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"0201312-53.2024.8.06.0160" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0201312-52.2024.8.06.0031

ID: 317088993

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201312-52.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201312-52.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201312-52.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: JOSE NETO DA COSTA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo consignado realizado pela instituição financeira demandada em seu nome. Por seu turno, o banco réu defendeu a legalidade da contratação. Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais. Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final. Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade. Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar. Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário. Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0201312-52.2024.8.06.0031

ID: 317089018

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201312-52.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201312-52.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201312-52.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: JOSE NETO DA COSTA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora não reconhece a validade de empréstimo consignado realizado pela instituição financeira demandada em seu nome. Por seu turno, o banco réu defendeu a legalidade da contratação. Portanto, cinge-se a controvérsia na existência ou não do contrato de empréstimo pessoal, mediante a exteriorização da vontade da parte contratante (in casu, a parte autora) e, por conseguinte, o dever de repetição do indébito em dobro e a reparação civil por danos morais. Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Nesse sentir, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Consoante dantes exposto, a presente demanda enquadra-se no conceito de "litigância abusiva", já que temerária, proposta sem lastro probatório mais robusto e desnecessariamente fracionada, representando, deveras, assédio processual que tem como objetivo dificultar o exercício da defesa pela instituição demandada, valendo-se, não raras vezes, das deficiências defensivas para obtenção de êxito no julgamento final. Veja-se, pois, que a parte autora ajuizou diversas ações com descontos antigos ou mesmo cujos descontos já cessaram, com base apenas em demonstrativo de histórico de empréstimo consignado extraído do "Meu INSS", negando, sem maiores aprofundamentos, a inexistência da relação negocial, sem sequer comprovar a adoção de medidas para obtenção da cópia do instrumento contratual impugnado (seja administrativamente, seja judicialmente), bem como sem mencionar/comprovar se recebeu valores referentes ao empréstimo consignado que pretende declarar a nulidade. Dentre as medidas processuais cabíveis, há previsão expressa de "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo", o que passo a analisar. Embora a parte autora enquadre-se no conceito de consumidora (art. 2°, CDC), a ausência de adoção de medidas administrativas ou judiciais para obtenção de cópia do instrumento contratual em vergasta, aliada ao abuso do direito de ação, afasta a verossimilhança das alegações e a própria noção de hipossuficiência técnica, de modo que indefiro, desde já, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), revogando eventual decisão anteriormente concedida em sentido contrário. Estabelecidos os pontos controversos, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentarem o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que a ausência de requerimento de provas implicará no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, providência esta que, desde já, anuncio. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a deliberação pertinente. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0201312-17.2024.8.06.0075

ID: 341815829

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201312-17.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADEMAR DIAS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201312-17.2024.8.06.0075 APELANTE: CARLOS ADEMAR DIAS ARRUDA APELADO: JHON WILS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201312-17.2024.8.06.0075 APELANTE: CARLOS ADEMAR DIAS ARRUDA APELADO: JHON WILSEN DE SOUSA GUILHERME Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC EM DETRIMENTO DO ART. 90 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio que homologou pedido de desistência e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por infração contratual e legal ajuizada pelo apelante. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com base no art. 90 do CPC. O apelante sustenta que a condenação em custas é indevida, pois não houve formação da relação processual, já que a parte contrária não foi citada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação em custas processuais quando o autor formula pedido de desistência antes da citação do réu e da formação da relação processual triangular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90 do CPC estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Contudo, esta regra aplica-se apenas quando há relação processual devidamente constituída. 4. No caso em que o pedido de desistência é formulado antes da angularização da relação processual (citação do réu), deve ser aplicada a norma prevista no art. 290 do CPC, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição do feito por não pagamento das custas de ingresso. 5. Quando o autor se antecipa ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC e formula pedido de desistência antes da citação do réu, não se aplica a regra do art. 90 do CPC, sendo incabível a condenação ao pagamento de custas processuais. 6. A análise do conjunto probatório dos autos demonstra que houve intimação do autor para demonstrar insuficiência financeira e, na sequência, foi formulado o pedido de desistência da ação, antecipando-se ao necessário cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. _ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 90; CPC, art. 290; CPC, art. 200, parágrafo único; CPC, art. 485, VIII, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0235374-14.2024.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201312-17.2024.8.06.0075 APELANTE: CARLOS ADEMAR DIAS ARRUDA APELADO: JHON WILSEN DE SOUSA GUILHERME RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Ademar Dias Arruda, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, que homologou o pedido de desistência e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Despejo por Infração Contratual e Legal ajuizada pelo apelante em desfavor de John Wilsen de Sousa Guilherme. A magistrada da causa proferiu sentença, ID n.º 20399966, nos seguintes termos: Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de fls. 29/30, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo exequente, nos termos do art. 90, do CPC, devendo apresentar, em 15 dias, comprovação de pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID n.º 18416773), alegando que (i) a sentença deve ser reformada por ter sido condenado ao pagamento de custas processuais de forma equivocada; e (ii) não houve formação da relação processual, já que a parte contrária não foi citada, tornando indevida a condenação em custas. Requer, portanto, o provimento do recurso para deferir a justiça gratuita e afastar a condenação em custas processuais. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado e condenou o apelante ao pagamento das custas judiciais. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID n.º 18416773), alegando que (i) a sentença deve ser reformada por ter sido condenado ao pagamento de custas processuais de forma equivocada; e (ii) não houve formação da relação processual, já que a parte contrária não foi citada, tornando indevida a condenação em custas. O cerne da discussão, portanto, refere-se à verificação da responsabilidade da parte autora em adimplir as custas judiciais. Pois bem. Inicialmente, insta asseverar que o art. 90 do CPC dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Contudo, no caso dos autos, em que foi externado pedido de desistência antes da angularização da relação processual, a norma a ser aplicada deve ser a prevista no art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que houve a intimação do autor para demonstrar sua insuficiência financeira (ID n.º 20399958) e, na sequência, o pedido de desistência da ação (ID n.º 20399964). Portanto, não se aplica a regra do art. 90 do CPC às hipóteses em que o autor, antecipa-se ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), formula pedido de desistência antes da citação do réu. Sobre o tema, em julgamento de casos análogos, destaco o seguinte precedente desta egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUTOR QUE SE ANTECIPOU AO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se, homologado pedido de desistência antes da citação da parte adversa, é devido o pagamento de custas pelo recorrente. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, intimado para recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder (fl.24), o apelante não cumpriu referida determinação. Todavia, antes mesmo de o magistrado realizar o cancelamento da distribuição, manifestou-se pela desistência da ação, sendo este pedido homologado por sentença (fl. 30). 3. De fato, o art. 90 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que ¿proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu¿. Contudo, no caso dos autos, em que foi externado pedido de desistência antes da angularização da relação processual, a norma a ser aplicada deve ser a prevista no art. 290 do CPC. 4. Portanto, não se aplica a regra do art. 90 do CPC às hipóteses em que o autor, antecipa-se ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), formula pedido de desistência antes da citação do réu. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença recorrida, para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais. (Apelação Cível - 0235374-14.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 12/09/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUTOR QUE SE ANTECIPOU AO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREDECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do NCPC, mas condenou o ora recorrente ao pagamento das custas processuais. 2. Conforme entendimento do STJ, embora nos termos do art. 90 do CPC, homologada a desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência quando este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, formula pedido desistência antes da citação do réu. 3. In casu, o autor/apelante, intimado para recolher as custas de ingresso e despesas processuais, vez que indeferido seu pedido de gratuidade judiciária, requereu a desistência do feito, antecipando-se ao necessário cancelamento da distribuição, sendo incabível a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0050333-78.2020.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e com fulcro nos precedentes e dispositivos legais acima invocados, conheço do recurso para dar-lhe provimento, para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator TC

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Mateus Siqueira Silverio x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti e outros

ID: 294742715

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201312-88.2022.8.06.0171

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS SIQUEIRA SILVERIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO Nº: 0201312-88.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA SILVERIOREU: BANCO A J RENNER SA e outros Visto em Inspeção Judicial (Porta… DECISÃO PROCESSO Nº: 0201312-88.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA SILVERIOREU: BANCO A J RENNER SA e outros Visto em Inspeção Judicial (Portarias nº 013/2025-DJe 13/05/2025 e 014/2025-Dje 19/05/2025). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por MARIA DAS DORES TEIXEIRA SILVÉRIO, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e do BANCO AJ RENNERS.A. Em suma, alega a autora que identificou um desconto no valor de R$ 120,91 (cento e vinte reais e noventa e um centavos), relativo a um empréstimo consignado que afirma desconhecer. Assim, requereu que seja declarada a nulidade dos contratos, a repetição do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Despacho de id 99458150 deferiu o benefício da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. Contestação do banco Mercantil no id 99458168. Réplica no id 99460182. Contestação do Banco A.J. Renner no id 99460193. Audiência de conciliação infrutífera, id 99460194. Réplica no id 99460196. Intimadas para indicar as provas ainda pretendidas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (id 99460204), o requerido Banco Mercantil requereu o depoimento pessoal da autora (99460205), e o Banco A.J. Renner informou não ter mais provas a produzir (id 99460209). É o relatório. Considerando que as preliminares apresentadas em sede de contestação não impedem a análise do mérito, reservo-me a apreciá-las na sentença. Quanto aos pedidos postulados por ambas as partes, no tocante à audiência de instrução, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, conclui-se não haver necessidade de dilação probatória para a realização de audiência de instrução. No caso em testilha, há de se reconhecer que a controvérsia reside na comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado questionado. As questões de direito relevantes consistem na aplicação das normas legais típicas dos casos da espécie, notadamente as regras atinentes aos contratos. Nesse caminho, entendo imprescindível para o deslinde da causa a produção de prova pericial (exame grafotécnico). Considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649 (Tema 1061), no sentido de que quando pesar dúvida quanto à autenticidade da assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade, deverá a instituição ré arcar com tal ônus processual, pelo que deverá custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme Portaria 01218/2025 - Dje 14/05/2025. PROCEDA-SE A NOMEAÇÃO de perito(a) grafotécnico credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, para realizar a perícia grafotécnica em comento. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) por meio de endereço eletrônico, para tomar ciência do encargo, assim como indicar data pra a realização da perícia, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) indicar se necessita do documento original para realizar a perícia grafotécnica, e em caso positivo, como pode ser feito o envio de tal documento, o que poderá ser realizado por meio do e-mail: taua.1civel@tjce.jus.br INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários do perito. Expedientes Necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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Mateus Siqueira Silverio x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti e outros

ID: 277270186

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201312-88.2022.8.06.0171

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS SIQUEIRA SILVERIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO Nº: 0201312-88.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA SILVERIOREU: BANCO A J RENNER SA e outros Visto em Inspeção Judicial (Portar… DECISÃO PROCESSO Nº: 0201312-88.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA SILVERIOREU: BANCO A J RENNER SA e outros Visto em Inspeção Judicial (Portarias nº 013/2025-DJe 13/05/2025 e 014/2025-Dje 19/05/2025). Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (id 99460197), a autora, no id 99460204, requereu a realização de perícia grafotécnica; o demandado, Banco Mercantil Do Brasil S/A, requereu a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora (id 99460205); já o demandado, Banco A. J. Renner S.A., informou que não tem outras provas a produzir. Eis o que considero oportuno relatar. Decido. Quanto ao pedido postulado pelo requerido Banco Mercantil Do Brasil S/A, no tocante à audiência de instrução, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos (em especial o contrato de id 99458172 e o comprovante de transferência de id 99458174) observa-se não haver necessidade de dilação probatória para a realização de audiência de instrução. A matéria de fato discutida neste feito demanda realização de prova pericial, uma vez que a parte ré apresenta contrato bancário referente ao empréstimo consignado que, supostamente, não foi assinado pela autora. Nesse caso, necessário se faz a realização de prova pericial, uma vez que somente um perito grafotécnico poderá atestar se as assinaturas lançadas no contrato juntado à contestação foram feitas pela parte autora. Dessa forma, a produção da referida prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia, visto que a consumidora impugnou a assinatura do instrumento particular apresentado, bem como requereu expressamente a realização da perícia grafotécnica, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, cumpre destacar o cabimento da prova na espécie, para o fim de buscar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nas situações em que ficar evidenciada a hipossuficiência deste e a verossimilhança de suas alegações. Assim, defiro o pedido de realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA formulado pela parte autora no id 99460204, o que faço com base no art. 465 e seguintes, do CPC. Estando, pois, suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, bem como a hipossuficiência da parte autora, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido para produção probatória a averiguação da autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pelo banco requerido no id 99458172. 1) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Após, não havendo nenhuma manifestação, considerando que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, devendo ser nomeado perito, a ser designado pela 1ª Vara Cível de Tauá, via o sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER. 3) Após, intimem-se as partes a cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1°, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4) Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito, preferencialmente via e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita a nomeação. Outrossim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia realizar-se-á à custa do Estado, cujos honorários fixo no valor de R$ 435,08, com base no item '8.3' da Portaria nº320/2024. Esclareça-se ao perito que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo de impugnações sobre o laudo e havendo solicitação de esclarecimento por escrito ou em audiência, somente depois de prestados. Deverá a serventia encaminhar eletronicamente ao perito, junto com a carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. 5) Com o aceite do encargo pelo perito, este deverá designar a data, o horário e o local para realização da perícia. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo o acesso dos autos ao perito, caso este os solicite. 6) Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (Código de Processo Civil, art. 474). Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. 7) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Código de Processo Civil, art. 477, § 1º). Realizada a perícia e transcorrido todos os prazos, tornem os autos conclusos para despacho. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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Processo nº 0200245-53.2024.8.06.0160

ID: 308696296

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200245-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IDELZUITE CALIXTO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por IDELZUITE CALIXTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente está realizando descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado, por ela não contratado (contrato n. 017329418, 84 parcelas de R$ 385,00, início do desconto em 08/2021). Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato impugnado; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 110161905 em que foi concedida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. Contestação ao id 110161913, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial. No mérito, aduz que a contratação é regular, requerendo a improcedência do pedido e a condenação da autora em litigância de má-fé; em caso de procedência, requereu a compensação do crédito. Réplica ao id 110161920, ocasião em que requereu a realização de perícia grafotécnica. Intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de provas, tendo pleiteado pelo julgamento antecipado (id 110163326). Decisão deferindo a prova pericial (id 110163330). O perito nomeado agendou data para a coleta de dados gráficos da autora em 04/12/2024 e requereu a intimação do demandado para lhe enviar o contrato físico pelos correios (id 110163344). O requerido foi intimado para promover o depósito dos honorários periciais e para cumprir as diligências pleiteadas pelo perito, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório (id 110163350), mas nada apresentou nos autos. O perito informou que não ocorreu a videoconferência, pois o demandado não depositou o valor em juízo e não enviou os documentos solicitados (id129422335). Após pedido de habilitação de advogado (id 127163538), foi determinada intimação do novo causídico do requerido para fins de depósito dos honorários periciais e para envio da documentação física, com advertência das consequências processuais, tendo o prazo transcorrido in albis (id 129312792, 135060401). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do mérito, com a dispensa da perícia grafotécnica O STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Na decisão de id 110163330, foi estipulado que o requerido pagasse os honorários periciais, justamente por lhe caber o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, a qual foi questionada pela autora. Como já adiantado no relatório, o requerido foi intimado três vezes para o pagamento dos honorários periciais (id 110163330, 110163350, 129312792) e duas vezes para enviar a cópia física do contrato ao perito (id 110163350, 129312792), mas se manteve inerte, mesmo sendo advertido das consequências processuais, qual seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretende provar (falsidade da assinatura). Desse modo, considerando a inércia do requerido e a razoável duração do processo, entendo pela dispensa da perícia, estando o feito apto para julgamento, no estado em que se encontra. 2.2. Preliminares 2.2.1. Ausência de interesse de agir O requerido alega que a parte autora não buscou solucionar administrativamente a situação, não havendo pretensão resistida. Destaco que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. A ausência de requerimento administrativo não se configura requisito prévio para o ajuizamento de uma demanda judicial. Desse modo, não acolho a preliminar. 2.2.2. Impugnação à gratuidade da justiça De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, tem-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo elementos que façam prova do contrário. Desse modo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2.2.3. Inépcia da inicial A parte requerida aduz que a parte autora não instruiu o processo com extratos bancários que comprovem os descontos e o crédito em conta. Além disso, não juntou comprovante de residência em seu nome. Sobre o desconto, a parte autora o comprovou no id 110163361. Já o crédito em conta, a própria parte requerida juntou o comprovante (id 110161914) e a autora não nega o seu recebimento (id 110163356, p. 2 e id 110163362). Quanto ao comprovante de residência, ele não está entre os requisitos da petição inicial (artigos 319 e 320 do CPC), não sendo documento indispensável à propositura da demanda e não havendo óbices legais para o uso de comprovante de residência em nome de terceiros. Logo, não acolho a preliminar suscitada. 2.3. Mérito A autora, em suma, impugna a existência de descontos de empréstimo consignado, por ela não contratado. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, o contrato ora impugnado foi anexado ao id 110161910, junto com a documentação pessoal da autora. Após impugnar a assinatura constante no documento, a parte requerida não tomou as providências necessárias para se desincumbir do ônus de provar a autenticidade da assinatura, conforme relatado no tópico 2.1. Assim, sem a prova de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de validade do contrato. Para se eximir de sua responsabilidade, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido (contrato no 017329418-9). No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Percebo que, no id 110163356, p. 2, os descontos começaram em 08/2021, mas a autora comprovou tão somente um desconto em 01/2024 (id 110163361). Desse modo, a restituição deve ser de forma dobrada, do que foi comprovadamente descontado da conta da autora. Advirto que, em cumprimento de sentença, a autora deve anexar o Histórico de Créditos do INSS com todos os descontos realizados mês a mês. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente em imputar à autora contrato que não firmou, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), sendo necessário imputar à parte requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. Por fim, destaco que, conforme comprovante de id 110161914, a parte autora recebeu o valor de R$ 15.819,68 em 16/07/2021. Desse modo, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, indefiro-o, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado ora impugnado (contrato no 017329418-9); II - Condenar o promovido a devolver, de forma dobrada, os valores cobrados indevidamente, referentes ao contrato ora declarado inexistente, os quais forem devidamente comprovados em cumprimento de sentença, acrescido de juros de 1% ao mês, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III - Condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. IV - Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte autora (R$ 15.819,68), corrigido este último pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da disponibilização do crédito. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Cientifique-se o perito do cancelamento da perícia para a qual foi designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200245-53.2024.8.06.0160

ID: 308696415

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200245-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IDELZUITE CALIXTO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por IDELZUITE CALIXTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente está realizando descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado, por ela não contratado (contrato n. 017329418, 84 parcelas de R$ 385,00, início do desconto em 08/2021). Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato impugnado; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 110161905 em que foi concedida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. Contestação ao id 110161913, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial. No mérito, aduz que a contratação é regular, requerendo a improcedência do pedido e a condenação da autora em litigância de má-fé; em caso de procedência, requereu a compensação do crédito. Réplica ao id 110161920, ocasião em que requereu a realização de perícia grafotécnica. Intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de provas, tendo pleiteado pelo julgamento antecipado (id 110163326). Decisão deferindo a prova pericial (id 110163330). O perito nomeado agendou data para a coleta de dados gráficos da autora em 04/12/2024 e requereu a intimação do demandado para lhe enviar o contrato físico pelos correios (id 110163344). O requerido foi intimado para promover o depósito dos honorários periciais e para cumprir as diligências pleiteadas pelo perito, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório (id 110163350), mas nada apresentou nos autos. O perito informou que não ocorreu a videoconferência, pois o demandado não depositou o valor em juízo e não enviou os documentos solicitados (id129422335). Após pedido de habilitação de advogado (id 127163538), foi determinada intimação do novo causídico do requerido para fins de depósito dos honorários periciais e para envio da documentação física, com advertência das consequências processuais, tendo o prazo transcorrido in albis (id 129312792, 135060401). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do mérito, com a dispensa da perícia grafotécnica O STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Na decisão de id 110163330, foi estipulado que o requerido pagasse os honorários periciais, justamente por lhe caber o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, a qual foi questionada pela autora. Como já adiantado no relatório, o requerido foi intimado três vezes para o pagamento dos honorários periciais (id 110163330, 110163350, 129312792) e duas vezes para enviar a cópia física do contrato ao perito (id 110163350, 129312792), mas se manteve inerte, mesmo sendo advertido das consequências processuais, qual seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretende provar (falsidade da assinatura). Desse modo, considerando a inércia do requerido e a razoável duração do processo, entendo pela dispensa da perícia, estando o feito apto para julgamento, no estado em que se encontra. 2.2. Preliminares 2.2.1. Ausência de interesse de agir O requerido alega que a parte autora não buscou solucionar administrativamente a situação, não havendo pretensão resistida. Destaco que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. A ausência de requerimento administrativo não se configura requisito prévio para o ajuizamento de uma demanda judicial. Desse modo, não acolho a preliminar. 2.2.2. Impugnação à gratuidade da justiça De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, tem-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo elementos que façam prova do contrário. Desse modo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2.2.3. Inépcia da inicial A parte requerida aduz que a parte autora não instruiu o processo com extratos bancários que comprovem os descontos e o crédito em conta. Além disso, não juntou comprovante de residência em seu nome. Sobre o desconto, a parte autora o comprovou no id 110163361. Já o crédito em conta, a própria parte requerida juntou o comprovante (id 110161914) e a autora não nega o seu recebimento (id 110163356, p. 2 e id 110163362). Quanto ao comprovante de residência, ele não está entre os requisitos da petição inicial (artigos 319 e 320 do CPC), não sendo documento indispensável à propositura da demanda e não havendo óbices legais para o uso de comprovante de residência em nome de terceiros. Logo, não acolho a preliminar suscitada. 2.3. Mérito A autora, em suma, impugna a existência de descontos de empréstimo consignado, por ela não contratado. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, o contrato ora impugnado foi anexado ao id 110161910, junto com a documentação pessoal da autora. Após impugnar a assinatura constante no documento, a parte requerida não tomou as providências necessárias para se desincumbir do ônus de provar a autenticidade da assinatura, conforme relatado no tópico 2.1. Assim, sem a prova de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de validade do contrato. Para se eximir de sua responsabilidade, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido (contrato no 017329418-9). No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Percebo que, no id 110163356, p. 2, os descontos começaram em 08/2021, mas a autora comprovou tão somente um desconto em 01/2024 (id 110163361). Desse modo, a restituição deve ser de forma dobrada, do que foi comprovadamente descontado da conta da autora. Advirto que, em cumprimento de sentença, a autora deve anexar o Histórico de Créditos do INSS com todos os descontos realizados mês a mês. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente em imputar à autora contrato que não firmou, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), sendo necessário imputar à parte requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. Por fim, destaco que, conforme comprovante de id 110161914, a parte autora recebeu o valor de R$ 15.819,68 em 16/07/2021. Desse modo, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, indefiro-o, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado ora impugnado (contrato no 017329418-9); II - Condenar o promovido a devolver, de forma dobrada, os valores cobrados indevidamente, referentes ao contrato ora declarado inexistente, os quais forem devidamente comprovados em cumprimento de sentença, acrescido de juros de 1% ao mês, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III - Condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. IV - Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte autora (R$ 15.819,68), corrigido este último pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da disponibilização do crédito. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Cientifique-se o perito do cancelamento da perícia para a qual foi designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0200245-53.2024.8.06.0160

ID: 308696525

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200245-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200245-53.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: IDELZUITE CALIXTO DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS LIMA DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por IDELZUITE CALIXTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente está realizando descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado, por ela não contratado (contrato n. 017329418, 84 parcelas de R$ 385,00, início do desconto em 08/2021). Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato impugnado; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 110161905 em que foi concedida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. Contestação ao id 110161913, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial. No mérito, aduz que a contratação é regular, requerendo a improcedência do pedido e a condenação da autora em litigância de má-fé; em caso de procedência, requereu a compensação do crédito. Réplica ao id 110161920, ocasião em que requereu a realização de perícia grafotécnica. Intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de provas, tendo pleiteado pelo julgamento antecipado (id 110163326). Decisão deferindo a prova pericial (id 110163330). O perito nomeado agendou data para a coleta de dados gráficos da autora em 04/12/2024 e requereu a intimação do demandado para lhe enviar o contrato físico pelos correios (id 110163344). O requerido foi intimado para promover o depósito dos honorários periciais e para cumprir as diligências pleiteadas pelo perito, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório (id 110163350), mas nada apresentou nos autos. O perito informou que não ocorreu a videoconferência, pois o demandado não depositou o valor em juízo e não enviou os documentos solicitados (id129422335). Após pedido de habilitação de advogado (id 127163538), foi determinada intimação do novo causídico do requerido para fins de depósito dos honorários periciais e para envio da documentação física, com advertência das consequências processuais, tendo o prazo transcorrido in albis (id 129312792, 135060401). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento do mérito, com a dispensa da perícia grafotécnica O STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Na decisão de id 110163330, foi estipulado que o requerido pagasse os honorários periciais, justamente por lhe caber o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, a qual foi questionada pela autora. Como já adiantado no relatório, o requerido foi intimado três vezes para o pagamento dos honorários periciais (id 110163330, 110163350, 129312792) e duas vezes para enviar a cópia física do contrato ao perito (id 110163350, 129312792), mas se manteve inerte, mesmo sendo advertido das consequências processuais, qual seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretende provar (falsidade da assinatura). Desse modo, considerando a inércia do requerido e a razoável duração do processo, entendo pela dispensa da perícia, estando o feito apto para julgamento, no estado em que se encontra. 2.2. Preliminares 2.2.1. Ausência de interesse de agir O requerido alega que a parte autora não buscou solucionar administrativamente a situação, não havendo pretensão resistida. Destaco que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. A ausência de requerimento administrativo não se configura requisito prévio para o ajuizamento de uma demanda judicial. Desse modo, não acolho a preliminar. 2.2.2. Impugnação à gratuidade da justiça De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, tem-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo elementos que façam prova do contrário. Desse modo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2.2.3. Inépcia da inicial A parte requerida aduz que a parte autora não instruiu o processo com extratos bancários que comprovem os descontos e o crédito em conta. Além disso, não juntou comprovante de residência em seu nome. Sobre o desconto, a parte autora o comprovou no id 110163361. Já o crédito em conta, a própria parte requerida juntou o comprovante (id 110161914) e a autora não nega o seu recebimento (id 110163356, p. 2 e id 110163362). Quanto ao comprovante de residência, ele não está entre os requisitos da petição inicial (artigos 319 e 320 do CPC), não sendo documento indispensável à propositura da demanda e não havendo óbices legais para o uso de comprovante de residência em nome de terceiros. Logo, não acolho a preliminar suscitada. 2.3. Mérito A autora, em suma, impugna a existência de descontos de empréstimo consignado, por ela não contratado. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, o contrato ora impugnado foi anexado ao id 110161910, junto com a documentação pessoal da autora. Após impugnar a assinatura constante no documento, a parte requerida não tomou as providências necessárias para se desincumbir do ônus de provar a autenticidade da assinatura, conforme relatado no tópico 2.1. Assim, sem a prova de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de validade do contrato. Para se eximir de sua responsabilidade, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido (contrato no 017329418-9). No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Percebo que, no id 110163356, p. 2, os descontos começaram em 08/2021, mas a autora comprovou tão somente um desconto em 01/2024 (id 110163361). Desse modo, a restituição deve ser de forma dobrada, do que foi comprovadamente descontado da conta da autora. Advirto que, em cumprimento de sentença, a autora deve anexar o Histórico de Créditos do INSS com todos os descontos realizados mês a mês. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente em imputar à autora contrato que não firmou, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), sendo necessário imputar à parte requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. Por fim, destaco que, conforme comprovante de id 110161914, a parte autora recebeu o valor de R$ 15.819,68 em 16/07/2021. Desse modo, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, indefiro-o, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado ora impugnado (contrato no 017329418-9); II - Condenar o promovido a devolver, de forma dobrada, os valores cobrados indevidamente, referentes ao contrato ora declarado inexistente, os quais forem devidamente comprovados em cumprimento de sentença, acrescido de juros de 1% ao mês, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III - Condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. IV - Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte autora (R$ 15.819,68), corrigido este último pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da disponibilização do crédito. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Cientifique-se o perito do cancelamento da perícia para a qual foi designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Eliete Pinto De Negreiros x Banco Do Brasil Sa

ID: 277465765

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001217-53.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE PINTO DE NEGREIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ERMESON SOARES MESQUITA

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PEDRO IGO RODRIGUES MARTINS

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FABRICIO PINTO DE NEGREIROS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3001217-53.2024.8.06.0160 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: BANCO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3001217-53.2024.8.06.0160 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADA: ELIETE PINTO DE NEGREIROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTIONAMENTOS JURISDICIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO, OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO INDICADAS NA PETIÇÃO RECURSAL. EXIGÊNCIA DO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 98 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração postulando a abordagem sobre temas veiculados na apelação e no contra-apelo. II. Questão em Discussão 2.O recurso defende que o Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, assim como, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, haja vista a legitimidade da União Federal. Sustenta, ainda, que houve a prescrição do fundo do direito., pugnando pelo prequestionamento de tais tópicos. III. Razões de Decidir 3.A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição deste recurso para rediscutir a decisão judicial. 4. O art. 1.023, caput, do CPC exige que a petição dos embargos de declaração indique o erro, obscuridade, contradição e omissão, não tendo o embargante se desincumbido desta obrigação processual, ventilando, apenas, pretensão a respeito da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, competência da Justiça Federal e a prescrição do fundo de direito. 5.Os temas abordados pelo recorrente foram devidamente jurisdicionados no acórdão que julgou a apelação, não sendo necessário novo prequestionamento. 6.O jurisdicionamento dos pontos jurídicos obedeceram à tese uniformizadora julgada pelo STJ (tema repetitivo nº 1.150) e considerou como marco inicial da prescrição (princípio da actio nata, veiculado no art. 189 do CC/2002), a data na qual a autora teve acesso à microfilmagem e ao extrato da sua conta vinculada ao PASEP, conformando-se à disposição do art. 205 da codificação civilista. 7.Ausentes os vícios ventilados pelo embargante, muito menos o propósito prequestionador veiculado na peça recursal, afasta-se a incidência da Súmula nº 98 do Tribunal da Cidadania, posto que a função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição do recurso para rediscutir o decisum. 9.Meramente protelatória a oposição de embargos declaratórios para o fim de repetir a conclusão adotada no julgamento da apelação, não servindo, para este propósito, aplicando-se em desfavor do recorrente a multa processual arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 10.Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração objetivando sanar vícios existentes no acórdão (Id 18869093) que proveu a apelação interposta por Eliete Pinto de Negreiros. A fundamentação do recurso aduz que "as demandas envolvendo o PASEP não podem ser dirimidas pela Justiça Comum, uma vez que a União Federal sempre será parte interessada", nos termos do art. 109, I, da CF/1988, não sendo o Banco do Brasil S/A parte legítima para compor o polo passivo da demanda, configurada a responsabilidade da União na qualidade de gestora das contribuições para o fundo PIS/PASEP, considerando que a lide não trata de saques indevidos ou desfalque, mas de correção monetária. Sustenta que houve a prescrição do fundo do direito, considerando que a última compensação da conta PASEP em favor da titular ocorreu em 20/07/2007 e a petição inicial ingressou no protocolo judicial em 29/10/2024, quando ultrapassado o prazo de dez anos. Requesta que o órgão colegiado perfaça o prequestionamento dos temas ventilados, sob o pálio da Súmula nº 98 do STJ. É o relatório. Apresento os autos em mesa, independentemente de formação do contraditório e publicação de pauta para julgamento, ex vi do art. 1.024, § 1º, do CPC. VOTO Recurso tempestivo. A petição inicial não esclarece qual vício padece o acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando, temas que foram solucionados no acórdão embargado, proferido com a seguinte ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP DA AUTORA/RECORRENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE LIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESES PACIFICADAS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. I.Caso em exame 1.Trata-se de ação ordinária na qual a autora/apelante defende que o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade civil quanto à má gestão dos valores depositados no programa PIS/PASEP, pugnando pela restituição das diferenças na conta vinculada, resultante da uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional quando do julgamento do tema repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em Discussão 2.Discute a respeito da ocorrência da prescrição do fundo do direito para justificar o julgamento de improcedência (art. 487, II, do CPC), além da legitimidade passiva ad causam e da competência da Justiça Comum. III. Razões de Decidir 3.A petição inicial remete à apreciação do Judiciário litígio que envolve a responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto à má gestão dos valores depositados pela União do programa PIS/PASEP, pugnando pela reparação material. 4.O Tribunal da Cidadania uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 para reconhecer, dentre outras teses não devolvidas na via apelatória, que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 5.Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do litígio, assim como a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, afastando a atribuição judicante da Justiça Federal, não sendo hipótese de aplicação do art. 109, I, da CF/1988. 6. A jurisprudência entende ser aplicável o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que a parte tem conhecimento da violação do seu direito e, aplicando a tese repetitiva nº 1.150 firmada pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32" e que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Desta forma, o lapso da prescrição teve início quando a autora teve acesso à microfilmagem do extrato da sua conta vinculada ao PASEP, emitido em 23 de outubro de 2024, não fulminando o direito de ação exercitado em 29/10/2024. 7.Prejudicado o exame das questões meritórias suscitadas pelas partes. IV. Dispositivo 8.Apelação conhecida para rejeitar as questões preliminares e a prejudicial de mérito, provendo-a para anular a sentença. Desta feita, todos os questionamentos devolvidos na via dos embargos de declaração, quais sejam, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, interesse processual da União e competência judicial da Justiça Federal por força do art. 109, I, da CF/1988 e prescrição do fundo do direito, foram devida e objetivamente enfrentados no acórdão, estando expressamente prequestionados desde o julgamento da apelação à luz da tese proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o tema repetitivo nº 1.150. Portanto, inexistem vícios elencados no art. 1.022 da Lei de Ritos ou a necessidade de proferir o prequestionamento de temas já abordados, sabendo-se que o caput do art. 1.023 da mencionada codificação exige que a petição dos embargos declaratórios indique o erro, obscuridade, contradição ou omissão, obrigações não cumpridas pelo embargante. Se o acórdão é contrário ao seu interesse processual e material deve a parte interpor o recurso adequado, pois o conflito de teses jurídicas não configura contradição, inexistindo aptidão para ser solucionado por meio dos embargos declaratórios. Em sintonia com a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 do STJ ("i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep"), o acórdão reconheceu que a ciência inequívoca da autora ocorreu quando teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP no dia 23/10/2024, ausente a prescrição posto que o direito de ação foi exercitado em 29/10/2024. A pretensão de revisitar os tópicos decididos, sequer fundamentando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se mostra possível de ser solucionada nesta via recursal, sendo o acórdão devidamente fundamentado quanto ao marco inicial da prescrição, prequestionado, no aresto, o art. 205 do CC/2002, afastando a aplicação do art. 487, II, "b", do CPC, refletindo a adoção do princípio da actio nata veiculado no art. 189 da codificação civilista. Inexistentes vícios sanáveis por ED's, sob a ótica processual, mas nítido inconformismo com o resultado do julgamento, aplica-se, à hipótese, o disposto na Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ausente a contradição ventilada pelo embargante, muito menos o propósito prequestionador veiculado na peça recursal, afasta-se a incidência da Súmula nº 98 do Tribunal da Cidadania, posto que a função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição do recurso para rediscutir o decisum ou provocar a abordagem de temáticas que já constam do acórdão proferido na via apelativa. Evidenciando o caráter meramente protelatório dos aclaratórios, aplica-se a multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do embargante, como permite o § 2º do art. 1.026 da Lei Processual Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A oposição de segundos embargos de declaração que se limitam atacar o primeiro acórdão embargado ostentam nítido caráter protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 5.Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.107.881/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. Caracterizado, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a manutenção da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Isto posto, não conheço dos embargos de declaração, condenando, ainda, o recorrente ao pagamento de multa processual no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Processo nº 0801943-93.2025.8.15.0181

ID: 332355723

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801943-93.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRESSA DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801943-93.2025.8.15.0181 Origem: 4ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Onald… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801943-93.2025.8.15.0181 Origem: 4ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: R.D.S.P., representada por Rosineide dos Santos Barbosa. Advogada: Andressa da Silva Sena (OAB PB 32.853). Apelado: Facta Financeira. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento em suposto fracionamento indevido de ações envolvendo as mesmas partes e pedidos semelhantes, com base no art. 485, VI, do CPC e na Recomendação CNJ nº 159/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a propositura de ações distintas envolvendo contratos e fatos diversos caracteriza litigância abusiva a justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera propositura de ações múltiplas, ainda que semelhantes, não configura automaticamente litigância abusiva. Para que se reconheça o fracionamento indevido das demandas, é necessária a demonstração inequívoca de má-fé, dolo ou tentativa de manipulação do sistema judicial, o que não se verifica nos autos. 4. As ações propostas pela parte autora dizem respeito a relações jurídicas distintas, com causas de pedir e pedidos próprios, o que afasta a tese de duplicidade ou identidade de ações. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), aliado à primazia do julgamento do mérito e à ausência de elementos concretos que evidenciem abuso de direito de ação, impede a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, por não possuir caráter normativo cogente, não pode servir de fundamento exclusivo para a extinção de ações, especialmente sem análise individualizada dos autos. 7. A jurisprudência consolidada afasta o reconhecimento automático de litigância predatória em hipóteses de ajuizamento de demandas consumeristas autônomas com fundamentos distintos, exigindo prova concreta de prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por suposto fracionamento de ações exige prova inequívoca de má-fé, dolo ou manipulação do sistema judicial, não se caracterizando pela simples existência de múltiplas ações. 2. O ajuizamento de ações autônomas com base em contratos e relações jurídicas diversas constitui exercício legítimo do direito de ação, sendo indevida a extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui força normativa cogente para autorizar, por si só, a extinção de processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 55, 327 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível 0200408-57.2024.8.06.0055, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 05.11.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0200536-53.2024.8.06.0160, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 09.04.2025; TJPB, Apelação Cível 0802403-89.2024.8.15.0351, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 12.06.2025; TJPB, Apelação Cível 0801499-92.2024.8.15.0311, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 14.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por R. D. S. P. contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar proposta em face de Facta Financeira S.A., demanda a qual envolve a temática de suposta cobrança indevida e descontos não reconhecidos pela parte autora em razão de questionado empréstimo consignado. Analisando a situação, o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora promoveu o ajuizamento de demandas fracionadas contra a mesma parte, contrariando os princípios da economia e da eficiência processual, bem como as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, assim ventilando (ID 35506057): “ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para, querendo, apresentar manifestação diferida. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se”. (Sentença ID 35506057) (grifos inseridos) Inconformada com a decisão supracitada, a parte promovente interpôs recurso apelatório defendendo a reforma da decisão, sustentando que houve aplicação descontextualizada da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que não possui força normativa para ensejar, de plano, a extinção do feito, sobretudo sem considerar os documentos e elementos específicos dos autos. Assevera que não há norma legal que obrigue a reunião de pedidos em um único processo, especialmente quando se referem a débitos distintos, defendendo que houve violação ao devido processo legal e ao acesso à justiça, pleiteando, no mérito, a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento de mérito da demanda (ID 35506058). Contrarrazões ofertadas, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 35506061). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Do mérito A sentença ora combatida fundamentou a extinção do processo em virtude da identificação de suposta litigância abusiva pela propositura de diversas ações em curto intervalo de tempo, veiculando pleitos semelhantes (anulação contratual e reparação por danos materiais e morais) e envolvendo as mesmas partes. Deve-se pontuar, de início, que o Poder Judiciário vem recebendo inúmeras demandas acerca de contratos bancários que, em sua maioria, são negados pelo consumidor que alega desconhecimento e descontos indevidos. O Poder Judiciário deve estar vigilante para coibir práticas que configurem o uso desvirtuado do direito de ação, como a propositura de demandas manifestamente infundadas, a multiplicação excessiva de ações idênticas ou a adoção de condutas processuais que atentem contra a boa-fé e a lealdade processual. Contudo, a caracterização da litigância abusiva exige a demonstração inequívoca de má-fé, dolo processual ou a intenção de causar prejuízo à parte adversa ou ao sistema judicial. Dessa forma, a multiplicidade de ações, por si só, não pode justificar o impedimento de acesso ao Poder Judiciário, de modo a se tornar necessário fazer uma ponderação mais cautelosa em cada caso concreto a fim de garantir o acesso à justiça, permitindo o regular trâmite processual de ações autônomas, bem como identificando possíveis demandas conexas ou que possam ser julgadas em conjunto, soluções que prestigiam uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva e que não geram prejuízos ao jurisdicionados. Isso porque a caracterização de litigância abusiva exige a comprovação efetiva de que há estímulo indiscriminado à litigiosidade, captação irregular de clientela ou exploração de indivíduos em situação de vulnerabilidade e desinformação, circunstâncias estas ausentes nos autos. Além do que exposto, cabe ressaltar que a litigância abusiva não se confunde com a advocacia de massa, fenômeno decorrente do aumento da judicialização de relações jurídicas oriundas de contratos de adesão, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. Assim, qualquer alegação que vise restringir o direito fundamental de ação deve ser analisada com cautela, evitando-se decisões que possam, sem respaldo probatório suficiente, comprometer o livre exercício da advocacia e o acesso efetivo à justiça. A ausência de elementos concretos que evidenciem a má-fé ou a intenção de lesar por parte da autora impede o reconhecimento da litigância abusiva e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ocorrer sua regular instrução individualizada ou até mesmo eventual reunião de ações por conexão ou para julgamento conjunto com o fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, devendo o juízo de origem, na segunda hipótese, perquirir a existência dos requisitos autorizadores da reunião processual. Tais soluções garantem o máximo respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual possui estatura, frise-se, de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, CF), privilegiando também os princípios da economia processual, da cooperação entre as partes e da primazia do julgamento de mérito, todos alçados ao patamar de normas fundamentais do processo civil (arts. 4º e 6º, CPC). Feitas tais considerações, seguindo com a análise específica dos autos, inobstante a presente demanda exteriorizar similaridades com outras ações ajuizadas envolvendo as mesmas partes, conforme mencionado pelo juízo primevo, notadamente em relação à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há elementos concretos que evidenciem a prática da chamada "litigância abusiva". Isso porque extrai-se do decisum que o juízo a quo indicou dois processos iniciados pela autora que guardam similitudes entre si, com o fim de recebimento de indenização por danos morais e materiais contra a mesma parte, Facta Financeira S.A. Ocorre que cada uma das pretensões formuladas está consubstanciada em uma relação jurídica autônoma e distinta, assim caracterizadas: a) Processo nº 0802121-42.2025.8.15.0181 - questionamento de Contrato de Empréstimo Consignado no valor total de R$ 1.320,99 em 84 prestações de R$ 37,00 (trinta e sete reais), incidência de taxa abusiva de juros de 3,46% ao mês e venda casada de seguro prestamista e b) Processo nº 0801943-93.2025.8.15.0181 - questionamento de Contrato de Empréstimo Consignado no valor total de R$ 3.242,40 em 38 prestações, com parcelas de R$ 38,60 (trinta e oito reais e sessenta centavos), incidência de taxa de juros distinta da contratada e venda casada de seguro prestamista. Nesse contexto, evidente que tais demandas decorrem de diferentes contratos e serviços bancários, cada qual com suas particularidades fáticas e jurídicas, buscando a autora a tutela jurisdicional para a defesa de direitos distintos em face de diferentes relações contratuais, não sendo justificada a extinção do feito sem resolução do mérito, ação consistente em verdadeiro óbice à tutela jurisdicional. Nesse sentido, segue jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, III, E 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES TJCE. I . CASO EM EXAME Apelação Cível. Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais. Contrato De Empréstimo Consignado Não Reconhecido. Extinção do Processo Sem Resolução De Mérito Pelo Juízo De Origem. Alegada Falta De Interesse De Agir Por Fracionamento De Ações Similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de demandas ajuizadas para discutir contratos distintos de empréstimo consignado, com o mesmo réu, e se esse fato caracteriza falta de interesse processual ou conexão. III . RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual da parte autora está presente, uma vez que cada ação discute contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que impede a reunião dos processos por conexão. O fracionamento de demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito de ação, nem ausência de interesse processual. Não há risco de decisões contraditórias, pois cada ação reflete relações jurídicas próprias e individuais. A decisão de primeiro grau viola o princípio da cooperação (art . 6º do CPC) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv, da CF). Restou configurado error in procedendo pelo juízo a quo. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada por error in procedendo. Determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Tese: o ajuizamento de ações independentes para discutir contratos de empréstimo consignado distintos não caracteriza litigância abusiva, nem ausência de interesse processual, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004085720248060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em sua conta-salário relativos a empréstimos consignados não reconhecidos. A petição inicial foi indeferida, com extinção do feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir por litigância predatória, em razão da existência de outra ação envolvendo a mesma parte . QUESTÃO EM DISCUSSÃO I. A existência de duas ações semelhantes, contra o mesmo réu, implica fracionamento indevido e caracteriza litigância predatória II. É possível identificar abuso do direito de ação nas circunstâncias do caso concreto. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora semelhantes, os objetos das ações são distintos: uma versa sobre descontos por empréstimos consignados; a outra, sobre tarifas bancárias. 2. Não há identidade de causa de pedir, nem se configura conexão obrigatória. 3. A Recomendação CNJ define litigância predatória como ajuizamento em massa com objetivo de coagir ou manipular o sistema judicial, o que não se observa no presente caso. 4. A autora apresentou documentos básicos e relevantes à petição inicial, evidenciando interesse de agir . 5. A extinção do feito sem análise de mérito, nos moldes do art. 330, III, do CPC, violou os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da inafastabilidade da jurisdição. 6 . A sentença merece anulação, com devolução dos autos ao juízo de origem. DISPOSITIVO E TESE Conhece-se da apelação e dá-se lhe provimento para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese. A interposição de ações contra o mesmo réu, com objetos e causas de pedir distintas, por si só, não configuram litigância predatória nem fracionamento indevido, sendo indevida a extinção no caso concreto por ausência de interesse de agir. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão . Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005365320248060160 Santa Quitéria, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Em harmonia com o exposto, acosta-se entendimento deste Órgão Fracionário: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse processual, decorrente do fracionamento de demandas com base no art. 485, VI, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por decisão surpresa, inexistência de obrigação de cumulação de pedidos (art. 327 do CPC) e ausência de conexão entre as ações. Requer o retorno dos autos à origem. A parte apelada, em contrarrazões, argui ofensa à dialeticidade, falta de interesse de agir, prescrição trienal e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal ou quinquenal à pretensão de repetição de indébito em relação consumerista; (ii) verificar se há ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (iii) estabelecer se há ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio; (iv) apurar se a sentença incorreu em nulidade por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, pois se trata de relação de consumo decorrente de suposto defeito na prestação de serviço bancário com descontos indevidos. 4. As razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 5. A instituição financeira, ao contestar o mérito da ação e requerer sua improcedência, revela resistência à pretensão autoral, o que caracteriza interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. 6. Não se configura decisão surpresa quando a parte teve ciência do possível fracionamento das ações por meio de certidão eletrônica e se manifestou nos autos, sendo irrelevante a inexistência de decisão expressa intimando para tal. 7. A simples existência de duas demandas patrocinadas pelo mesmo advogado não demonstra, por si só, advocacia predatória ou litigância abusiva, ausente prova concreta de má-fé, captação indevida de clientela ou sobrecarga deliberada do Judiciário. 8. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abuso do direito de ação torna prematura a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito fundadas em relação de consumo decorrente de descontos bancários indevidos. 2. A existência de resistência à pretensão autoral pela parte ré caracteriza interesse processual, independentemente de requerimento administrativo prévio. 3. Não há decisão surpresa quando a parte tem ciência do conteúdo que fundamentará o julgamento e se manifesta nos autos. 4. A mera interposição de demandas semelhantes por um mesmo patrono não configura, por si só, prática abusiva ou ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 327; CC, art. 206, § 3º, V; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.06.2020, DJe 05.08.2020. (0802403-89.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em ausência de interesse processual e na prática de litigância predatória em razão do suposto fracionamento de demandas entre as mesmas partes, relacionadas a contratos distintos, mas envolvendo o mesmo réu. II. Questão em Discussão Analisa-se a configuração de conexão entre demandas que discutem contratos distintos. III. Razões de Decidir. O fracionamento de demandas consumeristas em contratos específicos e autônomos, como ocorre no caso em análise, não caracteriza, por si só, litigância predatória, especialmente na ausência de indícios de má-fé ou abuso processual. No caso dos autos, as ações discutem relações jurídicas distintas, fundadas em contratos com causas de pedir próprias, afastando o risco de decisões conflitantes, conforme exige o art. 55 do CPC para a configuração de conexão. A divisão de demandas consumeristas em situações onde contratos independentes são contestados individualmente constitui exercício legítimo do direito de ação, desde que cada pedido e causa de pedir sejam devidamente fundamentados e específicos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A inexistência de conexão entre demandas fundadas em contratos distintos justifica o processamento autônomo das ações, quando não há risco de decisões conflitantes. A divisão de ações por contratos distintos constitui prática legítima, desde que cada demanda possua fundamento específico e individualizado, sem elementos de manipulação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Agravo de Instrumento 0808926-45.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, DOU PROVIMENTO AO APELO. (0801499-92.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2025) Assim, não se justifica a aplicação de penalidades ou a extinção do feito no caso concreto, impondo-se a anulação da sentença como medida necessária para garantir a efetiva prestação jurisdicional e evitar prejuízos indevidos à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento o Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Juiz Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Dr. José Farias de Sousa Filho. 22ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, realizada de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G07

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