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622614-34.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0000264-04.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE)

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307805331

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0201128-20.2010.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

STÉPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDÃO GALVÃO BUENO

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MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0201128-20.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0201128-20.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0201128-20.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00420387 RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 ADVOGADO: STÉPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDÃO GALVÃO BUENO OAB/RJ-161225 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0201128-20.2010.8.19.0001 Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTD Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e art. 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 513-518 e 555-561, assim ementados: "APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Desistência do recurso quanto à matéria de fundo, em razão da adesão ao programa especial de parcelamento ("PEP-RJ"), instituído pela LC estadual nº 189/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n° 47.488/2021, mantendo-se o apelo apenas quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Legislação local que estabelece serem estes devidos integralmente em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções nela previstas. Impossibilidade de aplicação do critério de equidade, posto que o proveito econômico obtido pelo contribuinte com a adesão ao PEP-RJ não se classifica como inestimável ou irrisório, a atrair a regra do § 3° do art. 85, nos percentuais mínimos, com aplicação da regra do § 5° do mesmo dispositivo legal, tal como estabelecido pela sentença. Homologação da desistência do recurso quanto à matéria de fundo e não provimento do apelo no ponto referente ao valor dos honorários advocatícios." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Desistência do recurso quanto à matéria de fundo, em razão da adesão ao programa especial de parcelamento ("PEP-RJ"), instituído pela LC estadual nº 189/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n° 47.488/2021, mantendo-se o apelo apenas quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Legislação local que estabelece serem estes devidos integralmente em outras demandas em que se questionasse o débito objeto de liquidação com as reduções nela previstas. Impossibilidade de aplicação do critério de equidade, posto que o proveito econômico obtido pelo contribuinte com a adesão ao PEP-RJ não se classifica como inestimável ou irrisório, a atrair a regra do § 3° do art. 85 do CPC, nos percentuais mínimos, com aplicação da regra do § 5° do mesmo dispositivo legal, tal como estabelecido pela sentença. Homologação da desistência do recurso quanto à matéria de fundo e não provimento do apelo no ponto referente ao valor dos honorários advocatícios. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes em sede aclaratória. Embargos a que se nega provimento." Alega o recorrente, no recurso especial, violação aos artigos ao artigo 489, § 1º, inciso IV e ao artigo 1.022, inciso II, do CPC; aos artigos 85, 86 e 90, §§ 1º e 2º do CPC. Defende, em síntese, que o acórdão fixou nova condenação em honorários de sucumbência sem levar em consideração o fato de que o trabalho desempenhado pelos patronos do Recorrido já foi devidamente remunerado pela Recorrente quando da adesão ao PEP-ICMS. Requer a fixação de honorários com base no juízo de equidade previsto no § 8º do artigo 85 do CPC. No recurso extraordinário, argumenta que v. acórdão recorrido assinalou que o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 seria aplicável ao presente caso, determinando-se a condenação em honorários de sucumbência. Todavia, o critério adotado pelo Tribunal a quo, pautado nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, comporta questionamento de cunho constitucional, conforme inclusive reconhecido por esse STF por ocasião da afetação do Tema 1255 da Repercussão Geral. Sustenta que não foram observados os artigos 2º, 3º, I, 4º, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, todos da CF. Contrarrazões, fls. 646-659 e 660-673. Foi proferida decisão de sobrestamento, fls. 675-678, em razão do Tema 1076 do STJ. Certidão de fls. 699 informando a publicação de acórdão da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 1412069 - Tema 1255 STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. É o brevíssimo relatório. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, paradigma do Tema 1255, ao reconhecer a constitucionalidade e a repercussão geral da questão debatida, restringiu a discussão e o julgamento da controvérsia às causas envolvendo a Fazenda Pública. Observe-se o seguinte trecho do acórdão publicado em 24/05/2024: "Em suma, discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal. As situações que ensejaram este debate são aquelas em que a aplicação dos fatores previstos no § 3º do art. 85 conduzem a um valor extremamente elevado a título de honorários advocatícios, especialmente se consideradas a singeleza da causa e a concisão do trabalho do advogado da parte vencedora. (...) De fato, em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segundo a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade." O Tema 1.255, portanto, tem por objeto a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais somente quando a Fazenda Pública é sucumbente em processos em que o valor da causa ou do proveito econômico são elevados e as balizas previstas no artigo 85, §3º, do CPC, implicam o pagamento de verba honorária expressiva com dinheiro público. Assim, ainda que os recursos especial e extraordinário interpostos discutam questões relativas à fixação de honorários sucumbenciais, a restrição do Tema 1.255 às causas que envolvem a Fazenda Pública enquanto sucumbente importa na distinção entre a matéria discutida nestes autos e a questão objeto de tema repetitivo. Desnecessária, dessarte, a manutenção do sobrestamento. Assim, passo a analisar a admissibilidade dos recursos interpostos, nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais uma vez que a questão principal, relativa ao débito questionado nos embargos à execução fiscal foi superada com a adesão ao parcelamento (PEP-RJ). Defende o recorrente que o valor da causa em maio de 2010 era de R$ 2.651.326,24, e que o percentual fixado de acordo com o §3º do art. 85 do CPC fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sede recursal, foi mantida a sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º do CPC, aplicando-se a regra prevista no § 5º do mesmo dispositivo. I. Do Recurso Especial O recurso não terá seguimento. Em relação à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Tema nº 1.076 do STJ. No julgamento do Tema 1.076 (mérito julgado em 16/03/2022, cujo acórdão foi publicado em 31/05/2022), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou, portanto, o entendimento da Segunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de cálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Assim, verifica-se que, nesse aspecto, a hipótese é pela negativa de seguimento, pois o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento fixado no referido tema. II. Do Recurso Extraordinário: O recurso não merece seguimento. Não cabe na espécie invocação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "RE 1492073 Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 08/05/2024 Publicação: 13/05/2024 Decisão Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.873/99. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1 . Apelações interpostas pelo Particular e pela UNIÃO em face da sentença que julgou improcedentes osEmbargos à Execução opostos em desfavor do Ente Federal, com base no Acórdão TCU nº 377/2017,condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Sentença ainda condenou a Parte Demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) ... 14. No julgamento do Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu que: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 15. Nesse passo, os honorários devem ser fixados de acordo com os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor B 5 da causa, uma vez que não houve condenação (art. 85, § 4º, III, do CPC). 16. Apelação do Particular improvida. Apelação da UNIÃO provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo incisos do § 3º do art. 85 do CP. Condenação do Particular no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais ora fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, § 5º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: ... No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se." "ARE 1501860 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 17/07/2024 Publicação: 18/07/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/07/2024 PUBLIC 18/07/2024 Partes RECTE.(S) : AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADV.(A/S) : JERRY LEVERS DE ABREU RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Autuação por suposto creditamento indevido - Alegação de creditamento de ICMS em relação a bens integrantes do ativo imobilizado da empresa - Direito previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 - Ativo imobilizado que somente se caracteriza após 12 (doze) meses da aquisição - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.025.986, em sede de repercussão geral - Necessidade de prova pericial - Perícia realizada nos autos que constatou a existência de ativo imobilizado em apenas uma situação, sendo que nas demais houve creditamento indevido, pois não caracterizado ativo imobilizado - Precedentes - Honorários advocatícios devidos pelo Estado de São Paulo fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do embargado provido e recurso de apelação da embargante parcialmente provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 150, § 7º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/09/2018). Assim, não conheço do recurso quanto ao(s) capítulo(s) acima referenciado(s). Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: " Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) "Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento." (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, à luz do Tema nº 1076 do STJ, e ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 890 e 895 do STF, inadmitindo-o quanto às demais alegações, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307805745

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0201128-20.2010.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

STÉPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDÃO GALVÃO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201128-20.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugna… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201128-20.2010.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0201128-20.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00420539 RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH OAB/RJ-093126 ADVOGADO: STÉPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDÃO GALVÃO BUENO OAB/RJ-161225 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0201128-20.2010.8.19.0001 Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTD Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e art. 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 513-518 e 555-561, assim ementados: "APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Desistência do recurso quanto à matéria de fundo, em razão da adesão ao programa especial de parcelamento ("PEP-RJ"), instituído pela LC estadual nº 189/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n° 47.488/2021, mantendo-se o apelo apenas quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Legislação local que estabelece serem estes devidos integralmente em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções nela previstas. Impossibilidade de aplicação do critério de equidade, posto que o proveito econômico obtido pelo contribuinte com a adesão ao PEP-RJ não se classifica como inestimável ou irrisório, a atrair a regra do § 3° do art. 85, nos percentuais mínimos, com aplicação da regra do § 5° do mesmo dispositivo legal, tal como estabelecido pela sentença. Homologação da desistência do recurso quanto à matéria de fundo e não provimento do apelo no ponto referente ao valor dos honorários advocatícios." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Desistência do recurso quanto à matéria de fundo, em razão da adesão ao programa especial de parcelamento ("PEP-RJ"), instituído pela LC estadual nº 189/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n° 47.488/2021, mantendo-se o apelo apenas quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Legislação local que estabelece serem estes devidos integralmente em outras demandas em que se questionasse o débito objeto de liquidação com as reduções nela previstas. Impossibilidade de aplicação do critério de equidade, posto que o proveito econômico obtido pelo contribuinte com a adesão ao PEP-RJ não se classifica como inestimável ou irrisório, a atrair a regra do § 3° do art. 85 do CPC, nos percentuais mínimos, com aplicação da regra do § 5° do mesmo dispositivo legal, tal como estabelecido pela sentença. Homologação da desistência do recurso quanto à matéria de fundo e não provimento do apelo no ponto referente ao valor dos honorários advocatícios. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes em sede aclaratória. Embargos a que se nega provimento." Alega o recorrente, no recurso especial, violação aos artigos ao artigo 489, § 1º, inciso IV e ao artigo 1.022, inciso II, do CPC; aos artigos 85, 86 e 90, §§ 1º e 2º do CPC. Defende, em síntese, que o acórdão fixou nova condenação em honorários de sucumbência sem levar em consideração o fato de que o trabalho desempenhado pelos patronos do Recorrido já foi devidamente remunerado pela Recorrente quando da adesão ao PEP-ICMS. Requer a fixação de honorários com base no juízo de equidade previsto no § 8º do artigo 85 do CPC. No recurso extraordinário, argumenta que v. acórdão recorrido assinalou que o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076 seria aplicável ao presente caso, determinando-se a condenação em honorários de sucumbência. Todavia, o critério adotado pelo Tribunal a quo, pautado nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, comporta questionamento de cunho constitucional, conforme inclusive reconhecido por esse STF por ocasião da afetação do Tema 1255 da Repercussão Geral. Sustenta que não foram observados os artigos 2º, 3º, I, 4º, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, todos da CF. Contrarrazões, fls. 646-659 e 660-673. Foi proferida decisão de sobrestamento, fls. 675-678, em razão do Tema 1076 do STJ. Certidão de fls. 699 informando a publicação de acórdão da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 1412069 - Tema 1255 STF: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. É o brevíssimo relatório. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, paradigma do Tema 1255, ao reconhecer a constitucionalidade e a repercussão geral da questão debatida, restringiu a discussão e o julgamento da controvérsia às causas envolvendo a Fazenda Pública. Observe-se o seguinte trecho do acórdão publicado em 24/05/2024: "Em suma, discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal. As situações que ensejaram este debate são aquelas em que a aplicação dos fatores previstos no § 3º do art. 85 conduzem a um valor extremamente elevado a título de honorários advocatícios, especialmente se consideradas a singeleza da causa e a concisão do trabalho do advogado da parte vencedora. (...) De fato, em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segundo a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade." O Tema 1.255, portanto, tem por objeto a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais somente quando a Fazenda Pública é sucumbente em processos em que o valor da causa ou do proveito econômico são elevados e as balizas previstas no artigo 85, §3º, do CPC, implicam o pagamento de verba honorária expressiva com dinheiro público. Assim, ainda que os recursos especial e extraordinário interpostos discutam questões relativas à fixação de honorários sucumbenciais, a restrição do Tema 1.255 às causas que envolvem a Fazenda Pública enquanto sucumbente importa na distinção entre a matéria discutida nestes autos e a questão objeto de tema repetitivo. Desnecessária, dessarte, a manutenção do sobrestamento. Assim, passo a analisar a admissibilidade dos recursos interpostos, nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais uma vez que a questão principal, relativa ao débito questionado nos embargos à execução fiscal foi superada com a adesão ao parcelamento (PEP-RJ). Defende o recorrente que o valor da causa em maio de 2010 era de R$ 2.651.326,24, e que o percentual fixado de acordo com o §3º do art. 85 do CPC fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sede recursal, foi mantida a sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º do CPC, aplicando-se a regra prevista no § 5º do mesmo dispositivo. I. Do Recurso Especial O recurso não terá seguimento. Em relação à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Tema nº 1.076 do STJ. No julgamento do Tema 1.076 (mérito julgado em 16/03/2022, cujo acórdão foi publicado em 31/05/2022), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou, portanto, o entendimento da Segunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de cálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Assim, verifica-se que, nesse aspecto, a hipótese é pela negativa de seguimento, pois o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento fixado no referido tema. II. Do Recurso Extraordinário: O recurso não merece seguimento. Não cabe na espécie invocação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à justiça, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "RE 1492073 Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 08/05/2024 Publicação: 13/05/2024 Decisão Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.873/99. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1 . Apelações interpostas pelo Particular e pela UNIÃO em face da sentença que julgou improcedentes osEmbargos à Execução opostos em desfavor do Ente Federal, com base no Acórdão TCU nº 377/2017,condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Sentença ainda condenou a Parte Demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) ... 14. No julgamento do Tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu que: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 15. Nesse passo, os honorários devem ser fixados de acordo com os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor B 5 da causa, uma vez que não houve condenação (art. 85, § 4º, III, do CPC). 16. Apelação do Particular improvida. Apelação da UNIÃO provida para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo incisos do § 3º do art. 85 do CP. Condenação do Particular no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais ora fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, § 5º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: ... No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se." "ARE 1501860 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 17/07/2024 Publicação: 18/07/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/07/2024 PUBLIC 18/07/2024 Partes RECTE.(S) : AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADV.(A/S) : JERRY LEVERS DE ABREU RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Autuação por suposto creditamento indevido - Alegação de creditamento de ICMS em relação a bens integrantes do ativo imobilizado da empresa - Direito previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 - Ativo imobilizado que somente se caracteriza após 12 (doze) meses da aquisição - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.025.986, em sede de repercussão geral - Necessidade de prova pericial - Perícia realizada nos autos que constatou a existência de ativo imobilizado em apenas uma situação, sendo que nas demais houve creditamento indevido, pois não caracterizado ativo imobilizado - Precedentes - Honorários advocatícios devidos pelo Estado de São Paulo fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do embargado provido e recurso de apelação da embargante parcialmente provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 150, § 7º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/09/2018). Assim, não conheço do recurso quanto ao(s) capítulo(s) acima referenciado(s). Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: " Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) "Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento." (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, à luz do Tema nº 1076 do STJ, e ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 890 e 895 do STF, inadmitindo-o quanto às demais alegações, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Hilda Helena De Oliveira x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 339415375

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202072-07.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HILDA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0202072-07.2024.8.06.0029 POLO ATIVO: HILDA HELENA DE OLIVEIRA POLO PASIVO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0202072-07.2024.8.06.0029 POLO ATIVO: HILDA HELENA DE OLIVEIRA POLO PASIVO: APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO CONSIGNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOB A NOVA LEI. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à recurso de apelação, e, reformou a sentença de origem, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, a restituir em dobro dos valores indevidamente descontados e autorizar a compensação de valores comprovadamente disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não considerar os documentos colacionados aos autos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação dos termos iniciais e índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária; (iii) determinar a necessidade de aplicar os novos critérios previstos pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo instrumento para rediscutir o mérito do julgamento. 4. Não há omissão quanto à regularidade do contrato, pois o acórdão embargado fundamentou que a contratação eletrônica somente é válida mediante manifestação inequívoca, a qual foi fragilizada pela geolocalização divergente do dispositivo utilizado para assinatura, inexistindo prova robusta apresentada pelo banco 5. Tampouco há omissão quanto à devolução do indébito em dobro e à compensação, pois o acórdão expressamente determinou a restituição segundo a tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e autorizou compensação para evitar enriquecimento ilícito 6. A matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, podendo ser apreciada até mesmo de ofício pelas instâncias ordinárias, conforme orientação consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1832824/RJ). 7. Verifica-se omissão quanto à incidência dos critérios atualizados pela Lei nº 14.905/2024, pois, na ausência de convenção, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e os juros corresponderão à SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a integrar decisão omissa, contraditória, obscura ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC 2. A matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelas instâncias ordinárias. 3. Nos contratos sem convenção específica, aplica-se a partir da Lei nº 14.905/2024 a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela SELIC deduzida do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1832824/RJ, Terceira Turma, j. 19.09.2022; STJ, Súmulas 54 e 362; TJCE, EDcl 0201128-78.2023.8.06.0113, Rel. Des. Lucídio de Queiroz Júnior, j. 30.04.2025; TJCE, EDcl 0050247-62.2020.8.06.0059, Rel. Des. Maria Regina Camará, j. 25.06.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A.. (parte promovida) no intuito de obter a reforma de acórdão proferido pelo Colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado (id 20014232), decisão que deu provimento ao recurso interposto por Hilda Helena de Oliveira, reformando a sentença de improcedência, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais, determinar que a restituição do indébito ocorra em dobro, bem como autorizar a compensação de valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte autora relativo à contratação objeto da lide. 2. Em suas razões (id 20201882), a embargante alegou que "o acórdão foi omisso quanto à realidade dos fatos e as alegações do Embargante em sede recursal, bem como todos os documentos acostados nos autos". Salientou que um dos fundamentos da decisão de provimento - distância entre a residência da autora e o local de assinatura do contrato - não se sustenta, ante a admissibilidade do contrato digital, que permite que os pactos de adesão sejam firmados à distância. Além da regularidade da contratação, alegou que não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, o que afastaria a condenação em em dano material na forma dobrada. Afirmou que houve omissão quanto a fixação do termo inicial e incidência de juros de mora e da correção monetária em relação aos danos materiais e morais. Apontou a necessidade de reforma do julgado, pois foi ignorada a obrigatoriedade da vinculação dos índices IPCA e SELIC. 3. A embargada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões (p.13/16). 4. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 5. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto e passo a apreciá-lo. 6. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são espécie de impugnação de decisão judicial destinada a suprir omissão, harmonizar pontos contraditórios, a esclarecer obscuridades, e, ainda a corrigir erro material. 7. Inicialmente a embargante se insurgiu contra o acórdão proferido, sob o argumento de que a decisão foi omissa ao desconsiderar que os documentos que compõem os autos apontam a regularidade da contratação. 8.Com efeito, em relação à regularidade do contrato, não há omissão a ser suprida no acórdão embargado. Esta Corte de Justiça, ao analisar a apelação interposta, compreendeu que o acervo probatório corroborou a narrativa autoral. 9. O acórdão foi claro ao afirmar que, nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que haja manifestação inequívoca das partes. Ressaltou-se que os dados fornecidos pelo banco apontaram que a assinatura eletrônica da autora partiu de um dispositivo cuja geolocalização divergia completamente do endereço residencial da consumidora, dado que fragilizou a comprovação de integridade e autenticidade da assinatura pela consumidora/aderente. Concluiu esta corte de justiça, que não houve prova alguma que embasasse a defesa do réu. 10. O acórdão também não foi omisso em relação à repetição do indébito em dobro e à compensação de valores efetivamente creditados na conta corrente da embargada. A decisão determinou que a devolução ocorresse na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS e ainda considerou plenamente comprovada a disponibilização do numerário pelo banco, determinando a compensação com a restituição dos valores indevidamente descontados, em razão da vedação ao locupletamento ilícito. 11. Quanto aos parâmetros a serem adotados aos acréscimos legais que deverão incidir ao valor das indenizações arbitradas, é importante ressaltar que a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, sendo passível de análise a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, sem que tal exame configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 12. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo como qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) 13. À vista disso, da análise atenta dos autos verifico que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.905/2024, vigente desde 31/08/2024, que alterou os critérios legais para a atualização monetária e juros moratórios. Com a nova redação legal, ficou estabelecido que, na ausência de convenção entre as partes, o índice aplicável para correção monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Quanto aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil passou a dispor expressamente que, quando não convencionados, corresponderão à taxa Selic, deduzindo-se a atualização monetária. In verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (….) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 14. Uma vez que o caso concreto trata de fraude bancária, deve-se reconhecer a responsabilidade extracontratual e a inexistência de convenção, razão pela qual deve-se aplicar a taxa legal. 15. Assim, no que se refere aos danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora da data do evento danoso. Aplicam-se os mesmos índices acima expostos: correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora da data do evento danoso, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). 16. Quanto à indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art.389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data do evento danoso, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). 17. Precedentes deste Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Omissão constatada. Fixação de juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais. Súmulas 54 e 362 do STJ. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados contra acórdão que julgou apelação em ação declaratória de inexistência de contrato. A decisão embargada reconheceu o dever da demandada de reparar os danos morais suportados pela parte autora, fixando valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser suprida acerca dos juros e da atualização monetária incidentes sobre a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado não se manifestou sobre o mérito da questão invocada, pelo que dou provimento e passo a integrar o julgado embargado. 4. Quanto aos danos morais, a correção monetária deverá ocorrer nos termos da Súmula 362 do STJ, desde o arbitramento, segundo o IPCA-A, com juros de mora, calculados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, na proporção de 1% a.m. até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Acórdão integrado. Tese de julgamento: "São devidos embargos de declaração que têm por finalidade integrar vício de omissão, contradição ou obscuridade contido em decisão". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0201128-78.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO CELEBRADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO MONOCRÁTICA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo Interno, reformando a decisão monocrática que julgou do apelo para majorar os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão embargada quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos juros moratórios e correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Importa ressaltar que a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, sendo passível de análise a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, sem que tal exame configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 4. Da análise atenta dos autos verifico que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.905/2024, vigente desde 31/08/2024, que alterou os critérios legais para a atualização monetária e juros moratórios. 5. Com a nova redação legal, ficou estabelecido que, na ausência de convenção entre as partes, o índice aplicável para correção monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Quanto aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil passou a dispor expressamente que, quando não convencionados, corresponderão à taxa Selic, deduzindo-se a atualização monetária. 6. Importa destacar que as disposições da Lei nº 14.905/2024 divergem do entendimento anteriormente defendido pelo STJ (REsp nº 1.795.982), que previa a ampla aplicação da Selic como taxa legal tanto para os juros moratórios quanto para a atualização monetária das dívidas civis. Por tais razões, o pleito da embargante quanto a aplicação simultânea da Selic para correção e juros de mora não deve ser acolhido. 7. Dessa forma, o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, sendo imprescindível adequar os critérios para atualização monetária e juros moratórios, respeitando os períodos de vigência de cada norma. 8. Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento dos danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ, sendo aplicado o IPCA/IBGE, visto que a Lei nº 14.905/2024 estava em vigor na data da majoração do quantum indenizatório. Por sua vez, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se os juros de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir de 31/08/2024, os novos critérios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, da referida Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para corrigir a omissão relativa à aplicação da Lei nº 14.905/2024, nos termos do voto da Relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0050247-62.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARÁ, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) 18. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos integrativos, a fim de fixar a incidência: (a) nos danos morais, de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora da data do evento danoso, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da lei nº 14.905/2024 e, a partir dessa data, aplicada a taxa SELIC deduzida do IPCA; (b) nos danos materiais, de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora da data do evento danoso, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da lei nº 14.905/2024 e, a partir dessa data, aplicada a taxa SELIC deduzida do IPCA. 19. Mantêm-se inalterados os demais termos e fundamentos da decisão. 20. É como voto. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Banco Bradesco S/A e outros x Maria De Fatima De Oliveira E Silva

ID: 322205049

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201277-09.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS PALMEIRA DANTAS

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MAYKSON ALVES CLEMENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201277-09.2024.8.06.0091 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSUNTO: [I… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201277-09.2024.8.06.0091 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, com o fim de ser sanada uma suposta contradição contida em Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado em ID. 19443023, que conheceu de ambos os recursos apelatórios para negar provimento a ambas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar, no mérito, se houve contradição no julgado com relação aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre o dano moral arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da análise dos autos, restou comprovada a contradição do julgado, assim como inobservância aos parâmetros balizadores da fixação dos juros, assim como da correção monetária. 4. No caso, o ato ilícito deflui de responsabilidade contratual, de tal sorte que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, conforme preconiza o art. 405, do CC, na base de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, e, a partir de 31/08/2024, da taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE, conforme nova redação do art. 406, do CC. No que tange à correção monetária, adota-se o IPCA/IBGE (art. 389, do CC), com incidência a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019); (Embargos de Declaração Cível - 0257079-05.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025); (Embargos de Declaração Cível - 0050031-22.2021.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025); (Embargos de Declaração Cível - 0240031-04.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025); (Embargos de Declaração Cível - 0201128-78.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, em que figuram como as partes já nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-lo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, com o fim de ser sanada uma suposta contradição contida em Acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado em ID. 19443023, que conheceu de ambos os recursos apelatórios para negar provimento a ambas. Anteriormente, foram interpostas Apelações Cíveis pela seguradora MBM Previdência Complementar e pelo Banco Bradesco, adversando Sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, consignado no benefício previdenciário/conta bancária da autora na ordem de "MBM PREVIDÊNCIA", "ANUID CART CRED" e "SEG PRESTAMISTA", determinando-se, por conseguinte, que o(a) Banco Bradesco S/A e MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA providencie(m) a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias (fica deferido o pedido antecipatório); b) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A e MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A e MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). A MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR pugnou, anteriormente, em sua apelação (ID nº 16998077), pela reforma da sentença, no sentido de julgar inteiramente improcedente o pleito autoral. O Banco Bradesco, por sua vez apelou alegando (ID nº 16998087), preliminarmente, que a recorrida não tem interesse de agir, pois em nenhum momento buscou a solução da controvérsia na via administrativa. Ademais, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os fatos relatados não são de sua competência. No mérito, pugna pela reforma da sentença, à fim de que se exclua a condenação em danos morais. Afirma que, no caso concreto, inexiste dever de indenizar a recorrida moralmente. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. Ademais, pugnou que a devolução dos valores pagos se dê, somente, na forma simples, em razão da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Contrarrazões ofertadas pela consumidora ID nº 16998089, onde pugnou pelo desprovimento do recurso. Posteriormente, essa Primeira Câmara de Direito Privado, proferiu Acórdão em ID nº 19443032, e conheceu de ambos os recursos para negar-lhes provimento Em seguida, o Banco Bradesco S/A opôs os presentes Embargos de Declaração em ID nº 19827575, sustentando a existência de contradição com relação ao índice de atualização da condenação, por entender que a forma como foi arbitrada não estaria em alinhamento com o posicionamento da Corte Especial. No julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, a Corte reafirma o entendimento consignado no EREsp nº 727.842/SP, onde se deu provimento aos embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados quanto à aplicação da Selic. Contrarrazões da parte apelada em ID. 20070777, pleiteando pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório VOTO De início, convém relembrar que o presente recurso atende a todos os requisitos formais e legais para o seu conhecimento, viabilizando o seu regular trâmite na forma da lei adjetiva civil e o consequente julgamento de seu mérito. Dito isso, descendo à realidade dos autos, observa-se que o embargante alegou possível ocorrência de contradição no julgado, no trecho em que pleiteia que valor da condenação arbitrada não está atualizada mediante aplicação da Taxa Selic, em conformidade com o art. 406 do CC e 927, III do CPC. Por oportuno, convém transcrever o disposto no inciso I, do art. 1.022, do CPC, que prevê o cabimento dos embargos de declaração, em caso de a decisão ser contraditória. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Em conformidade com a matéria e a partir de uma análise mais sucinta do objeto aqui discutido, verifico que, de fato, no Acórdão proferido, no que concerne à fixação dos danos morais, não foram estabelecidos os juros de mora e a correção monetária, sendo estes consectários legais da condenação. Saliente-se que eles são, inclusive, matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). No caso, o ato ilícito deflui de responsabilidade contratual, de tal sorte que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, conforme preconiza o art. 405, do CC, na base de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, e, a partir de 31/08/2024, da taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE, conforme nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024. No que tange à correção monetária, adota-se o IPCA/IBGE (art. 389, do CC), com incidência a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ). Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça vem se manifestando: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por consumidora, reformando sentença de improcedência para julgar procedente pedido de anulação de transações bancárias fraudulentas, restituição de valores debitados indevidamente e condenação em danos morais. O banco alega omissão quanto à aplicação dos critérios legais atualizados de juros de mora e correção monetária, conforme a Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar os critérios atualizados de juros moratórios e correção monetária previstos na nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 31/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sendo essa espécie recursal cabível para garantir a completude do julgamento. 3.1. A aplicação de juros e correção monetária possui natureza de ordem pública, podendo ser revista de ofício pelas instâncias ordinárias, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus. 3.2. A Lei nº 14.905/2024, vigente desde 31/08/2024, alterou os critérios legais para atualização dos débitos civis: a correção monetária passou a observar o IPCA/IBGE e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 3.3. O acórdão embargado omitiu-se ao não aplicar os critérios legais atualizados, o que enseja acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para corrigir tal vício. 3.4. Com base no princípio tempus regit actum, os critérios legais aplicáveis devem ser definidos segundo a vigência normativa à época da constituição da mora, de modo que: até 30/08/2024: aplicam-se os parâmetros jurisprudenciais então consolidados (Selic como índice único); a partir de 31/08/2024: adota-se o IPCA para correção monetária e a Selic deduzida do IPCA como juros de mora. 3.5. No caso concreto, os danos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas devem ser atualizados e remunerados segundo esse regime híbrido, respeitando o marco legal de vigência da nova norma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0257079-05.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS NA VIA APELATIVA. OMISSÃO: ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. QUESTIONAMENTOS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER SOLUCIONADOS NESTA OPORTUNIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 398 DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 326 DO STJ). ÍNDICE PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO PARÂMETRO DE CORREÇÃO DA MOEDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.795.982/SP (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024.). I.Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no acórdão no que se refere ao dies a quo da incidência dos juros de mora e da correção monetária, além da especificação de qual índice é aplicável. II. Questão em Discussão 2.O recurso defende que o acórdão é omisso, devendo ser esclarecidos os pontos suscitados, por se tratar de questionamentos de ordem pública. III. Razões de Decidir 3.A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. 4.Quanto aos juros de mora, a sentença aplicou o índice de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento; o acórdão, por sua vez, majorou a quantificação dos danos morais para cinco mil reais, mas não se adotou tese no tocante aos juros de mora e à atualização monetária. 5.A reparação por danos morais decorre de responsabilidade extracontratual, ensejando a aplicação da Súmula nº 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil e são devidos desde o evento danoso, afastando o disposto nos arts. 405 e 407 da codificação civilista. A correção monetária incide desde o arbitramento, que, no caso concreto, ocorreu em segundo grau, com a majoração do valor fixado na sentença, como prediz a Súmula nº 362 do STJ. 6.Os juros moratórios são contados a partir do evento danoso, que se referem a cada retenção ilegal na folha de pagamento da autora quanto ao empréstimo consignado julgado nulo. 7.Por fim, no que diz respeito aos índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária, entendo que incide a taxa Selic, por força do disposto no art. 406, § 1º, do CPC, não se admitindo a cumulação com outro parâmetro de atualização monetária. Aplicação dos precedentes uniformizadores do Tribunal da Cidadania a respeito: REsp nº 1.795.982/SP), relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.), AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ (relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) e REsp n. 2.175.700/SP (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) IV. Dispositivo 9.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para não os acolher, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0050031-22.2021.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia Energética do Ceará - Enel em desafio ao acórdão de fls. 304/320, o qual deu parcial provimento à apelação interposta pela autora e negou provimento à apelação interposta pela requerida/embargante. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão proferido foi omisso com relação aos consectários legais incidentes sobre os danos morais arbitrados. Assim, requer que a alegada omissão seja sanada para que seja fixada a data da citação para o início da incidência dos juros moratórios e a data do arbitramento para a correção monetária, conforme súmula 362 do STJ, com incidência do INPC, considerando se tratar de relação contratual. II. Questão em discussão 2. Verificar, no mérito, se houve omissão no julgado com relação aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre o dano moral arbitrado. III. Razões de decidir 3. A partir da análise dos autos, restou comprovada a omissão do julgado, assim como inobservância aos parâmetros balizadores da fixação dos juros, assim como da correção monetária. 4. No caso, o ato ilícito deflui de responsabilidade contratual, de tal sorte que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, conforme preconiza o art. 405, do CC, na base de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, e, a partir de 31/08/2024, da taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE, conforme nova redação do art. 406, do CC. No que tange à correção monetária, adota-se o IPCA/IBGE (art. 389, do CC), com incidência a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ). IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conheço do recurso para conceder - lhe parcial provimento, de modo a estipular que o valor arbitrado a título de danos morais será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), com incidência a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios com incidência a partir da data da citação, (art. 405, do CC), na base de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, e, a partir de 31/08/2024, da taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, do CC). V. Dispositivos legais citados CC: art. 389, art. 405 e art. 406. CPC: art. 1022 VI. Jurisprudência relevante citada STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019 TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0267242-49.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025 TJCE, Agravo Interno Cível - 0200381-33.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0240031-04.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados contra acórdão que julgou apelação em ação declaratória de inexistência de contrato. A decisão embargada reconheceu o dever da demandada de reparar os danos morais suportados pela parte autora, fixando valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser suprida acerca dos juros e da atualização monetária incidentes sobre a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado não se manifestou sobre o mérito da questão invocada, pelo que dou provimento e passo a integrar o julgado embargado. 4. Quanto aos danos morais, a correção monetária deverá ocorrer nos termos da Súmula 362 do STJ, desde o arbitramento, segundo o IPCA-A, com juros de mora, calculados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, na proporção de 1% a.m. até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Acórdão integrado. Tese de julgamento: ¿São devidos embargos de declaração que têm por finalidade integrar vício de omissão, contradição ou obscuridade contido em decisão.¿ _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0201128-78.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos opostos para DAR-LHES PROVIMENTO, de modo a estipular que o valor arbitrado a título de danos morais será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), com incidência a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios com incidência a partir da data da citação, (art. 405, do CC), na base de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024, e, a partir de 31/08/2024, da taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, do CC). É como voto Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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Francisca Auxiliadora Maia x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 318886380

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201128-21.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AUXILIADORA MAIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LAINE MAIA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA JAMILLE DE SOUSA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201128-21.2023.8.06.0035 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201128-21.2023.8.06.0035 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE APELANTE: FRANCISCA AUXILIADORA MAIA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença reconheceu a validade do negócio jurídico, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia concerne em analisar a legalidade dos contratos objurgados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), e sujeita à responsabilidade objetiva por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ).5. A instituição financeira apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade da contratação, incluindo cópias de contratos, comprovantes de TED e registros de inclusão no sistema do INSS. 6. Os elementos probatórios demonstram que os valores foram efetivamente creditados em favor da autora, a qual não impugnou os dados bancários. 7. A contratação eletrônica, validada por instrumentos reconhecidos (assinatura eletrônica, token ou biometria), é juridicamente válida, conforme o art. 107 do Código Civil e normativa do INSS vigente.8. Não restou demonstrado vício de consentimento, inexistindo direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor arbitrado, suspensa a exigibilidade por gratuidade.Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de crédito consignado, acompanhada de documentação válida e repasse de valores ao contratante, configura negócio jurídico regular. 2. A ausência de prova de vício de consentimento afasta a pretensão de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 107; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e §11, 98, § 3º e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJCE, ApCív 0201672-80.2022.8.06.0055, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª CDP, j. 13.12.2023, pub. 14.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data e hora do sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA AUXILIADORA MAIA, contra a sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, julgou improcedente o pleito da parte autora, nos seguintes termos (id 19888651): (…) Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do advogado da ré, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa; ficando a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. (...) Irresignada, a autora interpôs o apelo de id 19888656, argumentando que os comprovantes de TED juntados na contestação têm valores diferentes dos contratos questionados. Afirma que a magistrada não solicitou perícia grafotécnica. Aduz que "sempre alegou não ter assinado e renovado tal contrato", e que "observa-se as discrepâncias entre a assinatura apresentada pelo banco, e as assinaturas constantes tanto na procuração em anexo, como no próprio RG". Ao final, requer o provimento do recurso a fim de julgar procedentes os pleitos autorais. Contrarrazões de id 19888672, pelo não conhecimento face à ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do Apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade dos contratos bancários, supostamente realizados pela parte autora. Pois bem. De início, destaque-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como se vê nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento sumular nº 297, compreendeu o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, quando se trata de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomo por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) É a chamada responsabilidade objetiva, em que o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas no § 3° do art. 14 do CDC, ou seja, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Voltando-se para a análise da moldura fática delineada nos autos, verifica-se que, diversamente do que foi alegado pela recorrente, restou demonstrada a higidez das contratações impugnadas pela parte autora, e, portanto, restou comprovada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. De fato, examinando o histórico de empréstimos registrado no sistema do INSS (id 19888381), verifica-se que os contratos em análise foram incluídos no sistema da autarquia previdenciária. A instituição financeira, por ocasião da contestação (id 19888571), contudo, apresentou como provas das pactuações, cópia dos contratos assinados, comprovante de transferência eletrônica em favor da autora; além de lançamentos e faturas, conforme documentações de id 19888558 até id 19888557. Assim sendo, os elementos constantes dos autos apontam que os descontos se originaram de contratos regulares e que a autora se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar sua pretensão. Imprescindível salientar o entendimento desta Egrégia Corte acerca da temática (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CHAVE TOKEN. OPERAÇÃO REGULAR. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, na modalidade digital, sob o n.º 624084996, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acostou aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 134/135) com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 142, como modalidade de validação usando chave Token, e documentação pessoal desta às fls. 141, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 161). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. A jurisprudência possui o entendimento que a ratificação da manifestação livre e consciente da vontade das partes, ocorre por senha, identificação biométrica, confirmação de chave token, identificação de IP ou assinatura digital, em virtude de serem de uso pessoal e intransferível. 5. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 6. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ/CE, Apelação Cível - 0201672-80.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). Deste modo, não há indícios de vício de consentimento, tampouco se verificam irregularidades nos contratos aqui questionados. Os negócios firmados entre as partes são válidos e não padecem de defeito. Portanto, impõe-se reconhecer que o banco cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, e que os descontos no benefício previdenciário da apelante ocorreram licitamente, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer medida reparatória em prol da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente recurso apelatório visa à reforma da sentença de primeira instância que julgou improcedente a pretensão autoral de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem assim de condenação da instituição financeira ré à restituição do indébito e à reparação por dano moral. 2. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. 3. No caso em comento, a apelante instruiu a exordial com o histórico de consignados do INSS, de fls. 18-21, que comprova os descontos em seu benefício previdenciário. Noutro giro, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, juntando cópias dos documentos pessoais da autora (fls. 166-167), o Termo de Consentimento do Cartão de Crédito Consignado (fls. 168-169), Termo de Adesão ao Cartão Consignado (fls. 170-174), Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (fls. 175-179), Dossiê de Contratação (fls. 180-181), com sua geolocalização, faturas do cartão de crédito (fls. 195-200) e comprovante da transferência do montante de R$1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais) para a conta bancária da recorrente (fls. 201). 4. Frise-se que a autora foi intimada pelo Juízo a quo para emendar a inicial, juntando aos autos os extratos de sua conta bancária, referentes a três meses antes e três meses depois da época da contratação (fls. 22-31), que ocorreu em novembro/2022. Entretanto, a demandante anexou extratos bancários relativos a período totalmente diverso (agosto/2021 a janeiro/2022), conforme extratos de fls. 40-43. Na verdade, em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 201 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. 5. Ressalte-se que a Instrução Normativa do INSS DC 121/2005 foi revogada pela Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, que permite a contratação por meio eletrônico. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: ¿A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.¿ 6. Destarte, conclui-se que houve válida e clara manifestação de vontade da consumidora à adesão ao cartão de crédito consignado, não se mostrando verossímil a tese de fraude na contratação ante a ausência de lastro probatório mínimo nesse sentido. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Nesse cenário, tem-se que resta evidente a conduta lícita da empresa apelada, eximindo-se, portanto, da pretendida responsabilização e, por conseguinte, do pagamento de quantum reparatório material ou moral, ante a improcedência de todos os pedidos da parte requerente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo juízo a quo em desfavor da parte ora apelante, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau de jurisdição (art. 98, §3, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

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Processo nº 0201128-24.2024.8.06.0055

ID: 330136040

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201128-24.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 0201128-24.2024.8.06.0055AUTOR: LUIZA BETE CARNEIRO RODRIGUESREU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o rito comum, proposta por LUIZA BETE CARNEIRO RODRIGUES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que a autora afirma que o requerido realiza descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado (refinanciamento) que desconhece. Afirma que o único contrato realizado foi o de nº 928383333, contudo, jamais autorizou qualquer refinanciamento com a parte ré. Ao final, requer: a) tutela de urgência para suspender os descontos indevidos, apresentar contrato e inverter o ônus da prova; b) citação do réu para contestar no prazo legal; c) anulação do contrato de refinanciamento; d) devolução em dobro dos valores descontados; e) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; f) proibição de impacto negativo no escore de crédito g) Condenação em honorários advocatícios para o FAADEP. Decisão no ID 102691370 indeferindo a tutela de urgência requerida. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação do réu. Contestação no ID 109956038. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alega a validade do contrato firmado. Argumenta que o instrumento é claro quanto ao objeto, qual seja, um refinanciamento. Afirma que a parte autora, via agência e assinatura eletrônica por senha, consentiu com a celebração. Defende que a operação nº 928383333 renovou o saldo devedor da operação, liberando em conta corrente troco de R$ 9.800,00. Anexou contrato/extrato de renovação de empréstimo (ID 109956029), Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida Crédito Direto ao Consumido (ID 109956030) e demais documentos comprovando o vínculo da autora com o banco promovido (ID 109956031 e ss). Audiência de conciliação infrutífera (ID 111546655). Réplica no ID 131665140. Decisão de organização e saneamento (ID 142452847). A parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento tão somente para comprovar os supostos danos morais sofridos, já que, em relação aos danos materiais, entendeu que restaram devidamente comprovados (ID 152908932). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. Indefiro o pedido de audiência de instrução apenas para comprovação dos supostos danos morais sofridos, pois a parte autora não indicou, de forma clara, quais fatos pretende comprovar por meio da oitiva pessoal e testemunhal. Considerando que os documentos juntados são suficientes para a análise do pedido e que a matéria é predominantemente de direito, a produção de prova oral mostra-se desnecessária. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência do crédito. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, vejo que a autora é cliente do Banco do Brasil e que em 2019, contratou refinanciamento por meio de autoatendimento eletrônico (ID 109956029 - contrato nº 928383333), após a confirmação da senha pessoal e intransferível que devem ficar sob os cuidados do titular do cartão. Conforme demonstrado na contestação e reconhecido pela própria parte autora na petição inicial, a operação em questão trata-se de um refinanciamento, na modalidade BB Renovação Consignado. Os extratos e contratos acostados aos autos identificam a operação refinanciada, o saldo devedor existente e informam que parte do novo valor contratado foi destinada à quitação da dívida anterior, sendo o valor remanescente - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) - transferido para a conta bancária da autora (ID 109956037), tendo sido integralmente sacado no mesmo dia, 17/10/2019, o que evidencia o efetivo benefício financeiro obtido. Ademais, os extratos detalham de forma clara o valor financiado, a taxa de juros aplicada, o número e valor das parcelas, bem como a data prevista para o término do contrato. No caso em epígrafe, a instituição financeira comprova que o negócio jurídico foi celebrado de forma eletrônica, com uso de cartão e senha de uso pessoal, o que torna dispensável a assinatura do contrato, já que a transação foi devidamente autorizada, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS n° 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Ademais, examinando o conjunto probatório dos autos verifica-se que após a transação financeira, a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas mediante descontos do seu benefício previdenciário (56 parcelas, no protocolo da inicial), só agora impugnando o contrato. Em momento algum a promovente afirma que efetuou qualquer diligência junto ao banco para questionar a contratação do refinanciamento, em tempo hábil, tampouco realizou qualquer requerimento com a finalidade de bloqueio do cartão ou a alteração da senha. Em situações análogas ao caso em discussão, o Superior Tribunal de Justiça tem disciplinado que a responsabilidade da instituição financeira para fins de indenização por danos morais decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, na hipótese em que o banco, por negligência, permite que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta corrente e poupança do correntista, o que não é o caso em tela. Além disso, eventual ocorrência de fraude deve ser efetivamente comprovada. Ademais, é firme a jurisprudência de que o cartão magnético com sua respectiva senha é de uso exclusivo do correntista, devendo este se responsabilizar pela guarda do cartão e da senha. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 03 de agosto de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000320-28.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2021, data da publicação: 03/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor emrazão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - SAQUE DE VALORES - CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondempelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (STJ, AgInt no AREsp 1399771/MG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.473787-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA. VALOR DEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE ZELO E GUARDA DA SENHA E DO CARTÃO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AO PAGAMENTODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Alega a recorrente que em maio de 2012 recebeu uma carta do SPC informando-lhe de um débito no valor de R$ 1.661,80 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), referente a um suposto empréstimo contrato n.º 196113206, feito, em seu nome, junto ao Banco BMG S/A. Contudo, sequer foi cliente deste banco. 2. Lado outro, o banco apelado acostou aos autos cópia do referido contrato e documentos pessoais da autora (fls. 35/40), firmado em 15 de abril de 2009, por ela subscrito, no valor de R$ 1.826,61 (hum mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), tendo sido liberada a quantia de R$ 1.793,05 (hum mil, setecentos e noventa e três reais e cinco centavos), creditada no banco 104 (CEF), Agência 2843, Conta n.º 2592-6. 3. A judicante singular ordenou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informação sobre a titularidade da referida conta n.º 2592-6, agência 2843 e extrato bancário detalhado do mês de abril de 2009 (fl. 158), sobrevindo resposta da CEF informando que "a titular da conta 2843.013.2592-6 é Maria Selma Leôncio de Brito, CPF 592.168.143-49." (fl. 166) e anexando o extrato (fl. 167) onde consta que os exatos R$ 1.793,05 foram creditados nessa conta no dia 20.04.2009, e na mesma data foram efetuadas duas retiradas, uma mediante 'SAQ CARTÃO" no valor de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais) e a outra mediante "CAIXA24H" no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 4. Os saques do valor do empréstimo foram efetuados mediante uso de cartão, o que só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão e da senha, salvo a hipótese de fraude, que não pode ser presumido. 5. A obrigação da guarda do cartão e de manter o sigilo da senha respectiva é do titular da conta corrente/poupança, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano, como na hipótese dos autos. 6. Alteração da verdade dos fatos evidenciada, na medida em que a autora, sabedora da existência do empréstimo, judicializou demandada almejando a nulidade do contrato entabulado e reparação por supostos danos morais. Litigância de má-fé configurada. 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício". Precedentes: AgInt no REsp 1722311/RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, e AgInt no AREsp 1244491/SP. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. 9. Sentença reformada parcialmente, ex officio, para condenar a perdedora nos ônus sucumbenciais. (TJCE. Apelação Cível nº 0009880-46.2013.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; Primeira Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Ainda que a parte autora seja pessoa idosa, não há nos autos qualquer indício de que seja analfabeta ou incapaz para os atos da vida civil. Ao contrário, trata-se de pessoa plenamente capaz, que mantém conta bancária ativa, realizou movimentações financeiras e firmou contrato por meio de procedimento eletrônico regular. Não há vício de consentimento a ser reconhecido, uma vez que o contrato foi celebrado de forma válida, com apresentação de todas as informações essenciais, inclusive aquelas relativas ao valor liberado, taxa de juros e forma de pagamento, o que atesta sua regularidade e validade jurídica. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco recorrente apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Canindé, 15 de julho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante x Thyago Santos Donatto

ID: 318558083

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201128-80.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

Polo Passivo:

THYAGO SANTOS DONATTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THYAGO SANTOS DONATTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201128-80.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRIELY MARA VIDAL CAVALCANTE, ANA LIVIA BRAGA DE SOUSA, MARIANA BARROS MOREIRA, FELIPE FERREIRA MOURA, HELLEN FURTADO TEIXEIRA, ANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LETICIA MARTINS PINTOREU: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por HELLEN FURTADO TEIXEIRA, ANA LÍVIA BRAGA DE SOUSA, ANDRIELY MARA VIDAL CAVALCANTE, FELIPE FERREIRA MOURA, LETICIA MARTINS PINTO, MARIANA BARROS MOREIRA e ANA CLARA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. Narram os autores serem discentes do Curso de Odontologia, cursando o quinto semestre de graduação junto ao requerido, Campus Itapipoca. Alegam, no entanto, que o demandado não vem oferecendo a disciplina "Clínica I", obrigatória e essencial para a formação, conforme grade curricular e cronograma acadêmico, em virtude do atraso na construção da clínica estudantil, impondo deslocamento para o Campus Sobral ou postergação da disciplina. Sustentam a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pugnam seja o réu obrigado: a fornecer a disciplina prática de Clínica I no campus ou na cidade de Itapipoca ou, subsidiariamente, custear as despesas decorrentes do deslocamento para o campus de Sobral. Pedem, também, seja a instituição condenada a lhes indenizar por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores. Juntaram documentos de fls. 19/217 - SAJ, entre eles declarações de matrícula, termos de matrícula, contratos de prestação de serviços educacionais, integralização curricular do curso de bacharelado em odontologia e módulo da disciplina exigida. Despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu, postergando a análise da tutela de urgência (fl. 218 - SAJ). Contestação apresentada às fls. 248/253, com impugnação de gratuidade e preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que, mesmo com o atraso na conclusão da obra, realizou esforços para que os estudantes concluíssem a disciplina ofertada em local adequado de aprendizagem, dando opção de sequência do módulo no campus de Sobral ou parada da disciplina com a quebra dos pré-requisitos das disciplinas posteriores. Alega ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de fls. 254/523 - SAJ. Réplica às fls. 527/542, refutando as teses defensivas. Ato ordinatório de fl. 578 providenciou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, apenas os autores se manifestaram, informando a desnecessidade de outras provas além das já carreadas aos autos (fls. 581/582 - SAJ). Juntados documentos novos pelos autores, o réu se manifestou às fls. 593/594 - SAJ. Despacho de id 142814530 determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Passa-se ao julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, sequer havendo requerimento das partes nesse sentido. Da impugnação de gratuidade A parte promovida em sua contestação, impugnou à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor da parte autora. No entanto, inexistem nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência da parte autora, na esteira do art. 99, §3°, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que estão em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mormente quando contratantes do FIES e isentos de recolhimento de imposto de renda. Por esse motivo, rejeito a impugnação. Da preliminar de falta de interesse processual Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que a mera oferta de opção para a sequência da disciplina não afasta o direito dos interessados de pleitear a sua realização no local convencionado no contrato de prestação de serviços educacionais, bem como a apuração de eventual responsabilidade civil a ensejar reparação por dano moral. Sem questões processuais e/ou preliminares remanescentes, reputam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos e ausentes todos os negativos. Do mérito Considerando as provas contidas nos autos, possível incursionar pelo mérito, sendo hipótese de PROCEDÊNCIA, havendo ressalva acerca do quantum indenizatório a ser arbitrado. A relação jurídica aqui estabelecida é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Segundo o diploma, considera-se consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final (artigo 2º). Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade empresarial com o objetivo de produzir, distribuir ou comercializar produtos ou serviços (artigo 3º). Destarte, se a relação é de consumo, todos os fornecedores integram a cadeia de fornecimento e, por tal razão, respondem de forma objetiva e solidária (CDC, artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º). Anota-se que ao se dispor a vender serviços e produtos, o fornecedor assume o risco do respectivo negócio e deve arcar com os danos causados por defeitos referentes à prestação dos seus serviços. Ademais, curial comprovar a verossimilhança das alegações do consumidor e a hipossuficiência; vale frisar que a hipossuficiência em relação à matéria consumerista é acepção jurídica diversa daquela atinente ao estado de necessidade material, não se atendo apenas às condições socioeconômicas do jurisdicionado. Ora, o conceito de vulnerabilidade é amplo e pode ser aplicado nas áreas técnica, jurídica, fática e até informacional, inclusive de empresas, conquanto se trate de pessoa natural que utiliza o bem adquirido em favor de sua atividade empresarial. Por seu turno, responsabilidade civil é reparação de danos injustos oriundos da violação de um dever geral de cuidado. A par desse conceito, tem-se como pressupostos exigidos pelas normas de regência: (a) ato ilícito; (b) dano; (v) nexo causal; e (d) culpa. É o que se extrai da interpretação dos artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil. Vale lembrar a existência de causas de excludentes de responsabilidade civil - definidas como situações em que a partir do momento que é atacado um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade rompe-se o nexo de causalidade, não gerando direito, em regra, a indenização a favor quem sofreu o dano. Estabelecido o arcabouço normativo básico, passa-se ao exame da ação. É incontroverso que os litigantes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, consubstanciado na graduação no curso superior de Odontologia. Os autores, por sua vez, a par da grade curricular e do cronograma acadêmico, exigem que a disciplina prática de "Clínica I" seja desenvolvida e ministrada no Campus Itapipoca, onde já cursam a faculdade. Contudo, a disciplina mencionada não vem sendo disponibilizada em Itapipoca, o que ocorrera em virtude do atraso nas obras de construção da Clínica Estudantil, tendo a instituição requerida imposto aos alunos do campus Itapipoca a desenvolverem as aulas e atividades em campus situado noutra cidade, qual seja, Sobral. Ante a verossimilhança e patente hipossuficiência do polo ativo, o ônus da prova é invertido com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo ao polo passivo, portanto, a comprovação de cumprimento das obrigações a que se sujeitou. Nesse sentido, prova alguma foi produzida pela ré, que não se desvencilhou a contento do ônus probatório. Indiscutivelmente, a espécie de prova adequada à hipótese é a documental, inexistindo elementos de convicção elucidativos juntados com a resposta ou demais peças processuais afins, cuidando-se, apenas, de registros sistêmicos sem quaisquer justificativas das condutas perpetradas, mormente sobre a letargia em concluir a obra de sua clínica estudantil e ofertar a disciplina correspondente em no campus de Itapipoca. A contestação chega a admitir o atraso na conclusão da obra, se limitando a ofertar opções de postergação da disciplina ou deslocamento para campus de outra cidade, não constituindo impugnação com força de contrariedade às afirmações autorais, mormente quando o risco do empreendimento há de ser suportado pelo fornecedor. De outra banda, os demandantes desincumbiram-se de seu ônus probatório, pois os documentos revelados são suficientes para comprovarem as alegadas falhas na prestação dos serviços educacionais, em especial grade curricular e cronograma acadêmico. Logo, o acervo probatório milita em favor dos autores, inclusive pela ausência de elementos de convicção suficientes a infirmarem as ilações expostas na petição inicial; a ré furtou-se de corroborar as suas teses com documentação cabal. Ora, caberia-lhe demonstrar fatos extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos dos autores, ônus da prova que não atendeu (CPC, artigo 373, inciso II), pelo será interpretado em seu desfavor. É inolvidável que as universidades ostentam autonomia didático-científica e administrativa, com possibilidade de fixar os currículos de cursos que oferece (Lei Federal n° 9.394/1996); mas também é certa a premissa de que tal autonomia, à semelhança dos demais direitos e garantias previstas constitucionalmente, não é absoluta e ilimitada. Bem por isso, a regulamentação ditada pela prestadora de ensino submete-se ao crivo da legalidade, bem como deve compatibilizar-se com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, ainda esculpidos constitucionalmente. Isso porquanto a grade curricular, o cronograma acadêmico, o contrato de prestação de serviços educacionais e os ternos de matrícula indicam a temporaneidade para o oferecimento da disciplina de "Clínica I", bem com seu local de desenvolvimento, em Itapipoca. Entende-se, portanto, ser direito do aluno contratante ter suas aulas e desenvolver suas atividades acadêmicas no campus em que matriculado, não se mostrando razoável dele se exigir, porquanto ausente previsão contratual, deslocamento para outra cidade. Dessa forma, o conjunto probatório presente nos autos nos permite concluir a falha na prestação dos serviços da instituição de ensino na disponibilização da disciplina no campus de Itapipoca. Essa exegese se aplica porque a ré não demonstrou efetiva disponibilização no local de contratação e desenvolvimento do curso. Então, uma vez comprovada a necessidade dos autores de cursarem a matéria, é obrigação da ré permitir que ele assim o faça no local convencionado no contrato de prestação de serviços educacionais e em período adequado. Nesse sentido: "Apelação. Prestação de serviços educacionais. Alegação de falha na migração da modalidade presencial para EAD, impedindo acesso às aulas e atividades. Ação de obrigação de fazer para disponibilizar matérias sem custo adicional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.1. Conjunto probatório que não permite concluir pela falha na prestação de serviço da instituição educacional na disponibilização das matérias "Estágio Supervisionado I e II", ministradas antes da transferência do aluno para a modalidade à distância. Disponibilização das matérias "Contexto Educacional; Economia; Eletiva I; Estudos Sociais Latino-Americanos; e Organização Sócio-política Brasileira" que dependia de rematrícula do autor, que não comprovou a rematrícula no curso. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, pois não impugna de forma específica estas informações. 2. Reconhecida a falha na prestação de serviços com relação a disponibilização das matérias "Estágio Supervisionado III e Projetos Pedagógicos Prática de Ensino". Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC. Devida a nova disponibilização das matérias ao aluno sem custo adicional. 3. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido" (TJSP - Apelação Cível nº 1031226-52.2019.8.26.0225; Rel.: Elói Estevão Troly; Data de Julgamento: 27/01/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE DISPONIBILIZAR A MATRICULA EM DISCIPLINA PENDENTE. DISCIPLINA NÃO-OFERECIDA À ÈPOCA DEVIDA RESULTANDO EM DANO DESNECESSÁRIO E IRREPARÁVEL. RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição da Republica ao assegurar a garantia jurídica de proteção ao consumidor (artigo 5º, XXXVII) favoreceu a criação de um sistema nacional protetivo, que reconhece o cidadão como vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo e incluiu dentre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação dos danos morais (art. 6º, VI da Lei 8078/90). A hipótese é de responsabilidade objetiva, em razão do disposto no art. 14 do CDC, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora, mormente quando as alegações do consumidor estão apoiadas em fatos verossímeis e não contestados pela ré. A apelante, aluna concluinte regularmente matriculada no de Administração de Empresas na modalidade EAD da Fundação Universidade do Tocantis - Unitis, necessitava, para concluir a graduação, cursar uma única disciplina denominada Contabilidade Básica e que não foi oferecida pela instituição à época devida. No caso, a falha na prestação do serviço experimentada pela autora promoveu, de forma evidente, transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Não se revela razoável, tampouco proporcional, exigir que o aluno estenda sua graduação por mais 6 anos, em razão de disciplina imprescindível para a finalização do curso que não é disponibilizada, gerando prejuízos econômicos e profissionais desnecessários e irreparáveis. Note-se ainda o precário atendimento dispensado pela Universidade diante das diversas tentativas de solução perpetradas pela consumidora, sem êxito. Impende reconhecer que não se trata de mero inadimplemento contratual, configurado o dano na frustração das legítimas expectativas da demandante quanto à fruição do serviço contratado no prazo previsto, obrigando uma acadêmica na condição de formanda a prologar o curso universitário por um tempo muito maior do que o esperado. No que toca ao cálculo do valor da indenização, este deve ser informado pelo Princípio da Razoabilidade, que induz à proporcionalidade entre a responsabilidade da empresa e as consequências do evento, não se olvidando o seu caráter punitivo-pedagógico. Nessa ordem de ideias, observando a devida proporção entre a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano, a verba condenatória deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO (TJ-RJ - APL: 00084995520138190052, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 18/06/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" Quanto à indenização por danos morais, imperioso avaliar que a questão em comento suplanta singelo inadimplemento contratual e não é mero aborrecimento. O abalo psíquico dos autores revela-se evidente, eis que a injustificada desídia da ré em fornecer-lhe a disciplina exigidas para a graduação no local contratado e onde já cursam a graduação, os deixou em uma situação deveras aflitiva, dado que, de maneira gradual, viram o sonho do ensino superior ameaçado, pairando, ainda, a perturbante ideia de ter que se deslocar para cidade diversa, dispendendo tempo e dinheiro. A frustração e angústia, portanto, são evidentes. Com efeito, os danos suportados pelos demandantes causaram-lhe mal íntimo a merecer a reparação de prejuízos extrapatrimoniais, cuja fixação deve ser considerada em conjunto com uma série de fatores, como: as condições socioeconômicas dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o grau de repercussão, baseando-se no critério da proporcionalidade e equidade, para não proporcionar o enriquecimento ilícito e possibilitar o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Assim, toda essa situação vivenciada pelos autores revestiu-se de intensidade e magnitude capazes de causar severos desequilíbrios psicológicos, ofendendo os direitos da personalidade e caracterizando dano moral indenizável. Assim, reputa-se suficiente fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, ressalvando apenas o valor da indenização, para CONDENAR o réu: a) na obrigação de FORNECER a disciplina prática de "Clínica I" nos termos de sua ementa, no campus ou na cidade de Itapipoca/CE, de modo imediato, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que se faz, inclusive, em sede de antecipação de tutela, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias; b) na obrigação de PAGAR a cada um dos autores o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ o réu / vencido com as custas judiciais e despesas processuais e mais os honorários sucumbenciais que ARBITRO ao advogado dos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. P. R. I. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se, observadas as formalidades legais, inclusive pagamento de custas finais. Itapipoca/CE, 4 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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