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Hermilson Barros De Freitas x Banco Do Brasil Sa

ID: 276592054

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201364-24.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMILSON BARROS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVES SANTANA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: HERMILSON BARROS DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: HERMILSON BARROS DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA Nº 1152/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Hermilson Barros de Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, a magistrada rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao reconhecer que compete ao Poder Judiciário examinar cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor. Também afastou a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício ao autor com base em sua declaração de hipossuficiência, corroborada por comprovantes de renda com descontos expressivos e ausência de bens. Quanto ao valor da causa, acolheu parcialmente a impugnação e, de ofício, retificou-o para R$ 48.673,85, valor correspondente à diferença controvertida entre o total contratado e o montante que o autor entende como devido. No mérito, entendeu que os juros remuneratórios pactuados não se mostravam abusivos, ressaltando que a taxa contratada, 1,09% ao mês e 13,89% ao ano, não ultrapassava de forma significativa a média de mercado e encontrava-se expressamente prevista no contrato. Fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 382, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Considerou válida a capitalização mensal de juros, por estar expressamente pactuada e tratar-se de contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. Ao final, julgou improcedente o pedido revisional e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Inconformado, o apelante reiterou a existência de relação de consumo, invocando os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, e pleiteou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Alegou abusividade na taxa de juros efetivamente aplicada, apontando divergência entre o percentual indicado no contrato (1,09% ao mês) e aquele supostamente utilizado nos cálculos pela instituição financeira (1,109519% ao mês), o que, em seu entender, configuraria prática abusiva. Defendeu que, diante da divergência e da ausência de comprovação clara da taxa contratada, deveria ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme previsto na Súmula 530 do STJ, salvo se mais benéfica ao consumidor. Requereu, assim, o recálculo das parcelas, com base na taxa de 1,09% ao mês, conforme planilha anexa, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, citando precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo o qual a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Preliminarmente, impugnou os pedidos genéricos do apelante, sob a alegação de ausência de indicação precisa das cláusulas contratuais tidas como abusivas. Sustentou que o contrato foi firmado de forma livre, configurando ato jurídico perfeito nos termos do art. 104 do Código Civil, protegido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Argumentou que os valores pactuados foram livremente ajustados e que os encargos cobrados estão em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Quanto aos juros, afirmou não ser aplicável ao caso a limitação prevista no revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal, lembrando que as instituições financeiras estão excluídas da incidência da Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Refutou ainda a alegação de anatocismo, reafirmando a validade da capitalização mensal, desde que pactuada expressamente, como no presente caso. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a integral manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considerando que a matéria devolvida à apreciação recursal está submetida a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o julgamento monocrático do presente apelo. A controvérsia deduzida na demanda não se limita à legalidade abstrata da capitalização mensal de juros, tampouco à simples estipulação de taxa superior a determinado patamar. A discussão central reside na alegada discrepância entre a taxa nominal contratada (1,09% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada nas parcelas (1,109519% a.m.), em razão da adoção da Tabela Price como sistema de amortização, sem informação clara ou destacada no contrato. O documento de ID nº 17662862, juntado pela instituição financeira, detalha a evolução do financiamento com a separação entre capital e juros, evidenciando o uso da Tabela Price. Entretanto, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que informe de forma clara e inequívoca ao consumidor que este sistema seria utilizado, tampouco que os encargos financeiros praticados corresponderiam exatamente à taxa nominal contratada. Ainda que as partes tenham sido intimadas para manifestar-se quanto ao interesse na produção de outras provas e tenham permanecido silentes, a natureza da controvérsia, de índole técnica e contábil, impunha ao juízo a determinação, de ofício, da produção da prova pericial necessária à correta apuração dos fatos, nos termos do art. 370, caput, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (destaquei) O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 572 (REsp 1.124.552/RS), fixou entendimento de que: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. (destaquei) Trata-se, portanto, de situação na qual o juiz, mesmo diante da inércia das partes, tinha o dever de garantir a formação adequada do conjunto probatório, sendo a omissão nesse sentido causa de cerceamento de defesa e, portanto, de nulidade da sentença. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação para, de ofício, anular a sentença, com fundamento no art. 932, IV e V, "b", do CPC, bem como na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 572, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da correspondência entre a taxa nominal contratada e a taxa efetivamente aplicada na amortização das parcelas. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova técnica necessária, prosseguindo-se, em seguida, com o regular julgamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data e hora do sistema. Dra. Maria Marleide Maciel Mendes Juíza Convocada Relatora Portaria nº 1152/2025

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Jesus Emanuel Rodrigues Costa x Unimed Sobral

ID: 297650926

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201364-96.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESUS EMANUEL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

UNIMED SOBRAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201364-96.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Requerente: AUTOR: J. E. R. C. Requerido: REU: UNIMED SOBRAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por J. E. R. C., criança representada por sua genitora FRANCISCA JOANE ALMEIDA RODRIGUES, em face de e UNIMED de Sobral, todos qualificados nos autos, com o objetivo de determinar que a parte ré custeie tratamento o pelo método Pediasuit/Therasuit. Decisão interlocutória de id 159918633 deferindo no sentido de determinar que a UNIMED DE SOBRAL disponibilize ou custeie ao requerente, sessões de fisioterapia com Therasuit prescritas pelo médico que o assiste. Audiência de conciliação realizada no dia 26 de outubro de 2022, sem acordo firmado (id V 159918664). Contestação id 159918669 em que a requerida alegou, em síntese, que: 1) ausência de cobertura no rol de procedimentos da ANS; 2) da ineficácia do método pleiteado pelo autor - Therasuit e da sua não cobertura contratual por ser tratamento experimental com utilização de órtese não ligadas ao ato cirúrgico; 3) revogação da decisão liminar e improcedência dos pedidos da exordial. Réplica à contestação (id 159918676). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido formulado na inicial, determinando que a requerida custeie o tratamento ao requerente. Proferida sentença de improcedência proferida pelo juízo da infância e juventude (id 159918683). A parte autora apresentou recurso de Apelação no id 159918697 Sentença de id 159918705 deu provimento aos Embargos de Declaração para determinar o reembolso dos valores a título de cumprimento da liminar e para fixar honorários advocatícios. Embargos d declaração (id 159918689). Reapresentado o Recurso de Apelação (id 159918718). Decisão Monocrática de id 159918795 anulou a sentença proferida no id por entender ser a vara da infância incompetente para processar e julgar o feito por trata-se da competência da vara cível. Redistribuído os autos. É o relatório. Decido. O art. 355, I, do CPC, diz que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre esclarecer acerca da controvérsia travada pelas partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento buscado, tendo em vista que este não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Segundo o art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022: §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. A referida alteração, que institui o rol exemplificativo, foi introduzida pela Lei nº 14.454/2022, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de setembro de 2022. Segundo o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". No caso dos autos, verifico a inexistência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada a atrair a ultratividade do rol taxativo previsto na redação anterior do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998. Sendo assim, a alteração legislativa tem efeito imediato e geral, inclusive quanto a relação jurídica tratada neste processo. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que é portador de paralisia cerebral, sequela de microcefalia por infecção congênita, apresentando déficit cognitivo compatível com déficit intelectual. Que após realizar tratamentos convencionais foi prescrito ao autor tratamento pelo procedimento Therasuit/Pediasuit. Ocorre que ao solicitar o tratamento ao demandado, o autor obteve resposta negativa alegando ausência de cobertura contratual e por não estar amparada pelo rol da ANS. De início, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde da requerida, conforme faz prova os documentos juntados à inicial e afirmação da requerida na contestação, portanto, fato incontroverso. Analisando o tratamento de fisioterapia pelo procedimento Therasuit, verifico que este não encontra-se previsto no rol da ANS. No entanto, por ser o rol exemplificativo, nos termos do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, necessário se faz a comprovação de que os métodos possuem eficácia científica comprovada, nos termos do §13º, I, do art. 10 da Lei nº 9.656/98 que diz que: (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1886929 ao analisar pedidos de terapias não constantes no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde - ANS decidiu que: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Verifica-se no referido julgado a possibilidade de concessão de terapias que não estão previstas no rol da ANS, desde que esgotados os procedimentos previstos em rol e, dentre outros requisitos, haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Sobre o método Therasuit-Pediasuit, o NatJus, em diferentes manifestações por meio de notas técnicas, concluiu que o referido método não apresenta evidências científicas de que é superior aos métodos tradicionais. Vejamos trecho da nota técnica nº 2813 do NatJus do TJMG: O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais." Em suma, o parecer técnico do CFM supramencionado concluiu que: "[...] no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais. À luz da evidência científica atual, não há comprovação de superioridade de eficácia do método TheraSuit® e PediaSuit em relação aos métodos fisioterápicos convencionais, quando instituídos na frequência e intensidade de acordo com as necessidades individuais de cada paciente/requerente. Até o momento, o que a literatura científica conclui, é que a soma da abordagem conjunta, dos cuidados de cada especialidade envolvida na assistência, é que faz a diferença, e não uma metodologia específica. Ressalto que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do TJCE, em notas técnicas nºs 1152/2022 e 290/2019, também não constatou evidências sobre a superioridade do método Therasuit em relação as outras técnicas de fisioterapia/reabilitação já existentes. Acrescentou que um tratamento intensivo multidisciplinar em fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem ser indicados ao caso como forma de reabilitação. Nesse ínterim, considerando a ausência significativa de comprovação científica sobre a eficácia do procedimento pelo método Therasuit capaz de incluí-lo nos termos do §13º, I, do art. 10 da Lei nº 9.656/98, entendo, portanto, não ser cabível a concessão do referido tratamento solicitado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, jugo improcedente o pedido da parte autora para fornecimento de procedimento Therasuit, reformando a tutela anteriormente deferida na decisão de id 159918633, em vista da ausente demonstração de imprescindibilidade do método para o caso, tampouco da comprovação de sua eficácia. Diante da revogação da liminar, determino o reembolso do valor desprendido no tratamento solicitado. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ((mil reais), contudo, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Observem as partes que, em caso eventual de recurso, o prazo deve ser o adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, 10 (dez) dias corridos, diferente do prazo do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Jose Mario De Moura x Jose Helio De Moura e outros

ID: 290775099

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003453-57.2013.8.17.0920

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE HELIO DE MOURA MARIA CÉLIA DE MOURA

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULA PRISCILA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0003453-57.2013.8.17.0920 AUTOR(A): JOSE MARIO DE MOURA RÉU: MARIA CÉLIA DE MOURA, JOSE HELIO DE MOURA SENTENÇA Vistos. JOSÉ MÁRIO DE MOURA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 30.178.304-4 e inscrito no CPF sob o nº 247914598-06, residente e domiciliado na Rua João Coutinho L de Lima (antiga rua do Alecrim), nº 24, bairro Santa Luzia (Alto de São Sebastião), Limoeiro-PE, ingressou perante este Juízo a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, em face de MARIA CÉLIA DE MOURA, adequadamente qualificada nos autos, visando ao domínio do imóvel em que reside, qual seja, na Rua João Coutinho L de Lima (antiga rua do Alecrim), nº 24, bairro Santa Luzia (Alto de São Sebastião), nesta cidade, com área total de 81,85m² (oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados) e 67,56m² (sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), aduzindo que se acha na posse mansa e pacífica do referido imóvel há cerca de dezoito anos. Juntou documentos de fls. 06/27, entre os quais figuram a Planta e Memorial Descritivo do Imóvel. O autor requereu o deferimento de medida cautelar incidental, conforme petição de fls. 30/32. Cautelar incidental deferida nos termos da decisão de fl. 49. Auto de desocupação do imóvel (fl. 51) Houve a citação por mandado dos confrontantes (fl. 131v), e editalícia dos interessados incertos, ausentes e desconhecidos (fl. 52) os quais não se opuseram ao pedido formulado. A Fazenda Pública Estadual foi cientificada e não manifestou interesse no feito (fl. 92), ao passo que as Fazendas da União e Municipal, embora intimadas, não se manifestaram. O Cartório de Registro de Imóveis certificou não constar registro do imóvel usucapiendo (fl. 91). Citada, a ré Maria Célia de Moura apresentou contestação de fls. 54/57. Réplica de fls. 86/88. O Sr. José Barbosa da Silva, autor da Ação de Usucapião nº 0003320-15.2013.8.17.0920, com o mesmo objeto dos presentes autos, requereu a remessa dos autos a este juízo prevento (fls. 103/108). Decisão de declínio de competência proferida pelo juízo da 2º Vara Cível desta Comarca à fl. 128. Audiência de justificação realizada conforme ata de fl. 142. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Aluísio Manoel da Silva, Elizabete Ferreira da Silva, José Luiz de Moura, Rosa Maria da Silva, Gilmar Gomes da Silva, Maria Célia de Moura Pereira e Antônio Severino Moura dos Santos (fls. 143/144). O Ministério Público informou não haver razão para intervir no feito, nos termos da manifestação de fl. 147. Alegações finais da parte autora às fls. 157/159. Decisão de saneamento e organização do feito proferida ao Id 96791427. A parte autora apresentou o rol de herdeiros e seus respectivos contatos telefônicos (Id 102305663). Citados os herdeiros (Id 116526247 e 139358101), não houve manifestação nos autos. É o relatório, no essencial. Decido. Presentes se encontram as condições exigidas para a usucapião especial, previstas nos arts. 183 da CF/88, 1.240 do CC e 9º da Lei 10.257/2001, in verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” “Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Restou provado que o imóvel em discussão foi construído em cima de terreno deixado por Severino José de Moura (genitor de José Mário e Maria Célia), falecido em 09/05/2000, por José Luiz, um dos irmãos de José Mário e Maria Célia a qual, por sua vez, também contribuiu com parte da obra, através de seu marido, Sr. José Barbosa. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.631.859-SP já consignou que o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, imóvel objeto de herança, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Com efeito, consoante a prova documental aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, corroborada pela prova produzida nos autos da Ação de Usucapião nº 0003320-15.2013.8.17.0920, restou confirmado que o autor detém a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 05 anos, com animus domini, de forma ininterrupta e contínua, sem qualquer oposição, inclusive das fazendas públicas estadual, municipal e nacional. No que tange à prova oral, verifico que as testemunhas e informantes, inclusive os próprios irmãos das partes (José Mário de Moura e Maria Célia de Moura) se dividiram em suas alegações, confirmando, cada uma, as versões apresentadas pelo autor e réu. Assim, entendo que, a princípio, a questão deveria ser resolvida em desfavor da parte a quem pertencia o ônus probandi, no entanto, em razão da existência de dois processos distintos, nos quais José Mário e José Barbosa figuram ora como autor e ora como réu, entendo que um depoimento merece especial atenção do Juízo, o de Maria Célia de Moura Pereira, isso porque, apesar de ser irmã de José Mário e Maria Célia, é a pessoa que reside na casa ao lado do imóvel usucapiendo (nº 30), no qual, inclusive, o Sr. José Barbosa alega que José Mário residia ocupando um quarto. Ocorre que a Sra. Maria Célia de Moura Pereira nega que seu irmão José Mário residia em sua casa de nº 30 e afirma, ainda, que quando sua irmã Maria Célia de Moura voltava para Limoeiro com a família ficava em sua casa de nº 30 e não na casa, segundo ela, ocupada por José Mário de nº 24. Veja-se o seu depoimento: “reside na rua do Alecrim, nº 30, Limoeiro/PE; é irmã de José Mário e Maria Célia de Moura; que José Branco (José Mário) mora ao seu lado, na casa que está dando confusão; que a irmã Célia morou na casa há muitos anos e foi embora para São Paulo; que vários irmãos moraram na casa; que há 19 anos José Mário mora na casa sozinho; que a casa da depoente fica na casa ao lado; o número da casa de José Mário é 24 (rua Manoel Sebastião de Moura, antiga rua João Coutinho L. de Lima); que o terreno onde as casas de números 30 e 24 foram construídas pertenceu aos seu avós; que em 2013 a irmã Maria Célia voltou de São Paulo, tirou José Mário da casa, quebrou tudo, colocou as coisas na chuva; que a partir desse momento, José Mário ficou morando em um quarto de sua casa; que José Mário ficou por volta de 15 dias no quartinho; que seu pai não deu nada para José Barbosa; que outro irmão da depoente iniciou a construção da casa, levantou a base; que José Barbosa construiu a parte da frente enquanto moraram no imóvel; que José Barbosa e Maria Célia foram para São Paulo e outros irmãos da depoente moraram na casa, até José Mário que mora há 19 anos; que sua irmã Maria Célia, quando voltava de São Paulo, ficava na casa da depoente; que José Mário sempre ficou na casa de nº 24; que Maria Célia tirou José Mário da casa empurrando; que Maria Célia derrubou o telhado e quebrou tudo”. A informação de que Maria Célia e sua família ficavam na casa de nº 30, ocupada por Maria Célia de Moura Pereira, quando retornavam a passeio para Limoeiro foi ratificada pela testemunha Rosa Maria da Silva, ouvida sob o compromisso de dizer a verdade, pessoa, inclusive, que conhece o autor da presente ação há mais de 30 anos, conforme afirmou. Por esta razão e todo o mais que dos autos consta da Ação de Usucapião nº 0003320-15.2013.8.17.0920, aquele processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, pela improcedência da ação. Portanto, de acordo com os fartos elementos de prova coligidos aos autos, comprova-se que o autor reside no imóvel usucapiendo há mais de trinta anos, exercendo a posse sobre o referido bem de forma exclusiva e para fins de sua moradia. No ponto, saliento que a interrupção da prescrição aquisitiva pela propositura da ação de usucapião conexa é aferida, condicionalmente, ou seja, somente ocorrerá se o resultado do julgamento meritório for favorável aos seus autores, portanto, condicionada à sentença de procedência. (STJ - AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Data de Julgamento: 09/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Não é, portanto, a hipótese dos autos, porquanto não prosperou o pleito formulado por José Barbosa da Silva contra o autor da presente ação. Igualmente, observo que o imóvel preenche os atributos autorizadores para a concessão da usucapião na modalidade especial urbana, porquanto detém dimensão inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Por fim, o autor não é proprietário de qualquer outro imóvel, preenchendo adequadamente e à exaustão todos os requisitos legais afetos ao pleito. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos dos art. 1240, do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na demanda, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do imóvel situado na Rua João Coutinho L de Lima (antiga rua do Alecrim), nº 24, bairro Santa Luzia (Alto de São Sebastião), nesta cidade, com área total de 81,85m² (oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados) e 67,56m² (sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), cujas confrontações estão descritas no Memorial Descritivo acostado à fl. 18, em favor de JOSÉ MÁRIO DE MOURA, adequadamente qualificado nos autos. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% do valor atualizado da causa, observando eventual da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o regime do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, uma cópia da presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja procedido o registro do imóvel em favor dos requerentes, investindo-os no poder de disposição da propriedade. Considerando tratar-se de aquisição originária da propriedade, não há imposto de transmissão a incidir sobre o imóvel usucapido. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 4 de junho de 2025 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0201364-65.2024.8.06.0090

ID: 300798408

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201364-65.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201364-65.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201364-65.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, MARIA DE FATIMA SOUZA EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria de Fátima Souza, visando a reforma da sentença, prolatada pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve conduta ilícita do promovido decorrente de cobrança relacionada a tarifa bancária, de modo a ensejar reparação por danos materiais e morais.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. É importante ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias não podem ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010. 5. No presente caso, infere-se que o banco demandado não apresentou o contrato de abertura de conta-corrente por meio do qual se pudesse justificar a cobrança da tarifa bancária mensal, conforme dispõe o art. 8º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, in verbis: "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico." 6. Ademais, o promovido alega, de forma isolada, que o autor realizou três TED's, em 10/2022, sem comprovar as demais transações realizadas pelo autor que descaracterizasse a finalidade da conta bancária. Contudo, não caberia ao autor comprovar que a conta bancária foi utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício mensal, mas sim a instituição financeira, que detém de todo o histórico de transações bancárias realizadas pelo consumidor. 7. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. 8. Ausente a prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência da autora. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso em comento, deve ser mantida a sentença, uma vez que aplicou o entendimento firmado no acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp. 600.663 (30/03/2021), de modo que a restituição deve ser simples com relação aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. 11. A conduta do banco promovido gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Assim, no caso concreto, ainda que o banco defenda que a quantia descontada é irrisória, tem-se que a verba líquida recebida pela autora já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. 12. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 13. No presente caso, observando o valor dos descontos referentes a "TARIFA BANCARIA B. EXPRESSO 02" e o tempo que permaneceram sem a oposição da parte consumidora, entendo que o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça. 14. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal da autora em parte, para majorar os danos morais para o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Por fim, ante o desprovimento da apelação do banco réu, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. IV. DISPOSITIVO Apelação cível do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida. Apelação cível de Maria de Fátima Souza conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 27 do CDC; Art. 6º, VIII, CDC; art. 39, III, do CDC; Artigo 373, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM - AC: 06013740220228045900 Novo Airão, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023; (STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200343-16.2023.8 .06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200023-44.2022.8.06 .0067 Chaval, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a da autora, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria de Fátima Souza, visando a reforma da sentença (id: 18839590), prolatada pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da contratação discutida nos autos, por desrespeitar sua forma legal; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da requerente a título de tarifa bancária até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente." Apelação do banco réu (id: 18839643), na qual alega que a cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, especialmente em seu artigo 2º. Afirma que a contratação ocorreu de forma regular, comprovada pela análise da movimentação bancária do autor, na qual se observa o uso de serviços não incluídos entre os serviços essenciais listados no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Nessa linha, aduz que o autor deveria comprovar que a conta bancária foi utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício mensal, o que poderia levar à presunção de que se trata de um pacote essencial de serviços, isento de tarifas. Porém, não o fez, na verdade, demonstrou o contrário nos extratos juntados por ele Assim, fica evidente a contratação tácita de serviços adicionais aos previstos no pacote essencial (art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central), sendo, portanto, devidas as tarifas cobradas. Nestes termos, defende a inexistência de conduta ilícita por parte do banco, razão pela qual é incabível a condenação em danos morais. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença de piso para julgar totalmente improcedente a ação, reconhecendo a validade do negócio jurídico e afastando o dever de reparação. Subsidiariamente, requer que seja minorado o quantum indenizatório arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação da autora (id: 18839648), na qual afirma que o valor arbitrado pelo juízo a quo não acompanha a intensidade do dano, uma vez que o recorrente foi prejudicado por vasto lapso temporal, com descontos indevidos. Ressalta que a estipulação dos danos morais não deve enriquecer ilicitamente o Recorrente, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia; ainda, considerando o porte da empresa recorrida e para que a reparação venha a atingir seus fins. Assim, requer a reforma da sentença de mérito prolatada nos autos para que sejam majorados os danos morais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sob o valor da causa mantendo os demais termos da sentença Contrarrazões apresentadas pela autora (id: 18839652). Contrarrazões apresentadas pelo banco réu (id: 18839654). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve conduta ilícita do promovido decorrente de cobrança relacionada a tarifa bancária, de modo a ensejar reparação por danos materiais e morais. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. É aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. No presente caso, infere-se que o banco demandado não apresentou o contrato de abertura de conta-corrente por meio do qual se pudesse justificar a cobrança da tarifa bancária mensal, conforme dispõe o art. 8º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, in verbis: "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico." É importante ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias não podem ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010, senão vejamos: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I- a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou; II- a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluído sem pacote." Ademais, o promovido alega, de forma isolada, que o autor realizou três TED's, em 10/2022, sem comprovar as demais transações realizadas pelo autor que descaracterizasse a finalidade da conta bancária. Não caberia ao autor comprovar que a conta bancária foi utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício mensal, mas sim a instituição financeira, que detém de todo o histórico de transações bancárias realizadas pelo consumidor. Sobre o tema, colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS/ CESTA FACIL ECONÔMICA/ CESTA CLASSIC 1/ VR .PARCIAL CESTA CLASSIC 1/ ADIANT. DEPOSITANTE". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não acostou ao feito o contrato firmado entre as partes no qual consta a contratação do pacote de serviços, sendo imperioso o reconhecimento e que a cobrança se funda unilateralmente, sem a anuência do titular da conta bancária; 2. É importante ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias não podem ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010; 3. No caso, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser aplicado a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do referido Código; 4. O Magistrado a quo fixou o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a par de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização; 5 . O Graduado Órgão Ministerial deixou de se manifestar meritoriamente sobre o feito; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06013740220228045900 Novo Airão, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Assim, entendo que não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. Ausente a prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. Ressalte-se que é inaplicável os institutos do venire contra factum proprium, supressio/surrectio e duty to mitigate the loss no caso em tela, porquanto, ainda que as cobranças referentes a tarifa bancária não contratada tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação. Aludida teoria está intimamente ligada ao princípio da boa fé contratual e nos dizeres do Professor Flávio Tartuce: "A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos (...). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio, direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante e práticas, usos e costumes". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v: 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 107). A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Tais institutos podem ser aplicados em contratos onde se tem paridade na relação jurídica, o que não é o caso dos autos, já que se trata de uma relação consumerista, sendo o consumidor sempre é parte vulnerável. Ademais, a cobrança de serviço não solicitado se mostra prática abusiva da instituição financeira e não pode ser revertida a seu favor. Deste modo, tem-se como necessário o afastamento dos institutos mencionados, tendo em vista incorrer em violação das regras de equilíbrio contidas no CDC, posto que houve cobrança indevida de tarifa bancária, não podendo a instituição financeira recorrida se beneficiar de sua abusividade. Sobre a responsabilidade da instituição financeira, cabe pontuar a redação do art. 14 do código consumerista que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em complemento, o STJ consolidou entendimento na súmula 479, de que a instituição bancária responde de forma objetiva por delitos praticados por terceiros, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, conforme o enunciado da referida súmula: Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pela demandante na exordial, esta faz jus ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor é medida que se impõe em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Veja-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No mesmo sentido, seguem os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO OCORRIDO ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O objetivo da presente demanda é a declaração de nulidade/inexistência do contrato de seguo prestamista ; a condenação do réu à restituição das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e ao pagamento de reparação por danos morais. O Juízo singular reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, deixando de condenar em dano moral a instituição financeira ora apelada. 2 - A ausência de contrato válido que justifique desconto realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 3 - Avaliando os danos suportados pela autora e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 1.000,00 ( mil reais). 4 - Quanto à repetição do indébito o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 5 - No caso ora em análise, o desconto ocorreu em 07/2020, portanto a sentença deverá ser mantida nesse tópico, tendo em vista que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 devem ocorrer de forma simples. 6 - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (TJ-CE: Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso em comento, deve ser mantida a sentença, uma vez que aplicou o entendimento firmado no acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp. 600.663 (30/03/2021), de modo que a restituição deve ser simples com relação aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. Quanto aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Prevê o Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. A conduta do banco promovido gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Assim, no caso concreto, ainda que o banco defenda que a quantia descontada é irrisória, tem-se que a verba líquida recebida pela autora já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. Portanto, é inequívoco que tal valor foi capaz de comprometer a sua subsistência naquele período, causando impacto sobre valores fundamentais do ser humano e repercutindo na esfera dos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal) No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. Cediço que o arbitramento dos valores relativos às indenizações morais consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. Entretanto, pode o julgador lançar mão de certos critérios os quais lhe permitirão estabelecer montante razoável e justo às partes envolvidas e ao mesmo tempo condizente com as circunstâncias que envolvem o fato indenizável. Assim, é certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. No presente caso, observando o valor dos descontos referentes a "TARIFA BANCARIA B. EXPRESSO 02" e o tempo que permaneceram sem a oposição da parte consumidora, entendo que o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESSO 4 . AUMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N . 676608/RS, DJE 30.03.2021) E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. 1. Depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, de forma que este deve ser mantido . 2. Embora a instituição bancária tenha demonstrado a higidez da contratação, trazendo aos autos a cópia do Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso assinado pela parte recorrente, comprovando sua adesão à tarifa bancária cesta b expresso 4, não a comunicou prévia e adequadamente sobre o aumento da tarifa, violando as regras estabelecidas no art. 18 da Resolução Banco Central do Brasil n. 3 .919/2010, bem como o dever de informação estatuído no CDC (art. 6º, III). Portanto, a falta de comunicação prévia sobre o aumento unilateral da tarifa é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC . 3. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676 .608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021 . Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos, impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma (30.03.2021) e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. 4 . O autor não apontou o dano sofrido e sobre o bem jurídico violado alegou ter ocorrido ofensa ao seu direito de personalidade, mas se restringiu a tecer digressões genéricas de que a ofensa gera dano indenizável. Nos fatos narrados e na prova dos autos não há nenhum fato capaz de configurar o suposto dano, nem há prova de que o autor tenha buscado resolver o problema administrativamente. O recorrente não teve cobrança vexatória ou negativação de seu nome, apenas foi constatado que estava sendo cobrada a tarifa em valor superior ao contratado. O dano moral, na hipótese vertente, não é presumido, mas deve ser demonstrado por meio de provas que demonstrem que o ato lesivo causou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima . 5. No caso em análise, o autor colacionou aos autos seus extratos bancários do período de abril 01.01.2018 a 31 .12.2022, indicando a cobrança da tarifa bancária intitulada cesta b expresso 4, em valores que variam entre R$ 13,50 (01.02.2018) e R$ 49,90 (30 .11.2022) (fls. 15/38), enquanto o valor contratado, em 20.01 .2015, era de R$ 7,50 (fls. 84/87). Segundo a parte, os descontos totalizaram R$ 1.454,00 e continuaram em 2023 . Vê-se que os descontos são ínfimos em relação ao benefício percebido pelo recorrente (média de 3,372%). Além disso, observa-se que os descontos iniciaram em 2015 (ano da contratação) e a ação somente foi protocolada em 29.03.2023, ou seja, há 8 anos . 6. Com base nessas particularidades, o valor de R$ 3.000,00 para a indenização por danos morais parece adequado ao caso concreto. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art . 926 do CPC), acolho o pleito recursal para fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200343-16.2023.8 .06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Considerando que no recurso da parte autora não mais se discute a validade da contratação do empréstimo consignado, a pretensão recursal consiste, portanto, na majoração do quantum indenizatório para R$7.000,00 (sete mil reais). 2 . Em relação ao quantum arbitrado, é cediço, que este deve ser regulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para evitar o deferimento de enriquecimento indevido a uma das partes. Nota-se que os descontos referentes à cobrança da tarifa bancária (CESTA B. EXPRESSO) totalizaram o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) . 3. Assim, a partir da análise dos autos, conclui-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente à reparar os transtornos sofridos pelo consumidor, razão pela qual majora-se o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a gravidade da conduta, suas consequências e, principalmente, os valores descontados . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200023-44.2022.8.06 .0067 Chaval, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024) Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal da autora em parte, para majorar os danos morais para o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, ante o desprovimento da apelação do banco réu, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Pelo exposto, conheço das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a da autora, reformando a sentença para majorar os danos morais de R$ 1250,00 (mil duzentos e cinquenta) para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoro os honorários sucumbenciais para totalizar em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Celma Das Dores Oliveira Da Costa e outros x Ednamerico Tadeu De Oliveira

ID: 276369599

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de decla… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação em ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião em favor dos autores, diante da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 17 anos. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a cessão do imóvel configurava mera detenção e que a ação petitória ajuizada interrompeu o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a posse com animus domini apesar dos depoimentos que indicavam cessão de uso; e (ii) se houve omissão ao não considerar que a ação petitória, ajuizada em 01/11/2018, interrompeu a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna. A conclusão de que a posse era com animus domini se baseia na prova apresentada nos autos, que demonstrou a realização de reformas no imóvel pelos possuidores e a ausência de oposição do embargante por longo período, apesar de testemunhas mencionarem cessão de uso. A interpretação dos depoimentos considerou o contexto probatório, sem contradizer a conclusão no sentido de que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.4. Não houve omissão quanto à ação petitória. O acórdão explicitamente analisou o tema, concluindo que a interrupção da prescrição aquisitiva exige ação possessória ou petitória procedente antes da consumação do prazo, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO foi utilizada para fundamentar esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, pois a conclusão harmoniza-se com a fundamentação. 2. A alegada omissão referente à ação petitória foi devidamente analisada, considerando-se a jurisprudência sobre a interrupção da prescrição aquisitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.935.910/SP; REsp n. 1.552.548/MS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRAEMBARGADOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido no evento 254, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargados.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051.Nas razões de seu recurso (evento 261), o embargante sustenta a existência de contradição no ato judicial objurgado, à medida em que reconheceu, através dos depoimentos de Adelino e Flávio, que o ora embargante cedeu para uso o imóvel em favor dos embargados, contudo, conferiu à posse exercida por eles natureza de posse com animus domini.Afirma que a contradição fica ainda mais evidente em razão da disposição contida no artigo 1.208 do Código Civil, o qual dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”.Esclarece que a cessão voluntária e comissiva do imóvel pelo embargante em favor dos embargados se trata de mera detenção.Defende que a cessão de uso do referido imóvel fica também evidente através da notificação extrajudicial encaminhada aos embargados, por meio qual reclama a desocupação do imóvel em razão da extinção do contrato de comodato verbal.Aponta, ainda, a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado reconheceu que a posse exercida pelos embargados, até a prolação da sentença de primeiro grau, foi de 17 anos e exercida sem nenhuma oposição pelos embargantes, ignorando o fato de que a ação petitória movida pelos embargantes via reconvenção, aviada em 01/11/2018, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva.Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas a contradição e a omissão suscitadas.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões e pugnaram pelo desprovimento do recurso (evento 266).É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos.A princípio, registro que o pedido de atribuição de efeito suspensivo resta prejudicado, considerando que o presente recurso encontra-se apto a julgamento.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que inexiste contradição no acórdão embargado.Com efeito, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REINCLUSÃO EM PAUTA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA EM SESSÃO SUBSEQUENTE SEM PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. FERIADO FORENSE NACIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO AMPLAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE COM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1- Não há nulidade da continuação do julgamento com a prolação de voto-vista na sessão subsequente ao seu início se foram observadas todas as prescrições legais e regimentais relativas à desnecessidade de publicação da reinclusão do processo em pauta.2- É admissível a comprovação da existência de feriado local com a juntada de documento extraído do sítio oficial do Tribunal recorrido. Precedente.3- É desnecessária a comprovação do feriado ocorrido em 08/12 (Dia da Justiça), por se tratar de feriado forense nacional. Precedentes.4- É inadmissível o exame de alegado fato novo suscitado após a interposição do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento. Precedentes.5- Não há omissão no acórdão embargado que examina, de forma exauriente, todas as questões necessárias ao desfecho da controvérsia quanto aos pressupostos configuradores da união estável.6- A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contrariedade do acórdão embargado em relação a dispositivos legais ou constitucionais. existentes no próprio acórdão embargado.7- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) - grifeiNo presente caso, vislumbra-se que a irresignação da embargante traduz mera insatisfação com o resultado do julgamento, porquanto ausente contradição interna no julgado.Com efeito, o acórdão foi claro ao reconhecer que inexistem nos autos provas quanto ao comodato aduzido pelos apelados, como causa impeditiva do direito dos autores.Consignou, nesses termos, que embora as testemunhas Adelino José Muniz Barbosa e Flávio Cardoso de Andrade tenham afirmado que o requerido Edinamérico Tadeu de Oliveira “cedeu” o imóvel ao autor Luiz Carlos, não souberam esclarecer a que título os autores teriam recebido o imóvel, tampouco a relação havida entre as partes sobre o bem. Foi nesse sentido, aliás, a conclusão do Magistrado singular.Por outro lado, constou do acórdão que as demais testemunhas inquiridas, vizinhas dos autores, ao serem inquiridas em juízo, declararam que o autor realizou uma reforma no imóvel e que sempre o identificaram como proprietário do bem, além de terem dito não conhecer os proprietários registrais do imóvel, bem como nunca terem presenciado nenhuma oposição à posse exercida pelos autores.Concluiu-se, assim, que a parte ré/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que os autores/apelantes teriam residido na casa objeto do litígio por mais de 17 anos em razão de simples tolerância dos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.Acrescentou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível que a posse originada de relação precária, em razão de alterações fáticas substanciais, notadamente o abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na norma, se transmude a ponto de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016).Ademais, no que se refere à alegada omissão quanto à existência de ação petitória movida pelos embargantes via reconvenção, aviada em 01/11/2018, o acórdão destacou, à exaustão, que “a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes”, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, a fim de evitar repetições inócuas, transcrevo o excerto do acórdão em tratativa:“Nesse passo, destaca-se que a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. Por oportuno, reproduz-se as lições de Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...”, cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. (…) A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse”. (Tratado de usucapião, volume 1. 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782) (destaquei).Quanto ao transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, em especial no que diz respeito ao exercício de posse mansa e pacífica, com amparo no magistério de Cristiano Chaves, “a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (Direito Civil: direito das coisas. v. 4/11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. item n. 11.2.4).Por certo, o Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina acima transcrita, adota a compreensão no sentido de que a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si, com a procedência da ação possessória.Para melhor visualização, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, c, da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp: 1010665 MS 2007/0280132-4, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SÚMULA 237, STF. MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem entendimento cristalizado no princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária somente quando o ato judicial for essencial para o desfecho sua fundamentação. Desse modo, não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade. 2. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256, CPC). 3. É indubitável que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. À vista que o réu (espólio), arguiu a tese defensiva da presença dos requisitos da usucapião, caso acolhida, também beneficiar-se-ia a recorrente, se demonstrado que esta fazia jus à posse e ao domínio, de acordo com enunciado 237 da súmula do STF. 4. Segundo a jurisprudência atual do STJ, diversamente da tese invocada pela apelante, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Precedentes do STJ. 5. A pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias, ou petitórias, antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva, e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. 6. Impositiva é manutenção da sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito autoral da ação possessória (art. 487, I, CPC). Por consequência não importa reconhecer a interrupção do alegado prazo prescritivo da ação usucapião pretendida para a aquisição da propriedade, pois é certo que na situação jaez, não há nenhuma influência sobre as relações jurídicas alusivas à propriedade (domínio). 7. Não há que falar-se em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do entendimento do STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido (Precedentes), dado que não precedida de condenação a aludida verba no juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) (destaquei)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (destaquei)Dito de outro modo, para a Corte Superior, cujo entendimento é amplamente adotado neste Tribunal de Justiça de Goiás, a ação possessória julgada improcedente, assim como a notificação extrajudicial, não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião.À vista disso, conclui-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não configurara oposição hábil à interrupção da prescrição aquisitiva, ao passo que somente a propositura de ação possessória ou petitória teria o condão de, em caso de procedência, elidir o requisito da posse mansa e pacífica pelos apelantes.”Destarte, muito embora inquine de contraditório o aresto recorrido quanto à matéria meritória debatida, exsurge evidenciado o intento do embargante de rediscutir o julgado, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração opostos, mas os REJEITO, por ausência do vício de contradição ou omissão.Por fim, advirto a parte embargante da possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, acerca da matéria já apresentada e expressamente analisada, consoante estatui a disciplina legal disposta no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRAEMBARGADOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação em ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião em favor dos autores, diante da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 17 anos. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a cessão do imóvel configurava mera detenção e que a ação petitória ajuizada interrompeu o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a posse com animus domini apesar dos depoimentos que indicavam cessão de uso; e (ii) se houve omissão ao não considerar que a ação petitória, ajuizada em 01/11/2018, interrompeu a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna. A conclusão de que a posse era com animus domini se baseia na prova apresentada nos autos, que demonstrou a realização de reformas no imóvel pelos possuidores e a ausência de oposição do embargante por longo período, apesar de testemunhas mencionarem cessão de uso. A interpretação dos depoimentos considerou o contexto probatório, sem contradizer a conclusão no sentido de que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.4. Não houve omissão quanto à ação petitória. O acórdão explicitamente analisou o tema, concluindo que a interrupção da prescrição aquisitiva exige ação possessória ou petitória procedente antes da consumação do prazo, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO foi utilizada para fundamentar esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, pois a conclusão harmoniza-se com a fundamentação. 2. A alegada omissão referente à ação petitória foi devidamente analisada, considerando-se a jurisprudência sobre a interrupção da prescrição aquisitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.935.910/SP; REsp n. 1.552.548/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Celma Das Dores Oliveira Da Costa e outros x Ednamerico Tadeu De Oliveira

ID: 261259043

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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PAULO ALEXANDRE CORNÃLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Tr… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTAAPELADOS : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de usucapião extraordinário proposta pelos apelantes em face de EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelados.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos:“(...) Ressai dos autos que o imóvel em tela está na posse dos autores desde o ano de 2006 (evento 01, arquivos 04 e 07), quando o primeiro requerente alega que recebeu o imóvel a título de pagamento de serviços prestados aos requeridos, qual seja, o lote 14, da Qd. 05, da Rua C-03, do Setor Vila Nova Canaã, nesta Capital. No caso em comento, nota-se que os requeridos deduziram que em 12/11/2012 o primeiro requerente foi devidamente notificado para desocupar o imóvel usucapiendo e não o fez. A notificação extrajudicial é medida que o proprietário de um imóvel pode tomar quando há ocupação ilegal ou não autorizada. Ademais, a referida notificação pode ser recebida por terceiros, desde que entregue no endereço correto do destinatário. A cópia da notificação e o AR acostados no evento 62, arquivo 13, comprovam que foi direcionada para o imóvel usucapiendo, tendo como destinatário o primeiro requerente, sendo recebida por terceira pessoa em 12/11/2012. Assim, é caso de considerar que houve a notificação extrajudicial do primeiro requerente para desocupar o imóvel usucapiendo. Tal notificação extrajudicial interrompe a contagem do prazo contido no parágrafo único do art. 1.238 do CC, vez que configura oposição à referida posse. Neste toar, considerado que os autores tomaram a posse do imóvel em questão no ano de 2006, e que em 12/11/2012 foram notificados para desocupação do mesmo, restou interrompido o exercício de posse mansa e pacífica, remanescendo a posse mansa e pacífica do bem por seis anos, com isso, não cumpriram o prazo contido no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Os autores em momento algum conseguiram comprovar que o referido imóvel foi adquirido junto aos requeridos, a título de pagamento de prestação de serviços prestados pelo primeiro requerente aos demandados. Além disso, as testemunhas inquiridas (evento 217) não souberam informar sobre a possível negociação do imóvel entre os litigantes. Desse modo, considerando que houve oposição válida à posse exercida pelos demandantes (notificação extrajudicial feita em 12/11/2012), resta afastado o exercício da posse dos autores no tocante ao imóvel usucapiendo, considerado o prazo estipulado no parágrafo único do art. 1.238 do CC, razão pela qual não há se falar na aquisição da propriedade por usucapião. (...)Passa-se, doravante, à análise das pretensões contidas na reconvenção (evento 62). Os requeridos/reconvintes buscam a reintegração na posse do imóvel usucapiendo, e que os autores/reconvindos sejam condenados ao pagamento de aluguel no aporte de R$ 600,00 mensal, desde o prazo final da notificação (12/12/2012) até a efetiva desocupação, o que perfaz a monta de R$ 67.384,89. Pois bem. Na ação de reintegração de posse o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa sofrida o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos sobre a coisa, sendo privado totalmente da posse do bem, sendo este o caso em estudo. A esse respeito dispõe o art. 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver receio de ser molestado”. Por sua vez, a proteção à posse prevista pela legislação material encontra amparo processual na dicção do art. 560 do CPC, cabendo a parte autora da possessória a comprovação dos requisitos arrolados nos incisos do art. 561, também do CPC.(...)É fato incontroverso que a propriedade do imóvel descrito e individualizado na petição inicial é dos requeridos/reconvintes. Também é fato incontroverso que autores/reconvindos se encontram na posse do imóvel em questão desde o ano de 2006. Além disso, os requeridos/reconvintes realizaram a notificação para desocupação do referido imóvel (evento 62, arquivo 13), a qual se deu em 12/11/2012, no entanto, a mesma não ocorreu, situação que comprova o esbulhado, assim, a procedência da possessória (reconvenção) é medida que se impõe, nos termos do art. 561, inciso do CPC, cumulado com os arts. 1.210 e 1.228 do CC. Interrompido o consentimento ao exercício da posse pelos autores/reconvidos, mediante notificação, houve impedimento de que os requeridos/reconvintes usassem o imóvel, o que autoriza o arbitramento de aluguéis desde a notificação dos autores/reconvindos para desocupação do imóvel até a efetiva desocupação do bem, a título de lucros cessantes. Insta salientar que o valor dos lucros cessantes deve se dar na forma de aluguel mensal, a ser observado o valor de mercado de 2012 até a data de desocupação, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na exordial, e procedente a reconvenção, a fim de que os requeridos/reconvidos sejam reintegrados na posse do imóvel em questão, bem ainda condeno os requerentes/reconvindos ao pagamento de lucros cessantes (a título de aluguel) desde a data final do prazo concedido para desocupação do imóvel (notificação) até a data em que ocorrer a efetiva desocupação do imóvel, quantia a ser apurada via liquidação de sentença. Intimem-se os requerentes/reconvindos para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da gratuidade da justiça. Ademais, levando-se em conta que o pedido da reconvenção fora julgado procedente, condeno os reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da gratuidade da justiça.“ (evento 225)Em suas razões recursais (evento 233), os apelantes defendem a nulidade da notificação extrajudicial acostada aos autos, porquanto recebida por terceiro estranho à lide, e aduzem, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para aquisição do imóvel por meio do instituto da usucapião extraordinária.Ao final, requerem seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Passo à análise do mérito recursal, registrando, desde logo, que a irresignação dos recorrentes merece acolhimento.Como visto, os apelantes intentaram a presente ação de usucapião, alegando que cumpriram todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária qualificada (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil).Após longa tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida (evento 225), pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial, ao fundamento principal de que houve oposição válida à posse pelos demandados (notificação extrajudicial realizada aos 12/11/2012), o que teria interrompido a contagem do prazo contido no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil.Como se sabe, a usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem ou certos direitos reais pela posse contínua por um determinado período, permitindo que uma situação de fato se converta em uma situação jurídica (aquisição originária da propriedade). Assim, esse instituto estabelece um prazo após o qual não se pode mais questionar a ausência ou qualquer defeito no título de posse, de modo a estabilizar a propriedade.O sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos cumulativos e básicos para todas as modalidades de usucapião, quais sejam, o tempo mínimo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.Acerca da usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Extrai-se do dispositivo citado que a usucapião extraordinária exige, como todas as outras, o preenchimento do requisito formal/temporal, in casu, 15 (quinze) anos de exercício da posse, salvo se configuradas as exceções do parágrafo único do artigo 1.238, caso em que tal prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos. Exige, também, a presença dos requisitos materiais, que dizem respeito à posse propriamente dita, que deve ser exercida de maneira mansa, pacífica e contínua, com imprescindível animus domini.No caso dos autos, paira a controvérsia acerca do preenchimento do pressuposto do exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 10 (dez) anos.Conforme tratado em linhas volvidas, sustentam os recorrentes LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não pode ser considerada como causa interruptiva do prazo da prescrição aquisitiva do imóvel, porquanto não cumpriu com a sua finalidade, que era dar ciência de seu conteúdo, já que foi entregue a terceiro estranho à lide e sequer há provas de que, de fato, foi enviada ao endereço dos apelantes.Pois bem. Sobre o tema, o artigo 1.244 do Código Civil estabelece que “estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião”. É dizer, considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (artigo 202 do Código Civil), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade.A fim de corroborar o quanto afirmei, colaciono os precedentes a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. Em conformidade com a Súmula 237 do STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, ainda que trate de juízo petitório. 2. A notificação extrajudicial, per si, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, mormente quando o proprietário sequer interpõe ação judicial para reaver o bem. 3. O preenchimento dos requisitos necessários à consumação da prescrição aquisitiva, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (usucapião extraordinária), conduz à improcedência do pleito inicial. 5. O êxito do recurso, pela reforma da sentença, reclama, com fulcro no § 11 do art. 85 do novel CPC, não a majoração propriamente dita dos honorários advocatícios, mas nova fixação daquela verba, em favor do recorrente, levando em consideração o trabalho do causídico da parte, tanto na instância primeva, quanto nesta instância revisora. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051, Relator Doutor Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 15/08/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 2335 de 24/08/2017) (destaquei)CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. BEM IMÓVEL COM MENOS DE 250M² DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. TRANSCURSO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU AÇÃO POSSESSÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FINALIDADE. USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. 1. Não há controvérsia envolvendo a ausência de outros imóveis titularizados pelos autores, tampouco de que utilizam o imóvel sub lite como sede de núcleo familiar. 2. Considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (art. 1244, CC), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade. 3. Por outro lado, não se cogita de interrupção decorrente da citação na ação possessória em virtude da superveniente sentença de extinção. 4. Por fim, a citação na ação petitória, ajuizada em 22/01/2020, embora sirva a esse propósito, conforme precedente do e. STJ, teria o condão de impedir a prescrição aquisitiva tivesse iniciado antes da fluência integral do quinquênio legal. 5. Ocorre que, em relação ao termo inicial da posse, embora o d. magistrado a quo tenha referido que a conta de consumo mais antiga data de 2015, ressalta que as declarações subscritas pelos vizinhos da parte autora reconhecem o exercício "há mais de seis anos", conforme documentos firmados entre 28/01/20 e 03/02/2020, o que se coaduna com a posse relatada pelos próprios apelantes, em janeiro de 2014. 6. Portanto, em janeiro de 2019, um ano antes do ajuizamento da ação petitória, já havia fluido integralmente o quinquênio legal para a aquisição da propriedade imóvel sobre a qual versa o litígio, que tem metragem inferior a 250m², sendo certo que neste interregno não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva prevista em lei. 7. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 10196833020198260005 São Paulo, Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 20/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) (destaquei)Nesse passo, destaca-se que a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. Por oportuno, reproduz-se as lições de Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...”, cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. (…) A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse”. (Tratado de usucapião, volume 1. 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782) (destaquei).Quanto ao transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, em especial no que diz respeito ao exercício de posse mansa e pacífica, com amparo no magistério de Cristiano Chaves, “a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (Direito Civil: direito das coisas. v. 4/11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. item n. 11.2.4).Por certo, o Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina acima transcrita, adota a compreensão no sentido de que a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si, com a procedência da ação possessória. Para melhor visualização, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, c, da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1010665 MS 2007/0280132-4, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SÚMULA 237, STF. MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem entendimento cristalizado no princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária somente quando o ato judicial for essencial para o desfecho sua fundamentação. Desse modo, não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade. 2. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256, CPC). 3. É indubitável que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. À vista que o réu (espólio), arguiu a tese defensiva da presença dos requisitos da usucapião, caso acolhida, também beneficiar-se-ia a recorrente, se demonstrado que esta fazia jus à posse e ao domínio, de acordo com enunciado 237 da súmula do STF. 4. Segundo a jurisprudência atual do STJ, diversamente da tese invocada pela apelante, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Precedentes do STJ. 5. A pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias, ou petitórias, antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva, e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. 6. Impositiva é manutenção da sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito autoral da ação possessória (art. 487, I, CPC). Por consequência não importa reconhecer a interrupção do alegado prazo prescritivo da ação usucapião pretendida para a aquisição da propriedade, pois é certo que na situação jaez, não há nenhuma influência sobre as relações jurídicas alusivas à propriedade (domínio). 7. Não há que falar-se em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do entendimento do STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido (Precedentes), dado que não precedida de condenação a aludida verba no juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107, Relator Doutor Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) (destaquei)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (destaquei)Dito de outro modo, para a Corte Superior, cujo entendimento é amplamente adotado neste Tribunal de Justiça de Goiás, a ação possessória julgada improcedente, assim como a notificação extrajudicial, não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião. À vista disso, conclui-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não configurara oposição hábil à interrupção da prescrição aquisitiva, ao passo que somente a propositura de ação possessória ou petitória teria o condão de, em caso de procedência, elidir o requisito da posse mansa e pacífica pelos apelantes.Nessa intelecção de ideias, tendo-se por base a data do pedido de ligação de energia elétrica em 28/03/2007 (evento 01, arquivo 05), apontado pelos autores como termo inicial para a contagem do prazo, transcorreram mais de 15 (quinze) anos – requisito formal para a usucapião extraordinária. A rigor, na data da prolação da sentença, os autores já haviam estabelecido no imóvel moradia habitual por mais de 17 (dezessete) anos.Preenchido o requisito temporal, sem interrupção, nem oposição, reputo, ademais, comprovado o exercício da posse ad usucapionem sobre o bem, isto é, com animus domini.Com efeito, as testemunhas Maria Cândida Moraes, Maria Helena Pimenta de Lima e Jefferson Luiz Bueno Andrade, vizinhos dos autores, ao serem inquiridas em juízo, afirmaram que já residiam no setor quando o autor Luiz Carlos de Oliveira se instalou no imóvel objeto da lide, no ano de 2006, onde reside até os dias atuais. Esclareceram que, quando se mudou, Luiz Carlos residia com seu filho, que veio a falecer algum tempo depois, após o que o autor se casou com a autora Celma das Dores Oliveira da Costa, que também passou a residir no imóvel. Declararam que o autor realizou uma reforma no imóvel e que sempre o identificaram como proprietário do bem. Disseram não conhecer os proprietários registrais do imóvel, bem como nunca terem presenciado nenhuma oposição à posse exercida pelos autores.No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas Adelino José Muniz Barbosa e Flávio Cardoso de Andrade, as quais afirmaram que o requerido Edinamérico Tadeu de Oliveira “cedeu” o imóvel ao autor Luiz Carlos para sua moradia e para que instalasse no local seu escritório de contabilidade e pudesse continuar trabalhando.Embora não se discuta o vínculo trabalhista estabelecido entre as partes no período compreendido entre 01/03/1987 e 31/08/2011, inexistem provas nos autos quanto ao comodato aduzido pelos apelados, como causa impeditiva do direito dos autores.Como bem asseverou o magistrado singular, as testemunhas inquiridas não souberam esclarecer a que título os autores teriam recebido o imóvel, tampouco a relação havida entre as partes sobre o bem.Observa-se, em verdade, pelo cotejo do conjunto probatório, que, desde a assunção do imóvel pelo autor, todas as despesas relativas ao uso do bem foram registradas em seu nome, além de ter investido recursos financeiros para reforma do bem, o que imprime fragilidade à alegação de que a posse por ele exercida sobre o imóvel advém de mera permissão, uma vez que tais registros denotam a presença de animus domini e se fazem ausentes provas capazes de desmantelar essa conclusão.Em rigor, a parte ré/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que os autores/apelantes teriam residido na casa objeto do litígio por mais de 17 anos em razão de simples tolerância dos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses termos, a demanda dever ser resolvida sob o prisma do ônus da prova, de modo que, se cabia à parte requerida/apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a ausência dessa prova leva à procedência do pedido inicial.Aliás, ainda que restasse demonstrada precariedade da posse, fruto de comodato, é de se registrar que tanto sob a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível que a posse originada de relação precária, em razão de alterações fáticas substanciais, notadamente o abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na norma, se transmude a ponto de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016).No caso, além de ausentes as provas do prefalado comodato, o imóvel permaneceu por mais 17 (dezessete) anos na posse dos autores, sem qualquer efetiva oposição por parte dos requeridos, seja por meio de ação petitória ou possessória, mesmo após serem demandados em ação trabalhista ajuizada pelo autor Luiz Carlos.À guisa de conclusão, a sentença recorrida deve ser integralmente reformada, na medida em que demonstrado que os apelantes exerceram a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, já que a notificação extrajudicial apresentada não configurara interrupção válida para a prescrição aquisitiva, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cumprindo, assim, os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.Uma vez procedente a ação de usucapião, pelo preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a improcedência da demanda reconvencional reivindicatória.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar os autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA como legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na inicial, adquirido por força do instituto da usucapião extraordinária, julgando-se, por consequência, improcedente o pedido reconvencional.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, levando-se em conta que o pedido da reconvenção fora julgado improcedente, condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na reconvenção, também com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTAAPELADOS : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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