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M.P.M. x W.A.P.

ID: 278488817

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005006-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

W.A.P.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 Comarca de Uberlândia Secretaria da Vara de Violê… COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE PRECAT.CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 Comarca de Uberlândia Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Precatórias Criminais E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Processo Crime n.º: 0005006-47.2021.8.13.0702 A Doutora JULIANA ALCOVA NOGUEIRA, Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo foi determinada a CITAÇÃO do(a) ré(u) WALISSON ALVES PEREIRA, brasileiro, nascido em 25/03/1990, filho de Tania Alves dos Santos e de Flaviano Pereira Anjos, inscrito no CPF sob o n° 098.961.356-90, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, a fim de responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, tudo nos moldes do art. 396 e 396-A do CPP. Consta da denúncia que no dia 09 de setembro de 2020, na Rua Marcos Urquiza Cavalcanti, n° 1041, Bairro Santa Mônica, nesta cidade, o denunciado WALISSON ALVES PEREIRA ofendeu a integridade corporal da sua companheira Priscila Aparecida Andrade de Sousa, causando-lhe equimoses, ferimento nos lábios e traumas por diversas partes do corpo, por motivo torpe, em razão do sentimento possessivo do acusado sobre a vítima. O acusado foi denunciado nas sanções do art. 129, §9° c/c art. 61, inciso II, alíneas ¿a¿ e ¿f¿, todos do CP, na forma do art. 5º da Lei n° 11.340/06. Assim, nos termos do art. 361 do CPP, foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume, para CITÁ-LO e chamá-lo para todos os atos e termos do processo, até final julgamento sob pena de revelia, com PRAZO DE 15 DIAS, certo de que, poderá oferecer defesa prévia em 10 dias. DADO e PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, aos 22 de maio de 2025. Eu, Isabella Cristina Brandão Ladeira, Oficial Judiciário, o digitei, subscrevi. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito

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Aparecida Alves De Brito x Claudio Alves De Brito

ID: 333544717

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000744-63.2023.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES DE BRITO

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

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NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/07/2025 AUTOS N. 7000744-63.2023.8.22.0006 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000744-63.2023.8.22.0006 - PRESIDENTE MÉDICI / VARA ÚNICA APELANTES : APARECIDA ALVES DE BRITO E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): MÁRCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 ADVOGADO(A): NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119 APELADOS(AS): CLAUDIO ALVES DE BRITO E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 30/04/2025 DECISÃO:RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO EM CURSO. HERDEIROS EMBARGANTES. DISCUSSÃO SOBRE MEAÇÃO E DIREITOS SUCESSÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiros, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, condenando os apelantes ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de terceiro são via adequada para discussão de direitos possessórios ou sucessórios por herdeiros que figuram como partes no processo de inventário principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam proteger posse ou propriedade de quem não integra a relação processual principal e sofre constrição indevida sobre bens de sua titularidade ou posse, não se prestando à discussão de direitos hereditários entre herdeiros no curso de inventário. 4. Os apelantes são partes no inventário e alegam que o imóvel objeto da lide compõe a meação de sua genitora, razão pela qual pretendem, por meio dos embargos, excluir o bem da partilha. 5. O herdeiro não pode utilizar-se dos embargos de terceiro para discutir titularidade ou exclusão de bens do espólio, devendo valer-se da via ordinária, como ação declaratória de propriedade ou petição de herança. 6. A utilização da via inadequada demonstra ausência de interesse processual, conforme previsto no art. 485, VI, do CPC, e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. 7. A pretensão dos embargantes não se refere à proteção possessória, mas sim à discussão patrimonial interna ao inventário, o que deve ser objeto de ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Os embargos de terceiro são via inadequada para herdeiros discutirem, em nome próprio, direitos sucessórios sobre bens do espólio, devendo ser utilizada ação própria para tal finalidade. 10. A existência de processo de inventário em curso, no qual os embargantes figuram como partes, impede o reconhecimento de legitimidade para o manejo de embargos de terceiro. 11. A inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 674. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 5017190-47.2021.8.13.0702, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 04/05/2023.

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Lucas Pereira De Oliveira x Azm Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300836426

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019518-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA PRADO AMUI ARAUJO

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ANA PAULA VELOSO TESSARO RODRIGUES

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BEATRIZ MENDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019518-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 129.004.156-32 RÉU: AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 09.662.879/0001-01 Vistos etc. I) Da pesquisa através do sistema SISBAJUD: Proferido o despacho de id.10384086633, a parte exequente, ao id.10417047357, reiterou a aplicação da “teimosinha”. Considerando o requerimento apresentado, DEFIRO a utilização da modalidade “teimosinha”, conforme postulado. Para tanto, observe-se o que passo a determinar: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito: b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. Ressalto mais que, em razão da utilização da teimosinha, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG, a gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, deverá acompanhar junto ao SISBAJUD, diariamente, para ser adotado o imediato cancelamento de eventual bloqueio excessivo. II) Da penhora de créditos da parte executada – “penhora no rosto dos autos”: Ao id.10417047357 o exequente postula penhora “no rosto dos autos” do(s) processo(s) que especifica. Essa modalidade de penhora está prevista no art. 860 do CPC. Orienta-nos a doutrina de Araken de Assis: “Efetiva-se a penhora no rosto dos autos por intermédio do oficial de justiça que, na posse do mandado executivo, intima o escrivão ou chefe de secretaria do ofício em que se demanda para apresentar os autos, e, à vista deles, confecciona o auto de penhora” (in, Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 1.012) – destaquei com negrito e grifei. Os documentos constantes dos ids.10321932522 a 10321928621 comprovam o processamento de ação em decorrência da qual poderá ser reconhecido crédito em favor da parte executada. Destarte, com fundamento no art.860 do CPC, defiro o requerimento de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS especificados nos ids. acima mencionados. Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s), instrumento adequado para se efetivar a penhora, a ser(em) cumprido(a/s), nos moldes do art.860 do CPC, perante a(s) Vara(s) junto à(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) identificada(s) no(s) id(s). acima mencionado(s). Depois de juntado(s) o(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s), dê-se vista à parte exequente e, se esta não solicitar outras providências a respeito, em seguida intime-se a executada a respeito (art. 841 do CPC). Como alternativa para a efetivação da penhora “no rosto dos autos”, caso a parte exequente solicite, expeça-se OFÍCIO. Todavia, por não ser a forma prevista pelo CPC, ficará a cargo da parte exequente providenciar o envio do mesmo à(s) Vara(s) perante a qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) concernente(s) ao(s) crédito(s) que pretende penhorar, bem como será a parte exequente a responsável para que se efetive da constrição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 3031004-85.2025.8.06.0001

ID: 321292468

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3031004-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA NEVES MILERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3031004-85.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOSILANIA MARIA DA SILVA REU: LUCY OLIVEIRA DE LUCENA DO CARMO Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em que foi constatado, no despacho inicial, que a titular do direito reclamado é pessoa falecida, justificando a autora a sua legitimidade por meio da petição de ID 159709691. Decido. A autora, JOSILANIA MARIA DA SILVA, ajuizou a presente ação de cobrança, denominando-se "representante do espólio de Ruth Mary Oliveira de Lucena", esta titular do crédito de R$ 17.000,00 supostamente mantido em relação à ré, Lucy Oliveira de Lucena. Aduz o CPC/15 que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). Especialmente quanto à representação do espólio, discorre o mesmo diploma: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Na lição de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016). é imprescindível que "os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo". Sucede que, sob minha ótica, o espólio autor não está representado nos autos da forma exigida pelo ordenamento processual vigente, posto que o seu "representante" nos autos não juntou provas da sua legitimação para ajuizar a demanda, quais sejam, termo de inventariante, declaração da condição de único herdeiro ou termo de anuência dos eventuais outros sucessores. Portanto, evidente a ausência de interesse de agir do demandante. Saliente-se que a condição de herdeira, comprovada pela requerente, não a alça, automaticamente, ao estado de representante do espólio para fins processuais, exigindo-se os documentos supra referidos, conforme orienta a jurisprudência: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de retificação de registro público imobiliário proposta por herdeira, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa para postular em juízo em nome do espólio. 2. Questão em Discussão: Análise sobre a legitimidade ativa de herdeiro não inventariante para propor ação de retificação de registro imobiliário de imóvel pertencente ao espólio. 3. Razões de Decidir: (i) O termo ¿interessado¿ constante nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) refere-se ao titular registral do imóvel, o que, no caso, é o espólio. (ii) O espólio, enquanto ente despersonalizado, possui legitimidade para postular judicialmente, devendo ser representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. (iii) A legitimidade de herdeiros antes da partilha é excepcional e limitada à defesa de interesses do espólio, o que não ocorre no presente caso, em que a pretensão serve a interesses particulares da apelante como possuidora. (iv) A jurisprudência consolidada em tribunais superiores e estaduais reitera a ilegitimidade ativa de herdeiros não inventariantes para ações relativas a bens pertencentes ao espólio. 4. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa da recorrente. Tese firmada: ¿A legitimidade ativa para pleitear a retificação de registro público de imóvel pertencente ao espólio é exclusiva do inventariante, ressalvados casos excepcionais de defesa de interesse do espólio.¿ Dispositivos Relevantes Citados: Art. 75, VII, do CPC. Arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-DF, 0718609-75.2020.8.07.0015, Rel. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA. TJ-SC, 0301349-75.2018.8.24.0135, Rel. JAIRO FERNANDES GONÇALVES. TJ-MG, 5017190-47.2021.8.13.0702, Rel. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. STJ, REsp 1645672/SP, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (TJCE. Apelação Cível - 0052393-61.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HERDEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE, ANTES DA PARTILHA, CABE AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 485, IV e VI do CPC. O autor busca ressarcimento de despesas pagas com recursos próprios referentes à manutenção de imóvel pertencente à falecida genitora em copropriedade com a demandada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento de despesas relacionadas a imóvel pertencente ao espólio, antes da partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, sendo vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização legal, conforme artigos 17 e 18 do CPC. 4. O espólio deve ser representado pelo inventariante em juízo, conforme artigos 75, VII e 618, I, do CPC. Antes da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direitos do espólio. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do herdeiro para pleitear em nome próprio direitos do espólio antes da partilha.2. Legitimidade ativa que, antes da partilha, cabe apenas ao Espólio, representado pelo inventariante. 5. RECURSO IMPROVIDO. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 18, 75, VII, 618, I, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação nº 1126935-40.2015.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2017. TJ-SP, Apelação nº 1000649-75.2019.8.26.0003, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1017662-92.2023.8.26.0344; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)" Impende ressaltar que não houve outorga de poderes de eventuais outros herdeiros do de cujus, não sendo, por conseguinte, caso de legitimação extraordinária ou substituição processual, haja vista a redação do art. 18 do CPC/15, a exigir expressa autorização do ordenamento jurídico nesse sentido, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, é caso de extinção processual prematura, por ausência de legitimidade processual da promovente. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Pontue-se que a ilegitimidade ativa consiste em vício de natureza pública, portanto, cognoscível em qualquer tempo, ainda que ex offício, como já reconhecido pelos tribunais estaduais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA CONSTRUTORA - ACOLHIMENTO. - A ilegitimidade ativa "ad causam" é matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - A instituição bancária que atua como mero agente financeiro, para viabilizar a aquisição do terreno e a construção do imóvel, não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do bem, cuja obrigação pertence apenas à Construtora, impondo-se, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.030364-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017)" "APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A legitimidade é uma das condições da ação, sem a qual o juiz não resolverá o mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício em sede recursal, sem configurar inovação recursal. 2. Inviável a pretensão dos autores de defenderem, em nome próprio, direito alheio. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. 3. A ausência do preenchimento de uma das condições da ação impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI. 4 - Preliminar suscitada de ofício. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1338725, 07051170720208070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ante o exposto, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas e condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5027569-47.2021.8.13.0702

ID: 299215601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027569-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TAVARES DA SILVA MESSIAS BATISTA NEVES WENCESLI BATISTA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5027569-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI TAVARES DA SILVA CPF: 449.101.691-72 RÉU: WENCESLI BATISTA NEVES CPF: 416.330.596-34 Vistos, etc... Analisando os autos em face da petição de ID 10325846627, bem como diante da nova certidão de decurso de prazo sob ID 10347787537, verifica-se que a atual inventariante, Marli Tavares da Silva, deixou de promover o cumprimento de diligências necessárias para encerramento do feito, valendo destacar que na manifestação de ID 10325846627 os herdeiros Wencesli e Messias reiteraram o pedido de remoção da inventariante constante da petição de ID, na hipótese de persistir a inércia da inventariante, enfatizando a possibilidade da substituição ser realizada de ofício, sendo medida mais célere e efetiva. No despacho de ID 10294104142 foi determinada a intimação da “inventariante, na pessoa de seus Advogados, para, em última oportunidade, dar andamento ao feito, cumprindo integralmente as diligências necessárias ao encerramento deste inventário como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.” A inventariante foi intimada na pessoa de sua procuradora (ID 10308851448), todavia não se manifestou, conforme certidão de ID 10347787537. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, que foi distribuído a este Juízo em 06/09/2021, verifica-se que a inventariante nomeada, Marli Tavares da Silva, vem sendo instada a cumprir as determinações necessárias ao encerramento do inventário, quando nada, desde o mês de janeiro de 2022, como se vê dos despachos de ID’s 6071073025 e 10294104142, e intimações de ID’s 7757462995, 8831028027, 9524390734, 9621252674, 9732818705 e 10308851448, valendo destacar que a inventariante também foi intimada pessoalmente para cumprir as diligências necessárias ao encerramento do inventário, sob pena de extinção, como se vê do mandado juntado sob ID 9858372719, porém sem êxito. Assim, não resta outro caminho senão em remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II, do CPC, vez que ela não deu andamento regular ao inventário, deixando o processo praticamente paralisado ao longos desses quase 05 (cinco) anos de tramitação, sendo certo que também não cumpriu as diligências necessárias à ultimação do inventário na forma determinada. Desta forma, excepcionalmente, deve ser admitido o pedido de remoção da inventariante no bojo dos autos do inventário, sobretudo levando em consideração que a medida é mais célere e efetiva, na forma alegada pelos herdeiros na manifestação de ID 10325846627, o que também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. A propósito, já decidiram nossos Tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados de casos análogos: “PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR DO ESPÓLIO - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NÃO EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990, DO CPC - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REGRA DE CARÁTER RELATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O credor do espólio tem legitimidade para manifestar o incidente de remoção de inventariante, providência que, inclusive, pode ser adotada de ofício pelo juiz. 2- O processamento do incidente de remoção de inventariante nos próprios autos de inventário - e não em autos apartados, conforme determina o parágrafo único, do artigo 996, do Código de Processo Civil - constitui mera irregularidade processual, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3 - A ordem estabelecida pelo artigo 990, do Código de Processo Civil, não é absoluta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto autorizam a nomeação de terceira pessoa idônea (credor do espólio) para exercer o cargo de inventariante (art. 990, VI, CPC), em substituição ao anterior, removido em razão da desídia no cumprimento do múnus público que lhe fora confiado.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA – Unânime - J. 06.08.2003 – in www.tjpr.jus.br) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INVENTARIANTE. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NÃO ATENDIDAS. ADVERTÊNCIAS. REITERAÇÃO. REMOÇÃO. DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 De acordo com o art. 622 e 623, do CPC, há duas formas de se operar a remoção de Inventariante, de ofício ou a requerimento. 1.1. Quando se tratar de remoção a requerimento de um dos interessados, deverá ser observado o contraditório, por meio de incidente de remoção que correrá em apenso aos autos do inventário. 1.2. Na hipótese dos autos, não houve requerimento, mas sim a verificação da desídia da então Inventariante, a qual foi verificada de ofício pelo Juízo. 1.3. Não há óbice para realização da remoção realizada de ofício e nos próprios autos, se devidamente fundamentada pelo Juízo onde tramitou o processo de inventário. 1.4. Nessa hipótese, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Inventariante foi advertida várias vezes que seria removida e, nessas ocasiões, deixou de apresentar manifestações sobre a possibilidade de remoção, postulando, apenas, a dilação de prazos. 2.1. Verificada a desídia da Inventariante, com o não cumprimento reiterado das determinações judiciais, retardando a tramitação regular do processo de inventário, é possível sua remoção, de ofício e nos próprios autos. 3. O art. 617, do CPC, estabelece ordem de preferência para nomeação de Inventariante pelo Juiz. 3.1. A dimensão da quota de um dos herdeiros não é critérios para sua nomeação. 3.2. O Magistrado intimou todos os herdeiros para falar sobre o interesse de assumir o encargo de Inventariante e apenas o herdeiro menor manifestou esse interesse, sendo regular sua nomeação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1379701, 0704564-77.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 25/10/2021. in www.tjdft.jus.br) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. - Remove-se o Inventariante, de ofício ou após requerimento, quando este não der ao inventário andamento regular, sem provas robustas de justo motivo para tanto. - Destitui-se o inventariante de seu múnus quando houver conflito de interesses entre este e os demais herdeiros, e sua manutenção puder prejudicar o andamento do feito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.017022-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020 – in www.tjmg.jus.br) “Inventário. Inércia do inventariante que, inobstante ter sido intimado, pessoalmente, deixou de levar a efeito os atos que lhe competiam. Desídia. Remoção do inventariante. Possibilidade de remoção, de ofício, pelo juiz. Existindo bens a serem partilhados, não se impõe a extinção do feito, sem exame do mérito, por inércia do inventariante, mas sim sua destituição do munus, que pode se dar, inclusive, de ofício, para que o novo administrador do Espólio imprima ao inventário marcha regular, objetivando a partilha dos bens existentes, levando-se a efeito a efetiva prestação jurisdicional. Sentença Cassada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.04.135288-8/001, Relator(a): Des.(a) Pinheiro Lago, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2006, publicação da súmula em 24/03/2006 in www.tjmg.jus.br) Assim, diante do ocorrido, excepcionalmente, revejo a decisão de ID 10294104142, defiro o pedido formulado pelos herdeiros Wencesli e Messias nas petições de ID's 10098798550 e 10325846627 e decreto a REMOÇÃO de Marli Tavares da Silva, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC. Em consequência e em observância ao disposto no art. 617, inciso III do CPC, nomeio INVENTARIANTE o herdeiro WENCESLI BATISTA NEVES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob nº 050.651.396-36, que fica compromissado por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Nos termos do art. 625 do CPC, intime-se a anterior inventariante, por mandado, que deverá ser expedido com urgência, e também na pessoa de sua Advogada, para que entregue imediatamente ao inventariante ora nomeado, todos os bens do espólio, e, caso deixe de fazê-lo, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (conforme se tratar de bem móvel ou imóvel) mediante simples requerimento do inventariante ora nomeado no bojo do inventário. Ainda, intime-se o inventariante ora nomeado, para que ultime as diligências necessárias para o término do inventário, como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o inventariante, por mandado, dos termos acima. Em seguida, dê-se vista à companheira Marli, para manifestação. Após, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3044985-21.2024.8.06.0001

ID: 275263802

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044985-21.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3044985-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: B2W - COMPANHIA DIGITAL Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 17.248,56 Processo Dependente: [3026705-36.2023.8.06.0001, 0407854-71.2019.8.06.0001, 0408323-20.2019.8.06.0001, 0112326-91.2019.8.06.0001, 0203358-90.2013.8.06.0001, 0897216-92.2014.8.06.0001, 0216637-46.2013.8.06.0001, 0897221-17.2014.8.06.0001, 0213071-89.2013.8.06.0001, 3026129-43.2023.8.06.0001, 3033418-90.2024.8.06.0001, 3039655-43.2024.8.06.0001] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do Estado do Ceará. Afirma, a autora, que em face de penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 09.2022.00013480-3 (F.A. 23.001.001.22- 0002486), na qual o PROCON ESTADUAL aplicou a penalidade de 3.000 UFIRCEs, o que equivale ao valor de R$ 17.248,56 (dezessete mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em desfavor da peticionária; que o processo, em síntese, teve origem com reclamação da consumidora FRANCISCA SAMARITANA MOITA DA SILVA (CPF 960.023.701-10), aduzindo que adquiriu junto a plataforma de marketplace [www.americanas.com], em data de 22/05/2021, um Televisor Samsung Smart Tizen 40" no valor total de R$ 2.199,00; que o produto fabricado pela SAMSUNG (que também foi autuado e sancionado) teria apresentado defeito de fabricação, de modo que entrou em contato com a assistência técnica da SAMSUNG. Esta, por sua vez, conforme ordem de serviço, alegou em seu laudo que o produto teve mal uso por parte do consumidor, de modo que não haveria cobertura da garantia estendida; que a decisão administrativa pouco empenhou-se em seu dever institucional de condutor de um Procedimento Sancionador; de responsável imediato e titular do ônus da prova neste tipo de procedimento e, dessa forma, sequer dignou-se a apurar a respectiva responsabilidade por dolo ou culpa, como deveria ter sido. Ao final, requer: (I) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte (art. 300, CPC), a fim de que seja suspensa imediatamente a exigibilidade da multa, impedindo que o Réu realize qualquer ato coercitivo no sentido de cobrá-la, requerendo, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos de débito fiscal e o cancelamento de protestos eventualmente realizados, até o trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento; (II) seja ao final julgada procedente a ação, ratificando a antecipação de tutela concedida e torná-la definitiva, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou a multa no Processo Administrativo nº 09.2022.00013480-3 (F.A. 23.001.001.22-0002486), instaurado pelo Réu, desconstituindo a multa administrativa e tornando-a insubsistente ou, na eventualidade de assim não entender, seja ao menos reduzido, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; Documentos instruíram a inicial (ids. 131481235/ 131667958). Decisão interlocutória (id. 132089927), recebendo a exordial em seu plano formal; indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na exordial; deixando de designar audiência de conciliação; determinando a citação do demandado. Contestação do Estado do Ceará (id. 137696165), alegando, dentre outros fatos, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; que o DECON/CE, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros legais acima catalogados, aplicou penalidade de multa no valor supracitado, o qual está mais próximo do limite mínimo, considerando a variação entre 200 (duzentas) a 3.000.000 (três milhões) de UFIRCEs. Despacho (id. 137751300), determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15(quinze) dias, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Manifestação autoral (id. 140580345), informando que não tem mais provas para produzir e requer prosseguimento do feito. Manifestação do Estado do Ceará (id. 149611042 ), informando que não possui outras modalidades de provas a produzir, além do cabedal de documentos já carreada. Parecer do Ministério Público (id. 154008160), pela improcedência da ação. Mérito. O cerne da pretensão autoral diz respeito à análise da legalidade do Processo Administrativo nº 09.2022.00013480-3 (F.A. 23.001.001.22- 0002486), no qual o PROCON ESTADUAL aplicou a penalidade de 3.000 UFIRCEs, o que equivale ao valor de R$ 17.248,56 (dezessete mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em desfavor da parte autora. Destaco, de pronto, ser competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, consoante disposição do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, a aplicação de sanções administrativas àqueles que buscam impor-se economicamente no mercado de consumo. Vejamos: art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a empresa autora busca discutir procedimento administrativo que resultou na aplicação de multa pecuniária em seu desfavor. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo que tramitou junto ao órgão de defesa do consumidor, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que, estaria restrita, à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso semelhante ao dos autos: PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA TUTELA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA PELO DECON. PODER DE POLÍCIA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO LIVRE DE VÍCIOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA. INEXISTENTE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LG Electronics do Brasil LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0203933 83.2022.8.06.0001), ajuizada pela agravante, em desfavor do Estado do Ceará, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. O cerne da controvérsia é verificar se da decisão que nega a tutela de urgência, na qual tem como objetivo suspender a exibilidade da multa aplicada, a fim de que o agravado se abstenha de inscrever a agravante em dívida ativa, cabe sua reforma, no sentido de admitir presentes os requisitos necessários para a concessão do referido feito. 3. Na problemática que aqui está sendo objeto de discussão o agravante afirma que dada consumidora adquiriu um televisão da sua marca, na qual apresentou vício, deixando de funcionar, fazendo com que a consumidora procurasse a assistência técnica para solucionar a questão. Ocorre que, a empresa afirma que, segundo laudo técnico, o vício ocorreu em razão de mau uso do produto, fazendo com que este perdesse a garantia. Por essa razão, procurou o DECON para solucionar a controvérsia e este reconheceu a violação dos artigos 6º, IV e 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dessa forma, é imperioso destacar que o DECON tem legitimidade para aplicar sanções aos fornecedores quando se está diante de alguma infração do código de defesa do consumidor, é o que especifica o artigo 57 do CDC. Assim, em análise aos autos do processo originário, nota-se que o procedimento administrativo foi feito de forma correta, inclusive, dando direito ao agravante do contraditório e da ampla defesa, não havendo, nenhum motivo que justifique a sua nulidade. 5. Além disso, o agravante busca de alguma forma anular a multa administrativa, rediscutindo a matéria já apreciada. Logo, a jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser cargo do Judiciário anular decisões administrativas de órgãos competentes quando o processo não apresenta nenhum vício, passível de anulação e reforma. Desta feita, resta não existe nenhuma ilegalidade a ser apontada no processo administrativo, impossibilitando assim a concessão da tutela pretendida, não estando presente nenhum requisito necessário para a sua admissão. 6. Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário o cumprimento de dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizando-se como, a probabilidade do direito, ou seja, a garantia do direito pretendido; e o perigo de dano ao resultado útil do processo, como bem esclarece o artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. À vista do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, MAS, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ CE - Agravo de Instrumento: 0624085-90.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa agravante. 2. Como sabido, o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, está limitado à fiscalização da legalidade devendo restringir-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3. No caso, como bem pontuou a magistrada a quo, o Órgão de Defesa do Consumidor procedeu de forma correta, pois em todo o procedimento administrativo possibilitou a intervenção do banco agravante, não havendo que se falar em desrespeito ao contraditório ou a ampla defesa. 4. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, não se vislumbra qualquer mácula capaz de infirmar a decisão administrativa proferida ou mesmo suspender seus efeitos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente" (Agravo Interno no REsp nº 1350922/PB, rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 13/12/2017), hipótese não verificada nos autos. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento nº 0630987-98.2018.8.06.0000, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de registro: 08/04/2019) In casu, foi aberta, em 12/04/2022, reclamação administrativa, pela consumidora Francisca Samaritana Moita da Silva, nos seguintes termos (id. 137696168 ): "...Consumidora efetuou a compra de uma TV da Samsung (40 Smart 4K Tizen T500) NFC nº 6818 e série nº 230098282 no dia 22/05/21 junto ao estabelecimento Lojas Americanas (Av. Bezerra de Menezes 2450 - Fortaleza/CE), por R$ 2.199,00, com garantia estendida. Ocorre que o produto apresentou vício (linhas na tela, manchas no canto da tela e desliga sozinha) motivo pela qual contatou a assistência técnica autorizaa B2x Care Serviços Tecnológicos Ltda, sendo feito o registro do problema sob ordem de serviço nº 53702 em 12/02/2022. Ressalta a consumidora foi informada que a Samsung não iria arcar com as despesas referentes ao conserto, alegando mal uso do produto, sendo que a TV ainda está na garantia estendida e o valor do orçamento para conserto foi de R$ 2.208,00. Diante do exposto, a consumidora sente-se lesada pois até o momento não foi solucionado e sem nenhum retorno da autorizada até o momento. Isto posto, requer: esclarecimento dos fatos, e o imediato conserto da TV, sem nenhum ônus à consumidora…". Findo o procedimento administrativo, foi aplicada penalidade de 3.000 UFIRCE's, em desfavor da empresa autoral, conforme decisão administrativa de id. 137696173. Posteriormente, interposto recurso administrativo (id. 137696173, manteve-se a decisão de primeiro grau, conforme decisão da Turma 2 da Jurdecon (id. 137696477). No caso em análise, pela prova juntada, não observo qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da sanção administrativa delineada no veredito do órgão de defesa do consumidor. Conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o Decon, nas decisões administrativas, fundamentou e motivou a conclusão obtida ao final, descrevendo as infrações praticadas pela promovente e justificando a imposição das penalidades. Ademais, foi garantido à parte autora a possibilidade de oferecer defesa em todas as fases do processo administrativo, sendo devidamente intimada dos atos procedimentais e do julgamento, conforme análise da cópia do processo administrativo anexado aos autos. Nesse sentido, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Veja-se que, na decisão administrativa citada, foi pontuado que, segundo preceito do art. 18 do CDC, os fornecedores de qualquer produto que apresente vício de qualidade ou quantidade serão responsabilizados perante o consumidor que o adquiriu ou utilizou, devendo sanar as partes viciadas dentro do prazo legal determinado pelo mesmo diploma. Referida decisão informou que a consumidora acionou a assistência técnica, dentro do prazo de garantia, na tentativa de sanar o vício do produto sem, contudo, lograr êxito. Dentro dessa perspectiva, o citado art. 18 diz que há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores envolvidos na cadeia produtiva: fabricante, importador, comerciante, etc. Ainda, foi indicado que a responsabilidade das reclamadas na ocasião de vício do produto é objetiva, estando os fornecedores, caso não conserte o bem dentro de 30 (trinta) dias ou não comprove que o vício decorreu de culta exclusiva do usuário, sujeito a escolha do consumidor entre trocar o produto por outro da mesma espécie, ressarcir o valor pago, monetariamente atualizado ou proceder ao abatimento proporcional do preço, não podendo o fornecedor se eximir da responsabilidade prevista no art. 18, §1º do CDC. Segundo decisão da Turma 2 da Jurdecon, não foi juntado aos autos laudo pericial, todavia, a perícia deveria ter sido feita pelos fornecedores, uma vez que cabia a eles comprovarem o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diferentemente do afirmado pela parte autora, de que o defeito no aparelho celular teria sido ocasionado exclusivamente por culpa da consumidora, dada a má utilização do aparelho, não vislumbro, no caso analisado, a exclusão da sua responsabilização, em especial pela objetividade da reparação e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da consumidora. Ademais, instada a requerer prova, a autora deixou decorrer prazo sem manifestação. Portanto, diante das informações e razões acima explicitadas, não observo qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida, mormente considerando que a empresa autora não tomou as providências para sanar o vício do produto, ou tenha adotado qualquer outra medida alternativa para elidir os transtornos causados in concreto. Tal conduta, adotada pela empresa/autora, é inclusive considerada prática abusiva por nosso Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados da 3a. Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL OU ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18 DO CDC. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO DECON. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO FORNECEDOR APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que considerou improcedente ação ordinária movida em face do Estado do Ceará e, consequentemente, manteve inalterado ato administrativo prolatado pelo DECON, que imputou multa à empresa ZTE do Brasil, Indústria, Comércio, Serviços e Participações Ltda., por violação a dispositivos do CDC. 2. Restou evidenciado que o DECON observou o devido processo legal e sua decisão se encontra regularmente fundamentada no CDC, que prevê a possibilidade de aplicação de sanções aos fornecedores que, no desempenho de suas atividades, violem direitos dos consumidores. 3. Está claro que, ao deliberar pela aplicação da multa ora questionada nos autos, o DECON levou em consideração, notadamente, o fato de não ter a fornecedora reparado vício em produto (celular) adquirido por consumidor, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 18, §1º, do CDC, ou adotado qualquer outra medida alternativa para elidir os transtornos causados in concreto. 4. Já quanto ao valor da multa aplicada (73.000 URFICES), este se mostra, a meu ver, excessivo, devendo, pois, ser reduzido pelo Poder Judiciário, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. De fato, muito embora o art. 57 do CDC estabeleça que a multa por infração aos direitos dos consumidores possa variar entre 200 (duzentas) e 3.000.000 (três milhões) URFICES, não há motivo para que tenha sido fixada em patamar tão elevado, in casu, até porque, além do baixo valor do produto viciado (R$ 625,00), os danos não extrapolaram os limites de relação individual de consumo. 6. Assim, considerando tais circunstâncias, deve o valor da multa ser reduzido de 73.000 (setenta e três mil) para 10.000 (dez mil) URFICES, o qual se afigura bem mais condizente com as peculiaridades do caso. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0240031-38.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0240031-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS EM PRODUTOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL OU ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18 DO CDC. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO DECON. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO FORNECEDOR APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, no presente caso, de embargos de declaração interpostos pela empresa Whirlpool S/A contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que considerou improcedente ação ordinária movida em face do Estado do Ceará. 2. O decisum vergastado enfrentou devidamente todas as questões relevantes trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. Com efeito, as supostas "omissões" ventiladas pelo embargante, em suas razões, revelam, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés dos próprios interesses. 4. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 5. Logo, não se constatando, no acórdão vergastado, as omissões apontadas pela embargante, impõe-se o desprovimento dos seus aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0152491-83.2019.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, entretanto, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0152491-83.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) Acrescento que a multa aplicada obedeceu aos critérios previstos no art.57, ou seja, aferiu a gravidade da infração; antecedentes; a vantagem auferida; e a condição econômica do fornecedor, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. Logo, entendo proporcional e razoável a multa pecuniária aplicada, em desfavor da autora, quando poderia ser estipulada entre 200 (duzentos) a 3.000.000 (três milhões) UFIRCES, afigurando-se suficiente e adequado ao fim primordial de inibir novas práticas que prejudiquem o consumidor. Assim sendo, considerando a inexistência de prova robusta nestes autos capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão, notadamente por estar garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como a legitimidade do órgão sancionador para instaurar procedimento administrativo em defesa do consumidor, entendo inexistir irregularidades capazes de ensejar a suspensão e/ou alteração/nulidade das decisões administrativas questionadas. Pelas razões expostas, por entender ser defeso ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos dos órgãos de defesa do consumidor, como também por não visualizar quaisquer motivos que autorize a redução do montante da multa imposta, rejeito o pedido inicial, julgando IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15. Condeno a autora em custas (já recolhidas - conforme comprovantes de ids. 131667955/ 131667958), e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, como autoriza o art.85, §§2° e 4°, III, do CPC. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3044985-21.2024.8.06.0001

ID: 275263923

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044985-21.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3044985-21.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: B2W - COMPANHIA DIGITAL Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 17.248,56 Processo Dependente: [3026705-36.2023.8.06.0001, 0407854-71.2019.8.06.0001, 0408323-20.2019.8.06.0001, 0112326-91.2019.8.06.0001, 0203358-90.2013.8.06.0001, 0897216-92.2014.8.06.0001, 0216637-46.2013.8.06.0001, 0897221-17.2014.8.06.0001, 0213071-89.2013.8.06.0001, 3026129-43.2023.8.06.0001, 3033418-90.2024.8.06.0001, 3039655-43.2024.8.06.0001] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do Estado do Ceará. Afirma, a autora, que em face de penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 09.2022.00013480-3 (F.A. 23.001.001.22- 0002486), na qual o PROCON ESTADUAL aplicou a penalidade de 3.000 UFIRCEs, o que equivale ao valor de R$ 17.248,56 (dezessete mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em desfavor da peticionária; que o processo, em síntese, teve origem com reclamação da consumidora FRANCISCA SAMARITANA MOITA DA SILVA (CPF 960.023.701-10), aduzindo que adquiriu junto a plataforma de marketplace [www.americanas.com], em data de 22/05/2021, um Televisor Samsung Smart Tizen 40" no valor total de R$ 2.199,00; que o produto fabricado pela SAMSUNG (que também foi autuado e sancionado) teria apresentado defeito de fabricação, de modo que entrou em contato com a assistência técnica da SAMSUNG. Esta, por sua vez, conforme ordem de serviço, alegou em seu laudo que o produto teve mal uso por parte do consumidor, de modo que não haveria cobertura da garantia estendida; que a decisão administrativa pouco empenhou-se em seu dever institucional de condutor de um Procedimento Sancionador; de responsável imediato e titular do ônus da prova neste tipo de procedimento e, dessa forma, sequer dignou-se a apurar a respectiva responsabilidade por dolo ou culpa, como deveria ter sido. Ao final, requer: (I) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte (art. 300, CPC), a fim de que seja suspensa imediatamente a exigibilidade da multa, impedindo que o Réu realize qualquer ato coercitivo no sentido de cobrá-la, requerendo, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos de débito fiscal e o cancelamento de protestos eventualmente realizados, até o trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento; (II) seja ao final julgada procedente a ação, ratificando a antecipação de tutela concedida e torná-la definitiva, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou a multa no Processo Administrativo nº 09.2022.00013480-3 (F.A. 23.001.001.22-0002486), instaurado pelo Réu, desconstituindo a multa administrativa e tornando-a insubsistente ou, na eventualidade de assim não entender, seja ao menos reduzido, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; Documentos instruíram a inicial (ids. 131481235/ 131667958). Decisão interlocutória (id. 132089927), recebendo a exordial em seu plano formal; indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na exordial; deixando de designar audiência de conciliação; determinando a citação do demandado. Contestação do Estado do Ceará (id. 137696165), alegando, dentre outros fatos, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; que o DECON/CE, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros legais acima catalogados, aplicou penalidade de multa no valor supracitado, o qual está mais próximo do limite mínimo, considerando a variação entre 200 (duzentas) a 3.000.000 (três milhões) de UFIRCEs. Despacho (id. 137751300), determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15(quinze) dias, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Manifestação autoral (id. 140580345), informando que não tem mais provas para produzir e requer prosseguimento do feito. Manifestação do Estado do Ceará (id. 149611042 ), informando que não possui outras modalidades de provas a produzir, além do cabedal de documentos já carreada. Parecer do Ministério Público (id. 154008160), pela improcedência da ação. Mérito. O cerne da pretensão autoral diz respeito à análise da legalidade do Processo Administrativo nº 09.2022.00013480-3 (F.A. 23.001.001.22- 0002486), no qual o PROCON ESTADUAL aplicou a penalidade de 3.000 UFIRCEs, o que equivale ao valor de R$ 17.248,56 (dezessete mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em desfavor da parte autora. Destaco, de pronto, ser competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, consoante disposição do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, a aplicação de sanções administrativas àqueles que buscam impor-se economicamente no mercado de consumo. Vejamos: art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a empresa autora busca discutir procedimento administrativo que resultou na aplicação de multa pecuniária em seu desfavor. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo que tramitou junto ao órgão de defesa do consumidor, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que, estaria restrita, à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso semelhante ao dos autos: PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA TUTELA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA PELO DECON. PODER DE POLÍCIA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO LIVRE DE VÍCIOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE MULTA. INEXISTENTE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LG Electronics do Brasil LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (CE), que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0203933 83.2022.8.06.0001), ajuizada pela agravante, em desfavor do Estado do Ceará, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. O cerne da controvérsia é verificar se da decisão que nega a tutela de urgência, na qual tem como objetivo suspender a exibilidade da multa aplicada, a fim de que o agravado se abstenha de inscrever a agravante em dívida ativa, cabe sua reforma, no sentido de admitir presentes os requisitos necessários para a concessão do referido feito. 3. Na problemática que aqui está sendo objeto de discussão o agravante afirma que dada consumidora adquiriu um televisão da sua marca, na qual apresentou vício, deixando de funcionar, fazendo com que a consumidora procurasse a assistência técnica para solucionar a questão. Ocorre que, a empresa afirma que, segundo laudo técnico, o vício ocorreu em razão de mau uso do produto, fazendo com que este perdesse a garantia. Por essa razão, procurou o DECON para solucionar a controvérsia e este reconheceu a violação dos artigos 6º, IV e 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dessa forma, é imperioso destacar que o DECON tem legitimidade para aplicar sanções aos fornecedores quando se está diante de alguma infração do código de defesa do consumidor, é o que especifica o artigo 57 do CDC. Assim, em análise aos autos do processo originário, nota-se que o procedimento administrativo foi feito de forma correta, inclusive, dando direito ao agravante do contraditório e da ampla defesa, não havendo, nenhum motivo que justifique a sua nulidade. 5. Além disso, o agravante busca de alguma forma anular a multa administrativa, rediscutindo a matéria já apreciada. Logo, a jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser cargo do Judiciário anular decisões administrativas de órgãos competentes quando o processo não apresenta nenhum vício, passível de anulação e reforma. Desta feita, resta não existe nenhuma ilegalidade a ser apontada no processo administrativo, impossibilitando assim a concessão da tutela pretendida, não estando presente nenhum requisito necessário para a sua admissão. 6. Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário o cumprimento de dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizando-se como, a probabilidade do direito, ou seja, a garantia do direito pretendido; e o perigo de dano ao resultado útil do processo, como bem esclarece o artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. À vista do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, MAS, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ CE - Agravo de Instrumento: 0624085-90.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa agravante. 2. Como sabido, o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, está limitado à fiscalização da legalidade devendo restringir-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3. No caso, como bem pontuou a magistrada a quo, o Órgão de Defesa do Consumidor procedeu de forma correta, pois em todo o procedimento administrativo possibilitou a intervenção do banco agravante, não havendo que se falar em desrespeito ao contraditório ou a ampla defesa. 4. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, não se vislumbra qualquer mácula capaz de infirmar a decisão administrativa proferida ou mesmo suspender seus efeitos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente" (Agravo Interno no REsp nº 1350922/PB, rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 13/12/2017), hipótese não verificada nos autos. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento nº 0630987-98.2018.8.06.0000, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de registro: 08/04/2019) In casu, foi aberta, em 12/04/2022, reclamação administrativa, pela consumidora Francisca Samaritana Moita da Silva, nos seguintes termos (id. 137696168 ): "...Consumidora efetuou a compra de uma TV da Samsung (40 Smart 4K Tizen T500) NFC nº 6818 e série nº 230098282 no dia 22/05/21 junto ao estabelecimento Lojas Americanas (Av. Bezerra de Menezes 2450 - Fortaleza/CE), por R$ 2.199,00, com garantia estendida. Ocorre que o produto apresentou vício (linhas na tela, manchas no canto da tela e desliga sozinha) motivo pela qual contatou a assistência técnica autorizaa B2x Care Serviços Tecnológicos Ltda, sendo feito o registro do problema sob ordem de serviço nº 53702 em 12/02/2022. Ressalta a consumidora foi informada que a Samsung não iria arcar com as despesas referentes ao conserto, alegando mal uso do produto, sendo que a TV ainda está na garantia estendida e o valor do orçamento para conserto foi de R$ 2.208,00. Diante do exposto, a consumidora sente-se lesada pois até o momento não foi solucionado e sem nenhum retorno da autorizada até o momento. Isto posto, requer: esclarecimento dos fatos, e o imediato conserto da TV, sem nenhum ônus à consumidora…". Findo o procedimento administrativo, foi aplicada penalidade de 3.000 UFIRCE's, em desfavor da empresa autoral, conforme decisão administrativa de id. 137696173. Posteriormente, interposto recurso administrativo (id. 137696173, manteve-se a decisão de primeiro grau, conforme decisão da Turma 2 da Jurdecon (id. 137696477). No caso em análise, pela prova juntada, não observo qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da sanção administrativa delineada no veredito do órgão de defesa do consumidor. Conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o Decon, nas decisões administrativas, fundamentou e motivou a conclusão obtida ao final, descrevendo as infrações praticadas pela promovente e justificando a imposição das penalidades. Ademais, foi garantido à parte autora a possibilidade de oferecer defesa em todas as fases do processo administrativo, sendo devidamente intimada dos atos procedimentais e do julgamento, conforme análise da cópia do processo administrativo anexado aos autos. Nesse sentido, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Veja-se que, na decisão administrativa citada, foi pontuado que, segundo preceito do art. 18 do CDC, os fornecedores de qualquer produto que apresente vício de qualidade ou quantidade serão responsabilizados perante o consumidor que o adquiriu ou utilizou, devendo sanar as partes viciadas dentro do prazo legal determinado pelo mesmo diploma. Referida decisão informou que a consumidora acionou a assistência técnica, dentro do prazo de garantia, na tentativa de sanar o vício do produto sem, contudo, lograr êxito. Dentro dessa perspectiva, o citado art. 18 diz que há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores envolvidos na cadeia produtiva: fabricante, importador, comerciante, etc. Ainda, foi indicado que a responsabilidade das reclamadas na ocasião de vício do produto é objetiva, estando os fornecedores, caso não conserte o bem dentro de 30 (trinta) dias ou não comprove que o vício decorreu de culta exclusiva do usuário, sujeito a escolha do consumidor entre trocar o produto por outro da mesma espécie, ressarcir o valor pago, monetariamente atualizado ou proceder ao abatimento proporcional do preço, não podendo o fornecedor se eximir da responsabilidade prevista no art. 18, §1º do CDC. Segundo decisão da Turma 2 da Jurdecon, não foi juntado aos autos laudo pericial, todavia, a perícia deveria ter sido feita pelos fornecedores, uma vez que cabia a eles comprovarem o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diferentemente do afirmado pela parte autora, de que o defeito no aparelho celular teria sido ocasionado exclusivamente por culpa da consumidora, dada a má utilização do aparelho, não vislumbro, no caso analisado, a exclusão da sua responsabilização, em especial pela objetividade da reparação e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da consumidora. Ademais, instada a requerer prova, a autora deixou decorrer prazo sem manifestação. Portanto, diante das informações e razões acima explicitadas, não observo qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida, mormente considerando que a empresa autora não tomou as providências para sanar o vício do produto, ou tenha adotado qualquer outra medida alternativa para elidir os transtornos causados in concreto. Tal conduta, adotada pela empresa/autora, é inclusive considerada prática abusiva por nosso Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados da 3a. Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL OU ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18 DO CDC. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO DECON. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO FORNECEDOR APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 57 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que considerou improcedente ação ordinária movida em face do Estado do Ceará e, consequentemente, manteve inalterado ato administrativo prolatado pelo DECON, que imputou multa à empresa ZTE do Brasil, Indústria, Comércio, Serviços e Participações Ltda., por violação a dispositivos do CDC. 2. Restou evidenciado que o DECON observou o devido processo legal e sua decisão se encontra regularmente fundamentada no CDC, que prevê a possibilidade de aplicação de sanções aos fornecedores que, no desempenho de suas atividades, violem direitos dos consumidores. 3. Está claro que, ao deliberar pela aplicação da multa ora questionada nos autos, o DECON levou em consideração, notadamente, o fato de não ter a fornecedora reparado vício em produto (celular) adquirido por consumidor, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 18, §1º, do CDC, ou adotado qualquer outra medida alternativa para elidir os transtornos causados in concreto. 4. Já quanto ao valor da multa aplicada (73.000 URFICES), este se mostra, a meu ver, excessivo, devendo, pois, ser reduzido pelo Poder Judiciário, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. De fato, muito embora o art. 57 do CDC estabeleça que a multa por infração aos direitos dos consumidores possa variar entre 200 (duzentas) e 3.000.000 (três milhões) URFICES, não há motivo para que tenha sido fixada em patamar tão elevado, in casu, até porque, além do baixo valor do produto viciado (R$ 625,00), os danos não extrapolaram os limites de relação individual de consumo. 6. Assim, considerando tais circunstâncias, deve o valor da multa ser reduzido de 73.000 (setenta e três mil) para 10.000 (dez mil) URFICES, o qual se afigura bem mais condizente com as peculiaridades do caso. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0240031-38.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0240031-38.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS EM PRODUTOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL OU ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18 DO CDC. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO DECON. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO FORNECEDOR APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, no presente caso, de embargos de declaração interpostos pela empresa Whirlpool S/A contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que considerou improcedente ação ordinária movida em face do Estado do Ceará. 2. O decisum vergastado enfrentou devidamente todas as questões relevantes trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. Com efeito, as supostas "omissões" ventiladas pelo embargante, em suas razões, revelam, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés dos próprios interesses. 4. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 5. Logo, não se constatando, no acórdão vergastado, as omissões apontadas pela embargante, impõe-se o desprovimento dos seus aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0152491-83.2019.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, entretanto, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0152491-83.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) Acrescento que a multa aplicada obedeceu aos critérios previstos no art.57, ou seja, aferiu a gravidade da infração; antecedentes; a vantagem auferida; e a condição econômica do fornecedor, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. Logo, entendo proporcional e razoável a multa pecuniária aplicada, em desfavor da autora, quando poderia ser estipulada entre 200 (duzentos) a 3.000.000 (três milhões) UFIRCES, afigurando-se suficiente e adequado ao fim primordial de inibir novas práticas que prejudiquem o consumidor. Assim sendo, considerando a inexistência de prova robusta nestes autos capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão, notadamente por estar garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como a legitimidade do órgão sancionador para instaurar procedimento administrativo em defesa do consumidor, entendo inexistir irregularidades capazes de ensejar a suspensão e/ou alteração/nulidade das decisões administrativas questionadas. Pelas razões expostas, por entender ser defeso ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos dos órgãos de defesa do consumidor, como também por não visualizar quaisquer motivos que autorize a redução do montante da multa imposta, rejeito o pedido inicial, julgando IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15. Condeno a autora em custas (já recolhidas - conforme comprovantes de ids. 131667955/ 131667958), e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, como autoriza o art.85, §§2° e 4°, III, do CPC. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 0010810-78.2025.8.17.9000

ID: 313992214

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0010810-78.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRANCISCO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0010810-78.2025.8.17.9000 PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0010810-78.2025.8.17.9000 PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010810-78.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: André Francisco Monteiro PACIENTE: Gustavo Henrique Pereira da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Paulista/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor Gustavo Henrique Pereira da Silva, sob o fundamento de que paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por ato praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE. Aduziu o impetrante, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena imposta ao paciente, destacando, inicialmente, o não reconhecimento indevido da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), com fundamento na apreensão de arma de fogo na residência do réu, sem, contudo, comprovar o nexo direto com o delito imputado. Sustentou, ainda, a existência de bis in idem nas 1ª e 3ª fases da dosimetria, em razão da repetição dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a conduta social e as circunstâncias do crime, e, posteriormente, para justificar o aumento da pena em virtude do tráfico armado. Por fim, apontou a omissão quanto à detração penal referente ao período de prisão provisória compreendido entre 08/04/2020 e 16/10/2020, circunstância que teria repercutido de forma desfavorável na fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Diante de tais ilegalidades, requereu a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que fossem sanados os vícios apontados, com o consequente redimensionamento da reprimenda e expedição de alvará de soltura em favor do paciente. O juízo a quo, instado, prestou as informações de Id. 48687611. Parecer do Ministério Público de Id. 49026058, opinando pela denegação da presente demanda constitucional. É o relatório. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator bjct Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010810-78.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: André Francisco Monteiro PACIENTE: Gustavo Henrique Pereira da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Paulista/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho VOTO Compulsando os autos, observo que o demandante impetrou o presente habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, visando tão somente impugnar a dosimetria da pena que foi aplicada ao paciente no primeiro grau de jurisdição. Em sua exordial, o impetrante defendeu, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena imposta ao paciente, destacando, inicialmente, o não reconhecimento indevido da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). Sustentou, ainda, a existência de bis in idem nas 1ª e 3ª fases da dosimetria, em razão da repetição dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a conduta social e as circunstâncias do crime, e, posteriormente, para justificar o aumento da pena em virtude do tráfico armado. Por fim, apontou a omissão quanto à detração penal referente ao período de prisão provisória compreendido entre 08/04/2020 e 16/10/2020, circunstância que teria repercutido de forma desfavorável na fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Ao final, requereu a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que fossem sanados os vícios apontados, com o consequente redimensionamento da reprimenda e expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No entanto, entendo que a presente demanda constitucional não merece ser conhecida, dada a inadequação da via eleita. Como se sabe, os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – configuração do tráfico privilegiado –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 3. É idônea a invocação, a título de fundamentação para justificar a imposição de regime mais gravoso ao réu, da natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 220054 SP, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) (grifo nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO REALIZADO NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA RESTRITA. PLEITO DO MPF: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, esgotadas todas as instâncias, o trânsito em julgado da ação principal já foi certificado. III - Cumpre consignar que, conforme o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior,o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos da Constituição Federal ( HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). IV No mais, diante do impeditivo do trânsito em julgado, tem-se que desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, ausente ilegalidade flagrante, exigiria o cotejo do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal, que lá não foi realizado (supressão de instância), claro, sem esquecer também da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. V Por fim, quanto ao pleito do d. Ministério Público Federal, não analisado pela eg. Corte de origem, padece de indevida supressão de instância, razão pela qual, à eg. Corte de origem, será concedida a oportunidade prévia de manifestação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, excepcionalmente, em atenção ao r. parecer do d. Ministério Público Federal, para determinar ao eg. Tribunal de origem que analise a controvérsia acerca da natureza hedionda do crime de posse ou porte de arma de fogo que não ostente a natureza proibida em relação à Lei Penal posterior mais benéfica. (STJ - HC: 607630 SP 2020/0213071-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (grifo nosso) De igual modo, inclusive, vem se posicionando esta turma julgadora, conforme se pode observar do aresto colacionado abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA IMPOSSÍVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado de forma indiscriminada, pois o mesmo é uma ação constitucional que tutela o direito de ir e vir, não se prestando de sucedâneo recursal ou como substituto de ação de revisão criminal. 2. No caso concreto, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, o presente writ ganhou feição de revisão criminal, porquanto, em resumo, o impetrante busca a desconstituição do trânsito em julgado, a fim de que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e veicular e, consequentemente, seja declarada a absolvição do paciente. Em não sendo acolhida tais pretensões, pede subsidiariamente a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. Contudo, tais pretensões não se mostram viáveis, sendo necessário amplo revolvimento do conjunto probatório, medida impossível na estreita via do habeas corpus. 4. Tais pedidos deveriam ser alegados em ação própria, no caso, em revisão criminal, não se prestando ao instituto do habeas corpus reconhecer alegado direito do paciente, ante a ausência de flagrante ilegalidade. 5. Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal não conhecido. 6. Decisão Unânime. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0001819-50.2024.8.17.9000, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho) (grifo nosso) EMENTA: HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Contra a sentença condenatória transitada em julgado cabe revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 309.516/SP), a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não ocorre no presente caso, vez que a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0016985-59.2023.8.17.9000, Relator: MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi) (grifo nosso) No presente caso, além de entender que o habeas corpus é a via inadequada para o provimento jurisdicional desejado pelo impetrante, já que contra a sentença condenatória transitada em julgado cabe revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), compreendo também que não qualquer ilegalidade flagrante no direito de locomoção do paciente que possa ser sanada de ofício por este Tribunal. Entendo dessa maneira, porque a julgadora de primeiro grau empregou fundamentação adequada tanto para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do paciente, como também para majorar a pena base do delito acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Conforme pude observar da sentença prolatada oralmente pela julgadora de primeiro grau e pela denúncia ofertada pelo órgão ministerial, no dia 8/4/20, por volta das 10 horas, na residência situada na Rua Verdejante, nº 66, bairro Paratibe, município de Paulista/PE, o acusado foi preso em flagrante por manter em depósito algumas porções de cocaína em pó e em pedra, destinadas à mercancia ilícita, bem como por possuir, sem autorização legal, uma arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, acompanhada de 18 munições do mesmo calibre. Pude perceber que a operação policial teve início a partir de informações recebidas pela equipe da operação Malhas da Lei, indicando a prática de tráfico de drogas no referido endereço, sendo o responsável identificado por meio da alcunha “Gugu”. O policial civil Davidson Allan Marques da Silva relatou, em juízo, que com base nesses informes, eles empreenderam diligência no local, ocasião em que realizaram campana e puderam observar movimentação típica de usuários de entorpecentes, compatível com o comércio ilícito de drogas. No dia seguinte, ao se aproximarem do imóvel, foram recebidos pelo paciente e por sua companheira. Após obterem autorização para ingresso no domicílio, realizaram buscas e lograram êxito em localizar uma pistola calibre .380, além de porções de crack em pedra e em pó, bem como diversos utensílios empregados na preparação e acondicionamento da droga, como balança de precisão, sacos plásticos para acondicionamento da droga, dois aparelhos celulares, uma gilete e um prato para a separação das substâncias entorpecentes. Foi justamente por conta dessas circunstâncias que rodearam o caso concreto, que a julgadora de primeiro grau entendeu por bem não aplicar em favor do paciente a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Como se sabe, para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Pude perceber, que há vários elementos nos autos aptos a demonstrar que o paciente praticava o delito de tráfico de maneira habitual, vez que no mesmo contexto em que as drogas foram apreendidas, o acusado foi encontrado na posse de uma pistola calibre .380, além de diversos utensílios empregados na preparação e acondicionamento da droga, como balança de precisão, sacos plásticos para acondicionamento da droga, dois aparelhos celulares, uma gilete e um prato para a separação das substâncias entorpecentes, tudo isso a denotar uma clara habitualidade criminosa. Esta Corte Estadual em vários julgados proferidos vem entendendo que a apreensão de certa quantidade de droga bastante fracionada e embalada, além de armas, telefones celulares, balanças de precisão e demais petrechos como sacos plásticos, pinos e caixa de lâminas, indicam que o acusado se dedicava a atividades criminosas, impedindo, com isso, o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme se pode observar dos arestos colacionados abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12, DA LEI 10 .826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . APREENSÃO DE ARMAS E PETRECHOS VOLTADOS À TRAFICÂNCIA DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO APLICADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA . MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DETERMINARAM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRESTAR AMPARO AO PAI E AOS FILHOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. O pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige, dentre outros requisitos, que o agente não se dedique a atividades criminosas. 2 . A apreensão de certa quantidade de droga bastante fracionada e embalada, além de armas, telefones celulares, balaclavas e demais petrechos como sacos plásticos, pinos e caixa de lâminas, indicam que o acusado se dedicava a atividades criminosas. 3. Inaplicabilidade, portanto, da causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/06). Comprovada dedicação a atividades criminosas. 4. O pedido de liberdade provisória, igualmente, não merece acolhimento, diante da inexistência de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva . 5. Decisão que determinou a manutenção da segregação cautelar fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente diante da quantidade de drogas e armas apreendidas que indicam a dedicação do réu à prática delitiva. 6. Não comprovação de que o apelante é indispensável aos cuidados dos filhos e do pai idoso . 7. Réu que permaneceu durante toda instrução preso e agora é condenado pelo crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. 8 . Inexistência de incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. 9. Necessidade de compatibilização das regras do regime fixado com a segregação cautelar. Recomendação ao juízo de origem . 6. Recurso não provido. (TJ-PE - Apelação Criminal: 00006795020218175810, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2)) (grifo nosso) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO) . PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE. SÚMULA Nº 75/TJPE . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME . LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. DESFAVORÁVEL . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIMES PRATICADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS CRIMES E A PANDEMIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART . 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CP. PENA REDIMENSIONADA. RECOHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE . PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE DE ARMA DE FOGO E APETRECHO COMUMENTE UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É firme o entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar a traficância. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim, que é o tráfico de drogas – princípio da consunção (absorção) . 2. Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência merecem todo o crédito e o mesmo valor probatório de qualquer testemunha, se são coerentes, firmes e não há indícios de má-fé, mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos autos. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada quando a fundamentação se baseia exclusivamente em elementos próprios do tipo penal em análise . 4. Na espécie, a obtenção de lucro, argumento utilizado para avaliar negativamente os motivos do crime, mostra-se inidôneo, pois retrata circunstância inerente ao próprio tipo penal, visto que configura elementar da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa. Precedentes do STJ. 5 . Nos crimes de tráfico de drogas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, consoante disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06 . No caso, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 6. A agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do CP é concebida para a maior reprovabilidade da conduta do agente que se aproveita de uma tragédia pública ou particular para cometer o ilícito, denotando, de sua parte, falta de sensibilidade diante de uma ocasião ou momento de particular dificuldade . No entanto, não havendo comprovação nos autos que o réu se aproveitou do estado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia do Covid-19, para praticar as infrações, deve ser afastada a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do CP. Precedentes do STJ. 7 . A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa . 8. In casu, além da quantidade e variedade das drogas apreendidas – mais de meio quilo de maconha e pouco mais de três gramas de cocaína em formato de pedra (crack) -, há outros elementos aptos a afastar o benefício do tráfico privilegiado, vez que no mesmo contexto fático foram apreendidos, em posse do acusado, 01 (uma) espigarda calibre.12 e 05 (cinco) munições do mesmo calibre, em total desconformidade com a lei, e 02 (duas) balanças de precisão, comumente utilizada no tráfico ilícito de drogas, evidenciando a dedicação do recorrente à atividade delitiva. 9 . Considerando que o réu possui circunstância judicial desfavorável, o que, inclusive, justificou o aumento da pena-base do crime de tráfico acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º do CP. 10. Não se mostra cabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que a reprimenda fixada foi superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que impede a concessão do benefício, conforme dispõe o art . 44, do Código Penal ( CP). 11. Recurso provido em parte. (TJ-PE - APELAÇÃO CRIMINAL: 00017115820228175001, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) (grifo nosso) EMENTA: PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME . I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime inicialmente semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11 .343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes nos autos os requisitos para o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena do art . 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração à organização criminosa. 4 . A apreensão de petrechos do crime, balança de precisão, dinheiro em espécie e pinos para embalagem de cocaína, indicam a dedicação do agente à atividade criminosa. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a apreensão de balança de precisão é circunstância que denota o envolvimento com atividades criminosas. 6 . A ausência de atividade laborativa lícita, confirma a conclusão de que o réu fez o tráfico no seu meio de vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida . Decisão unânime. Tese de julgamento: "1. A apreensão de petrechos para o tráfico de drogas aptos a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa, impedem o reconhecimento e a aplicação do tráfico privilegiado”. (TJ-PE - Apelação Criminal: 00010613020208171590, Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 18/02/2025, Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio) (grifo nosso) (grifo nosso) Por essa razão, não vislumbro qualquer ilegalidade flagrante em razão do não reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do paciente. De igual modo, não se verifica a alegada ocorrência de bis in idem nos fundamentos adotados pela magistrada sentenciante ao fixar a reprimenda imposta ao réu. Sustentou a defesa, em sede recursal, que a juíza teria utilizado os mesmos argumentos tanto para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da conduta social e das circunstâncias do crime, quanto para justificar, em momento posterior, o aumento da pena em razão do tráfico praticado com arma de fogo. Ocorre que, ao contrário do que foi aduzido pela defesa, a sentença de primeiro grau apresentou fundamentos distintos e válidos para a exasperação da pena em cada uma das fases da dosimetria. A juíza considerou a circunstância judicial da conduta social desfavorável, em virtude de o paciente não ser uma pessoa bem vista na comunidade em que ela vivia, tanto que a própria população do local informou à polícia civil sobre o intenso tráfico de entorpecentes que ocorria na residência do réu, por não mais aguentar presenciar toda aquela atividade delituosa. No tocante às circunstâncias do crime, a magistrada de primeiro grau as considerou desfavoráveis ao paciente, em razão da prática delitiva ter ocorrido no interior da residência onde o réu coabitava com sua esposa e com seu filho menor, de apenas três anos de idade, o qual se encontrava diretamente exposto ao ambiente de ilicitude e à rotina do tráfico de drogas ali desenvolvida. Verifica-se, portanto, com nitidez, que não há qualquer identidade entre os fundamentos utilizados para a valoração negativa da conduta social e aqueles empregados para a análise das circunstâncias do crime, refutando-se, assim, a alegação de repetição argumentativa (bis in idem) suscitada pelo impetrante. Ademais, observa-se que a magistrada não utilizou, em nenhum momento, a apreensão da arma de fogo como justificativa para agravar as referidas circunstâncias judiciais, tendo tal elemento sido considerado de forma autônoma e exclusiva para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Por fim, também não merece acolhimento o pleito formulado pelo impetrante, consistente na alteração do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento na aplicação do instituto da detração penal. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade.” Como se pode observar da redação do supracitado dispositivo legal, a detração somente deve ser considerada na sentença condenatória quando o tempo de prisão provisória for suficiente para ensejar a modificação do regime inicialmente fixado. Nos demais casos, trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal (LEP). No caso concreto, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, enquanto permaneceu segregado cautelarmente por período ligeiramente superior a 6 (seis) meses, o que, por evidente, não é suficiente para modificar o regime inicial fixado. Assim, ausente repercussão concreta da custódia provisória sobre a definição do regime prisional, revela-se incabível a aplicação da detração nesta fase processual, devendo eventual abatimento ser oportunamente analisado no âmbito da execução penal. Por todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem de habeas corpus. É como voto. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) SEÇÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010810-78.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: André Francisco Monteiro PACIENTE: Gustavo Henrique Pereira da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Paulista/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM ATIVIDADE CRIMINOSA HABITUAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores possui o entendimento de que não é possível a impetração de habeas corpus como meio substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal. Somente em caso de flagrante e manifesta ilegalidade é possível a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do CPP. 2. A sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base em elementos que indicam a dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas, como a apreensão de arma de fogo, balança de precisão, sacos plásticos, celulares e outros apetrechos típicos da traficância. 3. Não há bis in idem na dosimetria, pois a sentença valorou de forma autônoma a conduta social (com base na percepção negativa da comunidade) e as circunstâncias do crime (prática do delito no ambiente familiar com exposição de criança), sem utilizar a apreensão da arma de fogo para agravar essas circunstâncias, reservando este elemento exclusivamente à aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas. 4. A detração penal não é cabível no momento da prolação da sentença, pois o período de prisão cautelar (pouco superior a seis meses) não é suficiente para modificar o regime inicialmente fixado, devendo eventual abatimento ser tratado na execução penal, conforme o art. 66, inciso III, alínea “c”, da LEP. 5. Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0010810-78.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator HC.0010810-78.2025.8.17.9000.substitutivo.revisão.criminal.dosimetria.pena.ausência.ilegalidade.tráfico.privilegiado.petrechos.impossibilidade.não.ocorrência.bis.in.idem.detração.bjct Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 1 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051

ID: 321465307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768013-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FARIA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídico-tributária, ajuizada por Juliano Pereira Leite em face do Estado de Goiás e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) foi vítima de fraude, descobrindo em junho de 2021, ao tentar realizar um financiamento, que seu nome estava protestado no Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia. b) o protesto era decorrente do inadimplemento do IPVA de um veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, que supostamente constava como de sua propriedade. c) nunca foi proprietário de tal veículo e jamais residiu em Goiânia/GO. Diante da situação, confeccionou um boletim de ocorrência e um inquérito policial foi aberto para apuração da autoria do crime. Anteriormente, em setembro de 2021, havia ingressado com ação similar perante a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Uberlândia*MG (Processo n.º 5029024-47.2021.8.13.0702), a qual foi extinta sem resolução de mérito em agosto de 2023 devido à incompetência territorial daquele juízo. d) as dívidas relativas ao veículo somam aproximadamente R$ 5.160,55 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.868,29 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) de débitos tributários (IPVA) e R$ 3.292,26 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sei centavos) de multas de trânsito. Pugnou em sede de tutela de urgência, que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda a exclusão do registro lavrado em seu nome. Busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo em seu nome, a inexigibilidade dos débitos (IPVA, multas, licenciamento, seguros), a suspensão/exclusão do protesto, e a imposição de impedimentos de circulação e transferência sobre o veículo. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de licenciamento e infrações de trânsito, sustentando que estas são de competência do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, pessoa jurídica distinta e autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do IPVA, afirmando que o reconhecimento da propriedade do veículo possui presunção de legalidade e que o autor não trouxe provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência. Informou que a cobrança de IPVA é feita com base nos dados do Detran/GO, conforme o art. 103 do CTE, e que não houve má-fé por parte da Secretaria da Economia (evento 19). O Departamento de Trânsito do Estado de Goiás também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo, alegando que a anulação do registro reverteria a responsabilidade ao proprietário anterior, que deve ter o direito de defesa. Argumentou sua ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados) e restrições impostas pelo Poder Judiciário. No mérito, destacou a impossibilidade de excluir o proprietário do veículo sem indicar um novo responsável, por razões de segurança pública e limitações do sistema RENAVAM, sugerindo o embargo de licenciamento como solução. Finalmente, defendeu a impossibilidade de suspender/anular os débitos do veículo sem prova da irregularidade do registro (evento 21). Réplica no evento 24. Na fase de especificação das provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Prazo decorrido para a especificação das provas dos requeridos. Alegações finais do autor e do Estado de Goiás nos eventos 37 e 38. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás em relação a Débitos de Licenciamento e Infrações de Trânsito: O Estado de Goiás arguiu sua ilegitimidade passiva para débitos relacionados a licenciamento e multas de trânsito, atribuindo a competência ao Detran/GO, uma autarquia com autonomia. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, estabelece que o Detran é o órgão competente para registrar, licenciar veículos e aplicar penalidades por infrações. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;[…] Desta forma, a responsabilidade pelas atividades de registro, licenciamento e gestão de multas de trânsito recai sobre o Detran/GO. Embora ambas as entidades figurem no polo passivo, a responsabilidade é específica. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás no que tange aos pedidos de baixa do registro e exclusão de débitos referentes a licenciamento e multas de trânsito, mantendo-o no polo passivo apenas para os débitos de IPVA, que são de sua competência tributária. Da Ilegitimidade Passiva do Detran/GO para Anulação de Débitos de IPVA, Autuações de Outros Órgãos/Entidades Executivos e Restrições Judiciais: O Detran/GO alegou não possuir legitimidade para anular débitos de IPVA, pois apenas os arrecada e repassa ao ente político detentor das prerrogativas de cobrança. De fato, o IPVA é um imposto de competência estadual, e o Estado de Goiás é o responsável pela sua instituição e cobrança. O Detran/GO também afirmou que não pode anular autuações realizadas por outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados, Polícia Rodoviária Federal, etc.), e que o cancelamento de restrições inseridas pelo Poder Judiciário é competência exclusiva do próprio Judiciário. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . […] No que toca a (i) legitimidade passiva ad causam, esclareço, ab initio, que a competência para anulação das infrações, que eventualmente geraria a suspensão das multas é, via de regra, do agente autuador. 7. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas encontra-se delineada na norma de regência, artigos 21, 22 e 24, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 8. […] 12. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o DETRAN não é parte legitima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal . 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. ( ...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1 .293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4 . Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) 13 . Precedente TJGO: 6ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 0004106-23.2016.8 .09.0097, Relator: Des. Silvânio Divino de Alvarenga, Data do julgamento: 27/02/2023?. 14 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de cassar a sentença para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, consequentemente, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95. 16. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 52412595520218090029 CATALÃO, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. O Detran/GO é parte legítima para atuar sobre os registros de veículos sob sua gestão (como a exclusão de propriedade do autor), para multas por ele aplicadas, e para as taxas de licenciamento de sua competência. Contudo, não é legítimo para anular débitos de IPVA (que são do Estado) ou multas aplicadas por outras entidades fiscalizadoras (Goinfra, Prefeituras, Polícia Rodoviária Federal), nem para remover restrições impostas diretamente pelo Poder Judiciário. Neste último caso, a determinação judicial deve ser dirigida diretamente ao órgão competente ou, se aplicável, ao próprio Juízo que impôs a restrição. Da Necessidade de Inclusão do Antigo Proprietário no Polo Passivo: O Detran/GO argumentou a necessidade de inclusão do proprietário anterior do veículo no polo passivo para garantir seu direito de defesa, uma vez que a anulação da transferência reverteria a propriedade a ele. Contudo, o autor alegou que é impossível para ele descobrir quem era o antigo proprietário, especialmente porque o próprio Detran/GO afirma não possuir informações superiores a 5 anos. A transferência do veículo para o nome do autor ocorreu em 16/02/2011, e a ação foi ajuizada em 09/08/2024, ou seja, mais de 13 anos após a suposta transferência. A exigência de que o autor inclua o antigo proprietário implicaria em uma “prova diabólica” para o requerente, pois, conforme alegado, ele não possui qualquer relação jurídica com o bem ou seus antigos proprietários. Se o Detran/GO, órgão detentor dos registros, alega limitação na guarda de documentos, seria razoável que ele, se considerasse a inclusão indispensável, fornecesse os dados necessários. Tendo em vista a natureza da ação (declaratória de inexistência de propriedade por fraude) e a dificuldade intransponível para o autor identificar o terceiro, e considerando que o objetivo principal é desonerar o autor de uma responsabilidade indevida, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, examinadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da Fraude e da Inexistência de Propriedade e Débitos: O cerne da presente demanda reside na alegação de fraude na transferência do veículo para o nome do autor, que resultou na imposição de débitos tributários e não tributários em seu desfavor. O autor comprovou ter tomado as medidas cabíveis para registrar o ocorrido, como a confecção de um boletim de ocorrência e a instauração de um inquérito policial para apurar a autoria do crime. O fato de ter buscado a via judicial anteriormente, ainda que em juízo incompetente, demonstra sua boa-fé e seu empenho em resolver a situação. A tese do Estado de Goiás e do Detran/GO de que o autor não teria trazido provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência e a alegação de que a presunção de legalidade dos registros deve prevalecer não se sustentam, frente à natureza da prova negativa. É intrinsecamente difícil para o autor provar que não era proprietário do veículo ou que não participou de um ato fraudulento. Nesse contexto, o ônus da prova não pode ser exigido de forma irrazoável do Autor. Por outro lado, os Tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a cobrança de IPVA e outras taxas veiculares é indevida quando comprovada a fraude na aquisição ou transferência do veículo, liberando a vítima de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa e/ou tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO – Declaratória c.c. anulatória e indenizatória – Preliminares de inépcia da inicial, prejudicialidade externa e ilegitimidade passiva afastadas - Discussão acerca de débito tributário relativo a IPVA não pago e danos morais decorrentes de protesto e inscrição no CADIN de CDA –Veículo adquirido por terceiro falsário – Fraude na contratação reconhecida pelas próprias empresas que financiaram os veículos em nome da autora, procedendo-se ao cancelamento dos contratos - Inexigibilidade do tributo e cancelamento do débito tributário, com a exclusão da inscrição na dívida ativa e baixa do protesto em nome da autora - Responsabilidade civil - Danos morais – Pedido de reparação por danos extrapatrimoniais causados por protesto de CDA – Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito – Ausência de prova de comunição ao DETRAN ou ao Fisco de que o crédito tributário relativo ao IPVA era proveniente de veículo adquirido por estelionatário - Culpa exclusiva da vítima, bem como de fato exclusivo de terceiro – Inexistência do dever de indenizar, em virtude da ausência de nexo de causalidade – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10053648320148260053 SP 1005364-83.2014.8.26.0053, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 26/02/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Não é devida a cobrança de IPVA e outros encargos ante a prova segura de que o veículo que originou os débitos protestados foi adquirido de modo fraudulento por estelionatário em nome do autor - Hipótese na qual não é possível cogitar de litisconsórcio passivo necessário haja vista que a aquisição do veículo deu-se de forma fraudulenta por meio de ato de terceiro que ludibriou a confiança da entidade bancária quando do contrato de financiamento. (TJ-MG - AC: 10112160021252002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de anulação do IPVA. Veículo objeto de fraude na emissão de Cédula de Crédito Bancário Sentença de procedência Insurgência fazendária quanto à dispensa de pagamento do IPVA Vício no negócio jurídico que macula os atos posteriores Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e do art. 7º do Decreto nº 59.953/13 Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007381-19.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020) Assim, havendo indícios robustos de fraude, como o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito policial, a vítima não pode ser responsabilizada pelos débitos. O Detran/GO alega que o autor poderia ter consultado a Carteira Digital de Trânsito para se informar sobre veículos em seu nome. Contudo, a descoberta da fraude ocorreu somente em 2021, anos após a suposta transferência em 2011, e o aplicativo CNH Digital (hoje Carteira Digital de Trânsito) foi implantado em Goiás somente em novembro de 2018. Além disso, o autor afirma que nunca residiu em Goiânia/GO, onde o veículo está registrado, o que torna as notificações enviadas para esse endereço ineficazes como prova de seu conhecimento. A ausência de sua assinatura nos comprovantes de notificação corrobora a falta de ciência. Quanto à alegação do Detran/GO de que a guarda de documentos de registro de veículos é de apenas 5 anos (art. 325 do CTB), o autor com razão apontou que o próprio Detran/GO apresentou um documento datado de 2018 (colacionado acima). Essa contradição fragiliza o argumento de impossibilidade de produção de provas. Diante da evidente dificuldade de prova negativa por parte do autor e da capacidade dos réus (Estado e Detran/GO) de acessar registros, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as evidências apresentadas pelo autor, somadas à falta de comprovação da regularidade da transferência pelos réus, são suficientes para caracterizar a fraude. Assim, restou demonstrada a fraude na propriedade do veículo, e consequentemente, não deve ser imputado ao autor quaisquer responsabilidades cíveis, criminais, administrativas ou tributárias decorrentes de propriedade. Da Solução para o Registro do Veículo e os Débitos: Reconhecida a fraude, o pedido de exclusão da propriedade do veículo em nome do autor deve ser deferido. A preocupação do Detran/GO quanto a não deixar um veículo sem proprietário vinculado, por razões de segurança pública, é pertinente. A sugestão de aplicar o embargo de licenciamento do veículo para que seja apreendido e, se não reclamado, leiloado, é uma solução jurídica e administrativamente viável que concilia a desvinculação do autor com a necessidade de controle veicular pelo poder público. Quanto aos débitos, uma vez declarada a inexistência da propriedade, a lógica é que os débitos vinculados a essa propriedade indevida também sejam declarados inexistentes em relação ao autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para os débitos de licenciamento e multas de trânsito, e de ilegitimidade passiva do Detran/GO para os débitos de IPVA, multas de outros órgãos autuadores e restrições impostas judicialmente, mantendo a responsabilidade de cada réu nos limites de suas respectivas competências, conforme fundamentação. 2) Declarar a inexistência da propriedade do veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, em nome de Juliano Pereira Leite, em virtude da fraude comprovada. 3) Declarar a inexistência e inexigibilidade, em relação a Juliano Pereira Leite, de todos os débitos tributários e não tributários (IPVA, multas de trânsito e licenciamento, seguros obrigatórios) vinculados ao veículo mencionado, bem como de quaisquer outros débitos que porventura surgiram no curso da lide. 4) Determinar que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda à exclusão definitiva do registro de protesto em nome do autor relacionado à dívida aqui discutida. 5) Determinar que os requeridos (Estado de Goiás e Detran/GO) se abstenham de efetuar novas negativações do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN ESTADUAL, etc.) com relação a este veículo e seus débitos. 6) Determinar que o Detran/GO proceda ao lançamento de impedimentos de circulação e transferência (embargo de licenciamento) sobre o veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, nos termos da fundamentação, como forma de regularizar a situação do bem. O Detran/GO deverá tomar as medidas administrativas necessárias para a desvinculação permanente do autor do registro do veículo. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), percentual que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor. Sem custas processuais finais. Sentença sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 0091127-10.2023.8.13.0702

ID: 294401168

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0091127-10.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMAR RODRIGUES CARDOSO VILMAR RODRIGUES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO BRASIL DA COSTA ROCHA

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ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

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PAULA FERREIRA DE ALMEIDA

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FABIANE FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 d PROCESSO Nº: 0091127-10.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO registrado(a) civilmente como VILMAR RODRIGUES CARDOSO CPF: 816.965.826-87 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), partes qualificadas no ID 10155743005, imputando-lhes a conduta prevista pelo art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II e § 4º, da Lei 9.613/98, por 3 (três) vezes. A denúncia ficou assim lavrada: “Consoante se apurou, no dia 26 de novembro de 2021 e posteriormente em meados do ano de 2023, no imóvel situado na Rua João Ratcliff, n.ºs 40 e 46, Bairro Umuarama, nesta cidade e Comarca de Uberlândia/MG, os denunciados Pâmela Volp Rodrigues Cardoso e Maria de Lourdes Cândida Pires, nome social Marlon, previamente associados com Edson Carvalho Ferreira e Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, movimentaram, guardaram e mantiveram em depósito parte do patrimônio pertencente à primeira denunciada, quais sejam, 14 (quatorze) colares; 9 (nove) pulseiras; 7 (sete) anéis; 19 (dezenove) unidades de brincos; 17 (dezessete) pingentes; totalizando 66 peças em ouro, além de 7 (sete) pedras preciosas de cor roxa; 8 (oito) pedras de cor amarela e 2 (dois) relógios, cf. REDS de ff. 38-49, termo de entrega de ff. 88-92, atingindo a avaliação o valor de R$313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais), cf. laudo de avaliação direta de ff. 205-213, bens estes adquiridos com os valores provenientes e auferidos, direta ou indiretamente, com a prática de infração penal (organização criminosa, extorsões e rufianismo), convertidos em ativos lícitos. Consoante se apurou, o Juízo da 1.ª Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia/MG deferiu a representação cautelar deste Grupo Especializado nos autos n.º 0191731-47.2021.8.13.0702 e expediu diversos mandados de busca e apreensão e prisões temporárias em desfavor da organização criminosa capitaneada por Pâmela Volp. A Operação Libertas foi deflagrada em 08.11.2021 e, quando a equipe operacional adentou ao imóvel situado na Rua João Ratcliff, n.ºs 40 e 46, Bairro Umuarama, nesta cidade, a denunciada Pâmela Volp escondeu atrás de uma gaveta do banheiro um saco contendo as joias, pedras e relógios, adquiridos através do trabalho espúrio à frente da organização criminosa, voltada à exploração sexual de travestis e extorsões, praticados ao longo de quase 3 (três) décadas nesta região do Triângulo Mineiro. Além disso, parte das joias estavam espalhadas junto com bijuterias e não foi alvo de apreensão naquela oportunidade. Após a execução dos mandados, a denunciada Pâmela Volp tomou medidas para preservar parte de seu patrimônio, mesmo diante da ordem de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens. Assim, o advogado Edson Carvalho Ferreira recebeu a orientação de movimentar e guardar joias, pedras e relógios como forma de resguardar seus ativos financeiros. Nesse intrincado cenário, o advogado Edson, cumprindo ordens de sua cliente, tomou medidas que desencadeariam uma série de eventos surpreendentes. Em um desdobramento peculiar, o advogado Edson buscou contato com o denunciado Marlon, solicitando reunião que incluiria também Donizete Narcizo de Araújo, nome social Débora, uma funcionária do serviço doméstico na residência de Pâmela Volp. A comunicação entre eles sinalizava uma trama que se desenrolaria na residência da denunciada. Ao chegar no imóvel de Pâmela Volp, Edson informou a Marlon e Débora sobre a necessidade de retirar as joias escondidas atrás da gaveta do banheiro, ressaltando que apenas Débora conhecia a sua localização. O advogado teve acesso às joias e, de maneira inusitada, ao se deparar com um melão na cozinha, fez um recorte com uma faca e guardou as joias em seu interior, ocultando o produto, proveito e provento dos crimes de forma engenhosa. Este episódio complexo evidencia não apenas a tentativa de preservação do patrimônio por parte de Pâmela Volp, mas também a participação ativa de seu advogado, Edson, e a cumplicidade de Marlon no esquema criminoso. Posteriormente, Edson transferiu as joias para seu próprio imóvel, as quais permaneceram com sua localização oculta por mais de 1 (um) ano. Na sequência, visando a um local ainda mais seguro, agindo sob as ordens de Pâmela Volp, entregou o patrimônio ilícito à comparsa Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, que pegou as joias na residência do advogado e as movimentou até sua casa situada na cidade de Tupaciguara/MG. O advogado entregou o produto do crime para Virgínia, irmã de Pâmela Volp, que assumiu a responsabilidade de guardar o patrimônio em benefício da organização criminosa. Ademais, o denunciado Marlon solicitou carona a Alessandro Luiz Ribeiro, o Alex, ocasião em que transportou e entregou a Virgínia, na cidade de Tupaciguara/MG, as joias que estavam misturadas com as bijuterias, a fim serem guardadas e posteriormente devolvidas a Pâmela Volp. Os fatos colocam em evidência não apenas a astúcia da denunciada Pâmela Volp, como também a tentativa de preservação do patrimônio ilícito, a cumplicidade de seu advogado e a participação efetiva de Marlon e Virgínia no esquema criminoso. A transferência das joias para um local distante e a entrega a um membro da família evidenciam uma estratégia elaborada para driblar as medidas legais. O delito de lavagem ocorreu de forma reiterada, em diversos momentos, por intermédio e benefício da organização criminosa (denúncia de ff. 104-171 autos n.º 5013231-97.2023.8.13.0702/ 1.ª Vara Criminal) comandada por Pâmela Volp. A materialidade do crime encontra-se provada através do REDS de ff. 38- 49, termo de entrega das joias e ff. 88-92 e laudo de avaliação direta de ff. 205-213”. A denúncia foi recebida em 16/02/2024, sendo decretada a prisão preventiva da acusada Pâmela Volp Rodrigues Cardoso (ID 10160312623). As partes acusadas foram citadas (ID 10311863608 e ID 10331873416). Ofereceram resposta à acusação (ID 10408402103 e ID 10435783958). A denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva da acusada Pâmela Volp (ID 10160312623). Manutenção do recebimento da denúncia e designação de audiência (ID 10334721926 e ID 10422249767). Em audiência de instrução (ID 10454463561), foram ouvidas as testemunhas Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, Edson Carvalho Ferreira, Donizete Narciso de Araújo (nome social Débora) e Alessandro Luiz Ribeiro. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Daniel Azevedo Batista, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, as partes denunciadas foram interrogadas. Sem diligência pelas partes. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela parcial procedência da denúncia, aduzindo que a materialidade foi comprovada através do auto de apreensão, fotografias, Reds, auto de avaliação e demais depoimentos que instruíram o feito. Disse que não há dúvida sobre a autoria considerando toda prova documental acostada aos autos. Discorreu que a acusada teve a oportunidade de comprovar a origem lícita dos bens e a condição que tinha de adquirir joias avaliadas à época em R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais). Mencionou que muitos feitos tramitam na 1ª Vara Criminal e a acusada foi processada e condenada há mais de dezenas de anos em razão da prática de variados delitos, todos decorrentes da atividade criminosa de exploração sexual de travestis na cidade que ocorreu durante as três últimas décadas. Disse que existem processos de crime de rufianismo, lavagem de capitais de imóveis, lesão corporal, latrocínio, homicídio, todos praticados contra travestis decorrentes da prática dos mais variados ilícitos e a acusada não tinha nenhuma outra atividade lícita que lhe desse condição financeira. Discorreu que a acusada sobreviva do mundo nebuloso da exploração sexual de travestis. Exarou que toda exploração lhe rendia dinheiro, pontuando que nos processos não existem documentos que possam comprovar a origem lícita da grande quantidade de joias as quais foram ocultadas, manuseadas e transportadas a mando da acusada Pâmela, através de auxílio de advogado que celebrou ANPP e relatou toda a informação, assim como Débora, Virgínia, Alexsandro e Marlon. Acresceu que, embora na audiência Marlon tenha confessado e confirmado todos os relatos por ele trazidos ao MP durante as investigações, através dos quais este tinha conhecimento e relatou todas as atrocidades cometidas pela denunciada para obtenção de rendas da exploração. Disse que é certo que houve medida assecuratória de sequestro de bens, sendo pueril a alegação de que a ocultação se deu apenas de maneira involuntária. Disse que Marlon tomou conhecimento sobre as agressões, humilhações, pagamentos e extorsões praticadas contra travestis. Discorreu que a prova é robusta, não apenas na fase investigativa e todas confirmadas em juízo, não havendo dúvida sobre a prática do delito de lavagem de dinheiro a ambos acusados. Pugnou pelo afastamento do concurso material de delitos, argumentando que pela dinâmica dos fatos e pelas provas trazidas aos autos, não há que se falar em mais de um crime de lavagem, todos foram meros desdobramentos e práticas de condutas como mero exaurimento da conduta inicial de ocultação, guarda e movimentação das joias. Requereu a condenação dos acusados nas penas do art. 1º, caput, § 1º inciso I e II, § 4º da Lei 9.613 por uma única vez. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o denunciado MARLON discorreu que teve um relacionamento amorosa com a acusada Pâmela e depois que ela foi presa teve que movimentar as joias e levantou dinheiro para pagar as custas e advogado, assim como para se manter. Disse que movimentou dinheiro para custear as despesas da acusada no presídio, pontuando que não houve o dolo da ocultação da origem do dinheiro e das joias que é elemento imprescindível para a caraterização do tipo penal. Mencionou que estava em situação de vulnerabilidade, diferente da intenção da lei que é punir grandes comerciantes, empresários e outras pessoas que movimentam altas quantias com a finalidade de dissimular a origem ativos. Disse que não restou comprovado o dolo, pugnando pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo e absolvição por atipicidade fática. Disse que foi preso e cooperou, esclarecendo os fatos na Promotoria, e, em caso de condenação, que seja aplicado artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9.613, referente a causa de diminuição de pena e que cumpra a pena em regime aberto, haja vista que colaborou, se arriscou e ajudou de forma bem substancial a elucidação dos fatos. Requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando sua primariedade. Em MEMORAIS, a parte acusada PAMELA VOLP aduziu que as joias foram adquiridas na loja Ouro Valentino Milano, situada em Milão na Itália. Disse que não dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, vez que as joias estavam em uma gaveta do banheiro, fácil de ser localizada, visto que uma das testemunhas facilmente as localizou. Pugnou para que seja oficiada a loja Ouro Valentino para que apresente as notais fiscais em seu nome, bem como requereu a absolvição (ID 10453598056). Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10156406353 e 10156414300). O mandado de prisão da acusada Pâmela Volp foi cumprido em 16/10/24 (ID 10327535574). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), imputando-lhes a conduta prevista pelo art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II, cc § 4º (por 3 vezes), da Lei 9.613/98. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação das partes acusadas, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa das partes inculpadas. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE do delito imputado as partes acusadas está consubstanciada na confrontação entre o procedimento investigatório criminal (ID 10155743006 ao ID 10155743014), a avaliação direta (ID 10155743015), o boletim de ocorrência (ID 10155743018), e os depoimentos testemunhais que atestam a existência de fatos configuradores dos crimes imputados na denúncia. Nesse compasso, resta provada a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo as declarações colhidas durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, Edson Carvalho Ferreira, Donizete Narciso de Araújo (nome social Débora) e Alessandro Luiz Ribeiro. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Daniel Batista Azevedo, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, as partes acusadas foram interrogadas. A testemunha VIRGÍNIA RODRIGUES CARDOSO narrou que guardou as joias para entregar quando a acusada saísse da prisão, pontuando que Edson, advogado da inculpada, lhe entregou os objetos. Mencionou que ele disse: “vamos guardar para ajudar a Pâmela financeiramente”. Disse que não sabe se ele entregou as joias a pedido da acusada, discorrendo que guardou os bens em sua residência na cidade de Tupaciguara. Acresceu que Marlon buscou algumas joias ao argumento de que venderia para custear alimentação e as contas diárias da casa. Disse que Marlon sabia que as joias estavam em sua posse e buscou algumas delas. Relatou que o CAECO lhe procurou para prestar depoimentos, tendo feito a entrega ao órgão em Tupaciguara. Questionada se ficou com outros bens, discorreu que entregou todas as joias que estavam em sua posse. Quando foram mostradas as imagens das joias pela tela do computador, confirmou que eram as mesmas que estavam em sua posse. A testemunha EDSON CARVALHO FERREIRA discorreu que atuou como advogado da acusada, e após operação realizada na residência da denunciada, Marlon entrou em contato relatando que pessoas tentaram entrar na residência para furtar. Disse que Marlon pediu para ele bsucar as joias, tendo ficado em sua posse. Acresceu que comentou com a acusada, em um dia de visitas ao presídio, que havia guardada as joias. Destacou que Marlon estava vendendo os bens da acusada e estava lhe ameaçando para pegar as joias, o que fez com que ele entregasse para a irmã da Pâmela. Aduziu que quando a acusada foi presa, Marlon ficou na residência e na posse dos bens dela. Pronunciou que Marlon o orientou a dizer para Débora que a acusada pediu para indicar onde as joias estavam guardadas. Averbou que foi constituído como advogado um dia após a acusada ser presa e compareceu ao fórum para realizar a juntada da procuração ao processo que estava em segredo de justiça. Questionado se tinha ciência sobre a medida cautelar de sequestro de bens no processo, aduziu que não sabia, tendo tomado conhecimento oito meses depois. Acrescentou que entregou as joias nas mãos da Virgínia que foi em sua casa buscar, exarando que as joias estavam dentro de um saco e quando foi buscar na casa da acusada as colocou dentro de um melão para que pessoas não desconfiassem que ele carregava bens de valor. Disse que entregou as joias para a Virgínia porque não suportava mais as ligações de Marlon exigindo que ele entregasse as joias para ele. Questionado sobre o por quê de dizer ao Ministério Público que entregou as joias a pedido da acusada, respondeu que não se lembra se a acusada lhe disse isso, já que fez muitas visitas a ela. Destacou que os Promotores não inseriram nenhuma informação falsa no termo de acordo. Esclareceu que noticiou a denunciada que as joias foram entregues à Virgínia. A testemunha DONIZETE NARCIZO DE ARAÚJO (NOME SOCIAL DÉBORA) disse que sabia onde as joias estavam guardadas e quando o advogado foi até a residência e pediu que elas fossem entregues, narrou que ficou com medo, mas as entregou porque não queria que Maria de Lourdes a culpasse por algo. Esclareceu que trabalhava na residência da acusada fazendo trabalhos domésticos. Mencionou que descobriu as joias por acaso em uma gaveta no banheiro do quarto da acusada que na época estava viajando. Mencionou que a denunciada viu pelas imagens das câmeras e disse para ela “você viu minhas joias ali. Isso é meu pé-de-meia”. Pontuou que tinha monitoramento no banheiro e na época a acusada não tinha relação com o Marlon. Disse que, quando a polícia foi à residência, não estava presente. Pronunciou que Edson disse que Pâmela havia pedido para entregar as joias. Narrou que pessoas tentaram arrebentar o portão da residência. Acrescentou que Marlon fotografou as joias na presença dela e entregou para Edson que levou os bens dentro de um melão. Disse que todas as joias foram entregue a Edson. Acrescentou que dias depois encontrou outras joias e escondeu dentro de um vaso e Marlon não estava presente. Perguntada sobre a razão de não ter contado a Marlon, respondeu que não confiava nele e tinha medo que ele vendesse os objetos e colocasse a culpa nela. Pontou que passou as joias para Paula Volp porque não queria mais a responsabilidade da posse, acreditando que posteriormente foram entregues para Virgínia. Discorreu que soube que Marlon e Paula Volp foram até Tupaciguara e pegaram 4 peças de joias com Virgínia. A testemunha ALESSANDRO LUIZ RIBEIRO discorreu que, quando a acusada estava presa, levou Marlon até Tupaciguara para buscar dinheiro com Virgínia para ajudar a Pâmela. Disse que soube através de Marlon que a acusada possuía joias e que Edson havia buscado os objetos na residência da acusada. Confirmou que na primeira vez que foi em Tupaciguara com Marlon, ele entregou as joias para Virgínia, e na segunda vez ele foi pedir dinheiro para pagar as contas da denunciada. Destacou que a advogada da denunciada mostrou as fotos das joias à Pâmela e ela se assustou ao saber que os bens estavam na posse de Sussu. Mencionou que foi com Marlon na casa de Sussu e ela disse que nunca teve acesso a esses bens, acrescentando que foi na casa de Cláudio, melhor amigo de Edson, que disse que este último havia entregado os bens para Virgínia. Disse que a Pâmela quem autorizou Edson a buscar as joias, aduzindo que fazia pouco tempo que Marlon e Pâmela namoravam e ele não sabia das coisas pessoais dela. No interrogatório, MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social MARLON FRANCISCO PIRES) narrou que os fatos são verdadeiros. Disse que Edson foi visitar a denunciada e quando voltou disse que precisava falar com ele e com a Débora, discorrendo que Virgínia estava na casa da Pâmela, mas Edson não quis conversar na presença dela. Destacou que no dia seguinte Edson lhe procurou e disse que a Pâmela comentou que estava preocupada com as joias. Mencionou que Débora ficou com medo de entregar, mas, ainda assim, o fez. Disse que Edson escondeu as joias em um melão porque estava com medo da polícia. Discorreu que a denunciada queria saber com quem estavam as joias e quais foram entregues a Edson. Disse que foi quem procurou Edson para saber se os bens estavam com ele ou se tinha pedido a uma outra pessoa para guardar. Esclareceu que acha que Edson entregou as joias para Virgínia a pedido da denunciada. Narrou que buscou entre 3 ou 4 peças de joias para vender e pagar as despesas do advogado. Disse que acreditava na inocência da denunciada e fez muitas coisas para ajudá-la a sair da prisão. Discorreu que a denunciada é uma marginal e uma assassina que gosta de bater e extorquir. Pontuou que conviveu nove meses com a denunciada mas não morava com ela. Disse que antes de Pâmela ser presa, ela bateu em uma pessoa trans porque ela havia atrasado o pagamento da diária. Questionado o motivo de não ter entregue os bens à Justiça, respondeu que acreditava na inocência da denunciada, pontuando que a acusada pediu para ele criar contratos de alugueis em seu nome para simular. Disse que a relação deles inicialmente era tranquila e depois que a denunciada foi presa a relação ficou complicada. Destacou que a denunciada comentou que se prostituía no exterior e ganhou dinheiro. Relatou que a acusada obrigava as “meninas” a entregarem as joias para ela, acrescendo que não sabia da existência das joias e descobriu sobre elas após a prisão da acusada. No interrogatório, a ACUSADA PÂMELA disse que adquiriu as joias no exterior e possui as notas fiscais. Esclareceu que o CAECO foi quatro vezes em sua residência e não fez a apreensão desses bens. Esclareceu que o advogado informou que pessoas tentaram furtar sua residência, tendo ficado preocupada e pediu para ele guardar esses bens. Discorreu que o advogado lhe informou que estava sendo ameaçado pelo namorado dela que estava exigindo a entrega das joias. Pontuou que posteriormente soube que os objetos estavam na posse de sua irmã. Discorreu que Marlon lapidou seu patrimônio e os usuários de drogas destruíram sua residência. Disse que não escondeu os objetos do CAECO, apenas ficou que receio que pessoas entrassem na sua casa e furtassem. Aduziu que adquiriu as joias na Europa em uma na loja Ouro Valentino Milano. Este é o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. Verifica-se que, a partir da análise do acervo probatório produzido, é evidente a correspondência entre os fatos narrados na denúncia, bem como no decorrer do processo e as elementares do tipo penal previsto no art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. No depoimento prestado ao Ministério Público, a irmã da parte acusada Pâmela, Virgínia, afirmou que recebeu as joias das mãos do acusado Marlon, que as deixou em sua residência em Tupaciguara e que ele reclamava de dificuldades financeiras e solicitava as peças para vender (ID 10155743007 – ff. 1/3). Em declarações complementares, a testemunha entregou dois relógios que não havia sido entregues na primeira ocasião em que compareceu ao MPMG, discorrendo que queria guardar os objetos para entregar à acusada, acrescendo que recebeu as joias do Dr. Edson e Débora quem mostrou a localização dos bens a pedido da parte denunciada Pâmela. Confirmou que entregou a Marlon um anel de ouro maciço em formato de leão para que ele vendesse para arcar com suas despesas. No depoimento ao Ministério Público, o acusado Marlon confessou que buscou algumas joias com Virgínia, no intuito de vender e arcar com suas necessidades pessoais e das residências da denunciada Pâmela. Afirmou que vendeu as joias com a autorização da acusada, em 5 ocasiões, amealhando cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Disse que a inculpada contou que as joias foram adquiridas com recursos auferidos com a exploração de travestis. A testemunha Débora discorreu, na sede do MP, que trabalhou na residência da denunciada e encontrou as joias no fundo de uma gaveta no banheiro, expressando que o advogado Edson falou com ela e com Marlon, aduzindo que Pâmela o autorizou a buscar os bens. Disse que Marlon foi até o banheiro e pegou os objetos e entregou ao advogado que colocou os bens dentro de um melão. Pontuou que Marlon tinha ciência de tudo e acompanhou o advogado até a rua, visando verificar se tinha alguém monitorando. A testemunha Alexsandro Luiz disse que Marlon confirmou que o advogado Edson foi instruído por Pâmela a recolher as joias e Marlon confidenciou que as joias foram escondidas dentro de um melão. De igual modo, a testemunha Edson discorreu que é amigo da acusada Pâmela e após deflagração da Operação Libertas, foi constituído como advogado da acusada. Disse que atendeu a um pedido do acusado Marlon para retirar as joias da Pâmela para entregar a irmã dela. Mencionou que colocou os bens dentro de um melão porque teve receio de ser furtado, acrescendo que ficou com as joias por um tempo e a pedido da acusada entregou os bens para Virgínia. Do contexto dos depoimentos extraídos tanto da fase preliminar quanto em juízo, constata-se que a acusada Pâmela e o denunciado Marlon ocultaram as joias com auxílio de Virgínia e do advogado da acusada, Edson, que realizou ANPP em relação ao crime de ocultação de bens, previsto na Lei nº 9.613/98. Urge salientar, que acusada Pâmela Volp atuava como líder de uma organização criminosa que praticou diversos crimes, dentre eles a exploração sexual de travestis, extorsões, tortura, lesão corporal mediante sequestro, roubo, inclusive, em muitos processos advindos da Operação Libertas, os quais já tiveram sentenças condenatórias proferidas. Portanto, no presente feito restou comprovado que a acusada reciclava o dinheiro proveniente da exploração sexual de travestis, obtendo vantagem indevida com as ações praticadas, com isso, adquiriu durante longos anos, as joias que, segundo a avaliação direta, somam o montante de R$ 313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais). Neste aspecto, destaca-se que a Operação Libertas foi deflagrada em 08/11/2021 e, quando a equipe operacional foi na residência da acusada Pâmela, não localizou as joias, pedras e relógios que foram adquiridos pela acusada em virtude da exploração sexual de travestis, uma vez que os bens estavam escondidos em uma gaveta no banheiro, embrulhadas em embalagem para dificultar a localização. Inclusive, o próprio banheiro da residência era monitorado por câmeras, conforme depoimento da testemunha Débora, que encontrou as joias por acaso e a acusada Pâmela viu pelas imagens, tendo comentado com ela, posteriormente, que as joias eram seu “pé de meia”. Noutro vértice, prevê o art. 1º da Lei 9.613/98; que o delito de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, se configura quando o agente “Oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Neste aspecto, como cediço, o crime de lavagem de dinheiro/ocultação de bens, tem caráter acessório, porquanto pressupõe a existência de crime antecedente, para a consumação do crime de lavagem ou ocultação em espécie. A infração penal antecessora se mostra essencial, porquanto é exatamente a origem ilícita dos bens ou valores que enseja a incorporação clandestina ao patrimônio. Pode-se dizer, portanto, que os crimes antecedentes constituem elementar do crime de lavagem, que, como dito, guarda relação de acessoriedade com o primeiro. No presente caso, os crimes antecedentes decorreram da exploração sexual de travestis, uma verdadeira organização criminosa liderada pela acusada Pâmela, que cometeu diversos crimes, tais como lesão corporal, roubo, extorsão e tortura, assim auferiu renda, acumulando patrimônio considerável com as práticas ilícitas. Os bens angariados foram produto de lavagem de dinheiro, visto que o objetivo da denunciada Pâmela era ocultar/dissimular a propriedade dos bens adquiridos e, na ocasião da Operação Libertas, contou com auxílio de diversas pessoas para ocultar as joias que estavam em sua posse, principalmente o acusado Marlon, namorado dela à época, bem como do advogado Edson. O inculpado Marlon disse que não houve dolo da ocultação da origem do dinheiro e das joias, aduzindo que estava em uma situação de vulnerabilidade, no entanto, a dinâmica dos fatos relevou que ele sabia da existência das joias e atuou com o fim de ocultá-los, possivelmente pelo receio de que houvesse outra Operação Policial e as joias fossem encontradas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o acusado Marlon tinha ciência das joias, inclusive auxiliou o advogado Edson a colocá-las dentro de um melão para que não gerasse desconfiança. Destaque-se que o próprio denunciado disse que foi até Tupaciguara para buscar algumas peças para vender e pagar a despesas do advogado de Pâmela. Nesse contexto, é certo que Marlon atuou para ocultar as joias de alto valor que pertencia a sua então namorada Pâmela. Outrossim, auxiliou Edson quando este foi buscar as joias na residência da acusada, cuidando para que os objetos fossem retirados da residência sem que fossem percebidos por terceiros. Segunda a testemunha Débora: “Que a depoente e Marlon subiram até o banheiro, retiraram a gaveta e recolheram as joias; Que o advogado Edson informou que iria pegar as joias e entregar para outra pessoa, que não seria revelado o nome; Que esclarece que na cozinha tinha um melão, ocasião em que o advogado fez um recorte na fruta e escondeu em seu interior as joias; Que as joias estavam dentro de um saquinho; Que na ocasião, temendo que fossem lançar algo em face da depoente, registrou uma foto do advogado saindo do imóvel com as joias; Que não tem conhecimento do que foi feito com as joias; Que Marlon teve ciência de tudo e acompanhou advogado Edson até a rua, visando verificar se tinha alguém monitorando (ID 10155743011)”. Grifei. Assim, a alegação do acusado Marlon no sentido de que não teve o dolo de ocultar as joias, não merece amparo e não encontra respaldo nos autos, notadamente porque atuou diretamente e, de forma intencional, para que os objetos de valor não fossem encontrados. A acusada Pâmela, por sua vez, argumentou que adquiriu as joias de forma ilícita, na Europa, durante os anos em que viajou a trabalho. No entanto, durante a audiência de instrução, visando oportunizar a contraprova em busca da verdade real, foi concedido prazo para que ela juntasse aos autos, as notas fiscais das compras alegadas, mas a inculpada permaneceu inerte na diligência, não sendo hipótese de expedição de ofício ao suposto comercializador, para que informe sobre a suposta compra, conforme requereu a acusada em alegações finais. Ora, se as joias eram lícitas e de sua propriedade, como afirmado por ela, a lógica indica que é portadora dos documentos fiscais que lhe autorizam a posse. É de conhecimento geral que joias de elevado valor costumam ser acompanhadas de certificados de autenticidade e de numeração própria, justamente para possibilitar sua identificação. Assim, tratando-se de fato alegado, a apresentação desses documentos configuraria meio de prova apto a corroborar a alegação da autora, no sentido de ter adquirido os referidos bens de forma lícita, o que não ocorreu. Neste contexto, as provam dos autos apontam que os acusados sabiam, tinham consciência e vontade de ocultar/dissimular a origem ilícita dos bens, por temerem que houvesse busca e apreensão em razão da prisão da acusada Pâmela e dos crimes que estavam em apuração. Logo, a demonstração do dolo dos agentes se evidencia de forma objetiva, visando demonstrar a existência de uma relação psicológica dos autores com os fatos delitivos. Assim, diante das circunstâncias objetivas do caso, a consciência e da vontade dos agentes em cometer os crimes restaram demonstradas através da real intenção dos acusados, evidenciada pela vontade de mascarar a origem ilícita dos bens através da ocultação e dissimulação, externando o dolo específico exigido pelo tipo penal imputado. Por outro lado, não restou configurada a pluralidade de crimes, mas sim, crime único. Embora tenham sido diversos os meios empregados para ocultação de ativos ilícitos e distintos os momentos dessas práticas, tenho que os atos (ocultação de bens para mascarar a origem ilícita do dinheiro auferido com a prática de crimes), caracterizam simples progressão de um mesmo delito de lavagem de dinheiro, devendo ser reconhecido crime único. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ABSOLVEU OS DEMAIS - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE -USURA PECUNIÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO DE LAVAGEM DE DINHEIRO - RECONHECIMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE - NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES NÃO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PENAS - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO. Consoante entendimento predominante nos Tribunais Superiores, a manifestação do Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo réu, não é causa de nulidade, pois visa atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem a manifestação da parte contrária. Sendo garantido às defesas amplo acesso aos documentos coligidos aos autos pelo Ministério Público antes da audiência de instrução, sendo-lhes concedida a faculdade de reinquirir testemunhas, não há se falar em "desnivelamento das partes" ou ofensa ao princípio da paridade de armas. Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade, podendo o Ministério Público ofertar denúncia apenas em face dos agentes contra os quais entender haver indícios suficientes da autoria delitiva. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da sentença que absolveu seis acusados quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo. Existindo em relação a primeiro e segundo apelantes comprovação da materialidade e da autoria do comércio ilegal de arma de fogo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Estando o empréstimo de arma de fogo inserido no mesmo contexto do comércio ilegal de armas, não como punir como crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo. Evidenciado que o segundo apelante, de forma habitual, cobrava juros sobre dívidas em dinheiro em taxas muito superiores à permitida por lei, deve responder pelo crime de usura pecuniária, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o segundo apelante ocultou e dissimulou valores e bens frutos de crimes, revestindo-os de aparência lícita, adquirindo bens em nome de terceiro, bem como explorando atividade empresarial para mascarar a origem dos valores que percebia ilicitamente, caracterizado está o crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Sendo o crime de lavagem de dinheiro infração de ação múltipla, para o qual a realização de qualquer das condutas descritas concretiza a consumação, descabe a aplicação do concurso de crimes no caso em que o agente pratica as ações descritas dentro do mesmo contexto fático e sobre o mesmo numerário ilícito. Ausentes elementos capazes de comprovar, com absoluta certeza, que os apelados integravam organização criminosa, de maneira estável, impõe-se a absolvição do delito previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/13.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando que foi imposta ao segundo apelante pena superior a um ano por crime praticado no exercício de suas funções de agente penitenciário, e, demonstrado que a reiteração de sua conduta é incompatível com sua permanência no citado cargo, com fulcro no art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, de rigor a manutenção do capítulo da sentença que determinou a perda da função pública. (TJ-MG - APR: 10105160638794001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019). Portanto, foi praticada uma sequência de atos pelos acusados, voltada ao ato final de integração do capital ilícito na economia formal. Por fim, o Ministério Público pugna pela aplicação da causa de aumento descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº. 9.613/98. A pretensão merece acolhida, pois se verifica dos crimes antecedentes que a conduta criminosa imputada ocorre de forma reiterada, por um grupo organizado, com o objetivo de esquentarem os recursos ilícitos advindos de outras práticas criminosas, pelo que a pena será aumentada de 1/3 (um terço). Assim, demonstradas a materialidade e a autoria referentes ao crime de lavagem de dinheiro, as condutas dos acusados PAMELA e MARLON se subsomem ao crime tipificado no artigo art. 1.º, caput, cc § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. Desse modo, a condenação dos acusados se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC da denunciada Pâmela Volp que ela ostenta condenação criminal (ID 10454483600 – autos nº 0084607-39.2020.8.13.0702). No entanto, os fatos são anteriores ao presente feito (22.03.2018) e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19.02.2025, portanto, não configura a agravante da reincidência, mas caracteriza apenas maus antecedentes. De outra sorte, denota-se que o acusado Marlon Francisco pugnou pela aplicabilidade das benesses previstas no art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.613, aduzindo que colaborou, se arriscou e ajudou de forma bem substancial a elucidação dos fatos. A pretensão merece prosperar, porquanto os esclarecimentos prestados pelo acusado indicam arrependimento e traduzem colaboração espontânea acerca dos fatos, cujo conteúdo se coaduna com os demais depoimentos testemunhais colhidos, contribuindo, de certa forma, para a elucidação e comprovação das ações criminosas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER as partes rés, PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), às sanções penais do art. 1.º, caput, cc § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1 - PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta da sentenciada não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; os ANTECEDENTES são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos ((ID 10454483600 – autos nº 0084607-39.2020.8.13.0702); acerca da CONDUTA SOCIAL não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los; as circunstâncias foram as normais para os crimes dessa natureza; as CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica. Assim sendo, tendo em vista a presença de uma das circunstâncias judiciais (antecedentes), num total de oito do art. 59 do Código Penal, desfavorável ao sentenciado e embasado nos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, atribuindo para a circunstância valorada negativamente o montante de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de pena corporal - pena mínima do delito – 3 anos X 12 meses X 1/8, estabelecendo-as, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, não constam agravantes e nem atenuantes, pelo que mantenho a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição de pena. Por sua vez, incide a fração de aumento de pena de ¹/3 descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, ficando as penas provisórias majoradas, tornando-as CONCRETAS, PARA ESTA RÉ, EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. O valor de cada dia-multa será de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 2 - MARLON FRANCISCO PIRES Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta da sentenciada não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; os ANTECEDENTES não são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos (ID 10454475818); acerca da CONDUTA SOCIAL não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los; as circunstâncias foram as normais para os crimes dessa natureza; as CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica. Assim sendo, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, estabelecendo-a em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não há registro de atenuantes nem agravantes, assim permanecem as penas provisórias em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, incide a fração de aumento de pena de ¹/3 descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, ficando as penas provisórias majoradas para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por sua vez, incide, no caso concreto, a minorante descrita no §5º, do art. 1º, da Lei nº. 9.613/98; consistente na redução da pena em ²/3 (dois terços), consolidando a pena CONCRETA E EFETIVA, PARA ESTA PARTE RÉ, EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. O valor de cada dia-multa será de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar da ré Pâmela Volp, presa preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória da sentenciada gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que a acusada Pâmela está presa provisoriamente desde 16/10/24 (ID 10327535574), cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Determino para as partes rés, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a detração, a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada aos sentenciados e o fato de não se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, levando em conta o volume financeiro de negócios manejado pelo sentenciado, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução, bem como b) prestação de serviços à comunidade, em condições a serem traçadas pelo juízo da execução. Lado outro, considerando o quantum de pena aplicada, não se vislumbra, por ora, da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pelo que lhes concedo o direito de recorrerem em liberdade, ficando revogadas eventuais medidas alternativas a prisão impostas a eles. Expeça-se alvará de soltura em relação a ré Pâmela Volp, salvo se estiver presa por outro motivo. Condeno os réus ao pagamento solidário das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Declaro o perdimento das joias relacionadas na avaliação direta de ID 10155743015, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “b”, do Código Penal, observando-se quanto à destinação o disposto na legislação vigente, sobretudo, no artigo 1º, da Portaria nº 6.365/CGJ/2020; cuja destinação ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença, caso já não tenha sido determinado em incidentes em apartados. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-na para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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