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Processo nº 3002584-42.2024.8.06.0151

ID: 333306053

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002584-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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Comarca de Quixadá Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3002584-42.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Erlon Moreira Pinto x Eudes Johnsons Tavares Pinheiro

ID: 312920156

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001129-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERLON MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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ERLON MOREIRA PINTO

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3001129-42.2024.8.06.0151 RECORRENTE:…

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Erlon Moreira Pinto x Eudes Johnsons Tavares Pinheiro

ID: 312920186

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001129-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERLON MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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ERLON MOREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3001129-42.2024.8.06.0151 RECORRENTE:…

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Processo nº 0201612-55.2022.8.06.0137

ID: 281203502

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201612-55.2022.8.06.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce…

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D. De D. Da M. De Q. e outros x R. E. M.

ID: 330749007

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202097-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DE D. DA M. DE Q. J. P.

Polo Passivo:

R. E. M.

Intimação

Advogados:

LUANA AMÉLIA PEREIRA RODRIGUES

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ADV: LUANA AMÉLIA PEREIRA RODRIGUES (OAB 50919/CE) - Processo 0202097-42.2024.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1D.D.M.Q.B0…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Claudinei Ferreira Da Silva

ID: 291023071

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201612-52.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO OLIVEIRA DA PONTE

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ADV: Breno Oliveira da Ponte (OAB 37457/CE) Processo 0201612-52.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Claudinei Ferreira… ADV: Breno Oliveira da Ponte (OAB 37457/CE) Processo 0201612-52.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Claudinei Ferreira da Silva - O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 21, §2º do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c o art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06. O procedimento se encontra na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal. Houve atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Este é o relatório. DECIDO. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA. Cite-se pessoalmente o denunciado para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). Transposto o lapso descrito acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, ou os acusados declararem não possuir condições de constituir um deverá a Secretaria abrir vista à Defensoria Pública atuante na Comarca. Comunique-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado, extraídas do CANCUN e SEEU. Atualize-se o histórico de partes e as tarjas processuais. Evolua-se a classe para Ação Penal. Em tempo, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil, encaminhando cópia do Boletim de Ocorrência nº 430-852/2025, a fim de que seja instaurado inquérito policial para apuração dos fatos relacionados ao contexto de violência doméstica sofrido pela vítima no mês de março de 2025. Com o retorno da Autoridade Policial, sigam os autos com vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

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Processo nº 3003263-42.2024.8.06.0151

ID: 308480917

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003263-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIA NASR

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3003263-42.2024.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: ELONI SANTOS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A. em face de ELONI SANTOS DA SILVA. Em síntese, aduz o banco requerente que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida garantido por alienação fiduciária, todavia, em razão do inadimplemento da obrigação, requer a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato. Para comprovar o alegado, anexa a notificação extrajudicial (ID.722814985), cédula de crédito bancário (ID.131573336) e demonstrativo de débito (ID.131573338). Liminar deferida (ID.136313862). Restrição de circulação do veículo foi efetuada via RENAJUD (ID.138512546) Auto de busca e apreensão realizado (ID.145182786). O requerido foi citado (ID.145182784), entretanto, deixou o prazo decorrer in albis. O requerente solicitou o julgamento (Id.138824563). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Reconheço a revelia da parte ré que citada deixou de apresentar contestação (artigo 344 do Código de Processo Civil), com incidência do efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Salienta-se que há hipóteses em que a revelia não opera seus efeitos, e um deles ocorre quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, entretanto este não é o caso dos autos, pois a demanda versa sobre direitos de natureza patrimonial. Portanto, diante da ausência de contestação pela parte requerida, que, mesmo devidamente citada, deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar, não há outra medida a ser tomada senão considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, julgando o processo favorável à parte autora. Mérito Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, disciplina a ação de busca e apreensão de bem objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia do contrato. Na exegese legal, a falta de pagamento das contraprestações implica a busca e apreensão, na forma do artigo 3º, do referido Decreto. É o que se verifica na espécie. A única forma de evitar a consolidação da posse do bem em favor do autor seria a purgação da mora, nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal, ou seja, o pagamento integral de todas as parcelas (não só as atrasadas) dentro do prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da busca e apreensão (não havendo que se falar em purgação parcial da mora), o que não ocorreu na hipótese em apreço. Com efeito, provados os requisitos de admissibilidade do pedido, bem com a inadimplência da parte requerida, há de se reconhecer a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a demanda e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (FIAT, modelo UNO WAY 1.0, chassi n.º 9BD195162B0080518, ano de fabricação 2010/2011, cor BRANCA, placa ETR1A62, renavam 00269332855), em favor do credor fiduciário (artigo 3º, §§ 1º e 5º, do DL 911/69). Condeno o requerido ao ressarcimento das custas ao autor, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Valerá esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de ofício a ser apresentado pelos interessados ao DETRAN, para que seja promovida a transferência, ao autor, do veículo financiado (Decreto Lei nº 911/69, art.2.º) Com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 3003263-42.2024.8.06.0151

ID: 308481013

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003263-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELONI SANTOS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3003263-42.2024.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: ELONI SANTOS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A. em face de ELONI SANTOS DA SILVA. Em síntese, aduz o banco requerente que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida garantido por alienação fiduciária, todavia, em razão do inadimplemento da obrigação, requer a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato. Para comprovar o alegado, anexa a notificação extrajudicial (ID.722814985), cédula de crédito bancário (ID.131573336) e demonstrativo de débito (ID.131573338). Liminar deferida (ID.136313862). Restrição de circulação do veículo foi efetuada via RENAJUD (ID.138512546) Auto de busca e apreensão realizado (ID.145182786). O requerido foi citado (ID.145182784), entretanto, deixou o prazo decorrer in albis. O requerente solicitou o julgamento (Id.138824563). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Reconheço a revelia da parte ré que citada deixou de apresentar contestação (artigo 344 do Código de Processo Civil), com incidência do efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Salienta-se que há hipóteses em que a revelia não opera seus efeitos, e um deles ocorre quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, entretanto este não é o caso dos autos, pois a demanda versa sobre direitos de natureza patrimonial. Portanto, diante da ausência de contestação pela parte requerida, que, mesmo devidamente citada, deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar, não há outra medida a ser tomada senão considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, julgando o processo favorável à parte autora. Mérito Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, disciplina a ação de busca e apreensão de bem objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia do contrato. Na exegese legal, a falta de pagamento das contraprestações implica a busca e apreensão, na forma do artigo 3º, do referido Decreto. É o que se verifica na espécie. A única forma de evitar a consolidação da posse do bem em favor do autor seria a purgação da mora, nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal, ou seja, o pagamento integral de todas as parcelas (não só as atrasadas) dentro do prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da busca e apreensão (não havendo que se falar em purgação parcial da mora), o que não ocorreu na hipótese em apreço. Com efeito, provados os requisitos de admissibilidade do pedido, bem com a inadimplência da parte requerida, há de se reconhecer a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a demanda e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (FIAT, modelo UNO WAY 1.0, chassi n.º 9BD195162B0080518, ano de fabricação 2010/2011, cor BRANCA, placa ETR1A62, renavam 00269332855), em favor do credor fiduciário (artigo 3º, §§ 1º e 5º, do DL 911/69). Condeno o requerido ao ressarcimento das custas ao autor, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Valerá esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de ofício a ser apresentado pelos interessados ao DETRAN, para que seja promovida a transferência, ao autor, do veículo financiado (Decreto Lei nº 911/69, art.2.º) Com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

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F. J. A. A. x F. S. C. D. A.

ID: 316270779

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201612-18.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. J. A. A.

Polo Passivo:

F. S. C. D. A.

Decisão

Advogados:

ACACIO JOSE DE LIMA FILHO

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PAULO CESAR MOREIRA FRANCO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVELRUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000. E-mail: cascavel.2@tjce.jus.br PROCESSO N… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVELRUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000. E-mail: cascavel.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0201612-18.2024.8.06.0062 PROMOVENTE(S)/AUTOR: F. J. A. A. PROMOVIDO(A)(S)/REU: F. S. C. D. A. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO ALVES em face de FÁTIMA SOUSA CIPRIANO DE ARAÚJO, alegando separação de fato há mais de cinco anos e pleiteando, além da dissolução do vínculo conjugal, a homologação de acordo verbal quanto à partilha dos bens do casal. O autor elenca quatro bens, incluindo dois imóveis, um veículo e um terreno, referindo que parte desses já foi alienada e que, informalmente, o imóvel onde funciona a oficina ficaria para si e os demais bens para a requerida. Em contestação (ID 143321539), a requerida concorda com o pedido de divórcio, mas impugna a partilha sugerida, alegando subavaliação dos bens e ocultação de rendimentos oriundos da empresa METAL MECÂNICA DMENOR. Requer, liminarmente, a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor e da empresa, além da partilha dos bens e frutos civis. Requereu produção de prova testemunhal, pericial, vistoria e oitiva da parte adversa. O autor apresentou réplica em ID 152101776, reiterando o pedido de divórcio, requerendo avaliação judicial dos imóveis e refutando o pedido de quebra de sigilo. É o que importa relatar. Decido. I - DO DIVÓRCIO (INCONTROVERSO) Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, restou suprimida a exigência de separação judicial prévia ou de separação de fato por tempo determinado para fins de decretação do divórcio. O divórcio tornou-se, portanto, um direito potestativo, que independe da concordância da outra parte, da comprovação de culpa ou da instrução probatória. A mera manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para autorizar sua decretação. No caso, ambas as partes manifestaram vontade pela dissolução do vínculo conjugal, de modo que preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento judicial da dissolução. DECRETO, pois, o DIVÓRCIO entre FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO ALVES e FÁTIMA SOUSA CIPRIANO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 226, §6º, da CF/88 e art. 1.580 do Código Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório competente. II - DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO A parte requerida requereu, em contestação, a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor e da empresa METAL MECÂNICA DMENOR, com o intuito de apurar a existência de rendimentos não partilhados e ocultação de patrimônio. Entretanto, a jurisprudência e a doutrina são firmes ao exigir que a medida seja excepcionalíssima, fundada em elementos objetivos de prova que demonstrem indícios relevantes de ocultação dolosa de bens. No caso, a requerida se limita a alegações genéricas, baseadas em presunções e considerações acerca da natureza da atividade empresarial do autor, sem qualquer início de prova concreta de sonegação patrimonial ou movimentações atípicas que justifiquem a medida extrema. A quebra de sigilo, especialmente bancário e fiscal, implica restrição grave ao direito fundamental à intimidade e à vida privada, protegido pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser deferida com base em alegações abstratas ou sem demonstração de necessidade e proporcionalidade. Indefiro, portanto, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado em contestação, por ausência dos requisitos legais e constitucionais exigidos para a medida, sem prejuízo de reiteração futura, se sobrevierem elementos probatórios concretos. III - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) Remanescendo controvérsias quanto à partilha de bens, passo à organização da fase instrutória. III.1 - PONTOS CONTROVERTIDOS: a) Avaliação dos imóveis localizados à Travessa Guerreiro Sobrinho, nº 149, e à Rua Marinheiro Antônio Silva, nº 2456; b) Existência de benfeitorias realizadas na oficina (apartamento); c) Existência e partilhabilidade de frutos civis oriundos da atividade empresarial METAL MECÂNICA DMENOR, durante a constância do casamento. III.2 - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC): Compete: - à parte autora: comprovar que os frutos da atividade empresarial são exclusivos, bem como o valor de mercado dos bens atribuídos à partilha; - à parte ré: comprovar eventual sonegação ou existência de lucros não partilhados durante a constância da união. III.3 - PROVAS: - Prova testemunhal, requerida por ambas as partes, deferida; - Depoimento pessoal das partes, deferido, com as advertências legais; - Avaliação realizada por oficial de justiça, no imóvel da oficina, para descrição da estrutura, benfeitorias e condições. Isso posto, DECRETO o DIVÓRCIO entre FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO ALVES e FÁTIMA SOUSA CIPRIANO DE ARAÚJO. Outrossim, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pela parte requerida em contestação. Por derradeiro, DEFIRO a realização de avaliação judicial simplificada, por oficial de justiça, nos bens cujo valor é objeto de controvérsia nos autos, especialmente o prédio onde funciona a oficina, situado à Travessa Guerreiro Sobrinho, nº 149, Parque Urupê; e a casa situada na Rua Marinheiro Antônio Silva, nº 2456, Centro. O oficial deverá lavrar auto circunstanciado, com registro fotográfico. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao cartório competente; INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, solicitarem ajustes da presente decisão, sob pena de estabilização. Após a juntada de relatório vistoria, designe-se audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais. Cumpra-se. Cascavel/CE, data do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito DISPOSITIVO

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Municipio De Quixada x Lutyele De Melo Facundo

ID: 297661367

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000644-42.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

LUTYELE DE MELO FACUNDO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

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LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000644-42.2024.8.06.0151 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APEL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000644-42.2024.8.06.0151 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE QUIXADA Apelado: LUTYELE DE MELO FACUNDO DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Tem-se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida por este relator. Decisão monocrática embargada (ID nº 19899394): não conheceu de agravo interno, pois descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do TJCE, conforme iterativos precedentes do STJ, advertindo a parte que a insistência em recursos manifestamente inadmissíveis seria passível de multa. Embargos de declaração (ID nº 20739960): a agravante, ora embargante, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alega ser possível aplicar o princípio da fungibilidade. Sem contrarrazões, vez que a parte embargada não foi citada na origem. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conforme iterativos precedentes citados na decisão embargada, não é admissível agravo interno contra decisão colegiada de tribunal, o que configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade. O simples descontentamento com o resultado da decisão, embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. Há inúmeros precedentes que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito, já que não se prestam a essa finalidade; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão pura e simples do conteúdo do acórdão embargado, buscando a sua reforma. (...) 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.666.342/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PATRONO. OUTRO ADVOGADO HABILITADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de fundamentação no acórdão embargado que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.003.462/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2. Na espécie, a despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos, quanto a intempestividade do recurso, embora de forma contrária à pretendida pela defesa, não havendo, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à conta de omissão e contradição na decisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.067.555/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Súmula 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. É de rigor concluir pela inexistência de vício na decisão recorrida, na medida em que foram devidamente declinados os fundamentos e precedentes que sustentam a inadmissibilidade do agravo interno. O Município de Quixadá, ao interpor agravo interno e, agora, embargos de declaração está, claramente, tentando burlar o sistema recursal brasileiro e litigando, reiteradamente, contra precedentes iterativos e consolidados, caracterizando-se os presentes embargos de declaração como manifestamente protelatórios, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Diante da interposição de recurso manifestamente inadmissível e da interposição dos presentes embargos, manifestamente protelatórios, aplico ao embargante multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Isso posto, conheço dos presentes embargos, mas para rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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