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Manoel Holanda x Banco Agibank S.A

ID: 256972903

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203118-73.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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KADIDYA ARCANJO BARRETO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0203118-73.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Polo Ativo: MANOEL HOLANDA Polo Passivo: BANCO AGIPLAN S.A. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que se discute a existência e legalidade de operações bancárias e descontos realizados em conta, no que diz respeito à regularidade da contratação do instrumento de empréstimo, haja vista que a parte autora nega ter contratado. Por meio da decisão de págs. 254/255, foi reconhecida a necessidade prova pericial para a elucidação da lide. Considerando este contexto e a manifestação da parte ré, juntada nas págs. 408/410 (SAJ), onde esta solicita que a perícia seja realizada com base na cópia já juntada aos autos, determino à Secretaria que entre em contato com o senhor perito nomeado, por meio eletrônico célere e eficaz, a fim de verificar se referido profissional aceita realizar a perícia nestas condições, podendo apresentar sua resposta imediatamente a ser certificada nos autos pelo Diretor de Secretaria, ou no prazo de 05 dias, em manifestação escrita. Para fins de maior celeridade processual, defiro desde logo o pedido realizado pelo senhor perito por meio da petição de id 136520044 (PJE), determinando a intimação da parte autora para ciência do agendamento para a Coleta de Material Caligráfico por meio de videoconferência na data de: 14 de março de 2025, as 08 horas (horário de Brasília), devendo a parte participar do ato munido de seu documento de identificação com foto, a fim de fornecer material caligráfico atualizado para confronto com a peça questionada. tal ato será remoto e poderá ser acompanhado pelos seus respectivos representantes, indicados na inicial, conforme solicitação do perito. O Link da videoconferência poderá ser acessado pelas partes na referida manifestação (136520044). Intimem-se. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

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Thiago Lopes De Queiroz x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 309448890

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203118-05.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOPES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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THIAGO LOPES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 020… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 0203118-05.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: M. S. S. e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, e em cumprimento ao(à) despacho/decisão proferido(a) nos autos (id. 156779078), designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 10 DE JULHO DE 2025, ÀS 10H30MIN. A parte autora deve ser intimada para comparecer de forma presencial e prestar depoimento pessoal, tudo em conformidade com o(a) despacho/decisão acima mencionado(a). Intimem-se os demais, cientificando-lhes e advertindo-lhes na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE1NGE3M2QtOTcwZi00OTFmLThkMDItOTc2NDg0NWM1YzA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2297ee5a96-1274-4bc4-b86a-2d7d17879893%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/f7a636 Sobral, 26 de junho de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

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Ministério Público Estadual x Genilson Rodrigues De Araújo

ID: 329478102

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200790-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

GENILSON RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

KILDARY RÉGIS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECOTE DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUE HABITUALIDADE NO TRÁFICO OU DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ QUE CONDENOU O APELADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO É SABER SE É CASO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO MESMO ARTIGO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR É VERDADEIRA QUANTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU, ENTRE ELAS, CONSTA CONDENAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO ÀS FLS. 34/35. CONTUDO, NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NESTES PROCESSOS. INCLUSIVE, O JUIZ SENTENCIANTE RECONHECEU O RÉU COMO PRIMÁRIO, FACE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA, NAS FASES INICIAIS DA DOSIMETRIA. DESSA FORMA, CONSOANTE ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SÃO ÓBICE À CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.4. A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO PRÉVIO DO ACUSADO COMO TRÁFICO DE DROGAS E AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TRATANDO-SE DA QUANTIA DE 40 (QUARENTA) GRAMAS DE COCAÍNA.5. NESSE PONTO, AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO AO TEMPO EM QUE O RÉU VINHA EXERCENDO A ATIVIDADE ILÍCITA EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA QUE TAL CONJUNTURA NÃO COMPROVA EVENTUAL HABITUALIDADE CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO APELANTE À CRIMINALIDADE, NEM MESMO QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE NÃO HOUVE A APREENSÃO DE OBJETOS QUE COMPROVEM A HABITUALIDADE DELITUOSA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS, MATERIAL BÉLICO, NEM MESMO HOUVE A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NESSE SENTIDO.IV - DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE)

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Manoel Júlio De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 314085547

Tribunal: TJAM Órgão: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203118-72.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JúLIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JORGE ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA

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ADV: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 110501/RJ), Jorge Alberto da Silva Teixeira (OAB 14473/AM), Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB 44762A/CE) Processo 0203118-72.2024.8.04.0001 - Procedimento … ADV: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 110501/RJ), Jorge Alberto da Silva Teixeira (OAB 14473/AM), Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB 44762A/CE) Processo 0203118-72.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Manoel Júlio de Souza - Requerido: Banco do Brasil S/A - Trata-se de demanda indenizatória que diz respeito a saldo do PASEP. Necessário ponderar que houve admissão com a determinação de suspensão dos processos, pelo Superior Tribunal de Justiça, (Tema Repetitivo 1300), com o escopo de unicar a jurisprudência quanto ao ônus da provas nas ações que envolve saldo de PASEP, hipótese que alcança a presente lide. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Registre-se que foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam a mesma causa de pedir do Tema afetado. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento em DEFINITIVO do referido Recurso Especial, nos termos do art. 313, IV do CPC, sem prejuízo de eventual celebração de acordo entre as partes. Após o julgamento, voltem-me os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0203118-81.2025.8.06.0001

ID: 275037330

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203118-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO MORAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABREU DA SILVA

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ADV: Priscila Abreu da Silva (OAB 39428/CE) Processo 0203118-81.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Italo Morais Santos - Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-s… ADV: Priscila Abreu da Silva (OAB 39428/CE) Processo 0203118-81.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Italo Morais Santos - Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas. Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi decidido: Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para manter a integridade física de todos os presentes, inclusive do próprio preso, que está acompanhando a audiência de dentro de uma unidade prisional, excepcionalmente, entendo justificada a não retirada das algemas, preservando-se assim a higidez do ato, a normalidade dos trabalhos e, sobretudo, a integridade física das pessoas que se encontram no presídio onde o réu está preso. Assim, o preso permanecerá algemado durante a audiência. Iniciados os trabalhos, passou o MM. Juiz de Direito a tomar os depoimentos das testemunhas de acusação Lucas Vieira de Lima e André de Freitas Sampaio e da testemunha de defesa Paulo Henrique Andrade de Oliveira, por meio audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, cuja gravação foi realizada pelo sistema Microsoft Teams. A oitiva das testemunhas Silvio Matheus Ferreira Valentim e Francisca Elane de Brito Matias foi dispensada pelas partes. Após, procedeu-se ao interrogatório do réu, colhido pelo sistema de captação de áudio e vídeo do sistema Microsoft Teams, sendo a ele dada a oportunidade de se entrevistar reservadamente com seus defensores antes da realização do ato. A seguir, indagado às partes sobre eventuais diligências nos termos do artigo 402 do CPP, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a ser encaminhado por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o sistema de monitoramento eletrônico do réu registrou sua presença no endereço Travessa Mendonça, nº 01, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, na data de 27 de janeiro de 2025, entre 19h30min e 22h30min (conforme denúncia anexa), e, em caso positivo, por qual período. O pleito ministerial foi deferido. A Defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão do acusado. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Ambas as manifestações e a deliberação judicial sobre o pleito defensivo foram registradas em arquivo audiovisual. Ao final, o MM. Juiz indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, conforme restou gravado no sistema Microsoft Teams. DILIGÊNCIAS Determino à Secretaria de Vara que realize a importação dos vídeos desta audiência, os quais encontram-se armazenados na CPU do organizador das audiências. Ofície-se à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP/CE), via e-mail (comep@sap.ce.gov.br), requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações sobre o monitoramento eletrônico do réu, , especificamente se há registro de sua presença no endereço Travessa Mendonça, nº 01, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, na data de 27 de janeiro de 2025, no período compreendido entre 19h30min e 22h30min, e, em caso afirmativo, por quanto tempo ali permaneceu. Instruir o ofício com cópia da denúncia. Oficie-se à 5ª Vara Criminal, informando, no processo que o réu responde naquele Juízo, que o acusado se encontra recolhido no sistema penitenciário; Intime-se a Defesa para apresentar o documento de identificação da testemunha Paulo Henrique Andrade de Oliveira; Após o cumprimento das determinações acima, sigam os autos com vistas às partes para apresentação dos memoriais escritos, no prazo sucessivo de 5 dias, primeiro para a acusação e depois para a defesa. Em seguida, faça-se conclusão dos autos para sentença.Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Nada Mais havendo, encerrou-se o presente termo às 17:15 horas. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Maria Claro Melo, estagiária, o digitei.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Italo Morais Santos

ID: 308032209

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203118-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ITALO MORAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA

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ADV: João Igor Furtado de Souza (OAB 32773/CE) Processo 0203118-81.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Italo Morai… ADV: João Igor Furtado de Souza (OAB 32773/CE) Processo 0203118-81.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Italo Morais Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu ÍTALO MORAIS SANTOS como incurso nas penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 180, caput, do Código Penal e para o absolver do delito do art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: as anotações constantes às fls. 161/162 não configuram maus antecedentes; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão do delito; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento. Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP. No caso, conforme acima explicitado, tais vetores serão considerados na modulação da fração da causa de diminuição de pena (terceira fase), motivo pelo qual deixo de aumentar a pena-base com fundamento nessas circunstâncias. Quanto ao delito de tráfico de drogas: Considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da menoridade relativa, com fundamento na súmula 231 do STJ. Na terceira fase, aplico a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 e reduzo a pena de 1/2, de modo que fica o réu condenado às penas definitivas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo. Quanto ao delito de receptação: Em primeira fase, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da menoridade relativa, com fundamento na súmula 231 do STJ. Em terceira fase, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitivas as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo. Do concurso de crimes: Por se tratar de concurso material de crimes (art. 69, CP), somo as penas aplicadas, o que totaliza 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada. Da detração, do regime inicial para cumprimento da pena, da substituição da pena e do direito de recorrer em liberdade: Considerando que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal. Estabeleço o regime aberto e substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, incompatível com a segregação cautelar. Com efeito, expeça-se alvará de soltura em favor de ÍTALO MORAIS SANTOS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pondo-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Providências complementares: Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 14: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006; c) A destruição das balanças e dos sacos plásticos, por se tratarem de bens notoriamente inservíveis ou sem valor apreciável, conforme orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE. Considerando o teor do ofício nº 487/2020 - CFORSEDEP, que informou sobre a suspensão temporária da remessa de aparelhos celulares ao IFCE por meio do Acordo de Cooperação celebrado entre a aludida entidade e o TJCE em razão da necessidade de ajustes acerca da atuação do Programa Meu Celular, gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, determino que o responsável pelo Depósito Público adote as seguintes providências: a) Remeta os números de IMEI dos celulares apreendidos à Polícia Civil, especificamente ao Núcleo do programa Meu Celular (telefone: 85 3101-7304/ e-mail: meucelular@pc.ce.gov.br), a fim de que se certifique sobre a existência de notícia de furto ou roubo referente aos aparelhos. Havendo notícia de roubo ou furto, encaminhem-se os celulares à Polícia Civil do Estado do Ceará para que proceda com a devida restituição; b) Inexistindo registro acerca dos celulares, determino que se proceda a formatação e posterior doação a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024; c) Impossibilitada a formatação, determino a destruição dos bens referidos. Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 3013144-71.2025.8.06.0001

ID: 256270069

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3013144-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada pela parte requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrado atualizado de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por ter sido designado(a) como defensor(a) dativo(a), nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, 0001319-03.2019.8.06.0096, 0003048-95.2018.8.06.0097, 0004189-73.2016.8.06.0145, 0050327-59.2020.8.06.0145, 0050482-15.2020.8.06.0096, 0200692-37.2023.8.06.0302, 0203700-15.2024.8.06.0293, 0205536-36.2023.8.06.0300, 0209107-02.2024.8.06.0293, 0243266-08.2023.8.06.0001, 0005323-65.2013.8.06.0170, perante diferentes comarcas do Ceará. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o Estado do Ceará apresentou impugnação. A parte autora apresentou resposta. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, deixou de emitir parecer de mérito, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher o pedido preliminar do ESTADO DO CEARÁ, sob a argumentação de que há necessidade de remessa dos autos do processo originário, requerendo que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra, postulando ainda que, após o recebimento dos autos seja aberto prazo para manifestação do Estado, uma vez que o art. 516 do CPC, em seu Parágrafo único, autoriza a parte autora a optar, nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ex vi: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.(grifo nosso). Igualmente desacolhidos ambos pedidos para que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ, uma vez que o exequente atendeu aos critérios estabelecidos para a apreciação da ação, devendo ser enfrentado o mérito no estado em que se encontra o feito. Quanto ao mérito, cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas onde tramitou os processos mencionadas e, em virtude da hipossuficiência das partes, por ela assistidas, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1). O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. Consigna-se ainda que, os valores fixados na tabela da OAB servem apenas de parâmetro indicativo e não vinculatórios, cabendo ao juiz estipular o valor acerca do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para realização do seu serviço, assim dispõe o art. 85, § 2º do CPC, ipsis litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais. Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018). Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. VALOR ARBITRADO. RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STJ DA MATÉRIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015. Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 29/09/2022. Data de publicação: 29/09/2022. No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, conforme documentação acostada a exordial, a partir do ID. 137102400, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a), para atuar em defesa de parte(s) hipossuficiente(s), tendo sido arbitrado honorários advocatícios nos seguintes patamares nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, R$ 955,26, 0001319-03.2019.8.06.0096, R$ 500,00, 0003048-95.2018.8.06.0097, R$ 800,00, 0004189-73.2016.8.06.0145, R$ 1.000,00, 0050327-59.2020.8.06.0145, R$ 500,00, 0050482-15.2020.8.06.0096, R$ 500,00, 0200692-37.2023.8.06.0302, R$ 1.500,00, 0203700-15.2024.8.06.0293, R$ 600,00, 0205536-36.2023.8.06.0300, R$ 1.000,00, 0209107-02.2024.8.06.0293, R$ 1.273,68, 0243266-08.2023.8.06.0001, R$ 1.000,00, 0005323-65.2013.8.06.0170, R$ 636,84, assim, nesta conjuntura, observa-se que o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(a) meritíssimo(a) juiz/desembargador(a) foram pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), pelos serviços efetivamente prestados pela parte Exequente como defensor(a) dativo(a) nos processos descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD expedir (RPV) Requisição de Pequeno Valor, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, caso já conste nos autos informação acerca dos dados pessoais e bancários do autor, credor. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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