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Processo nº 0201611-29.2024.8.06.0031

ID: 277434138

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-29.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. J. C. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JAMES CANDIDO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201611-29.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201611-29.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Regulamentação de Visitas] Parte Ativa: E. A. L. Parte Passiva: A. C. M. B. INTIMAÇÃO Através do presente, fica o(a) advogado(a) EDUARDO JAMES CANDIDO DE FREITASRua 31 de março, 293, Casa, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000, INTIMADO(A) para participar da audiência de Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 09/06/2025 Hora: 09:00 designada nos presentes, que será realizada de FORMA HÍBRIDA, oportunidade em que o(a) advogado(a) pode comparecer ao Fórum para participar da audiência, OU PODE PARTICIPAR da audiência por meio de videoconferência, através da plataforma do MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual, cujo link é o seguinte: LINK: https://link.tjce.jus.br/d2d527 Para participar da audiência será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS. Conectado à internet, baixar na PlayStore (Android) ou AppStore (iOS) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS e fazer a instalação. Clicar no link convite, caso tenha recebido, ou digitar o link acima no navegador do seu dispositivo (Google Chrome) e, em seguida, através do aplicativo TEAMS, clicar em INGRESSAR NA REUNIÃO - depois clicar em PARTICIPAR DA REUNIÃO, preencher os espaços respectivos com o seu nome. Em seguida, clique novamente em PARTICIPAR DA REUNIÃO. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Ative a câmera e o microfone do aplicativo, os dois devem estar ativados para sua participação, caso não consiga ativar, quando entrar na reunião poderá fazer a ativação. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz ou do conciliador para sua entrada na sala e participar da audiência. Ficam as partes e/ou testemunhas advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto). OBSERVAÇÃO: Caso o(a) advogado(a) OPTE em participar da audiência de forma PRESENCIAL, deverá comparecer ao Fórum local, no horário agendado, portando documento de identificação civil oficial (com foto) para participar da audiência nos autos da ação supra. ALTO SANTO, 22 de maio de 2025 Bianca Rodrigues Soares Diretora de Secretaria

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Processo nº 0201611-63.2024.8.06.0052

ID: 309374009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201611-63.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. T. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA TORRES NEVES COSTA

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GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., em que o pedido de tutela antecipada formulado na inicial ainda se encontra pendente de apreciação judicial. Almejam os autores a guarda compartilhada de sua filha, a criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO, em razão do falecimento da guardiã M. H. S. C., ocorrido em dezembro de 2024. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da tutela antecipada, consistente na concessão da guarda provisória da menor aos promoventes (ID nº 152156715). É o relatório. Fundamento e decido. A guarda é uma situação de fato que merece proteção legal e sempre deve ser adotada em favor do infante. A certidão de nascimento de ID nº 152156724 comprova que os promoventes são os genitores da criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO. O documento de ID nº 152156775 atesta o óbito da Sra. M. H. S. C., avó materna e então guardiã da criança, conforme cópia da sentença e do termo de guarda definitiva constantes dos autos do Processo nº 0011278-04.2017.8.06.0052, que tramitou na extinta 2ª vara local (ID nº 152156716). Pelo que se extrai dos referidos documentos, a definição judicial da guarda da menor L. E. S. M. em favor de sua avó materna, nos citados autos, decorreu de ajuste firmado pelos ora requerentes e a Sra. M. H. S. C., tendo a citada sentença, em consonância com o parecer ministerial, apenas homologado o acordo de vontades das partes. Assim, falecida a guardião da menor e diante do vínculo dos promoventes (genitores) para com a menor L. E. S. M, ausente ainda notícia de mácula à reputação pessoal dos requerentes, reputo cabível o acolhimento do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, defiro o pedido tutela provisória de urgência antecipada, concedendo a guarda provisória da criança L. E. S. M. a seus genitores VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., a quem incumbirá, legalmente, os deveres de assistência material, moral e educacional. Lavre-se termo de guarda provisória. Proceda-se à nomeação de perito (SIPER) para realização de estudo social na residência da autora A. S. (residente em Brejo Santo/CE) e depreque-se a realização do estudo social na residência do autor VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO à Comarca de Mauriti/CE. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0201611-63.2024.8.06.0052

ID: 309374051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201611-63.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. N. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA TORRES NEVES COSTA

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GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO Nº 0201611-63.2024.8.06.0052 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., em que o pedido de tutela antecipada formulado na inicial ainda se encontra pendente de apreciação judicial. Almejam os autores a guarda compartilhada de sua filha, a criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO, em razão do falecimento da guardiã M. H. S. C., ocorrido em dezembro de 2024. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da tutela antecipada, consistente na concessão da guarda provisória da menor aos promoventes (ID nº 152156715). É o relatório. Fundamento e decido. A guarda é uma situação de fato que merece proteção legal e sempre deve ser adotada em favor do infante. A certidão de nascimento de ID nº 152156724 comprova que os promoventes são os genitores da criança LUA EMANUELLE SANTOS MARANHÃO. O documento de ID nº 152156775 atesta o óbito da Sra. M. H. S. C., avó materna e então guardiã da criança, conforme cópia da sentença e do termo de guarda definitiva constantes dos autos do Processo nº 0011278-04.2017.8.06.0052, que tramitou na extinta 2ª vara local (ID nº 152156716). Pelo que se extrai dos referidos documentos, a definição judicial da guarda da menor L. E. S. M. em favor de sua avó materna, nos citados autos, decorreu de ajuste firmado pelos ora requerentes e a Sra. M. H. S. C., tendo a citada sentença, em consonância com o parecer ministerial, apenas homologado o acordo de vontades das partes. Assim, falecida a guardião da menor e diante do vínculo dos promoventes (genitores) para com a menor L. E. S. M, ausente ainda notícia de mácula à reputação pessoal dos requerentes, reputo cabível o acolhimento do pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, defiro o pedido tutela provisória de urgência antecipada, concedendo a guarda provisória da criança L. E. S. M. a seus genitores VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO e A. S., a quem incumbirá, legalmente, os deveres de assistência material, moral e educacional. Lavre-se termo de guarda provisória. Proceda-se à nomeação de perito (SIPER) para realização de estudo social na residência da autora A. S. (residente em Brejo Santo/CE) e depreque-se a realização do estudo social na residência do autor VICTOR EMANUEL DE LIMA MARANHÃO à Comarca de Mauriti/CE. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0201320-46.2024.8.06.0090

ID: 330792480

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201320-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declara… 0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração propostos por Banco PAN S/A alegando omissão e contradição na sentença de ID 160370551, referente a compensação dos valores que foram creditados na conta do autor e o marco inicial da correção monetária. Instado, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, encontram-se presentes. Dessa forma, passo à análise do mérito do recurso. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . O embargante sustenta que no tópico do Dispositivo na sentença, foi omisso quanto a compensação dos valores que foram creditados na conta do autor e o marco inicial da correção monetária. Analisando os autos, verifico a sentença embargada declarou inexistente o contrato nº 311433749-0, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o requerido ao pagamento de danos morais, com correção monetária a incidir desde o desconto e juros de mora desde o evento danoso. No ID 140863353, consta que foi creditado na conta do autor, no dia 12/08/2016, o valor de R$ 8.680,92. Nesse sentido, constato que não há erro na correção monetária, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Já com relação a compensação do crédito verifico que não foi mencionado na sentença embargada, razão pelo qual os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Isto posto e o mais que dos autos consta, diante da existência de omissão na sentença de ID 160370551, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, ao passo que incluo um parágrafo no tópico Dispositivo para nele constar: "(...) d) - Eventuais quantias depositadas na conta bancária do autor serão objetos de compensação em cumprimento de sentença, sem incidir juros e correção monetária. ". No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada. Por fim, caso haja interposição de recurso, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0201320-46.2024.8.06.0090

ID: 330792494

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201320-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declara… 0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração propostos por Banco PAN S/A alegando omissão e contradição na sentença de ID 160370551, referente a compensação dos valores que foram creditados na conta do autor e o marco inicial da correção monetária. Instado, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, encontram-se presentes. Dessa forma, passo à análise do mérito do recurso. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . O embargante sustenta que no tópico do Dispositivo na sentença, foi omisso quanto a compensação dos valores que foram creditados na conta do autor e o marco inicial da correção monetária. Analisando os autos, verifico a sentença embargada declarou inexistente o contrato nº 311433749-0, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o requerido ao pagamento de danos morais, com correção monetária a incidir desde o desconto e juros de mora desde o evento danoso. No ID 140863353, consta que foi creditado na conta do autor, no dia 12/08/2016, o valor de R$ 8.680,92. Nesse sentido, constato que não há erro na correção monetária, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Já com relação a compensação do crédito verifico que não foi mencionado na sentença embargada, razão pelo qual os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Isto posto e o mais que dos autos consta, diante da existência de omissão na sentença de ID 160370551, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, ao passo que incluo um parágrafo no tópico Dispositivo para nele constar: "(...) d) - Eventuais quantias depositadas na conta bancária do autor serão objetos de compensação em cumprimento de sentença, sem incidir juros e correção monetária. ". No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada. Por fim, caso haja interposição de recurso, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 311016087

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 336297471

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 0201611-14.2023.8.06.0112

ID: 336297472

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201611-14.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA DAS VIRGENS

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1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICA… 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0201611-14.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: M. L. L. D. S. REU: M. L. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MARTA MARIA LUCENA, que é portador de Retardo Mental Grave (CID F72). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). M. L. L. D. S., brasileira, solteira, desempregada, inscrita em RG nº 98029078360 SSP/CE, em CPF nº 873.246.013-91, residente e domiciliada à Rua José Maria Felomeno Gomes, nº 18, Bairro Parque Antônio Vieira, CEP: 63.000-000, Juazeiro do Norte/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Assim, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas que MARTA MARIA LUCENA, não possui aptidão para o exercício dos atos relacionados à administração do patrimônio ou à realização de negócios, bem como para outros atos da esfera pessoal, razão por que impõe-se o acolhimento do pedido de nomeação de curador na forma aduzida na inicial, que deverá representar a curatelada em todos os atos da vida civil, com exceção dos atos enumerados no §1º do art. 85 da Lei nº13.146/2015.A autora M. L. L. D. S., mostrou-se, no curso do processo, ser a pessoa mais adequada para receber o múnus de curador, pois apresenta-se como pessoa em que a interditanda possui laço afetivo próximo, além de residir com ela eprestar-lhe os cuidados necessários, conforme apontou o Estudo Social e a testemunha ouvida em Juízo. À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, art.490 e art. 755, todos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO, por sentença, para surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido de interdição/curatela de MARTA MARIA LUCENA, nomeando-lhe curadora, em caráter definitivo, a pessoa de M. L. L. D. S., cujos poderes restringem-se à administração dos negócios e patrimônio da curatelada, bem como ao fornecimento dos bens e cuidados necessários a uma vida digna e saudável, observadas as limitações e vedações legais.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Crisnanda Alves Brasil e outros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 261347891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002486-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISNANDA ALVES BRASIL RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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RENATO ALVES DE MELO

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CRISNANDA ALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3002486-46.2024.8.06.0090 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RECORRIDO: BANCO BRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3002486-46.2024.8.06.0090 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ICÓ EMENTA: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DA AUTORA. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EXTINÇÃO QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DO SOCORRO CARDOSO, que ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade judiciária concedida. Na petição inicial, a parte autora alegou que vem sofrendo descontos decorrentes de tarifa bancária, embora não tenha autorizado tal serviço. Em razão de tal realidade, requereu o cancelamento do débito, mais ressarcimento em dobro e danos morais. Juntou extratos bancários (id 18653331 e ss.). Em despacho (id 18653339), foi determinada a intimação da parte autora para "(...) sanear pendência verificada, de modo a juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, atualizado, sob pena de não recebimento da inicial". A demandante deixou transcorrer in albis o prazo determinado, então foi prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito. A promovente interpôs Recurso Inominado, objetando que apesar de o comprovante de residência não estar em seu nome, existe uma declaração de residência que o acompanha, informando que a autora reside com a irmã, titular do comprovante, ambos juntados à inicial. Requereu, in fine, a reforma da sentença, nos moldes da exordial. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa suposta extinção precoce do processo, sem resolução do mérito. Compulsando os autos, vejo que, apesar de suas alegações, a autora não respondeu ao despacho de id 18653339. A explicação sobre o comprovante e a declaração de residência poderia ter sido dada naquela oportunidade (prazo de 15 dias). Como a emenda à inicial não foi cumprida, a extinção do processo era a medida aplicável. A sentença a quo apenas seguiu os ditames do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil, não havendo motivos para reformá-la. Ademais, nada impede que a promovente ingresse novamente com a ação, visto que a extinção foi sem julgamento do mérito. A jurisprudência orienta que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS PELO JUÍZO À RECORRENTE, QUE SE MANTEVE INERTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, R.I. 3000143-97.2022.8.06.0300, 5ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, JULGADO EM 11/07/2023) EMENTA: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMENDA. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE PROMOVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, R.I. 3000350-68.2021.8.06.0062, 2ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, JULGADO EM 28/04/2022) Por todo o exposto, a sentença há de ser mantida por seus próprios fundamentos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integralidade. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 55 da Lei 9.099/95, todavia com exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Joao Ribeiro Filho e outros x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 291281388

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200395-77.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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FRANCISCA CHEILA MESQUITA ILDEFONSO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200395-77.2024.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO APELADO: PAULIST… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200395-77.2024.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO RIBEIRO FILHO APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Ribeiro Filho, contra sentença proferida (ID 21083054) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela parte apelante em desfavor do PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (1) declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento com o fim dos descontos correspondentes ao "Pgto Cobrança Pserv"; (2) condenar o requerido a devolver ao autor o valor das tarifas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. Concedo a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias, cumpra a obrigação de fazer referente à suspensão da cobrança da tarifa impugnada. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Nas razões recursais acostadas no Id. 21083044, a parte autora sustenta, em síntese, que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato fraudulento não reconhecido, não tendo a instituição ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à validade do contrato apresentado e que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a inexistência contratual e determinado a restituição em dobro dos valores, indeferiu indevidamente o pleito de indenização por danos morais. Sustenta que o desconto mensal indevido comprometeu sua subsistência, não se tratando de mero aborrecimento, especialmente considerando sua condição de idoso e hipossuficiente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido inicial, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (Id. 21082678), manifestando-se pela ausência de intervenção no mérito da lide. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.011, inciso I, estabelece a possibilidade de apreciação monocrática de recurso pelo relator nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso) Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação firmada nos julgamentos efetuados pelo órgão colegiado. Na hipótese dos autos, a matéria em discussão já foi objeto de múltiplos julgamentos nesta Corte de Justiça, o que permite o julgamento singular do recurso (Súmula 568 do STJ). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo diante do deferimento da gratuidade judiciária em Id. 21083049 e regularidade formal), conheço do recurso apresentado e passo a analisar o mérito. Em análise da sentença vergastada, verifico que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do negócio objeto da demanda e determinar seu consequente cancelamento, com o fim dos descontos correspondentes ao "Pgto Cobrança Pserv" na conta bancária da parte autora. Como bem assinalou o juízo ao prolatar a sentença: "Na espécie, a parte requerente logrou demonstrar os descontos sofridos em sua remuneração em razão do negócio objeto da demanda ante os documentos de fls. 10. Diante disso, portanto, caberia ao banco comprovar a existência e a validade do contrato ensejador desses descontos. Em sua defesa, o réu juntou instrumento contratual que teria sido supostamente subscrito pela parte autora, mais precisamente em relação a suposta contratação dos "Serviços de Assistência Funeral e Sorteios Mensais" (fls. 53/54), contudo é manifesta a divergência entre a assinatura constante desse contrato e a assinatura do demandante, verificável pela procuração e pelo documento de identificação acostados aos autos. (...) Desse modo, restando evidenciada a contratação fraudulenta, afigura-se a nulidade do negócio na forma do art. 166, VI, do Código Civil e constata-se que os descontos feitos na remuneração do requerente são indevidos, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por todos os prejuízos gerados ao consumidor." Na hipótese dos autos, é possível observar mais um caso de cobrança indevida, de modo que restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Prossigo, agora, para a análise dos danos morais. É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares. Deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, a parte ofendida pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. No caso em tela, uma vez que a parte apelada não demonstrou a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. Ademais, embora conste nos autos apenas o extrato bancário de ID 21083070, verifica-se que, conforme o contrato de ID 21082686, os descontos iniciaram em julho de 2022 e perduraram mesmo após o ajuizamento da ação, tendo a parte requerida informado, apenas em audiência realizada em 18 de outubro de 2024, que o contrato havia sido cancelado. Assim, entendo que a parte apelante faz jus à indenização por dano moral, diante do constrangimento sofrido e do prejuízo causado, razão pela qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da qual faço parte. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o tema dos autos, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: Processo: 0201611-98.2023.8.06.0084 - Apelação Cível Apelante: Francisca Ribeiro Filho. Apelado: PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA ÉPOCA DO DESCONTO. DANOS MORAIS MAJORADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. SANADA. ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Tratam estes autos de Recurso de Apelação interposto por Francisca Ribeiro Filho, fls. 123/134, em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., contra a Sentença (fls. 98/109) prolatada pela Juíza de Direito da 1.ª Vara da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, na qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de restiuição do indébito em dobro e majoração dos danos morais arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR .A devolução de valores indevidamente descontados é imprescindível, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser observado com marco temporal do desconto, para fixação da modalidade simples ou dobrada, nos termos da jurisprudência do STJ Quanto aos danos morais, é afirmado que sua ocorrência é inegável e a fixação da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 5.000,00 é considerado mais adequado ao caso em tela. Arbitramento dos honorários advocatícios em grau recursal é medida a ser provida, considerando o ônus da sucumbência e a legislação de regência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201611-98.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedente a ação, declarando nulo o contrato de seguro, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a recorrida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se refere a determinar a possibilidade de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido, ainda que de valor reduzido, configura dano moral in re ipsa, justificando a fixação de indenização em patamar proporcional ao prejuízo sofrido. 4. O valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da autora provido para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional ao prejuízo sofrido." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJCE, AP 0200139-30.2023.8.06.0030; TJCE, AP 0200229-77.2023.8.06.0114. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0202996-52.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se incólume a decisão nos demais pontos. Por decorrência lógica do novo resultado, mantenho os honorários de sucumbência no importe arbitrado na origem, determinando, contudo, que o ônus sucumbencial seja suportado exclusivamente pela promovida. Honorários não majorados em atenção ao Tema 1059 do STJ. Expedientes necessários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, arquivando o processo neste gabinete. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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