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Processo nº 3025946-72.2023.8.06.0001

ID: 331692414

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3025946-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIBERIO MACIEL CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025946-72.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE …

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Antonio Everardo Araujo De Almeida x Fabio Rivelli e outros

ID: 332130560

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0218960-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVERARDO ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EVERARDO ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0218960-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1039425-91.2019.8.26.0053

ID: 329799248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039425-91.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CERUTTI ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039425-91.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Regina Cerutti Alves Pinto - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em … Processo 1039425-91.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celia Regina Cerutti Alves Pinto - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Celia Regina Cerutti Alves Pinto (depósito(s) de 28/04/23 - EP (0221870-43.2021.8.26.0500) - fls. 82). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 72. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s) CREDOR(ES): Celia Regina Cerutti Alves Pinto CPF(s): 054.981.448-57 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini - OAB 276578/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 81 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Estado Do Ceará x Fabrício Sousa Dos Santos

ID: 278356672

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0037667-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FABRíCIO SOUSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO FLÁBIO ARAÚJO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARANTINO DE SOUSA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037667-72.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Fabrício Sousa dos Santos - Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037667-72.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Fabrício Sousa dos Santos - Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ANÁLISE PROCEDIDA E EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE, APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANTENDO SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OMISSÃO DO JULGADO QUE NÃO TERIA APRECIADO QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO, ESPECIALMENTE FALTA RESIDUAL PARA SUSTENTAR PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: É INVIÁVEL A REVISÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS E DECIDIAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCARACTERIZANDO A OMISSÃO APONTADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO SANAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA LIDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE, TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0257847-96.2021.8.06.0001, REL. DESª LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0037667-72.2023.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR O RECURSO DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVARELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso (OAB: 36713/CE) - Marcos Carantino de Sousa Júnior (OAB: 47160/CE)

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Processo nº 3009650-72.2023.8.06.0001

ID: 308155401

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3009650-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3009650-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUCIANO SILVA DE AR…

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Processo nº 0283174-72.2023.8.06.0001

ID: 280214097

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0283174-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE MATOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.…

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Processo nº 0212752-72.2023.8.06.0001

ID: 278277333

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0212752-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAILDE DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZAILDE DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0212752-72.2023.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILYN KAY NATIONS REU: FELIPE DE LIMA THOMENY, CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SE…

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Faz Empreendimentos E Serviços Ltda x Banco Itaú Unibanco S/A

ID: 275060504

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0281234-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Lucena Castro (OAB 10666/CE), Matias Joaquim Coelho Neto (OAB 13535/CE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 0281234-72.2023.8.06.0001 - Recuperação Ju…

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Processo nº 3007613-72.2023.8.06.0001

ID: 261113312

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3007613-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

Intimação

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3007613-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTA…

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Hapvida Assistência Médica S/A x Daniel Silva Ventura

ID: 333744376

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0281622-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

DANIEL SILVA VENTURA

Despacho

Advogados:

DANIEL SILVA VENTURA

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0281622-72.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Daniel Silva Ventura - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso e…

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