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"0203603-15.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Ministério Público Estadual x Genilson Rodrigues De Araújo

ID: 329478102

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200790-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

GENILSON RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

KILDARY RÉGIS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECOTE DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUE HABITUALIDADE NO TRÁFICO OU DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ QUE CONDENOU O APELADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO É SABER SE É CASO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO MESMO ARTIGO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR É VERDADEIRA QUANTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU, ENTRE ELAS, CONSTA CONDENAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO ÀS FLS. 34/35. CONTUDO, NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NESTES PROCESSOS. INCLUSIVE, O JUIZ SENTENCIANTE RECONHECEU O RÉU COMO PRIMÁRIO, FACE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA, NAS FASES INICIAIS DA DOSIMETRIA. DESSA FORMA, CONSOANTE ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SÃO ÓBICE À CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.4. A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO PRÉVIO DO ACUSADO COMO TRÁFICO DE DROGAS E AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TRATANDO-SE DA QUANTIA DE 40 (QUARENTA) GRAMAS DE COCAÍNA.5. NESSE PONTO, AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO AO TEMPO EM QUE O RÉU VINHA EXERCENDO A ATIVIDADE ILÍCITA EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA QUE TAL CONJUNTURA NÃO COMPROVA EVENTUAL HABITUALIDADE CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO APELANTE À CRIMINALIDADE, NEM MESMO QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE NÃO HOUVE A APREENSÃO DE OBJETOS QUE COMPROVEM A HABITUALIDADE DELITUOSA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS, MATERIAL BÉLICO, NEM MESMO HOUVE A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NESSE SENTIDO.IV - DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE)

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Processo nº 3013144-71.2025.8.06.0001

ID: 256270069

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3013144-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada pela parte requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrado atualizado de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por ter sido designado(a) como defensor(a) dativo(a), nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, 0001319-03.2019.8.06.0096, 0003048-95.2018.8.06.0097, 0004189-73.2016.8.06.0145, 0050327-59.2020.8.06.0145, 0050482-15.2020.8.06.0096, 0200692-37.2023.8.06.0302, 0203700-15.2024.8.06.0293, 0205536-36.2023.8.06.0300, 0209107-02.2024.8.06.0293, 0243266-08.2023.8.06.0001, 0005323-65.2013.8.06.0170, perante diferentes comarcas do Ceará. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o Estado do Ceará apresentou impugnação. A parte autora apresentou resposta. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, deixou de emitir parecer de mérito, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher o pedido preliminar do ESTADO DO CEARÁ, sob a argumentação de que há necessidade de remessa dos autos do processo originário, requerendo que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra, postulando ainda que, após o recebimento dos autos seja aberto prazo para manifestação do Estado, uma vez que o art. 516 do CPC, em seu Parágrafo único, autoriza a parte autora a optar, nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ex vi: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.(grifo nosso). Igualmente desacolhidos ambos pedidos para que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ, uma vez que o exequente atendeu aos critérios estabelecidos para a apreciação da ação, devendo ser enfrentado o mérito no estado em que se encontra o feito. Quanto ao mérito, cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas onde tramitou os processos mencionadas e, em virtude da hipossuficiência das partes, por ela assistidas, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1). O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. Consigna-se ainda que, os valores fixados na tabela da OAB servem apenas de parâmetro indicativo e não vinculatórios, cabendo ao juiz estipular o valor acerca do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para realização do seu serviço, assim dispõe o art. 85, § 2º do CPC, ipsis litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais. Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018). Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. VALOR ARBITRADO. RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STJ DA MATÉRIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015. Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 29/09/2022. Data de publicação: 29/09/2022. No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, conforme documentação acostada a exordial, a partir do ID. 137102400, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a), para atuar em defesa de parte(s) hipossuficiente(s), tendo sido arbitrado honorários advocatícios nos seguintes patamares nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, R$ 955,26, 0001319-03.2019.8.06.0096, R$ 500,00, 0003048-95.2018.8.06.0097, R$ 800,00, 0004189-73.2016.8.06.0145, R$ 1.000,00, 0050327-59.2020.8.06.0145, R$ 500,00, 0050482-15.2020.8.06.0096, R$ 500,00, 0200692-37.2023.8.06.0302, R$ 1.500,00, 0203700-15.2024.8.06.0293, R$ 600,00, 0205536-36.2023.8.06.0300, R$ 1.000,00, 0209107-02.2024.8.06.0293, R$ 1.273,68, 0243266-08.2023.8.06.0001, R$ 1.000,00, 0005323-65.2013.8.06.0170, R$ 636,84, assim, nesta conjuntura, observa-se que o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(a) meritíssimo(a) juiz/desembargador(a) foram pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), pelos serviços efetivamente prestados pela parte Exequente como defensor(a) dativo(a) nos processos descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD expedir (RPV) Requisição de Pequeno Valor, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, caso já conste nos autos informação acerca dos dados pessoais e bancários do autor, credor. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Rodrigo Scopel e outros

ID: 321458409

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203603-57.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0203603-57.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO REU: BANCO BMG SA, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Do Socorro Pinheiro de Sousa em desfavor de Banco Itaú Bmg S/A. A parte autora afirma receber benefício previdenciário e que, ao consultar seu benefício junto aos INSS, percebeu que havia descontos, fruto de contratação de empréstimo realizado perante a ré, as quais desconhecia, contrato nº 576473222, parcela de R$ 48,41. Requereu a prioridade processual por ser pessoa idosa, os benefícios da gratuidade de justiça, a tutela de urgência e, no mérito, que fosse declarada a inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. A parte autora reside em Morada Nova/CE, e o domicílio do réu que é o local de sua sede é, do Banco Itaú Bmg S/A. em São Paulo/SP, conforme consulta no sítio oficial da instituição. Contudo, propôs a ação na comarca de Fortaleza/CE, sem que apresentasse justificativa plausível para sair de sua cidade para vir propor ação em comarca estranha, ainda mais indicando agência onde sequer demonstra prévio vínculo, alegando apenas que é uma faculdade sua escolher o domicílio, tendo optado pelo foro de uma das inúmeras filiais da ré. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora, que é pessoa idosa, possui a prerrogativa de foro em seu domicílio, conforme previsão no art. 53, III, "e", do CPC c/c artigos 79, incisos e parágrafo único e 80, ambos da Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, a qual compõe o microssistema jurídico voltado para a proteção da pessoa idosa, sem prejuízo da competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, constante do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Com efeito, as disposições contidas no Código de Processo Civil visam complementar o sistema de proteção específico edificado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, sendo ainda certo que, por mais que as regras de competência baseadas em critérios geográficos sejam, geralmente, de competência relativa, uma vez que atreladas à conveniência das partes, estas poderão, excepcionalmente, se submeter a regime jurídico da competência absoluta, caso haja previsão legal. No caso de aparente conflito de competências entre as regras geral e especial, prevalece esta última, sendo a proteção da pessoa idosa uma das espécies de competência absoluta especial. Cumpre esclarecer, as regras de competência absoluta se fundamentam no interesse público, sendo, por isso, inalteráveis pela vontade das partes, gerando sua infringência nulidade que pode ser alegada e reconhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nas demandas que versem sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (saúde, assistência social e atendimento especializado), a competência territorial do domicílio do idoso é absoluta tanto para ações individuais quanto para coletivas, fixando a seguinte tese vinculante em Incidente de Assunção de Competência - IAC, junto ao Recurso Especial nº 1896379 - MT (2020/0244621-6): Tese B) São absolutas as competências: (…) ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); Cumpre esclarecer, os direitos assegurados às pessoas idosas constantes dos incisos I ao IV do art. 79, do Estatuto respectivo, não excluem outros, consoante parágrafo único, do artigo supra: "as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei". Além disso, dispõe o art. 80, do Estatuto da Pessoa Idosa: "as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". Portanto, as normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante a conveniência do estado, inclusive na gestão judiciária, prevalecendo a regra de competência absoluta especial da pessoa idosa sobre a competência relativa geral territorial. Assim, tem-se como absoluto o foro da pessoa idosa nas lides individuais, conforme previsão expressa do art. 80 do Estatuto respectivo, estabelecida a competência absoluta do foro do domicílio do idoso para julgamento das causas que envolvem direitos individuais indisponíveis e, mesmo que não seja este o caso dos autos, eventualmente, entende-se que ações dessa espécie devem tramitar perante a comarca de domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que o beneficiário da norma poderá, em alguma medida, exercer a disponibilidade do seu direito. É cediço, a competência do local de moradia do idoso destina-se a garantir e facilitar o acesso do mesmo à justiça, a indicar que as ações, inclusive de natureza consumerista, como a presente, tramitem no local de moradia da pessoa nessa condição, de forma a evitar a imposição de desgastes desnecessários a um público já vulnerável. Além disso, a regra de competência absoluta para as causas que versem sobre direito do consumidor é questão de ordem pública, nos termos do art. 1º e101, I, do CDC. Assim, a escolha de foro que recaia em domicílio diverso do consumidor constitui afronta ao princípio de facilitação do direito de sua defesa, um dos princípios básicos estatuídos pela legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII. Portanto, a eleição do foro pelo autor em uma das inúmeras filiais da pessoa jurídica demandada configura-se escolha aleatória, o que é inadmissível dada a competência territorial absoluta de proteção à pessoa idosa, sendo tese vinculante fixada pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência - IAC, Recurso Especial nº 1896379 - MT (2020/0244621-6), bem como ao consumidor, sendo dever do julgador o seu reconhecimento de ofício, consoante pacificou o excelso Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.899 - MG (2014/0143818-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em: 26/08/2014). Nesta linha, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, senão vejamos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...)3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta.4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido. (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09). Nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Ceará: "(…) segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício 2. Nesse sentido, como o ajuizamento da ação na Comarca de Fortaleza ocorreu de forma aleatória, sem justificativa plausível, mormente porque o domicílio do consumidor é em Breves/PA, a decisão vergastada merece ser mantida". Relator: Des. Carlos Alberto Mendes Forte, Agravo de Instrumento nº 0633355-07.2023.8.06.0000, julgado em: 6/3/2024. Em casos análogos nesta vara, a exemplo dos autos nº 0222303-42.2024.8.06.0001, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará tem mantido a decisão do juiz de primeiro grau de declínio da competência absoluta em favor do foro de domicílio do consumidor, conforme decisão monocrática em Agravo de Instrumento nº 0628485-79.2024.8.06.0000, relatora desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 12/6/2024, já transitado em julgado. Complementando o raciocínio, ainda que fosse o caso de se aplicar a competência territorial relativa, mesmo assim teriam regras a serem seguidas, sendo, portanto, os únicos foros competentes: a) domicílio do consumidor; ou b) local da sede da pessoa jurídica. Figurando a pessoa jurídica como ré, a competência será do foro onde se localiza a sua sede, que será estabelecida em seu contrato ou estatuto social, consoante art. 75, IV, do Código Civil c/c art. 53, III, "a)", do CPC. É inadmissível a escolha aleatória do foro em uma das inúmeras filiais da ré, uma vez que não há vínculo prévio entre a agência e o consumidor, não tendo obrigações a serem cumpridas naquele local. Acrescenta-se ao informado acima, o ajuizamento da demanda em local diverso do domicílio do consumidor (autor) ou da sede da pessoa jurídica (ré), daria ensejo a incidência da penalidade constante do art. 63, §5º, do CPC, in verbis: "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Dessa forma, com fulcro nas razões acima expostas, nos termos do artigos 79 e 80, ambos do Estatuto da Pessoa Idosa c/c art. 53, III, "e" do CPC e art. 101, I do CDC, com base na "tese B" vinculativa fixada em sede de Incidente de Assunção de Competência - IAC, Recurso Especial nº 1896379 - MT (2020/0244621-6), declino da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em prol do Juízo da comarca de residência da parte autora e determino a remessa dos autos ao juízo respectivo, com as anotações de estilo e a devida baixa na distribuição, após transposição do prazo recursal ou na hipótese de agravo de instrumento sem liminar de efeito suspensivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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