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Processo nº 3013144-71.2025.8.06.0001

ID: 256270069

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3013144-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada pela parte requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrado atualizado de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por ter sido designado(a) como defensor(a) dativo(a), nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, 0001319-03.2019.8.06.0096, 0003048-95.2018.8.06.0097, 0004189-73.2016.8.06.0145, 0050327-59.2020.8.06.0145, 0050482-15.2020.8.06.0096, 0200692-37.2023.8.06.0302, 0203700-15.2024.8.06.0293, 0205536-36.2023.8.06.0300, 0209107-02.2024.8.06.0293, 0243266-08.2023.8.06.0001, 0005323-65.2013.8.06.0170, perante diferentes comarcas do Ceará. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o Estado do Ceará apresentou impugnação. A parte autora apresentou resposta. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, deixou de emitir parecer de mérito, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher o pedido preliminar do ESTADO DO CEARÁ, sob a argumentação de que há necessidade de remessa dos autos do processo originário, requerendo que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra, postulando ainda que, após o recebimento dos autos seja aberto prazo para manifestação do Estado, uma vez que o art. 516 do CPC, em seu Parágrafo único, autoriza a parte autora a optar, nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ex vi: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.(grifo nosso). Igualmente desacolhidos ambos pedidos para que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ, uma vez que o exequente atendeu aos critérios estabelecidos para a apreciação da ação, devendo ser enfrentado o mérito no estado em que se encontra o feito. Quanto ao mérito, cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas onde tramitou os processos mencionadas e, em virtude da hipossuficiência das partes, por ela assistidas, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1). O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. Consigna-se ainda que, os valores fixados na tabela da OAB servem apenas de parâmetro indicativo e não vinculatórios, cabendo ao juiz estipular o valor acerca do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para realização do seu serviço, assim dispõe o art. 85, § 2º do CPC, ipsis litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais. Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018). Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. VALOR ARBITRADO. RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STJ DA MATÉRIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015. Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 29/09/2022. Data de publicação: 29/09/2022. No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, conforme documentação acostada a exordial, a partir do ID. 137102400, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a), para atuar em defesa de parte(s) hipossuficiente(s), tendo sido arbitrado honorários advocatícios nos seguintes patamares nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, R$ 955,26, 0001319-03.2019.8.06.0096, R$ 500,00, 0003048-95.2018.8.06.0097, R$ 800,00, 0004189-73.2016.8.06.0145, R$ 1.000,00, 0050327-59.2020.8.06.0145, R$ 500,00, 0050482-15.2020.8.06.0096, R$ 500,00, 0200692-37.2023.8.06.0302, R$ 1.500,00, 0203700-15.2024.8.06.0293, R$ 600,00, 0205536-36.2023.8.06.0300, R$ 1.000,00, 0209107-02.2024.8.06.0293, R$ 1.273,68, 0243266-08.2023.8.06.0001, R$ 1.000,00, 0005323-65.2013.8.06.0170, R$ 636,84, assim, nesta conjuntura, observa-se que o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(a) meritíssimo(a) juiz/desembargador(a) foram pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), pelos serviços efetivamente prestados pela parte Exequente como defensor(a) dativo(a) nos processos descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD expedir (RPV) Requisição de Pequeno Valor, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, caso já conste nos autos informação acerca dos dados pessoais e bancários do autor, credor. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0201954-04.2013.8.06.0001

ID: 308378574

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201954-04.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0201954-04.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA FERRO SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de execução na qual, até o presente momento, não houve a citação do executado. Instado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente, em petição de ID. 138348711, sustentou a inocorrência. É o sucinto relatório. DECIDO. Observo que o título executivo tinha como data de vencimento 18/05/2015, inobstante a ação tenha sido ajuizada em 04/10/2013, ainda não logrou-se a citação do executado. Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de 11 (onze) anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização do executado para fins de promover a sua citação, a compreender está evidenciada a prescrição da demanda. Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, § 5º, I do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do executado não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo. Em atenção aos princípios da pacificação social bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento. Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação do executado, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidos todos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2. Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3. Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4. Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. Veja-se, do julgado recente: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA. TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações. Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário. Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito". Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. Merece atenção o acórdão do e. TJCE de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a citação dos executados, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TEMA DE RECURSO REPETITIVO. TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente. Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo. II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional. Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação. Desse modo, a lide deve prosseguir. III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados. De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora. Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório. IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado. V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.). Destacado. VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau. No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB. Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva. VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿. Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado. X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Cabe ainda destacar outros julgados do e. TJCE no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição quinquenal, de execução de título extrajudicial em face de Dionísio Paulo Rabelo Junior ¿ ME e Paulo de Tarso Dias Rabelo, objetivando reaver os valores referentes a cédula de crédito comercial nº 97/00528-2, proposta em 1998, no valor de R$ 29.106,91 (vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos). Nesse considerar, a Instituição/apelante assevera pela reforma da sentença, tendo em vista que não houve inércia do apelante, defendendo que não houve prescrição intercorrente, e que a demora no cumprimento de nova citação, e atos processuais, ocorreu por culpa do judiciário quando peticionou á fl.74 requerendo o bloqueio de ativos financeiros, em 2018, e somente em abril/2021, foi que houve manifestação do magistrado, despacho de fl.339. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a anulação da sentença de piso. Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida, fato que afasta a interrupção da prescrição. Nesse particular, a sentença, que dormita às fls. 366/376, foi enfática quando denotou que é pressuposto básico para ocorrência da interrupção da prescrição a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC: No decorrer da tramitação processual, as diligências restaram infrutíferas, e alinhando meu entendimento ao do juízo primevo, o dies a quo da prescrição intercorrente iniciou quando da ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de localização do executado, que se deu em 14/12/1998 (fl. 41), nesta toada , houve manifestação aos 22/1/1999, às fls. 44/45, onde foi requerida penhora de bem de propriedade de terceiro. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano de suspensão, art. 921, §4º, CPC, o qual, registre-se, deve ser contabilizado, independentemente de ter sido declarada nos autos, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva de 5 anos, sem o encontro do devedor. Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553. Nesse contexto, em razão da não localização dos devedores para que se efetuasse a devida citação, é de se manter a sentença extintiva, ante a caracterização da prescrição intercorrente. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005121-74.2000.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, reconhecendo a PRESCRIÇÃO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas, sem custas remanescentes. Sem honorários. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intime-se (DJE/portal). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Maria Tiburcio De Lima Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 321477146

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201954-39.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TIBURCIO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201954-39.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA TIBURCIO DE LIMA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201954-39.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA TIBURCIO DE LIMA FERREIRA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIENTE. APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE JÁ RECEBIDO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) com pedido de indenização por danos morais e materiais, que considerou regular o contrato, julgando improcedentes os pedidos da Autora. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se incidem as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência sobre a pretensão da autora; (ii) estabelecer se houve contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (iii) determinar a responsabilidade do banco pelo desconto indevido, bem como o cabimento da repetição do indébito e o arbitramento de danos morais. III. Razões de decidir: (i) A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ; (ii) A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, impondo ao banco o dever de provar a contratação válida do serviço; (iii) A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da autora quanto à contratação do cartão de crédito com RMC configura falha no dever de informação e vício do consentimento; (iv) O dano material é evidenciado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e a repetição do indébito deve ser determinada de acordo com as balizas estabelecidas no EARESP 676.608/RS; (v) Arbitramento de danos morais em R$ 5.000,00, em atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (vi) Compensação dos valores a receber com aqueles já recebidos pela Autora; (vii) Inversão dos ônus sucumbenciais, atribuindo o pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em face do Réu. IV. Dispositivo: Apelação Cível conhecida e provida para reformar a decisão originária e declarar a invalidade do negócio jurídico questionado, estabelecendo a repetição do indébito a título de danos materiais e o arbitramento de danos morais, com a devida compensação com valores já percebidos, além da estipulação das custas e dos honorários de sucumbência em face do réu, tendo como parâmetro de 10% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, §3º; 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, Apelação Cível - 0200151-82.2023.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025; TJCE,Apelação Cível - 0175471-92.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024; TJCE,Apelação Cível - 0256895-83.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025; TJCE,Apelação Cível - 0201935-81.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, a fim de DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA TIBÚRCIO DE LIMA FERREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu (id. 18190861), nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: […] No caso em análise, fazendo frente ao seu ônus de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a instituição financeira anexou cópia de contrato/documento correspondente ao negócio jurídico impugnado, comprovando a constituição formal da obrigação. A parte autora, instada na forma dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, não refutou a idoneidade do instrumento contratual apresentado, nem solicitou qualquer providência de natureza instrutória, a fim de avaliar eventual irregularidade. Saliente-se que por se tratar de direito disponível, não há que falar em iniciativa do juízo para determinação de provas de ofício. Além disso, justamente pela ausência de impugnação da parte autora, também não caberia impor o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no contrato ao banco (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). Portanto, entendo que a relação jurídica questionada tem origem regular/válida. Os pleitos indenizatórios restam prejudicados. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito. Custas processuais e honorários pelo sucumbente (parte autora), os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC. Condeno a parte vencida (parte autora) no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), observado o que dispõe o art. 98, §3º, do CPC (suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário(a) da gratuidade judiciária). [...] Em suas razões recursais (id. 18190862), a Apelante MARIA TIBÚRCIO DE LIMA FERREIRA sustenta, em síntese, a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da existência de práticas abusivas em torno da suposta avença. Para tanto, utiliza-se como fundamentos: (i) o modo de vida e o grau de compreensão da autora, que é pessoa idosa, de origem humilde e baixa instrução educacional; (ii) o vício no negócio jurídico observado no fato de que a requerente objetivava realizar apenas um contrato de empréstimo tradicional, com data início e data fim, e não um cartão de crédito com margem consignável, que se mostra abusivo. Diante disso, pleiteia indenização por danos materiais, na forma dobrada, e também por danos morais, além de realizar pedido subsidiário de conversão do contrato discutido em empréstimo consignado. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu em honorários advocatícios. Intimado, o Banco BMG S/A apresentou contrarrazões (id. 18190865). É o relato do necessário. VOTO 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Em contrarrazões foram levantadas pela instituição financeira as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência do direito da autora. Passo a discorrer. No tocante à prescrição alegada, é cediço que a demanda que versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. No presente caso, com base nos documentos juntados aos autos principais, verifica-se que não há notícia de suspensão dos descontos, assim, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Quanto à arguição de decadência, também não há que se falar em decadência, uma vez que esta se aplica exclusivamente a vícios do produto ou serviço, nos termos do artigo 26 do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DECLARATÓRIA . DECADÊNCIA NÃO OCORRENTE. Em se cuidando de relação de trato sucessivo, a partir da qual os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor/recorrente, não há falar em decadência, uma vez que a cada mês também se renova o prazo decadencial.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . (TJ-RS - Apelação: 50320757620238210022 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de decadência e prescrição - Prescrição - Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação - Prazo contado a partir do vencimento do contrato - Inocorrência - Precedentes desta Corte - Decadência - Inocorrência de término da execução dos serviços - Alegação afastada - Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS - Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 - Custo Efetivo Total maior do que o permitido - Necessidade de limitação da taxa de juros contratada - Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021 .8.26.0506, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) No presente caso, a controvérsia refere-se a cobrança indevida, que não está sujeita à decadência. Portanto, deve ser afastada qualquer alegação de prescrição ou decadência, garantindo à parte autora o direito à análise do mérito e à devida reparação dos danos sofridos. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil. Considerando os ditames dos artigos 214, 219 e 1.003, § 5º, do CPC, a presente Apelação Cível é tempestiva. Ademais, o instrumento processual adequado para a insurgência em face da sentença é exatamente a Apelação (art. 1.009, do CPC), de modo que se tem por cabível o presente recurso. Por fim, também se encontram presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os demais requisitos formais de admissibilidade, em consonância com os artigos 1.010 da legislação supra, restando dispensado o preparo recursal por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE APELO e passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO RECURSAL: De logo, cumpre registrar que a demanda em apreço possui evidente natureza consumerista e deve ser analisada e julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, valendo destacar o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo, o legislador instituiu como direito essencial do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII, CDC). A controvérsia em apreço direciona-se à averiguação do acerto da sentença do juízo primevo ao declarar a regularidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito, ou também denominado empréstimo por reserva de margem consignável (RMC), e das determinações e consequências daí advindas, uma vez que a parte autora insurge-se contra essa premissa basilar. Argumenta que o suposto instrumento de avença seria inválido, vez que fora realizada por pessoa sem instrução suficiente, que acreditava tratar-se de modalidade distinta de empréstimo, e que toda a dinâmica possuía a aparência do contrato de empréstimo consignado comum. Primeiramente, reconhece-se a crescente discussão sobre as modalidades de empréstimos consignados oferecidos pelas instituições financeiras e a eventual violação ao direito à informação sobre a contratação de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Trata-se de celeuma trazida ao Judiciário de forma recorrente, em volume vultoso e que traduz matéria de grande impacto social. Não pode, pois, o Poder Judiciário, operador da justiça social, ignorar os acontecimentos da sociedade contemporânea. Ao contrário, cabe aos aplicadores do direito dar à temática a atenção que ela merece, realizando o enfrentamento desse assunto de forma séria e justa. É certo que o cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) possui previsão legal na Lei n. º 10.820/2003, com inclusões dadas pela Lei n. º 10.172/2015. A regulamentação do desconto decorrente de contratos desta natureza se dá pela Instrução Normativa do INSS/PRES n. º 28/2008 e suas alterações. Todavia, no presente caso, nota-se que a pretensão da parte Autora era firmar contrato de empréstimo consignado comum e que, diante das circunstâncias, acabou por assinar contrato de operação de crédito diverso do que pretendia, sendo induzida a erro quando da pactuação. Em exame às provas pré-constituídas, a ordem cronológica dos acontecimentos foi consentânea com a modalidade de crédito pretendida pela Autora, e não consta nos autos qualquer indício do qual se infira a intenção de contratar empréstimo através de cartão de crédito. Observe-se que o crédito foi disponibilizado para a Autora logo após a assinatura do instrumento contratual em questionamento. Outrossim, observa-se que inexistem quaisquer compras efetuadas com o cartão de crédito e que todas as despesas geradas foram decorrentes unicamente do crédito concedido, conforme faturas acostadas pelo banco demandado (id. 18190842), o que corrobora a alegada intenção de contratação apenas de empréstimo consignado na modalidade simples. Nesse sentido, os elementos constantes nos autos demonstram que a consumidora não teve seus direitos básicos respeitados, eis que o dever de informação não foi devidamente cumprido pelo fornecedor de serviços, e os detalhes acerca da espécie de empréstimo contratada não foram repassados à Autora, o que importou à consumidora a contratação de modalidade mais onerosa. É que o contrato de cartão de crédito possui contornos jurídicos distintos do empréstimo consignado comum, sendo uma modalidade de contratação mais onerosa ao consumidor, já que há incidência de juros e outros encargos sobre o saldo devedor, que se soma à parcela do mês seguinte, e acarreta um acúmulo progressivo, ao passo que o empréstimo consignado padrão possui encargos mais brandos, prestações mensais fixas, e termo final estabelecido. Veja-se que a consumidora não nega a existência de pactuação com a instituição bancária. Mas tão somente que desejava realizar outra espécie de negócio jurídico, o que denota que a vontade da consumidora foi inquinada de vício, e que não lhe foram repassadas as informações necessárias para que houvesse o preenchimento de todos os elementos que compõem o consentimento, de modo que este fosse perfectibilizado. Veja-se o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Observo dos autos que o instrumento contratual acostado ao feito, sobretudo o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (pág. 05 do id. 18190786), sequer possui a assinatura da parte autora, não havendo, assim, prova de que tenha a consumidora sido informada clara e adequadamente sobre os diversos produtos e serviços, configurando a violação ao dever de informação. Desse modo, conclui-se que houve descumprimento do dever de informar, e do direito à informação a ele correlato, por parte da instituição bancária, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou as devidas informações à contratante acerca da natureza da operação, caracterizando, assim, falha na prestação do serviço. Com isso, a Apelante teve de suportar um ônus demasiadamente excessivo em razão dos descontos realizados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, sendo essa sua fonte de renda, de modo que o zelo com os valores recebidos pela previdência, destinados à subsistência da parte, deve ser redobrado. De outro lado, tem-se que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva no exercício de suas atividades, eis que o risco do negócio é inerente à posição que ocupam na cadeia de consumo. Sendo assim, a simples existência de contrato assinado e de disponibilização do crédito não são suficientes para caracterizar a validade do negócio jurídico, vez que não demonstrado o cumprimento do dever de informação, fato este que inquinou de vício a manifestação de vontade da Autora, um dos elementos para a contratação ser considerada regular. Resta configurada, pois, a falha na prestação do serviço, especialmente porque os acontecimentos subsequentes se deram de forma similar ao empréstimo consignado. Sobre a irregularidade da contratação em casos assim, vejam-se os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PESSOA IDOSA. CONTRATO ANULADO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO PARA O BANCO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO À PARTE AUTORA. I. Caso em exame A aposentada autora, procurou a Instituição Financeira Ré, para contratar um empréstimo consignado simples. Porém, a instituição financeira fez com que ela contratasse, sem seu conhecimento, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora nunca recebeu o cartão nem as instruções para uso, mas os descontos começaram a ser feitos em seu benefício previdenciário. Ela entrou na justiça pedindo a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. O juiz de primeira instância julgou o pedido procedente, condenando o banco a pagar R$ 3.000,00 de danos morais e determinou a devolução dos valores com compensação. Tanto a autora quanto o banco recorreram da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco cumpriu adequadamente seu dever de informar a consumidora sobre o tipo de contrato que estava sendo firmado; (ii) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato; (iii) se o valor dos danos morais deve ser aumentado; e (iv) se os valores descontados devem ser devolvidos em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir Vício de consentimento comprovado: O banco não apresentou provas de que entregou o cartão de crédito à autora nem demonstrou que ela efetivamente usou o produto. A aposentada queria apenas um empréstimo simples, mas foi induzida a contratar produto diferente e mais caro. Falha no dever de informação: A instituição financeira violou sua obrigação de esclarecer adequadamente o consumidor sobre o produto oferecido, aproveitando-se da condição de pessoa idosa e da complexidade do produto financeiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira: Por se tratar de relação de consumo, o banco responde pelos danos causados independentemente de culpa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados: O constrangimento sofrido pela autora com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário justifica a indenização por danos morais, que deve ter caráter educativo para o banco. Critérios para devolução dos valores: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, valores pagos antes de 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples, e valores pagos após essa data devem ser devolvidos em dobro. IV. Dispositivo e tese Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Bancos têm o dever de informar claramente os consumidores sobre os produtos financeiros oferecidos, especialmente quando se trata de pessoas idosas. 2. A contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor buscava empréstimo simples configura vício de consentimento se não há prova adequada de esclarecimento. 3. Valores cobrados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples; após essa data, em dobro. 4. Danos morais em operações financeiras irregulares devem considerar o caráter pedagógico da indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º; 42, parágrafo único; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas 54 e 362. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento ao recurso do Réu, e dar parcial provimento ao Recurso da autora, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200151-82.2023.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025)(Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR BUSCOU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONCEDIDA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DA AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, observa-se a necessidade de prioridade na tramitação do processo, em razão de a parte apelante ser idosa, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Assim, foi assegurada a observância dessa prioridade ao longo de todo o procedimento judicial. 2. Ademais, destaca-se que o pedido de justiça gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, garantindo à parte apelante os benefícios da gratuidade judiciária para a presente apelação. 3. A controvérsia recursal centra-se em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especialmente no que diz respeito à observância ou não do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 4. Dos autos processuais, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência dos contratos de cartão de crédito consignado. Assim, o conflito restringe-se a determinar se houve falha na prestação de serviço da instituição financeira no que tange ao repasse adequado das informações ao cliente no momento da contratação do referido empréstimo. 5. É sabido que, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, apenas os encargos do financiamento são descontados do benefício previdenciário, sem amortização do saldo devedor. Em contraste, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, proporcionando maior transparência e previsibilidade ao mutuário. 6. De fato, a instituição financeira que, tendo conhecimento da intenção do consumidor de contratar apenas um empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, infringindo os deveres de informação, lealdade contratual e boa-fé objetiva, conforme o disposto nos arts. 6º, incisos III, IV e V; 51, IV; e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. 7. No caso em questão, o recorrente/apelante afirma expressamente, desde a petição inicial, que pretendia contratar apenas um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito. Portanto, com base nos fundamentos apresentados, considero que deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico que diverge totalmente da real pretensão da escolha original do consumidor. 8. Considerando que foi comprovado o depósito de R$ R$1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) na conta bancária da parte autora, agora apelante, mas que tal negócio jurídico é nulo de pleno direito (contrato de cartão de crédito com margem consignável), é necessário proceder à restituição do indébito, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro após essa data (modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS). Deve ser permitida a compensação do valor creditado em razão do empréstimo com a restituição das parcelas já descontadas, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 9. Quanto ao dano moral, este somente se configura quando houver lesão a um bem integrante dos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., conforme inferido dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0175471-92.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024)(Destaquei) Assim, constatado que, no presente caso, houve prejuízo ao consumidor, que o banco não comprovou a inexistência da falha na prestação do serviço através do fornecimento de informações de forma clara e adequada, ou a culpa exclusiva da parte autora, ônus que lhe competia por força do §3º do art. 14 do CDC, estão presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, requisitos autorizadores da indenização. Diante do exposto, a decisão de primeiro grau precisa ser modificada para declarar a invalidade do contrato de empréstimo através da margem consignável no cartão de crédito (RMC), já que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por via de consequência, estando comprovado nos autos os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los, impondo-se a devolução dos valores pagos em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Quanto ao formato da devolução, despiciendas maiores digressões quanto à verificação da presença do elemento subjetivo (dolo ou erro justificável), já que, de acordo com os parâmetros da boa-fé objetiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução deve ser feita na forma dobrada em relação aos descontos ocorridos depois do dia 30 de março de 2021, procedendo-se com a devolução de valores na forma simples em relação aos descontos anteriores ao dia 30/03/2021, tudo conforme consignado no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), com a devida modulação dos efeitos na forma do art. 927, § 3º, do CPC, de modo que o cálculo deve ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Desse modo, deve se conceder provimento ao recurso da Autora para determinar que lhe sejam restituídos os valores indevidamente descontados, de modo que as cobranças realizadas em momentos anteriores ao dia 30/03/2021 devem ser reembolsadas na forma simples e aquelas que foram realizadas após esse marco devem ser devolvidas na forma dobrada. Acerca da condenação em danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, devendo também se atentar para o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a fim de desestimular a prática reiterada de condutas abusivas como a aqui verificada, sendo certo que, em razão da natureza da atividade comercial que explora, cabia ao banco réu prestar corretamente o serviço ofertado, fornecendo as informações concernentes ao negócio jurídico em questão de forma detalhada, adequada e clara, cumprindo com seu dever informacional e assegurando direito básico ao consumidor. A abusividade da conduta no caso concreto se agrava, inclusive, por se verificar que se trata de parte idosa e aposentada, que aufere benefícios previdenciários em patamares módicos, o que torna os valores descontados significativamente relevantes para a realidade econômica do consumidor, não havendo dúvida acerca da incidência de danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para a fixação na hipótese de dano moral, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, atendendo ao duplo objetivo de compensar a vítima e desestimular que o autor do dano torne a repetir a conduta abusiva. Sob essa perspectiva, tenho que o arbitramento dos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso, sendo proporcional ao dano sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, estando em linha com a construção jurisprudencial deste Tribunal, que tem adotado, via de regra, tal patamar como o montante básico em casos desse jaez. Nesse sentido, colhem-se excertos jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justiça, inclusive desta 4 ª Câmara (destaquei): DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMERCIALIZADO SOB A APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENTEMENTE CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS. INEQUÍVOCA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESCONTOS PERMANENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELO EAREsp 676.608/RS, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA FLAGRANTE ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E INSEGURANÇA EXPERIMENTADAS PELO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária movida em face do BANCO BMG S/A, na qual o autor alegou ter contratado empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). O autor afirmou que realizou empréstimo de R$ 44,00 em julho/2018, e até julho/2022 adimpliu R$ 1.497,66, sem previsão para término dos descontos. A sentença de primeira instância declarou nulo o contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, mas não reconheceu danos morais, motivo da apelação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, considerando a alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC; (ii) analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis, negados pela sentença de primeiro grau; e (iii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3.Ficou evidenciado o vício de consentimento na contratação, pois o autor pretendia contratar empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a contratar cartão de crédito com RMC, modalidade mais onerosa e sem prazo definido para término dos descontos. 4.A instituição financeira falhou no dever de informação ao consumidor, não demonstrando que ele tinha pleno conhecimento da natureza do contrato firmado, caracterizando prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5.As faturas apresentadas pelo banco demonstram apenas encargos financeiros do cartão de crédito, sem uso efetivo pelo consumidor, evidenciando que sua intenção era contratar apenas um empréstimo consignado convencional. 6.O dano moral resta configurado na modalidade in re ipsa, prescindindo de demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que o abalo moral decorre da própria ilicitude do ato praticado pela instituição financeira. 7.A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do constrangimento suportado pela parte e o necessário caráter pedagógico e inibitório da condenação. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado convencional, caracteriza vício de consentimento. 2. A imposição de modalidade mais onerosa de crédito, sem a devida informação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3°, 51, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197929/PR; Súmula 297/STJ; STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0256895-83.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência do contrato impugnado e determinando a restituição simples e em dobro das parcelas descontadas, com observância da prescrição parcial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição parcial dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Banco pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos, bem como fixar o quantum indenizatório adequado. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a prescrição parcial das parcelas descontadas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 27 do CDC e a jurisprudência do STJ sobre relações de trato sucessivo, uma vez que os descontos iniciaram em julho de 2008 e a autora apenas ingressou com a presente demanda em 01/09/2023, de modo que restam prescritas as parcelas anteriores a 01/09/2018. 4. O Banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo sua obrigação fiscalizar diligentemente a regularidade dos contratos firmados. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, sem a devida comprovação da regularidade do contrato, configuram dano moral in re ipsa, não sendo mero aborrecimento. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração dos descontos, a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201935-81.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) Com relação aos índices de juros e correção aplicáveis, inicialmente, deve ser estabelecida uma premissa. Necessário esclarecer que a situação se amolda à responsabilidade extracontratual, afinal de contas, os danos não provieram de contrato válido. Ao revés, o contrato foi exatamente considerado inválido, e declarado inexistente, não havendo que se falar em responsabilidade decorrente de suposta avença. Nesse contexto, quanto à condenação em danos materiais, a súmula 43, do STJ, trata sobre a matéria, e estabelece que a correção monetária terá incidência a partir do efetivo prejuízo, o que, in casu, fica caracterizado exatamente a cada desconto indevido. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do evento danoso (S. 54, do STJ), o que também significa que terão aplicação a partir de cada desconto realizado indevidamente. De outro lado, quanto aos parâmetros do dano moral estes também são objeto de entendimentos consolidados e sumulados pela Corte Superior, a ver: Súmula 54 / STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 362 / STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Diante do exposto, a correção monetária do dano material deve ser aplicada a cada desconto indevido (efetivo prejuízo) e a do dano moral deve incidir a partir do arbitramento. De outro lado, os juros moratórios devem ser aplicados a partir de cada desconto indevido (evento danoso), tanto no caso dos danos materiais, quanto no caso dos danos morais. Em arremate à fixação dos parâmetros para alcance do montante final, determino a compensação dos valores devidos em decorrência das decisões judiciais com aquele recebido pela autora em razão do contrato declarado inexistente, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Ademais, considerando a reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira recorrida, nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo por CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, a fim de DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA para reformar a sentença, de modo a declarar inválido o contrato de empréstimo por reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, em razão da falha no dever de informação, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, respeitada a devolução na forma simples ou em dobro, conforme parâmetros estabelecidos no EARESP 676.608/RS, e resguardada a compensação com os valores já recebidos pela parte, tudo conforme apuração em cumprimento de sentença, além de inverter os ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira recorrida, nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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