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Processo nº 0200729-18.2024.8.06.0112

ID: 274900226

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200729-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAN PINHEIRO PEREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 6… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br [Fixação] Processo nº 0200729-18.2024.8.06.0112 AUTOR: M. S. F. D. S., A. S. F. D. S. REU: C. D. D. S. N. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado (ID 140092714), não apresentou a contestação no prazo, conforme disposto no art. 335, III, do CPC, motivo pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC, sem a produção dos efeitos da presunção de veracidade mencionada no referido artigo diante da presença de interesse de incapaz. Ademais, analisando os autos, verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, dado que foi decretada a revelia do demandado e o valor dos alimentos provisórios já fixados é igual ao requerido na inicial. Logo, eventual acolhimento total dos pedidos iniciais não consistiria em alteração substancial do valor dos alimentos. Com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, em virtude de tratar-se de matéria atinente a direito/interesse de incapaz, abra-se vista ao representante do Ministério Público com atribuição nessa Unidade Judiciária, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. Empós a manifestação ministerial, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora (Portal). Intimação da promovida através de publicação (art. 346, do CPC). Ciência ao MP. Juazeiro do Norte - CE, data da assinatura. Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0201990-18.2024.8.06.0112

ID: 301272382

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201990-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE AMORIM MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br Processo nº 0201990-18.2024.8.06.0112 REQUERENTE: A. J. G. L. REQUERIDO: D. O. D. N. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 01 de setembro de 2025 às 10:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY5ODQ3ZGMtYjE1OC00NTUyLWFmZWEtM2U5MWQ0YzI5NTk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/4dd5a0 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 30 de maio de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária

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Processo nº 0202960-18.2024.8.06.0112

ID: 298892988

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0202960-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. S. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Rua Maria Marcionília Pess… PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550, TELEFONE: CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0202960-18.2024.8.06.0112 Promovente(s) Nome: M. G. D. A. B.Endereço: Rua Odete Matos de Alencar, 1250, - até 1129/1130, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63010-000 Promovido(a) Nome: W. G. B.Endereço: Rua Odete Matos de Alencar, 1250, - até 1129/1130, Jardim Gonzaca, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63010-000 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de BARBALHA-CE INTIMO a parte Acionante, AUTOR: Nome: M. G. D. A. B.Endereço: Rua Odete Matos de Alencar, 1250, - até 1129/1130, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63010-000 , do inteiro teor da sentença cuja cópia segue em anexo. ADVERTÊNCIAS: 1-O AUTOR: REQUERENTE: M. G. D. A. B. tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, recorrer. 2- O recurso deverá ser apresentado acompanhado do preparo, nos termos dos artigos 42 § 1º e 54 § único da Lei 9099/95, que compreende as custas iniciais dispensadas quando do protocolamento da ação, além da taxa do recurso, tudo conforme tabela de custas processuais constante no site do Tribunal de Justiça do Ceará. 3 - Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente ao recolher as custas (preparo), deverá observar o disposto no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 2076/2018, publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018. 4- As partes comunicarão eventual mudança de endereço que ocorra no curso do processo, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de aviso. ATENÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/. Para se cadastrar neste sistema acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada. A autenticidade deste documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção Consultas ao andamento processual. Crato-CE, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0201990-18.2024.8.06.0112

ID: 312399906

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201990-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE AMORIM MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br Processo nº 0201990-18.2024.8.06.0112 REQUERENTE: A. J. G. L. REQUERIDO: D. O. D. N. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 01 de setembro de 2025 às 10:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY5ODQ3ZGMtYjE1OC00NTUyLWFmZWEtM2U5MWQ0YzI5NTk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/4dd5a0 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 30 de maio de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária

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Processo nº 0202669-81.2024.8.06.0091

ID: 278302760

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0202669-81.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SANTOS BUENO

Intimação

Advogados:

WESLEY SANTOS BUENO

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AMELIA MARIA MOTTA DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202669-81.2024.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202669-81.2024.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA VIDAL OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico a ausência do recolhimento das custas processuais finais pelo(s) sucumbente(s). À Serventia do Juízo para os procedimentos inerentes à inscrição na dívida ativa. Desarquivem-se os autos e evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156). Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo(s) exequente(s), cientificando ao(s) devedor(es) de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários advocatícios em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

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Processo nº 0202669-81.2024.8.06.0091

ID: 278302769

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0202669-81.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA MARIA MOTTA DA HORA

Intimação

Advogados:

WESLEY SANTOS BUENO

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AMELIA MARIA MOTTA DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202669-81.2024.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0202669-81.2024.8.06.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA VIDAL OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico a ausência do recolhimento das custas processuais finais pelo(s) sucumbente(s). À Serventia do Juízo para os procedimentos inerentes à inscrição na dívida ativa. Desarquivem-se os autos e evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (156). Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico (se disponível) ou por correio (carta com AR), para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo(s) exequente(s), cientificando ao(s) devedor(es) de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários advocatícios em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, §2º do Código de Processo Civil. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

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Processo nº 3001507-18.2024.8.06.0112

ID: 323525262

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3001507-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 3001507-18.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Requerente: REQUERENTE: FRANCILMA MACEDO MAURICIO Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo coletivo n.º 0041234-55.2012.8.06.0112, requerido pela parte exequente FRANCILMA MACEDO MAURICIO, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pela parte executada para agilizar o recebimento. É o breve relatório. Decido. No caso, a presente impugnação tem como cerne de sua discussão o excesso da execução, nos termos do inciso IV do artigo 535 do CPC, em que o Executado apresentou novos cálculos indicando como correto o valor de R$ 25.088,15 (vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e quinze centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Ente Impugnante. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor do crédito de acordo com a planilha apresentada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE e, por conseguinte, determinar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. CONDENO o município executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 2.508,81 (dois mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos). (Art. 85, § 7º, CPC). Diante do acolhimento da impugnação, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (valor reconhecido como excesso a ser verificado na diferença entre o cálculo inicial e o cálculo homologado), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para pagamento do valor atualizado da condenação em favor de FRANCILMA MACEDO MAURICIO - CPF: 796.271.533-20, com destaque de honorários contratuais no importe de 10% deste valor em favor da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA (CNPJ 21.262.728/0001-61); Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso daquela ferramenta, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para pagamento do valor atualizado da condenação dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.508,81 (dois mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos) em prol da SOCIEDADE DE ADVOGADOS CÂMARA E UCHÔA (CNPJ 21.262.728/0001-61), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 03/07/2025. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

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Processo nº 0202960-18.2024.8.06.0112

ID: 330823976

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0202960-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO

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2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (1ª, 2ª ou … 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 EDITAL DE CURATELA (1ª, 2ª ou 3ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0202960-18.2024.8.06.0112 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: M. G. D. A. B. REQUERIDO: W. G. B. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de WILSON GONÇALVES BELÉM, brasileiro, separado, maior incapaz, portador do RG: 123.823/SSP-PI, e com CPF: 015.014.703-10, residente e domiciliado(a) à Rua Odete Matos de Alencar, nº 1.250, bairro Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte-CE, que é portador de de alzheimer (CID 10 F00.0). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). MAYANE GONÇALVES DE ANDRADE BELÉM, brasileira, solteiroa, portadora da RG nº 2006.029.239.443-/SSPDSCE, e inscrito no CPF Nº 012.140.073- 50, residente e domiciliado(a) à Rua Odete Matos de Alencar, nº 1.250, bairro Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte-CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 16 de abril de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que, excepcionalmente, DECRETO A INTERDIÇÃO de WILSON GONÇALVES BELEM, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG 123.823/SSP-PI, e com CPF nº 015.014.703-10, filho de Jaime Belém e Julieta Gonçalves Belém, nascido aos 30/12/1942 em Cedro-CE, Registro de Civil de Casamento sob Termo nº 93, às folhas 145 do livro B-47 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca, residente e domiciliado na Rua Pedro Bispo dos Santos, nº 201, Santo Antonio, nesta Cidade, declarando-o relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, c/c artigos 84 da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, transformando em definitiva a curatela deferida provisoriamente, nomeando-lhe curadora, sua filha MAYANE GONÇALVES DE ANDRADE BELEM, brasileira, solteira, portadora da RG nº 2006029239443-/SSPDS-CE, e inscrito no CPF Nº 012.140.073- 50, residente e domiciliada na Rua Odete Matos de Alencar, nº 1.250, Bairro Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte-CE, sob compromisso, nos termos dos artigos 759, inciso I, c/c 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 85, da Lei 13.146/2015, exclusivamente para fins previdenciários, negociais e patrimoniais, ficando os curadores nomeados depositários fiel dos valores recebidos da entidade previdenciária, ou de qualquer outra fonte de renda pertencente à pessoa curatelanda, e também obrigados à prestação de contas se instados para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553, do Código de Processo Civil, e as respectivas sanções.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito Mat.: XXX

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Processo nº 3000828-18.2024.8.06.0112

ID: 256092188

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000828-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA WIBERLANNY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA WIBERLANNY SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 3000828-18.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Requerente: AUTOR: SUZANA DANIELLE RODRIGUES FERREIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos, etc. Verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, mais precisamente na data de 17/10/2024, ou seja, muito tempo depois de instado a fazê-lo, haja vista, que o prazo para que apresentasse contestação seria até 30/09/2024. Desta forma DECRETO A REVELIA do promovido, motivo pelo qual deixo de apreciar a contestação apresentada a destempo. Contudo, em resposta ao pedido de revelia e seus efeitos requeridas pela parte autora é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado E. TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS QUE REPUTA COMO DESNECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se dos autos que, na ação originária de cobrança, o Juiz a quo indeferiu o pedido prova de depoimento pessoal do autor, realizado em audiência de instrução e julgamento. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 3. In casu, trata-se de ação consubstanciada em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em que a agravante pretende, em resumo, a cobrança de valores por serviços prestados e não pagos em sua totalidade. 4. Nesse aspecto, conforme bem salientado na decisão ora recorrida, o cerne do litígio é um só, a saber, a veracidade da cobrança dos valores devidos. Além disso, constata-se nos autos a presença de provas documentais robustas colacionadas por ambas as partes, capazes de auxiliar o juízo singular no julgamento do feito. 5. Tem-se que a prova oral requerida pelos agravantes, mostra-se, de fato, desnecessária ao julgamento do feito, uma vez que os documentos colacionados nos autos, bem como as versões dos litigantes, são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06316711820218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as fartas manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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1. Gabriel Elias Bichara (Agravante) x 2. Leonardo Garcia Arnaldo (Agravado) e outros

ID: 333026608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 7003154-55.2023.8.22.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL ELIAS BICHARA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LEONARDO GARCIA ARNALDO (AGRAVADO) 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

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CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK

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GABRIEL ELIAS BICHARA

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AREsp 2954105/RO (2025/0202669-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GABRIEL ELIAS BICHARA ADVOGADOS : GABRIEL ELIAS BICHARA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO006905 CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHAL… AREsp 2954105/RO (2025/0202669-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GABRIEL ELIAS BICHARA ADVOGADOS : GABRIEL ELIAS BICHARA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO006905 CELIA DE FATIMA RIBEIRO MICHALZUK - RO007005 AGRAVADO : LEONARDO GARCIA ARNALDO ADVOGADO : ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO010315 AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GABRIEL ELIAS BICHARA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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